Casamento de menores de idade: o que diz a lei e quando é realmente permitido?

Panorama legal atual

O casamento de menores de idade no Brasil sofreu mudanças relevantes com a Lei nº 13.811/2019, que alterou o Código Civil para proibir totalmente o casamento de menores de 16 anos, eliminando antigas exceções (como casos de gravidez ou para evitar aplicação de pena). Assim, hoje existem apenas duas faixas jurídicas possíveis:

• Menores de 16 anos: é vedado o casamento, sem exceções.
• Maiores de 16 e menores de 18 anos: casamento é permitido, desde que haja consentimento de ambos os pais ou de seus representantes legais (art. 1.517 do Código Civil). Se o consentimento for injustificadamente negado, pode haver suprimento judicial (art. 1.519 do CC).

Fundamentos constitucionais e protetivos

A mudança legislativa está alinhada a deveres constitucionais de proteção integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição) e à prioridade absoluta de seus direitos. Também dialoga com compromissos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e diretrizes de combate ao casamento infantil como forma de violência e violação de direitos.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) orienta a atuação protetiva do Estado e da sociedade, afastando práticas que possam significar adultização precoce ou vulnerabilização de meninas e meninos. Por isso, a regra atual é restritiva para menores de 16 anos e cautelosa entre 16 e 18.

Requisitos formais para casamento entre 16 e 18 anos

Quando presentes as condições legais (idade mínima e consentimento), aplica-se o rito comum do casamento civil, com passos e documentos típicos:

Documentos usuais

• Certidão de nascimento (atualizada) de ambos.
• Documento oficial com foto e CPF.
• Comprovante de residência.
• Declaração de estado civil (solteiro, divorciado etc.).
• Autorização expressa dos pais ou representantes legais, com firma reconhecida (quando não assinada no cartório) — art. 1.517 do CC.

Habilitação e prazos

O casal requer a habilitação no cartório de Registro Civil do domicílio de um dos nubentes. O oficial publicará os proclamas por, em regra, 15 dias. Ausentes impedimentos, é emitida a certidão de habilitação e o casamento pode ser celebrado na sede do cartório ou onde autorizado. Entre 16 e 18, a habilitação só é concluída com a anuência formal dos pais ou decisão judicial que supra a recusa injustificada.

Efeitos jurídicos: emancipação e capacidade

O casamento de pessoa relativamente capaz (16–18) produz emancipação (art. 5º, parágrafo único, II, do CC): o adolescente adquire capacidade civil plena para atos da vida civil. A emancipação é definitiva e irrevogável, ainda que o casamento posteriormente se dissolva. Com isso, passam a poder, por exemplo, celebrar contratos, exercer profissão e movimentar patrimônio sem assistência.

Importante: a Lei 13.811/2019 não retirou a regra de que o casamento emancipa, mas sim vedou o casamento para menores de 16, de modo que não existe caminho de “emancipação por casamento” antes dessa idade.

Impedimentos e causas suspensivas

Além da idade mínima, aplicam-se os impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do CC), como parentesco em linha reta, colateral até 3º grau, adoção etc. Existem também causas suspensivas (art. 1.523 do CC), que não invalidam o casamento, mas recomendam não celebrá-lo até superadas (por exemplo, viúvo sem partilha). O oficial de registro e o Ministério Público atuam para prevenir uniões inválidas, sobretudo quando há menor envolvido.

Reflexos penais e de proteção

O regime atual também dialoga com a proteção contra crimes sexuais. A legislação penal qualifica certas condutas envolvendo menores como estupro de vulnerável (menor de 14 anos). A proibição absoluta de casamento antes dos 16 impede que relações assim tentem “regularizar-se” por via matrimonial. Entre 16 e 18, o casamento não legitima condutas ilícitas pretéritas e não afasta o crivo de consentimento livre e ausência de coação.

Casamento religioso com efeito civil

O casamento religioso pode ter efeitos civis se observados os requisitos legais (art. 1.515 do CC). Para nubentes de 16 a 18 anos, só produzirá efeitos se houver autorização dos pais ou suprimento judicial — sem isso, os efeitos civis são negados.

Passo a passo prático no cartório

1. Consulta prévia ao Cartório de Registro Civil do domicílio do casal para confirmar documentos e taxas locais.
2. Reunião de documentos: certidão de nascimento, RG/CPF, comprovante de endereço e autorização dos pais (16–18).
3. Protocolo do pedido de habilitação e pagamento das custas.
4. Publicação dos proclamas por cerca de 15 dias.
5. Expedição da certidão de habilitação e agendamento da cerimônia.
6. Celebração perante autoridade competente, assinatura do termo e registro do casamento.

União estável e menores de idade

A união estável pressupõe capacidade para os atos da vida civil e vontade de constituir família. A jurisprudência é bastante restritiva quanto a união estável envolvendo menores; com menos de 16 anos, a vedação é ainda mais severa, e com 16–18 anos exige-se extrema cautela, pois continuam relativamente incapazes até o casamento (que, aí sim, emancipa). Na prática, recomenda-se regularizar a situação por casamento com consentimento quando preenchidos os requisitos legais.

Consequências patrimoniais

Casados entre 16 e 18, aplica-se um regime de bens (comum parcial por regra, salvo pacto antenupcial). Como passam a ser plenamente capazes, podem administrar bens, contratar e responder por obrigações. É prudente orientação jurídica sobre pacto antenupcial, especialmente quando houver patrimônio prévio relevante.

Estatística e contexto social (por que a regra ficou mais rígida)

Organismos nacionais e internacionais apontam correlação entre casamento precoce e evasão escolar, violência doméstica e pobreza intergeracional. A vedação absoluta antes dos 16 anos busca reduzir esses desfechos adversos e alinhar o país a padrões de proteção da adolescência. Estados e municípios têm políticas de prevenção e de apoio à permanência escolar, saúde sexual e reprodutiva e enfrentamento a violências.

Conclusão

Em síntese: não há casamento antes dos 16 anos. Entre 16 e 18, o casamento é possível com consentimento dos responsáveis (ou suprimento judicial quando a recusa for imotivada). O ato emancipa e gera efeitos pessoais e patrimoniais relevantes, exigindo observância dos impedimentos, da habilitação e da proteção integral da pessoa adolescente. Em contextos de dúvida, o caminho seguro é buscar orientação jurídica e dialogar com o cartório e o Ministério Público para assegurar que a decisão respeite o melhor interesse do(a) jovem.

Guia rápido

• Menores de 16 anos: casamento proibido sem exceções (Lei nº 13.811/2019).
• 16 e 17 anos: permitido com consentimento de ambos os pais/representantes; possível suprimento judicial se a recusa for injustificada.
• 18 anos ou mais: plena capacidade para casar sem autorização de terceiros.
• Casamento emancipa (capacidade civil plena a partir do ato), mas não é via para menores de 16 anos.
• Impedimentos (art. 1.521 do CC) e causas suspensivas (art. 1.523 do CC) continuam aplicáveis.
• Passos práticos: habilitação no cartório, proclamas (~15 dias), certidão de habilitação e cerimônia.
• Religioso com efeito civil: só produz efeitos se observados os mesmos requisitos legais.
• Proteção integral: prioridade absoluta a direitos de crianças e adolescentes (CF/88, art. 227; ECA).
• Gravidez não autoriza casamento de menor de 16; coação invalida o consentimento.
• Orientação: diante de dúvidas, busque cartório, MP e assessoria jurídica especializada.

FAQ

1) Menor de 16 anos pode casar em alguma hipótese?

Não. Desde a Lei nº 13.811/2019, o casamento de quem tem menos de 16 anos é vedado sem exceções.

2) Tenho 16 ou 17 anos. Posso casar sem autorização dos meus pais?

Em regra, não. É necessário consentimento de ambos os pais ou representantes legais. Se houver recusa injustificada, pode-se buscar suprimento judicial (art. 1.519 do CC).

3) O casamento entre 16 e 17 anos emancipa automaticamente?

Sim. O casamento emancipa e confere capacidade civil plena (art. 5º, parágrafo único, II, do CC), ainda que o matrimônio se dissolva depois.

4) Gravidez permite casar antes de 16 anos?

Não. A legislação atual eliminou essa antiga exceção. Antes de 16 anos, não pode haver casamento.

5) O que é o suprimento judicial do consentimento?

É a autorização do juiz que substitui a anuência dos pais quando a recusa for injustificada. O MP é ouvido e prevalece o melhor interesse do adolescente.

6) Quais documentos costumam ser exigidos no cartório?

Certidões de nascimento atualizadas, RG/CPF, comprovantes de residência e autorização dos pais (quando 16–17). O cartório informa exigências locais e taxas.

7) União estável pode “substituir” o casamento de menores?

Não. União estável exige capacidade. Para menores de 16, a vedação é ainda mais rígida; entre 16 e 18, há grande restrição e recomenda-se a regularização pela via do casamento com requisitos.

8) Casamento religioso vale civilmente para 16–17 anos?

Somente se cumpridos os mesmos requisitos civis (consentimento ou suprimento). Sem isso, não produz efeitos civis.

9) Quais impedimentos podem barrar o casamento?

Os do art. 1.521 do CC (parentesco em linha reta, colateral até 3º grau, adoção etc.). Há também causas suspensivas (art. 1.523) que recomendam aguardar.

10) Há consequências penais relacionadas a casamentos precoces?

Sim. A lei penal protege menores (p.ex., estupro de vulnerável até 14 anos). A vedação ao casamento antes de 16 impede tentativas de regularizar relações ilícitas.

Referências normativas essenciais

• Constituição Federal, art. 226 e art. 227 (proteção integral e prioridade absoluta).
• Código Civil: arts. 1.517 (consentimento), 1.519 (suprimento judicial), 1.521 (impedimentos), 1.523 (causas suspensivas), 1.514–1.532 (regras gerais), 1.515 (religioso com efeito civil); art. 5º, parágrafo único, II (emancipação pelo casamento).
• Lei nº 13.811/2019: veda casamento de menores de 16 anos.
• ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente: diretrizes de proteção integral e atuação do MP e do Judiciário.
• Convenção sobre os Direitos da Criança e diretrizes internacionais de prevenção ao casamento infantil.

Considerações finais

O ordenamento brasileiro privilegia a proteção integral de crianças e adolescentes. Por isso, o casamento é absolutamente vedado antes dos 16 anos e, entre 16 e 18, exige consentimento qualificado ou suprimento judicial, com rigorosa verificação do melhor interesse. Em qualquer cenário, recomenda-se planejamento documental, comunicação prévia com o cartório e, quando necessário, atuação do Ministério Público e assessoria jurídica para assegurar segurança jurídica e proteção de direitos.

Essas informações não substituem a orientação de um profissional. Cada caso pode envolver particularidades (documentos, prazos, provas, atuação do MP e decisões judiciais). Procure um(a) advogado(a) ou a defensoria pública da sua região para receber análise personalizada e segura.