Bloqueio de Valores via Sisbajud: Como Funciona, Limites e Direitos do Devedor

Conceito, evolução e finalidade do bloqueio via BacenJud/Sisbajud

O bloqueio de valores em contas bancárias é um instrumento judicial de constrição patrimonial destinado a dar efetividade à execução (títulos judiciais ou extrajudiciais) e ao cumprimento de decisões liminares. Durante quase duas décadas, o mecanismo foi operacionalizado pelo BacenJud, uma plataforma de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras mediada pelo Banco Central do Brasil (BCB). Em 2020, foi substituído pelo Sisbajud — sistema mantido pelo CNJ, em parceria com o BCB e a PGFN — que modernizou e ampliou as funcionalidades, integrando bancos, cooperativas, fintechs e instituições de pagamento, com maior granularidade de dados e automações.

Na prática, o juiz acessa o sistema, indica o processo e o CPF/CNPJ do executado e expede ordem de indisponibilidade de valores. As instituições participantes pesquisam e bloqueiam quantias disponíveis até o limite da ordem. Em seguida, o juízo analisa o resultado, decide sobre manutenção, desbloqueio de excedentes ou valores impenhoráveis e, se for o caso, determina a conversão em penhora, com transferência para conta judicial vinculada ao processo. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, reduzir fraudes e desestimular comportamentos protelatórios.

Base normativa essencial e princípios aplicáveis

O bloqueio de valores é disciplinado primordialmente pelo Código de Processo Civil. Destacam-se o art. 835 (ordem preferencial de penhora, priorizando dinheiro) e o art. 854 (procedimento de indisponibilidade e atos subsequentes). Além disso, o art. 833 elenca bens impenhoráveis, tais como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e o saldo de poupança até quarenta salários mínimos (com hipóteses de mitigação). A Constituição e os princípios processuais — devido processo legal, menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC), efetividade e proporcionalidade — norteiam a análise judicial.

No plano institucional, o Sisbajud é regido por acordos de cooperação técnica e pelos atos normativos do CNJ, que estabelecem a governança do sistema, requisitos de segurança, prazos de resposta e obrigações das instituições participantes. Em execuções fiscais, há regras complementares da legislação tributária e da PGFN. Para a esfera penal (lavagem de dinheiro, p. ex.), os bloqueios podem se amparar no CPP e em leis especiais, respeitando-se a destinação cautelar dos ativos e a preservação de valores de subsistência.

Como funciona o procedimento no Sisbajud

Entrada da ordem e pesquisa patrimonial

O magistrado (ou servidor com delegação) acessa o sistema, vincula a ordem ao processo e ao CPF/CNPJ do executado. Definido o valor da execução e eventuais parâmetros (como reiteração automática), a ordem é transmitida às instituições. Estas consultam bases internas e bloqueiam montantes disponíveis em contas de depósito, aplicação financeira e, quando habilitado, contas de pagamento (carteiras digitais e contas pré-pagas).

Indisponibilidade, comunicação e retorno

Os bloqueios são comunicados ao sistema com discriminação por instituição e conta. Os valores ficam indisponíveis, mas ainda não convertidos em penhora, até manifestação do juízo — que deve intimar o executado para eventual impugnação sobre impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou erro de titularidade (homônimos, p. ex.). O juiz, então, decide pela manutenção do bloqueio, desbloqueio total ou parcial e/ou transferência para conta judicial.

Conversão em penhora e expropriação

Confirmada a constrição, os valores são transferidos para a conta judicial e a penhora é formalizada, com a lavratura do auto de penhora e a possibilidade de impugnação/embargos pelo devedor. Após o trânsito ou decisão favorável, promove-se o levantamento pelo credor ou a compensação com o débito.

Impenhorabilidades e salvaguardas do devedor

O sistema não relativiza a lei. Assim, verbas de caráter alimentar (salário, soldo, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões) são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia e em hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência quando preservada a subsistência. O art. 833 do CPC também protege a poupança até quarenta salários mínimos por devedor, bem como instrumentos de trabalho e outras situações específicas. Valores depositados em contas de pagamento ou carteiras digitais com origem salarial devem receber tratamento idêntico, cabendo ao devedor comprovar a natureza dos recursos (extratos, holerites, comprovantes de transferência).

Outro aspecto importante é o excesso de bloqueio: se a soma dos bloqueios superar o valor da execução, o juízo deve desbloquear imediatamente a diferença. Em situação de bloqueio sobre contas de terceiros (homônimos, procuradores ou sócios com patrimônio próprio), admite-se a rápida revisão com base em documentos e na rastreabilidade da titularidade.

“Teimosinha” (reiteração automática) e eficiência da busca

A funcionalidade apelidada de teimosinha permite reiterações automáticas da ordem de indisponibilidade por um período definido, sem necessidade de novo despacho a cada tentativa. Isso contorna a prática de esvaziamento de contas após a ciência de uma primeira busca. O módulo executa consultas periódicas e efetua bloqueios até completar o valor da execução (ou até o fim do prazo configurado), reportando reentradas ao juízo. Em conjunto com o acesso a contas de pagamento, a teimosinha aumentou a efetividade da constrição financeira.

O que pode ser alcançado e o que fica fora

Alcance típico

• Contas-correntes e contas-salário (com ressalvas de impenhorabilidade de verbas salariais e limites legais).
• Contas de poupança (respeitando a impenhorabilidade até 40 salários mínimos por devedor).
• Contas de pagamento e carteiras digitais (fintechs), inclusive saldos oriundos de transações Pix.
• Aplicações financeiras padronizadas informadas pelas instituições (CDB/RDB, fundos, entre outras, quando integradas).

Fora do alcance direto

• Valores de terceiros alheios à execução, salvo hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica regularmente decretada.
• Verbas estritamente impenhoráveis (alimentares nos limites e poupança até 40 SM), salvo exceções legais (créditos alimentares).
• Bens e criptoativos mantidos fora do sistema bancário nacional — que demandam outros mecanismos (ex.: ofícios especializados e cooperação internacional).

Boas práticas para credores e estratégias de defesa do devedor

Para credores

• Qualifique corretamente CPF/CNPJ, filiais e possíveis coobrigados (sócios, corresponsáveis já incluídos no polo passivo).
• Requeira a teimosinha quando houver histórico de esvaziamento de contas ou fluxo irregular de receitas.
• Combine o Sisbajud com outras ferramentas: Renajud (veículos), Infojud/Serasajud (informações fiscais/credítos) e registro de imóveis.
• Peça dados complementares (extratos/endereços) para mapear rotas de valores e localizar ativos expropriáveis.
• Evite excessos: proponha desbloqueio de excedentes para acelerar a conversão e demonstrar boa-fé processual.

Para devedores

• Monitore o processo e prepare-se para impugnar bloqueios de verbas alimentares, juntando holerites e extratos que comprovem origem salarial/benefício previdenciário.
• Peça desbloqueio por excesso com base no demonstrativo de cálculo e nas respostas por instituição.
• Em caso de homônimos ou bloqueio em conta de terceiro, junte provas de titularidade (contratos, cartões, declaração bancária).
• Negocie: muitas vezes o acordo com depósito voluntário viabiliza o desbloqueio imediato de valores essenciais.

Pontos sensíveis e jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem mitigando a impenhorabilidade de salários em hipóteses excepcionais, sobretudo para pagamento de créditos alimentares, desde que preservado mínimo existencial. Por outro lado, reafirma a proteção da poupança até 40 salários mínimos por devedor — ainda que valores estejam pulverizados em múltiplas contas, desde que somados não ultrapassem o limite. Outro ponto recorrente é o tratamento a conta-salário convertida em conta-corrente: se a verba mantém natureza alimentar e isso é comprovado, a proteção do art. 833 prevalece.

Também há decisões reforçando que a penhora deve seguir o princípio da menor onerosidade, sem que isso se torne obstáculo absoluto à satisfação do crédito. Assim, se a constrição em dinheiro é possível sem comprometer a subsistência, ela é prioritária (art. 835). O uso da teimosinha foi considerado legítimo por ampliar a efetividade, desde que acompanhado de controles judiciais e respeito às impenhorabilidades.

Riscos de abuso e controles

O Sisbajud concentra poder de constrição rápido; por isso, a atuação judicial deve ser proporcional e motivada. Riscos comuns: (i) bloqueios múltiplos que somam valor superior ao devido; (ii) impacto indevido sobre verbas de sobrevivência; (iii) falta de intimação tempestiva do devedor; (iv) uso do sistema para “pesca probatória” sem pertinência com o objeto do processo. Boas práticas incluem limitar o valor na ordem, analisar rapidamente as respostas e desbloquear excedentes, além de exigir documentação mínima quando houver alegação de impenhorabilidade.

Integrações e cenários práticos

O Sisbajud integra-se ao ecossistema de buscas patrimoniais do Judiciário. Em execuções que envolvem empresas, a combinação com Receita Federal (dados cadastrais), registradores (imóveis), Renajud (veículos) e bureaus de crédito pode traçar um mapa de ativos. Em demandas de família, a priorização de alimentos legitima bloqueios mais incisivos, sempre com salvaguardas. Em execuções fiscais, o bloqueio costuma anteceder outras medidas (como penhora de faturamento), por ser menos oneroso e mais líquido. Já na esfera penal, o bloqueio tem natureza cautelar e visa preservar produto do crime, com regras próprias de destinação.

Exemplo ilustrativo (hipotético)

Em execução de R$ 60.000, a primeira ordem bloqueia R$ 18.000 em um banco e R$ 6.000 em uma carteira digital; a teimosinha captura, ao longo de duas semanas, mais R$ 36.000, distribuídos em créditos de Pix e resgates de aplicações. O devedor comprova que R$ 2.000 tinham origem de auxílio-doença; o juízo desbloqueia essa parcela por impenhorabilidade e converte o restante em penhora. Notificado, o executado firma acordo para quitação do saldo remanescente, pondo fim à execução com economia de atos processuais.

Conclusão

O bloqueio de valores via Sisbajud consolidou-se como a ferramenta mais efetiva para a satisfação de créditos na execução brasileira. A modernização em relação ao BacenJud — especialmente a ampliação de cobertura, a reiteração automática e a requisição de dados — elevou taxas de recuperação e reduziu litigiosidade estratégica. Ao mesmo tempo, o sistema convive com limites legais rígidos: proteção a verbas alimentares e à poupança até 40 salários mínimos, necessidade de motivação e de proporcionalidade, e respeito ao contraditório com rápida correção de excessos. Para credores, o caminho é integrar ferramentas e requerer medidas calibradas; para devedores, a defesa eficiente passa por provar a natureza dos valores e negociar com racionalidade. Em suma, quando aplicado com técnica e cuidado, o Sisbajud equilibra efetividade e garantias, aproximando o processo de execução do ideal constitucional de tutela jurisdicional tempestiva.

O que é o Sisbajud e por que substituiu o BacenJud?

É a plataforma do CNJ com o Banco Central para comunicação direta com instituições financeiras e de pagamento. Substituiu o BacenJud para ampliar cobertura, permitir reiteração automática (teimosinha) e requisitar dados padronizados (extratos, endereços, contratos).

Como o juiz realiza o bloqueio?

O magistrado lança a ordem vinculada ao processo e ao CPF/CNPJ do executado, define o valor e, se desejar, ativa a teimosinha. As instituições retornam com os valores indisponibilizados, discriminados por conta e banco.

O bloqueio é automático e definitivo?

Não. Primeiro há indisponibilidade; depois o juiz analisa impugnações (impenhorabilidade, excesso) e decide pela conversão em penhora e transferência à conta judicial.

Quais verbas são impenhoráveis?

Regra do art. 833 CPC: salários, vencimentos, proventos, pensões e poupança até 40 salários mínimos por devedor, além de instrumentos de trabalho, entre outras. Há exceções para alimentos e hipóteses jurisprudenciais com preservação do mínimo existencial.

Conta de pagamento (carteiras digitais) também pode ser bloqueada?

Sim. O Sisbajud alcança instituições de pagamento, o que inclui carteiras e contas pré-pagas. Se a verba for salarial, aplica-se a mesma proteção do art. 833, mediante prova da origem.

O que é excesso de bloqueio e como resolver?

É quando a soma dos bloqueios ultrapassa o valor da execução. O juiz deve desbloquear imediatamente a diferença. Basta demonstrar a planilha do débito e o relatório do Sisbajud.

Quanto tempo demora para o dinheiro ir para a conta judicial?

Após decisão que converte a indisponibilidade em penhora, o juízo determina a transferência. O prazo operacional é curto, mas depende do trâmite interno do banco e da vara.

Posso pedir bloqueio antes de tentar outras penhoras?

Em regra, sim. O art. 835 estabelece o dinheiro como primeira posição na ordem de penhora, respeitados a proporcionalidade e o contraditório.

Bloquear salário é possível?

Como regra, não. Há exceções em alimentos e decisões que admitem constrição parcial, preservando o mínimo existencial. É essencial comprovar a origem alimentar para impedir bloqueios indevidos.

O que fazer se o bloqueio caiu em conta de terceiro?

Juntar provas de titularidade (extratos, contratos, declaração bancária) e requerer desbloqueio. O sistema permite auditoria por CPF/CNPJ e correção de homônimos.