Inscrição em dívida ativa ambiental e defesa judicial
A inscrição em dívida ativa ambiental transforma multas administrativas em títulos executivos, exigindo defesa judicial imediata para proteger o patrimônio.
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Codigo Alpha
Muito mais que artigos: São verdadeiros e-books jurídicos gratuitos para o mundo. Nossa missão é levar conhecimento global para você entender a lei com clareza. 🇧🇷 PT | 🇺🇸 EN | 🇪🇸 ES | 🇩🇪 DE
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Cadin ambiental e requisitos para baixa do débito
A regularização de pendências no CADIN ambiental exige a quitação, o parcelamento ou a suspensão judicial do débito para destravar
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Fiscalização ambiental e garantias legais do autuado
Os direitos do autuado durante a fiscalização ambiental garantem que o devido processo legal seja respeitado e evitam abusos de
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Auto de constatação ambiental e requisitos da prova técnica
Derrubar um auto de constatação exige prova técnica pericial que supere a presunção de legitimidade do agente fiscal. O Auto
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Notificação ambiental e requisitos da defesa administrativa
Responder tecnicamente a uma notificação ambiental dentro do prazo é a única via para evitar multas excessivas, embargos operacionais e
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Werbekennzeichnung auf Social Media Anforderungen und Umsetzung
Die korrekte Kennzeichnung werblicher Inhalte auf Social Media schützt Influencer vor Abmahnungen und sichert die Rechtskonformität. In der schillernden Welt
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ICSID sistema de arbitragem e proteção ao investidor
O sistema ICSID oferece segurança jurídica e proteção contra riscos políticos em investimentos internacionais de alta complexidade. No cenário do
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Convenção de Nova York e execução de sentença arbitral
A Convenção de Nova York de 1958 é a espinha dorsal da arbitragem global, garantindo que sentenças internacionais sejam executadas
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Cláusula de eleição de foro e requisitos de validade
Compreender os limites da autonomia da vontade garante que a cláusula de eleição de foro seja executável em disputas globais.
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Imóveis no exterior sucessão territorial e requisitos de partilha
Evitar conflitos e bloqueios judiciais em inventários internacionais exige planejamento jurídico rigoroso sobre imóveis situados fora do Brasil. O processo
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