Avaria Comum x Avaria Particular: Quem Paga, Como Calcular e o Passo a Passo do Rateio

Panorama geral: por que distinguir “avarias comuns” e “avarias particulares” importa na prática

Em direito marítimo, a palavra avaria designa danos, despesas extraordinárias ou sacrifícios ocorridos durante a viagem que afetam o navio e/ou a carga. A distinção entre avaria comum (general average) e avaria particular (particular average) não é apenas terminológica: ela define quem paga, como paga, quando paga e qual o procedimento para ressarcimento. Na avaria comum, existe um ato voluntário e razoável de sacrifício ou despesa feito para a segurança comum do empreendimento marítimo (navio + cargas), impondo rateio proporcional entre todos os interesses salvos. Já a avaria particular refere-se a danos ou perdas que recaem isoladamente sobre um único interesse (navio ou carga específica) e, em regra, não são rateados.

Conceitos jurídicos essenciais

Avaria comum: elementos constitutivos

• Ato voluntário e razoável: a decisão de sacrificar ou despender deve ser consciente e proporcional ao risco.
• Perigo real e iminente: a medida se destina a afastar um risco concreto à segurança comum (tempestade severa, incêndio a bordo, encalhe, risco de naufrágio etc.).
• Finalidade coletiva: busca-se preservar o interesse conjunto do navio e de todas as cargas a bordo.
• Êxito ou contribuição: para haver rateio, o sacrifício deve contribuir para o salvamento.

Clássicos exemplos: alijamento (lançamento de carga ao mar para aliviar o navio), corte de mastros, gastos extraordinários de reboque para sair de perigo, entrada forçada em porto de refúgio com despesas correlatas.

Avaria particular: alcance

• Dano ou perda isolada de um bem (p. ex., mercadoria molhada por avaria no porão que não se liga a um sacrifício comum; ou dano no casco por perils of the sea sem ato de avaria comum).
• Sem rateio: o prejuízo fica com o interessado (proprietário da carga ou armador), ressalvada a cobertura securitária contratada.
• Despesas ordinárias de operação e manutenção não se confundem com avarias.

Diferenças jurídicas, financeiras e procedimentais

Fundamentos normativos e contratuais

O regime jurídico da avaria nasce de uma combinação entre: (i) normas do direito interno ainda vigentes para o comércio marítimo; (ii) práticas e usos internacionais — notadamente as York-Antwerp Rules (regras privadas amplamente aceitas no mercado, com versões atualizadas) — e (iii) cláusulas contratuais dos conhecimentos de embarque, charter parties e apólices.

• Direito brasileiro: o comércio marítimo mantém dispositivos clássicos que reconhecem e disciplinam a avaria comum, complementados pela prática internacional e pela autonomia privada. Tribunais brasileiros usualmente admitem a aplicação das Regras de Iorque-Antuérpia quando pactuadas.
• Prática internacional: as York-Antwerp Rules detalham o que é e o que não é avaria comum, procedimentos de ajuste e critérios de contribuição.
• Apólices: seguros de casco (H&M) e de carga (ICC) cobrem — conforme condições — tanto as contribuições em avaria comum como as avarias particulares sofridas pelo bem segurado, além de despesas de salvamento (salvage).

Procedimento prático: da ocorrência ao ajuste

1) Identificação do evento e medidas de emergência

O comandante registra no diário de bordo o evento gerador (tempestade, incêndio, encalhe), as razões do sacrifício ou despesa, a proporcionalidade da decisão e o resultado. Quanto mais robusto o registro, mais clara a caracterização de avaria comum.

2) Nomeação do liquidator (adjuster)

O armador nomeia um liquidator de avaria comum (profissional especializado) para apurar despesas e sacrifícios, definir valores contributivos (navio e cargas) e emitir o ajuste final.

3) Garantias para liberação da carga

No porto de destino, o consignatário costuma ser solicitado a assinar um Average Bond e apresentar Average Guarantee (normalmente emitida pela seguradora da carga). Sem isso, a carga pode ficar retida até o provisionamento das contribuições.

4) Documentos típicos exigidos

• Conhecimento de embarque e instruções de embarque;
• Faturas comerciais e packing list;
• Apólice/Certificado de seguro e comprovação do valor assegurado;
• Relatórios do comandante, laudos, notas de despesas (reboque, porto de refúgio, combate a incêndio etc.).

5) Ajuste e cobrança

O liquidator emite o ajuste indicando: (i) despesas e sacrifícios considerados comuns; (ii) base de cálculo dos valores contributivos (navio e cargas salvos, usualmente a valor no destino); e (iii) percentual de contribuição de cada interesse. Com isso, os consignatários e seguradoras quitam as respectivas quotas.

Cenários práticos: como qualificar cada situação

Cenário A — Tempestade severa e alijamento

Durante tempestade, a estabilidade do navio é comprometida. O comandante ordena alijamento de parte da carga para evitar o naufrágio. A medida é voluntária, razoável e voltada à segurança comum. Resultado: caracteriza-se avaria comum. As mercadorias alijadas geram crédito (sacrifício) a ser rateado; os demais interesses (navio + cargas salvas) contribuem segundo seus valores no destino.

Cenário B — Incêndio confinado a um porão

Há incêndio em um porão específico por causa intrínseca de certa mercadoria (p. ex., reação espontânea não detectada). Se não houve decisão de alijamento ou outra medida extraordinária para salvar a todos, e o dano ficou restrito às mercadorias daquele porão, o caso tende a ser avaria particular da carga atingida (superando-se causas excludentes). O titular busca indenização perante sua seguradora de carga, se contratado.

Cenário C — Encalhe e reboque para porto de refúgio

Navio encalha em banco de areia; para salvar o conjunto e reparar leme e casco, decide-se por reboque de emergência até porto de refúgio, com despesas portuárias e equipe de salvage. Em regra, tais gastos podem ser classificados como avaria comum, desde que necessários e proporcionais ao risco coletivo.

Cenário D — Molhadura por condensação

Parte da carga sofre molhadura por condensação no porão, sem evento de perigo comum ou medida extraordinária. É típico de avaria particular da mercadoria, sujeita a apuração de causa (estiva, ventilação, embalagem) e eventual cobertura de seguro.

Visual rápido: quando cada tipo ocorre mais

Representação indicativa de frequência relativa (ilustrativa, variando conforme rota, estação e perfil de carga):

Observação: gráfico meramente didático para comparação de ordens de grandeza. Em ajustes reais, a incidência depende das condições fáticas e contratuais.

Seguro: quem cobre o quê

• Seguro de casco (H&M): costuma cobrir danos ao navio e a contribuição do navio em avaria comum.
• Seguro de carga (ICC A/B/C): pode cobrir avarias particulares da mercadoria, bem como a contribuição da carga em avaria comum; as condições variam conforme a cláusula ICC contratada (A = cobertura mais ampla).
• Salvage: despesas e recompensas a salvadores (quando aplicável) costumam ter tratamento próprio, mas muitas vezes dialogam com o ajuste de avaria comum e com as coberturas.

Como se calcula a contribuição na avaria comum (exemplo didático)

Suponha que, após uma emergência, o liquidator apure:

• Despesas/sacrifícios comuns (reboque + alijamento + porto de refúgio): R$ 4.000.000.
• Valores contributivos (no destino):
  Navio: R$ 60.000.000 • Carga A: R$ 20.000.000 • Carga B: R$ 10.000.000 • Carga C: R$ 10.000.000.

Total contributivo = R$ 100.000.000. A alíquota de contribuição é 4% (4.000.000 ÷ 100.000.000). Assim:

• Navio: 4% de 60.000.000 = R$ 2.400.000
• Carga A: 4% de 20.000.000 = R$ 800.000
• Carga B: 4% de 10.000.000 = R$ 400.000
• Carga C: 4% de 10.000.000 = R$ 400.000

Se parte do valor comum corresponde a carga alijada pertencente à Carga B, o dono da Carga B terá um crédito correspondente ao sacrifício, compensável com a sua contribuição. O ajuste final reflete débitos e créditos de todos.

Prova e documentação: o que os tribunais valorizam

• Diário de bordo e relatórios do comandante, com justificativa técnica do sacrifício/despesa.
• Registros meteorológicos, laudos de vistorias, relatórios de salvage e faturas de despesas.
• Comunicações com o armador/agentes e aceite das garantias (Average Bond/Guarantee).
• Cláusulas contratuais que incorporam as York-Antwerp Rules e definem foro/lei aplicável.

Riscos jurídicos e controvérsias recorrentes

Razoabilidade do sacrifício

Discussões surgem sobre se a medida era de fato necessária e proporcional. A prova técnica é decisiva para afastar alegações de excesso ou erro de comando.

Classificação de despesas

Nem toda despesa de porto de refúgio, estiva adicional ou reparo é comum. Parte pode ser particular do navio (manutenção) ou de cargas específicas (embalagem inadequada). O ajuste separa rubricas com base nas regras pactuadas.

Valor contributivo

A controvérsia gira em torno do valor no destino, deduções (avarias particulares), câmbio e momento de avaliação. Perícias contábeis são frequentes.

Conflito de leis e foro

Em transporte internacional, o conhecimento de embarque pode indicar lei e foro estrangeiros e adotar York-Antwerp Rules de versão específica. É crucial verificar jurisdição e arbitragem previstas.

Boas práticas para embarcadores, armadores e seguradoras

• Clareza contratual: explicitar a versão das York-Antwerp Rules aplicável, o foro e a lei de regência.
• Gestão de risco: avaliar a estiva, ventilação, temperatura e embalagem (especialmente em cargas higroscópicas) para reduzir avarias particulares.
• Seguro adequado: contratar coberturas compatíveis com o perfil da carga (ICC A/B/C) e com o risco de contribuição em avaria comum.
• Treinamento da tripulação: protocolos para registro probatório e tomada de decisão em emergência.
• Rotina documental: centralizar faturas, laudos, comunicações e comprovantes de pagamento para o ajuste.

Mini-estudo de caso com números

Fato: incêndio na casa de máquinas durante travessia; o comandante decide entrar em porto de refúgio, contrata rebocador, descarrega parte da carga para reparo e retorna à viagem. Houve risco real ao conjunto e medidas extraordinárias para salvaguardá-lo.

Despesas comuns apuradas: reboque (R$ 1,2 mi), taxas de porto (R$ 600 mil), combate a incêndio (R$ 900 mil), estiva adicional (R$ 300 mil) = R$ 3,0 mi. Reparos estruturais do casco não relacionados à emergência: R$ 2,0 mi (particular do navio).

Valores contributivos: navio (R$ 80 mi), cargas A (R$ 12 mi), B (R$ 5 mi), C (R$ 3 mi) ⇒ total R$ 100 mi. Alíquota de contribuição: 3%.

Contribuições: navio (R$ 2,4 mi), A (R$ 360 mil), B (R$ 150 mil), C (R$ 90 mil). Reparo de casco (R$ 2,0 mi) permanece como avaria particular do navio e será tratado no seguro H&M, conforme apólice.

Contratos e cláusulas que fazem diferença

• Cláusula de avaria comum no conhecimento de embarque, indicando adoção das York-Antwerp Rules e a versão aplicável.
• Cláusula de porto de refúgio: delimita despesas que poderão ser consideradas comuns.
• Lei e foro / arbitragem: evita disputa de competência e acelera a liquidação.
• Cláusulas de segurança (temperatura, ventilação, estiva): reduzem litígios de avaria particular.

Erros frequentes a evitar

1. Presumir que toda despesa emergencial é comum: o ajuste pode excluir itens.
2. Ignorar a exigência de garantias: sem Average Bond/Guarantee, a carga pode não ser liberada.
3. Subestimar a documentação: ausência de provas fragiliza a caracterização da avaria comum.
4. Não alinhar seguro com o risco real da operação: franquias e exclusões importam.
5. Deixar de checar a versão das York-Antwerp Rules prevista no contrato.

Conclusão: como decidir rapidamente entre avaria comum e particular

Para qualificar corretamente, faça três perguntas: (1) Houve perigo real e iminente ao conjunto navio+cargas? (2) Adotou-se um sacrifício ou despesa extraordinária voluntária e razoável com vistas à segurança comum? (3) O ato contribuiu para o salvamento do empreendimento marítimo? Se todas as respostas forem “sim”, a tendência é de avaria comum, com rateio entre os interesses salvos; caso contrário, estamos diante de avaria particular, cujo ônus recai sobre o interesse isolado, usualmente via seguro.

Operacionalmente, o segredo está em preparar a prova, alinhar contratos (incluindo a adoção expressa das York-Antwerp Rules) e acionar cedo as seguradoras, garantindo Bond e Guarantee quando necessário. Assim, embarcadores e armadores reduzem litígios, aceleram a liquidação e preservam valor ao longo da cadeia logística.

Guia rápido: diferenças entre avarias comuns e avarias particulares

• Avaria comum: ocorre quando há ato voluntário e razoável de sacrifício ou despesa feito para salvar o conjunto navio + carga de um perigo real. O custo é rateado entre todos os beneficiados.
• Avaria particular: refere-se a dano isolado sofrido por um interesse específico (navio ou carga) sem o elemento de benefício coletivo. O prejuízo recai apenas sobre o proprietário afetado ou sua seguradora.
• Critério principal: presença de intenção coletiva e ato de salvamento = avaria comum; dano individual sem sacrifício coletivo = avaria particular.
• Base legal: Código Comercial Brasileiro, usos e práticas internacionais (especialmente as York-Antwerp Rules), e cláusulas contratuais nos conhecimentos de embarque e apólices.

Aspectos gerais e práticos

O direito marítimo reconhece a necessidade de separar as avarias comuns das particulares porque cada uma define quem arca com os prejuízos. A avaria comum é um instituto baseado no princípio da solidariedade marítima: todos os que se beneficiaram do salvamento participam das despesas e dos sacrifícios. Já na avaria particular, cada um responde pelos danos de seu próprio interesse.

O armador ou o comandante do navio, em situações de perigo (tempestade, incêndio, encalhe), pode adotar medidas excepcionais, como o alijamento (lançar parte da carga ao mar), reboque emergencial ou entrada em porto de refúgio. Tais ações, se visam proteger o conjunto e forem razoáveis, caracterizam avaria comum, sendo o custo dividido proporcionalmente entre o valor das cargas salvas e o do navio.

Em contrapartida, se um contêiner se danifica por mau acondicionamento ou uma carga se molha por infiltração sem relação com medidas coletivas, o prejuízo é particular e deve ser coberto pelo seguro da mercadoria ou suportado pelo proprietário.

Além da prática e dos costumes, as Regras de Iorque e Antuérpia (York-Antwerp Rules), adotadas em contratos de transporte internacional, padronizam os critérios para classificação e cálculo das avarias. Elas são amplamente reconhecidas e aplicadas em conjunto com o Código Comercial Brasileiro, que mantém disposições históricas sobre o tema.

FAQ – Perguntas frequentes

1. Como se define juridicamente uma avaria comum?

A avaria comum é um ato voluntário e racional de sacrifício ou despesa feito para preservar o conjunto da expedição marítima de um perigo real. O prejuízo é dividido entre todos os participantes que foram beneficiados pelo salvamento.

2. Quem paga pelos danos em uma avaria particular?

Na avaria particular, o dano é de responsabilidade exclusiva do proprietário do bem atingido. Caso exista seguro, o segurador assume o custo dentro dos limites da apólice.

3. É possível haver disputa sobre a classificação da avaria?

Sim. Muitas vezes, há divergência sobre se o evento se enquadra como avaria comum ou particular. Nesses casos, o liquidator de avarias (ajustador) analisa documentos, relatórios e contratos para determinar a natureza do evento e calcular as contribuições.

4. Como funciona o cálculo de contribuição em avaria comum?

O valor total das despesas e sacrifícios é dividido pelo valor total dos bens salvos (navio e cargas). Cada parte contribui na proporção do valor de seu interesse. Por exemplo, se o total de avaria for de R$ 4 milhões e o valor combinado dos bens salvos for R$ 100 milhões, a contribuição média é de 4% para cada interesse.

Base normativa e doutrinária

O tratamento jurídico das avarias está amparado por diversas fontes. No Brasil, o Código Comercial (arts. 761 a 786) estabelece os princípios fundamentais das avarias, incluindo sua classificação e rateio. Essas normas são complementadas pelas Regras de Iorque e Antuérpia, aceitas internacionalmente e incorporadas por cláusula nos conhecimentos de embarque e apólices de seguro marítimo.

• Art. 763 do Código Comercial: define as avarias e distingue as comuns das particulares.
• Art. 764: prevê que, nas avarias comuns, “todos os interessados no navio e na carga contribuem proporcionalmente à importância de seus bens salvos”.
• York-Antwerp Rules: tratam de critérios técnicos para determinar o que constitui despesa comum e a metodologia de ajuste das contribuições.

Doutrinadores como Clóvis Beviláqua e Rubens Requião também ressaltam que o fundamento da avaria comum repousa no dever de solidariedade entre os interessados na viagem marítima, enquanto a avaria particular reflete a responsabilidade individual pelos riscos próprios do transporte.

Considerações finais

A distinção entre avaria comum e avaria particular é essencial para determinar a responsabilidade financeira e o direito à indenização. Saber identificar o tipo de avaria evita litígios, acelera o processo de regulação e assegura que os custos sejam distribuídos de forma justa entre os interessados.

Na prática, recomenda-se que armadores, embarcadores e seguradoras mantenham documentação completa dos eventos e conheçam bem as cláusulas contratuais e as regras internacionais aplicáveis. Assim, garantem previsibilidade e transparência nas operações marítimas.