Entenda a lei com clareza
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Direitos e deveres dos cônjuges durante o casamento O casamento, como instituto jurídico e social, é muito mais do que um ato formal de celebração. Ele representa um pacto de vida em comum, onde cada um dos cônjuges assume direitos e deveres recíprocos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Entender esses direitos … Ler mais
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): vantagens e limitações A EIRELI foi criada pela Lei nº 12.441/2011 para permitir que o empreendedor atue sozinho com responsabilidade limitada, sem a exigência de sócio. Antes dela, quem queria limitar riscos precisava incluir um “sócio de papel” numa sociedade limitada ou aceitar a responsabilidade ilimitada do empresário individual. … Ler mais
Competência tributária no Brasil: como a Constituição reparte o poder de tributar entre União, Estados e Municípios A competência tributária é o poder que a Constituição concede a cada ente federativo para instituir tributos. Esse poder é repartido para evitar sobreposição, reduzir conflitos e garantir previsibilidade ao contribuinte. Sem essa divisão, o sistema tributário seria … Ler mais
No Direito Administrativo, um dos temas mais recorrentes e ao mesmo tempo mais delicados é a distinção entre revogação e anulação de atos administrativos. Essa diferença, que parece simples à primeira vista, é fundamental para compreender como a Administração Pública se relaciona com a legalidade, a eficiência e o interesse coletivo. Não é apenas uma … Ler mais
Introdução A pessoa jurídica é um dos institutos mais relevantes do Direito Civil e de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma construção jurídica que confere personalidade a entidades compostas por pessoas ou patrimônio, permitindo que atuem na vida civil, celebrem contratos, adquiram direitos e assumam obrigações. Sem essa figura, seria impossível organizar a … Ler mais
Introdução A teoria do crime é um dos pilares fundamentais do Direito Penal. Ela fornece a estrutura lógica e conceitual que orienta juristas, magistrados e advogados na análise de condutas humanas que possam ser consideradas criminosas. Muito além de normas abstratas, trata-se de um verdadeiro mapa explicativo sobre como se identifica, interpreta e aplica o … Ler mais
Introdução O contrato de trabalho é a base jurídica que regula a relação entre empregador e empregado. Nele estão estabelecidas as condições de prestação de serviços, direitos, deveres e garantias recíprocas. No entanto, como toda relação social e econômica, pode haver necessidade de ajustes ao longo do tempo. É nesse ponto que surge a questão … Ler mais
Introdução O consulado é uma das instituições mais importantes para a proteção do cidadão em território estrangeiro. Enquanto embaixadas cuidam das relações diplomáticas entre Estados, os consulados têm como principal função garantir os direitos e interesses de indivíduos que se encontram fora do seu país de origem. Para os brasileiros, os consulados espalhados pelo mundo … Ler mais
Introdução O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele garante equilíbrio nas relações de consumo e proteção contra abusos cometidos por fornecedores. Esse campo é tão relevante que possui uma lei específica: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990, que continua sendo a principal referência … Ler mais
Introdução Com o crescimento exponencial do comércio eletrônico, os direitos do consumidor em compras online tornaram-se tema central na sociedade contemporânea. A facilidade de adquirir produtos e serviços pela internet trouxe inúmeras vantagens, mas também desafios que exigem proteção legal clara e eficiente. O objetivo deste artigo é apresentar, de forma didática, todos os aspectos … Ler mais