Entenda a lei com clareza
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A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que venha a falecer, seja ele aposentado ou trabalhador em atividade. O objetivo é garantir a subsistência da família diante da perda do provedor. Quem tem direito à pensão por morte? São considerados dependentes: Cônjuge ou companheiro(a) em união estável. … Ler mais
A guarda dos filhos é uma das questões mais sensíveis em casos de separação ou divórcio. No Brasil, ela pode ser definida como compartilhada ou unilateral, cada qual com características próprias e impacto direto na vida da criança e dos pais. A escolha deve sempre respeitar o princípio do melhor interesse da criança, previsto no … Ler mais
A adoção no Brasil é o processo legal que permite a uma pessoa ou casal assumir, de forma definitiva, a condição de pais de uma criança ou adolescente. Regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção busca garantir o direito à convivência familiar e o desenvolvimento saudável do adotado. O que é … Ler mais
Os alimentos gravídicos são um direito previsto na Lei nº 11.804/2008, que garante assistência financeira à gestante durante a gravidez. A medida tem como objetivo assegurar condições adequadas para a saúde da mãe e do bebê, cobrindo despesas relacionadas ao período gestacional até o parto. O que são alimentos gravídicos? Trata-se de uma prestação mensal … Ler mais
O direito de visita é a garantia legal de convivência entre pais e filhos após a separação ou divórcio. Ele assegura que a criança ou adolescente mantenha contato com o genitor que não detém a guarda, preservando o vínculo afetivo e emocional. Esse direito é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, sendo protegido pelo … Ler mais
O regime de bens é o conjunto de regras que define como será administrado o patrimônio de um casal durante a união e em caso de separação ou falecimento. No Brasil, ele pode ser definido no casamento ou na união estável e possui impacto direto na partilha de bens. Conhecer as modalidades e suas diferenças … Ler mais
A reincidência no Direito Penal é um dos fatores mais relevantes na fixação da pena e na análise de benefícios como a progressão de regime. Ela ocorre quando uma pessoa, já condenada por crime anterior, volta a praticar nova infração penal. Esse instituto reflete o maior grau de censura do Estado diante de quem insiste … Ler mais
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma modalidade especial de cumprimento de pena no sistema prisional brasileiro, criada para lidar com presos de alta periculosidade ou que praticam faltas graves dentro do presídio. Previsto na Lei de Execução Penal (LEP), o RDD é alvo de debates por seu caráter rígido e pelas críticas quanto à … Ler mais
A dosimetria da pena é o procedimento utilizado pelo juiz para fixar a pena de um condenado de forma justa e proporcional ao crime praticado. Esse processo é essencial para garantir que a punição não seja nem excessiva, nem insuficiente, respeitando os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O que é dosimetria … Ler mais
Os crimes hediondos ocupam um lugar de destaque no Direito Penal brasileiro por sua extrema gravidade e repúdio social. A Lei nº 8.072/1990 estabeleceu tratamento mais rígido para esses crimes, limitando benefícios e impondo regras severas de cumprimento de pena. Entender o conceito, os exemplos e as consequências jurídicas desse tipo de crime é fundamental … Ler mais