Entenda a lei com clareza
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ICMS: Entenda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais importantes do sistema tributário brasileiro. Ele incide sobre a venda de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de serviços de comunicação. Quem deve pagar o ICMS? … Ler mais
Imposto de Renda: Quem Precisa Declarar e Quais Documentos São Necessários O Imposto de Renda é um dos tributos mais conhecidos e impacta milhões de brasileiros todos os anos. A declaração anual é obrigatória para determinados contribuintes e tem como objetivo informar à Receita Federal os rendimentos, gastos e bens do cidadão, para que seja … Ler mais
O que é a Pensão por Morte no INSS? A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falece, estando ele aposentado ou não. Esse direito tem como objetivo garantir a subsistência da família após a perda do provedor. Quem tem direito à pensão por morte? Cônjuge ou … Ler mais
O que é Aposentadoria por Idade? A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que atingem a idade mínima estabelecida em lei, desde que cumpram o tempo de contribuição exigido. Esse direito garante ao trabalhador uma renda mensal após anos de trabalho, proporcionando segurança financeira na velhice. Idade mínima exigida … Ler mais
Auxílio-Reclusão: Benefício para Dependentes do Segurado Preso O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário garantido pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado ou semiaberto. Esse direito busca amparar financeiramente a família do trabalhador que, em razão da prisão, perde sua fonte de sustento. Quem tem direito Dependentes do … Ler mais
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS às seguradas que se afastam do trabalho em razão do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O objetivo é garantir condições mínimas de sustento durante esse período, promovendo a proteção social da mãe e da criança. Quem tem direito? Trabalhadoras com carteira assinada … Ler mais
Auxílio-Reclusão: Benefício Previdenciário para Dependentes O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso em regime fechado. O objetivo é garantir a subsistência da família durante o período em que o provedor está recluso. Quem tem direito ao auxílio-reclusão? Podem receber o benefício os … Ler mais
Contrato de Locação: Direitos e Deveres de Inquilinos e Proprietários O contrato de locação é o documento que formaliza o aluguel de um imóvel, estabelecendo as regras entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino). Regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), ele busca equilibrar os interesses das partes, garantindo segurança jurídica para todos. … Ler mais
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diferente da aposentadoria, ele não exige contribuição prévia ao INSS, sendo destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais ou a pessoas com deficiência … Ler mais
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às seguradas que precisam se afastar do trabalho em razão do parto, adoção, aborto não criminoso ou guarda judicial para fins de adoção. Esse direito assegura uma renda durante o período de afastamento, garantindo proteção social à mãe e à criança. Quem tem direito ao salário-maternidade? O … Ler mais