Entenda a lei com clareza
oliveiraitamar2323 
Responsabilidade Civil do Estado: Entenda Como Funciona A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo e tem como objetivo garantir que o cidadão seja reparado quando sofrer danos causados pela atuação da Administração Pública ou de seus agentes. Esse mecanismo busca equilibrar a relação entre o poder público e o particular, … Ler mais
Improbidade Administrativa: O Que É, Exemplos e Consequências A improbidade administrativa ocorre quando agentes públicos praticam atos contrários aos princípios da administração pública, violando a legalidade, a moralidade e a transparência. Esses atos podem gerar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ainda violação dos princípios básicos da gestão pública. O que diz a legislação No … Ler mais
Licitação Pública: Como Funciona e Quais São as Modalidades A licitação pública é o procedimento administrativo utilizado pelo poder público para contratar obras, serviços, compras e alienações. Seu objetivo é garantir a igualdade entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a observância do princípio da legalidade. Finalidade da Licitação … Ler mais
Substituição Tributária: Como Funciona e Impacta o Consumidor A substituição tributária é um regime especial de arrecadação no qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de circulação de mercadorias é atribuída a um único contribuinte, geralmente o fabricante ou importador. Esse mecanismo tem como objetivo simplificar a fiscalização e reduzir … Ler mais
Simples Nacional: Como Funciona o Regime Tributário para Micro e Pequenas Empresas O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Ele unifica diversos impostos em uma única guia de recolhimento, simplificando a burocracia e reduzindo a carga tributária em … Ler mais
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Como Funciona e Qual sua Importância A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. Criada em 1988, sua finalidade principal é financiar a seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social. Por esse motivo, … Ler mais
O Que é ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Trata-se de um dos principais impostos do país e responsável por grande parte da arrecadação dos estados. Quem Deve Pagar … Ler mais
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Como Declarar e Evitar Problemas com a Receita Federal O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação tributária anual que todo cidadão brasileiro deve cumprir caso atinja os limites de rendimento estabelecidos pela Receita Federal. Sua principal função é permitir ao governo avaliar a evolução patrimonial do … Ler mais
ISS: O que é e como funciona o Imposto sobre Serviços O ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Ele é de responsabilidade das prefeituras e do Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação local. Alíquotas e abrangência As alíquotas do ISS … Ler mais
