Atos Enunciativos Descomplicados: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila na Prática
Conceito e posição dos atos enunciativos no Direito Administrativo
Os atos enunciativos são manifestações formais da Administração que apenas certificam, atestam ou opinam sobre uma situação já existente de fato ou de direito, sem criar, modificar ou extinguir direitos por si mesmos. Por isso, são frequentemente descritos como atos administrativos em sentido formal (há forma de ato), mas sem manifestação de vontade constitutiva da Administração.
Na classificação didática de espécies de atos administrativos — normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos — os enunciativos reúnem documentos como certidões, atestados, pareceres e apostilas (ou averbações), cujo conteúdo é declaratório.
Características essenciais e efeitos práticos
1) Finalidade
Fornecer declaração oficial sobre um dado de fato (ex.: frequência, saúde, comparecimento) ou de direito (ex.: conteúdo de registros públicos, assentos, assentamentos funcionais).
2) Forma e competência
São emitidos por autoridade ou agente competente para aquele registro ou informação. A forma segue normas internas (manuais, modelos, sistemas como SEI) e a lei de processo administrativo do ente.
3) Presunção de legitimidade e fé pública
Goza de presunção de veracidade e legitimidade — especialmente quando a emissão decorre de fé pública do agente (p.ex., registradores e servidores competentes). Essa presunção é relativa e admite prova em contrário.
4) Motivação e controle
Devem conter dados objetivos que permitam verificar a origem da informação (livro, processo, sistema, exame, vistoria). Atos enunciativos podem ser invalidados se ilegais, com base na autotutela e no devido processo.
5) Efeitos jurídicos
Em regra, não inovam no ordenamento (efeito declaratório). Contudo, produzem efeitos probatórios relevantes: servem de base a decisões, habilitações, licitações, averbações, concessões, etc.
- Probatório: certificam um fato/dado (ex.: certidão negativa).
- Instrumental: condicionam atos posteriores (ex.: atestado técnico em licitação).
- Orientativo: no caso do parecer, indica interpretação jurídica aplicável (eventualmente com força vinculante quando a lei assim dispuser).
Principais espécies: certidão, atestado, parecer e apostila
Certidão
É a transposição fiel de conteúdo constante em livro, processo ou banco de dados oficiais (p.ex., certidão de inteiro teor, certidões negativas/positivas, funcional, de regularidade).
- Origem: registro ou processo administrativo/judicial.
- Conteúdo: reprodução fiel, sem juízo subjetivo.
- Uso prático: comprovar situação fiscal, cível, funcional ou cadastral.
Atestado
Declaração emitida por agente público com conhecimento direto do fato (ex.: atestado de capacidade técnica, atestado de comparecimento, atestado médico oficial).
- Origem: percepção técnica/funcional do agente.
- Conteúdo: afirma uma situação de fato (frequência, estado, desempenho).
- Uso prático: instruir processos (licitações, recursos humanos, benefícios).
Parecer
Opinião técnico-jurídica ou técnica sobre caso concreto. Em regra é opinativo, mas pode ganhar força vinculante quando a lei atribui esse efeito após aprovação por autoridade superior.
- Exemplos: parecer jurídico em licitação; parecer técnico de engenharia; parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (aprovado e publicado).
- Efeito: orienta a decisão; pode vincular a Administração quando a lei assim dispuser.
Apostila/Averbação
Anotação administrativa que reconhece uma situação (ex.: tempo de serviço, alteração de nome, correção de dados) em assentamentos funcionais ou registros.
| Espécie | Base informacional | Natureza | Exemplos práticos |
|---|---|---|---|
| Certidão | Registros/livros/sistemas oficiais | Reprodução fiel (declaratória) | CNDT, CND Receita, certidão funcional |
| Atestado | Constatação direta do agente | Declaração de fato | Atestado de capacidade técnica, comparecimento |
| Parecer | Análise técnica/jurídica | Opinativo (eventualmente vinculante por lei) | Parecer jurídico em edital; parecer AGU aprovado |
| Apostila | Assentamentos/assentos do interessado | Averbação reconhecedora | Tempo de serviço; mudança de estado civil |
Validade, revisão e autotutela
Como qualquer ato administrativo, o enunciativo está sujeito ao controle de legalidade. Se houver erro de fato ou violação a normas (competência, forma, veracidade), admite-se anulação pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário, respeitada a segurança jurídica e prazos decadenciais previstos em lei.
- Correção: expedição de nova certidão/atestado ou apostila retificadora.
- Anulação: vício grave (incompetência, falsidade, fraude).
- Responsabilização: servidor que atestar falsamente pode responder nas esferas administrativa, civil e penal.
Guia rápido (passo a passo) – como emitir e como usar
- Identifique a espécie correta: precisa reproduzir dado de registro? Certidão. Precisa declarar fato constatado por servidor? Atestado. Precisa de opinião técnica/jurídica? Parecer. Precisa reconhecer/averbar dado em ficha? Apostila.
- Cheque a base: confirme o livro/processo/sistema (certidão), a constatação (atestado), os fundamentos (parecer) ou os assentamentos (apostila).
- Observe modelos e competência: use o modelo padrão do órgão (ex.: SEI) e confira quem assina.
- Motivação mínima e rastreabilidade: indique onde a informação foi obtida (nº do processo, livro, sistema, vistoria, exame).
- Assinatura e fé pública: garanta assinatura válida (digital quando cabível), carimbo e dados de autenticação.
- Validade temporal: muitas certidões têm prazo de validade para fins de licitação/credenciamento; verifique.
- Uso estratégico: anexe ao processo correto (ex.: habilitação em licitação, benefícios, recursos) e mantenha cópia.
- Correções: achou erro? Solicite retificação imediata, juntando prova do equívoco.
- Pareceres: quando a lei exige parecer obrigatório, sem ele o processo pode ser inválido; verifique também se há parecer vinculante aplicável.
- Arquivamento: registre no dossiê e em sistemas para auditoria e transparência.
Exemplos práticos comentados
Exemplo 1 – Certidão negativa para licitar
Empresa precisa de CNDT/CND. A certidão declara situação registrada no sistema oficial. Se constar pendência indevida, cabe retificação com prova de pagamento/regularização.
Exemplo 2 – Atestado de capacidade técnica
Órgão atesta que a empresa executou serviços compatíveis com o objeto licitado. O documento não cria capacidade; apenas reconhece desempenho anterior com base em medições/recebimentos.
Exemplo 3 – Parecer jurídico em edital
Consultoria jurídica emite parecer obrigatório sobre minuta de edital. Em regra é opinativo, mas a Administração deve motivar se afastar-se. Quando se tratar de parecer vinculante (nas hipóteses legais), a Administração fica obrigada a seguir seu entendimento.
Exemplo 4 – Apostila em assentamento funcional
Servidor tem tempo de contribuição reconhecido e isso é averbado (apostila) em sua ficha. A apostila reconhece o tempo conforme documentação apresentada.
- Base consultada (sistema, livro, processo) identificada;
- Competência e modelo corretos do órgão;
- Assinatura válida (digital/eletrônica) e dados de autenticação;
- Prazo de validade (quando aplicável) e finalidade indicada;
- Anexos/provas encartadas (laudos, medições, telas de sistema).
FAQ (acordeão) – 10 perguntas frequentes
1) Atos enunciativos criam direitos?
Não. Em regra, apenas declararam situação já existente. O direito pode existir por outra fonte; o enunciativo comprova.
2) Qual a diferença entre certidão e atestado?
Certidão reproduz conteúdo de registros oficiais; atestado declara fato constatado por agente público.
3) Parecer é obrigatório?
Depende da lei ou regulamento do caso (p.ex., licitações). Quando obrigatório, sua ausência pode invalidar o processo.
4) Parecer pode ser vinculante?
Alguns ordenamentos preveem parecer vinculante após aprovação/ publicação pela autoridade superior competente, hipótese em que a Administração fica obrigada a cumprir.
5) Como impugnar um atestado incorreto?
Peça retificação administrativa com prova do erro; persistindo, utilize recursos e, se necessário, via judicial.
6) Certidões têm prazo de validade?
Muitas sim (ex.: fiscais). Verifique a norma do órgão emissor e do procedimento em que será usada (licitação, convênio, etc.).
7) Quem assina atestados?
Agente público competente e com conhecimento/atribuição sobre o fato atestado (ex.: fiscal do contrato, médico oficial, chefe imediato).
8) O que é apostila (averbação)?
Anotação/registro administrativo que reconhece situação em assentamentos (tempo de serviço, correções, alterações).
9) Pode haver responsabilização por atestado falso?
Sim. Falso atestado/certidão pode gerar sanções administrativas, civis e penais, além de nulidade do ato subsequente.
10) Como referenciar a base usada em uma certidão?
Indique explicitamente o livro/processo/sistema (número, página, hash, URL interna), data e servidor responsável.
Base técnica e referências essenciais
- Classificação didática: espécies de atos administrativos (incluindo enunciativos).
- Processo administrativo e motivação: lei geral do processo administrativo.
- Autotutela: anulação/revogação de atos ilegais ou inconvenientes (súmula clássica).
- Pareceres: natureza opinativa e hipótese de vinculação legal quando aprovado/publicado.
- Fé pública e presunção de veracidade: função probatória de certidões/atestados.
Conclusão operacional
No cotidiano, os atos enunciativos são o combustível documental que viabiliza decisões administrativas seguras. Emiti-los bem — com base identificável, motivação mínima e assinatura válida — reduz litígios, acelera processos e fortalece a segurança jurídica. Do outro lado, quem utiliza esses documentos precisa conferir validade, prazo e aderência à finalidade do processo.