Apropriação Indébita: Entenda o Crime, as Diferenças e as Defesas Possíveis

Conceito jurídico e essência do crime

A apropriação indébita ocorre quando o agente, que inicialmente detém a posse lícita de um bem móvel alheio, modifica a intenção de guarda ou de restituição e inverte o ânimo para agir como se fosse dono, passando a reter, dispor ou consumir a coisa contra a vontade do proprietário. No direito penal brasileiro, essa conduta está tipificada no art. 168 do Código Penal (CP), cuja pena básica é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A essência do tipo é a chamada inversão do ânimo da posse (animus domini): o sujeito recebe legitimamente o bem (em confiança, depósito, empréstimo, mandato, transporte, etc.) e, depois, decide não devolver ou se apropriar.

Trata-se de crime contra o patrimônio, com objeto material coisa móvel alheia e elemento subjetivo o dolo específico de assenhoramento. É diverso do furto, no qual o criminoso subtrai a coisa sem deter posse lícita anterior; na apropriação indébita, a fase inicial é lícita e o desvio surge depois, quando o possuidor deixa de cumprir o dever de guarda ou restituição.

Formas qualificadas, causas de aumento e figuras correlatas

Formas qualificadas e majorantes

O §1º do art. 168 prevê hipóteses de aumento de pena (de um terço) quando: a) o agente recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão (ex.: contador, síndico, despachante, motorista, entregador, advogado que recebe valores para repasse); b) a coisa foi recebida por erro ou caso fortuito (aqui há interface com o art. 169, mas o §1º do art. 168 protege situações em que a posse veio regular e o desvio se dá após vínculo de confiança); c) quando há depósito necessário (guarda imposta por circunstâncias). A jurisprudência tende a reconhecer a majorante sempre que a relação de confiança for acentuada pela função do agente.

Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)

Figura autônoma que pune o empregador que desconta contribuições previdenciárias dos empregados e não repassa aos cofres públicos. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Há discussões sobre tipicidade material em contextos de inadimplemento fiscal versus apropriação; a defesa muitas vezes invoca excludentes por inexigibilidade de conduta diversa quando demonstrada crise econômico-financeira real e medidas para regularização. Ainda assim, a conduta habitual de reter e não recolher é, em regra, entendida como crime.

Art. 169, CP – coisa havida por erro e desvio de coisa achada

Embora não seja exatamente apropriação indébita do art. 168, o art. 169 tutela cenários próximos: apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza e desvio de coisa achada. As penas costumam ser mais brandas (detenção ou multa), mas a conduta também envolve violação da boa-fé. É a situação de quem encontra um objeto perdido e, em vez de devolver ou comunicar às autoridades, se apropria dele.

Diferenças para furto, estelionato e abuso de confiança civil

Furto (art. 155, CP)

No furto, o agente subtrai a coisa alheia móvel sem consentimento desde o início. Há ruptura da esfera de vigilância do proprietário por ato clandestino. Na apropriação indébita, a ruptura não existe no começo: a posse é dada voluntariamente, e só depois ocorre o desvio. Confundir as figuras afeta o enquadramento e a dosimetria da pena.

Estelionato (art. 171, CP)

No estelionato, usa-se fraude para induzir a vítima a entregar voluntariamente a coisa (consentimento viciado). Na apropriação indébita, a vítima confia por motivo legítimo (contrato, depósito, relação de trabalho) e o agente trai a confiança depois, sem necessidade de ardil prévio. Há casos-limite em que o sujeito promete devolver sabendo que não devolverá; se o dolo antecede a aquisição da posse, a jurisprudência tende a migrar para o estelionato.

Abuso de confiança civil e ilícito contratual

No plano civil, o inadimplemento contratual sem intenção de apropriação pode gerar responsabilidade civil, não delitos. A diferença central é o dolo de assenhoramento: recusar-se a devolver um bem por mera mora contratual, com intenção de pagar/devolver e negociações em curso, tende a permanecer na esfera cível. A apropriação indébita exige propósito definitivo de atuar como dono (venda a terceiros, ocultação, confusão patrimonial deliberada).

Exemplos práticos e setores de risco

Profissões com guarda de valores de terceiros

• Advocacia e intermediação: profissional recebe alvarás ou valores de acordo e retém sem repassar ao cliente; além do aspecto penal, há infrações disciplinares.
• Contabilidade/financeiro: tesoureiros, síndicos e administradores que convertem recursos do condomínio ou empresa em proveito próprio.
• Logística e transporte: motoristas e entregadores que retêm cargas/valores sob guarda e não devolvem.
• E-commerce: operadores que recebem produtos para devolução (RMA) e os desviam, não estornando o consumidor.

Relações de consumo e incidentes comuns

Plataformas e marketplaces frequentemente recebem bens para troca/devolução. A retenção indevida pode caracterizar ilícito civil (CDC) e, quando houver dolo de assenhoramento, apropriação indébita. Em locações e comodatos, o não retorno deliberado do imóvel não é apropriação indébita (bem imóvel), mas a retenção e venda de móveis/equipamentos do locador pode ser crime, pois o objeto é móvel.

Etapas de investigação e provas usuais

Boletim de ocorrência e preservação de evidências

A vítima deve registrar ocorrência e preservar documentos: contratos, termos de guarda, recibos, mensagens, e-mails, notas fiscais e registros bancários. Em contextos corporativos, relatórios de auditoria e inventário auxiliam a demonstrar a posse lícita inicial e a inversão do ânimo por parte do investigado.

Rastreamento de ativos

Transferências financeiras, PIX, extratos e movimentações de cartões são frequentemente usados para reconstituir o caminho do dinheiro. A quebra de sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial. Em bens físicos, notas de venda e rastreamento logístico (etiquetas, localização, CT-e) conectam o bem desviado ao agente.

Defesas possíveis e causas excludentes de tipicidade

Inexistência de dolo de assenhoramento

A defesa pode demonstrar que a retenção decorreu de mora contratual ou de controvérsia civil legítima (ex.: compensação, direito de retenção legal, divergência sobre danos), sem intenção de apropriar-se definitivamente. Pagamentos parciais, propostas de acerto e a devolução espontânea do bem indicam ausência de animus domini. Nesses casos, o conflito é cível, não penal.

Erro de tipo e boa-fé objetiva

Se o agente acreditava legitimamente ter direito sobre a coisa (por exemplo, confusão de mercadorias, autorizações ambíguas), pode haver erro de tipo essencial, excluindo o dolo. Procedimentos internos falhos e políticas pouco claras de devolução também podem gerar atipicidade quando não há vontade de assenhoramento.

Inexigibilidade de conduta diversa (168-A)

Em apropriação previdenciária, a defesa às vezes invoca crise econômico-financeira incontornável, somada a esforços efetivos de regularização, para afastar a culpabilidade (tese casuística e restrita). Provas robustas de insolvência real, parcelamentos anteriores e priorização de salários ajudam, mas não há garantia: a conduta de descontar e não repassar costuma ser reputada gravosa.

Consequências penais e civis; acordo e reparação do dano

Dosimetria e substituição de pena

Considerando o mínimo legal de 1 ano para o art. 168, é comum aplicação de pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade, quando presentes os requisitos do art. 44 do CP. A reparação do dano — ainda que parcial — funciona como circunstância atenuante e, em juizados especiais (quando cabível), pode viabilizar acordo de não persecução penal ou transação, conforme parâmetros legais e posição do Ministério Público.

Responsabilidade civil cumulativa

Além da esfera penal, o agente responde por danos materiais e, quando houver violação à honra ou abalo moral, por danos morais. Em ambientes empresariais, a reparação inclui lucros cessantes, perda de chance e multas contratuais. Em condomínios, a gestão costuma buscar restituição com atualização e, em alguns estados, perda do cargo de síndico por destituição.

Compliance, prevenção e boas práticas organizacionais

Segregação de funções e rastreabilidade

Empresas e condomínios devem implementar segregação de funções em pagamentos e recebimentos, dupla checagem para saques e adiantamentos, contas separadas para clientes (escrow/account), prestação de contas periódica e inventários regulares. Sistemas com trilhas de auditoria e limites de alçada reduzem a oportunidade de desvio.

Políticas de adiantamentos, reembolsos e devoluções

Processos claros de adiantamentos de viagem, reembolsos e devoluções (RMA) diminuem o espaço para interpretações subjetivas. O canal de denúncia e o controle interno são pilares de detecção precoce.

Treinamento e cultura de integridade

Treinamentos periódicos sobre conflitos de interesse, guarda de valores e consequências legais da apropriação indébita estabelecem padrões de conduta. Programas de background check e políticas de presentes ajudam a mitigar riscos em posições sensíveis.

Casos ilustrativos (hipóteses didáticas)

Depósito de mercadoria para conserto

Consumidor entrega notebook à assistência técnica. Ao fim do prazo, a empresa vende o bem como “sucata” sem autorização. Há evidência de inversão do ânimo e potencial enquadramento no art. 168, cumulável com responsabilidade civil por perdas e danos.

Repasse de valores pelo procurador

Procurador recebe indenização judicial e não repassa ao outorgante; usa o dinheiro para pagar dívidas pessoais. Documentos bancários e o alvará provam a posse lícita inicial e a destinação diferente, indicando apropriação indébita.

Retenção de contribuições de empregados

Empresa desconta INSS em folha e não recolhe por meses. Vê-se, em tese, apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), com risco penal e fiscal, salvo hipóteses excepcionais de inexigibilidade muito bem demonstradas.

Conclusão

A apropriação indébita é um crime de quebra de confiança que se distingue do furto e do estelionato pelo momento de formação do dolo e pela posse lícita inicial. No ordenamento penal brasileiro, aparece na forma comum (art. 168), em variações qualificadas e na relevante apropriação previdenciária (art. 168-A). A atuação eficiente exige provas documentais, rastreamento financeiro e, do lado das organizações, compliance para prevenção e resposta. Para a defesa, demonstrar ausência de animus domini, boa-fé e contexto civil legítimo pode afastar a tipicidade ou mitigar a pena. Em qualquer cenário, reparar o dano precocemente é medida que tanto protege a vítima quanto colabora na solução penal mais proporcional.