Apostas online no Brasil: regras, impostos e o que muda para você

1. Panorama regulatório

O mercado brasileiro de “bets” envolve duas bases legais: a Lei nº 13.756/2018 (criou a loteria de apostas de quota fixa no âmbito esportivo) e a Lei nº 14.790/2023 (ampliou e estruturou a exploração nacional de apostas em eventos esportivos e jogos on-line, com regras de autorização, fiscalização e tributação). Normas infralegais do Ministério da Fazenda, especialmente a Portaria SPA/MF nº 827/2024, detalham como obter a autorização e operar legalmente.

2. Quem pode operar e como obter autorização

Somente pessoas jurídicas brasileiras (sede e administração no Brasil) podem explorar a loteria de apostas de quota fixa. A autorização tem, em regra, prazo de 5 anos e dá direito a explorar até 3 marcas por ato autorizativo.

• Outorga: pagamento de R$ 30 milhões por ato de autorização (até 3 marcas).
• Capacidade econômico-financeira: capital social e patrimônio líquido mínimos (comprovados) e reserva financeira para a operação. Em autorizações adicionais (para novas marcas além das três), somam-se exigências complementares de capital e reserva.
• Governança e integridade: exigência de controles, relatórios, trilhas de auditoria, prevenção à lavagem de dinheiro e combate à manipulação de resultados.
• Domínio e identificação: operadores autorizados utilizam sites com extensão “.bet.br” e são monitorados por sistemas federais.

2.1. Linha do tempo regulatória (modelo visual)

2018 ─ Lei 13.756  → cria a loteria de apostas de quota fixa (esportes)
2023 ─ Lei 14.790  → consolida regras de apostas e jogos on-line; define tributos
2024 ─ Portaria 827 → detalha autorização (documentos, finanças, integridade, publicidade)
2024 ─ IN RFB 2.191 → disciplina IR de 15% sobre prêmios líquidos do apostador
2025 ─ Operação plena → mercado com listas oficiais de autorizadas, uso do .bet.br
  

3. Tributação do operador

O operador é tributado sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta do jogo deduzidos prêmios e IR retido na fonte dos apostadores. Sobre esse GGR incide um encargo específico de 12%, cuja arrecadação é destinada a políticas públicas (esporte, educação, saúde, segurança, turismo, entre outras). Além disso, aplicam-se os tributos corporativos gerais (IRPJ/CSLL, PIS/Cofins) conforme o regime fiscal da pessoa jurídica.

4. Tributação do apostador

O prêmio do apostador é tributado pelo IRPF à alíquota de 15%, na modalidade “tributação exclusiva na fonte”, incidente sobre o prêmio líquido apurado por aposta/sessão — isto é, prêmio menos o valor apostado naquela aposta (ou sessão do jogo on-line). Em regra, a casa autorizada apura e recolhe o imposto.

4.1. Exemplos práticos (cálculo do IR do apostador)

Exemplo A — aposta em evento esportivo
Valor apostado: R$ 100
Prêmio bruto:    R$ 1.000
Prêmio líquido:  R$ 900  (1.000 − 100)
IR (15%):        R$ 135
Recebe:          R$ 865

Exemplo B — aposta em jogo on-line (sessão)
Apostado na sessão: R$ 400
Prêmio bruto na sessão: R$ 500
Líquido:  R$ 100 (500 − 400)
IR (15%): R$ 15
Recebe:   R$ 485

Exemplo C — perda na aposta
Apostado: R$ 200
Prêmio:   R$ 0
Base/IR:  não há imposto (sem prêmio)
  

5. Publicidade, patrocínio e jogo responsável

Publicidade deve ser clara e responsável, sem sugerir enriquecimento fácil, com avisos de risco e canais de autoexclusão. Patrocínios esportivos seguem regras de integridade: proibição de indução a manipulação e obrigação de cooperação com autoridades. Políticas de Jogo Responsável incluem limites de depósito, ferramentas de pausa e encaminhamento para suporte terapêutico.

6. Conformidade tecnológica e financeira

• Auditorias e laboratórios credenciados para certificar RNG (jogos on-line), odds e trilhas de auditoria;
• Contas segregadas (operacional, transacional e de reserva), gateways de pagamento autorizados e monitoramento de fraude;
• Relato periódico ao regulador (volumes, prêmios, IRRF, destinações sociais);
• Proteção de dados (LGPD) e segurança cibernética.

7. Roteiro prático para quem quer operar

1. Mapear estrutura societária, governança e participação mínima brasileira exigida;
2. Planejar capitalização, PL e reserva financeira exigidos;
3. Preparar dossiê de autorização (Portaria 827): documentos jurídicos, técnicos e financeiros;
4. Homologar sistemas (apostas, pagamentos, antifraude, KYC/AML, relatórios e auditoria);
5. Estabelecer programa de integridade, políticas de publicidade responsável e jogo responsável;
6. Submeter pedido, pagar outorga quando deferido e abrir operação no domínio “.bet.br”.

8. Riscos e pontos de atenção

• Operar sem autorização expõe a sanções administrativas, criminais e a bloqueios de meios de pagamento;
• Publicidade inadequada gera multas e restrições contratuais com clubes e federações;
• Falhas em KYC/AML e em proteção de dados: risco de multas e de cancelamento da autorização;
• Recolhimento incorreto do IR do apostador: autuações e impedimentos operacionais;
• Integridade esportiva: monitoramento ativo e cooperação com autoridades para evitar manipulações.

Conclusão

O Brasil inaugurou uma fase madura do mercado de apostas on-line: quem opera legalmente precisa cumprir requisitos robustos de capital, governança e tecnologia, recolher tributos setoriais e corporativos e cuidar de jogo responsável. Para os apostadores, a regra é objetiva: ganhos líquidos são tributados a 15% com retenção/ apuração pela operadora autorizada. A combinação de regulação, fiscalização e transparência tributária tende a reduzir a operação irregular e a elevar padrões de integridade e proteção ao consumidor.

Guia Rápido

• Autorização: 5 anos; outorga de R$ 30 milhões; até 3 marcas/ato.
• Operador: encargo de 12% sobre o GGR + tributos corporativos.
• Apostador: IRPF de 15% sobre o prêmio líquido por aposta/sessão.
• Conformidade: KYC/AML, auditorias, publicidade responsável, LGPD.
• Domínio: autorizadas utilizam “.bet.br”.
• Risco: operar sem licença = sanções e bloqueios.

FAQ (10 perguntas)

1) Posso abrir um site de apostas no Brasil sem autorização?

Não. É obrigatória a autorização federal específica. Sem isso, há risco de punições e bloqueios financeiros.

2) O imposto do apostador é sempre 15%?

Sim. É 15% sobre o prêmio líquido de cada aposta ou sessão de jogo on-line, com tributação exclusiva na fonte.

3) Posso compensar perdas de um jogo com ganhos de outro?

Em regra, não. A base é o ganho líquido daquela aposta/sessão. Perdas em outras não reduzem o imposto.

4) O operador paga quais tributos?

Além do encargo setorial de 12% sobre o GGR, incidem os tributos corporativos aplicáveis (IRPJ/CSLL, PIS/Cofins etc.).

5) Como identifico uma casa autorizada?

Verifique a lista oficial do Ministério da Fazenda/SPA e o uso de domínio .bet.br com identificação clara do operador.

6) Publicidade pode prometer ganhos fáceis?

Não. Regras de publicidade responsável proíbem indução a enriquecimento e exigem avisos de risco e de jogo responsável.

7) Fantasy game também entra na lei?

Sim, modalidades correlatas estão abrangidas pelas regras gerais de autorização e integridade.

8) Qual o prazo de validade da autorização?

5 anos por ato autorizativo (até 3 marcas). Autorizações adicionais exigem novos requisitos e nova outorga.

9) O apostador precisa lançar o prêmio na declaração anual?

Como regra, é rendimento exclusivo na fonte. Pode aparecer na declaração apenas para informação/consistência, sem ajuste.

10) É possível perder a autorização?

Sim. Descumprimentos graves (lavagem, integridade, publicidade, recolhimentos) podem levar a sanções, inclusive cassação.

Base técnica (fontes legais – de outro nome)

• Lei nº 13.756/2018 – institui a loteria de apostas de quota fixa.
• Lei nº 14.790/2023 – regula apostas esportivas e jogos on-line; define o encargo sobre o GGR e a tributação de prêmios.
• Portaria SPA/MF nº 827/2024 – requisitos de autorização (outorga, capital, PL, reserva financeira, integridade e tecnologia).
• IN RFB nº 2.191/2024 – IRPF de 15% sobre prêmio líquido, tributação exclusiva na fonte e responsabilidades do operador.
• Normas e comunicados do Ministério da Fazenda/SPA – listas de autorizadas, diretrizes de publicidade e uso do domínio “.bet.br”.