Adoção internacional no Brasil: passo a passo seguro com prazos e documentos

Adoção internacional: conceito, princípios de proteção e a base legal que sustenta o procedimento

A adoção internacional é a medida jurídica pela qual uma criança ou adolescente com residência habitual no Brasil passa a integrar, de forma plena e irrevogável, a família de pessoa ou casal residente e domiciliado no exterior. Ela não é uma “variante” simplificada da adoção nacional: ao contrário, exige regras adicionais, cooperação entre países e acompanhamento posterior, porque envolve deslocamento transnacional, mudança de idioma, cultura, escola, rede de saúde e vínculos sociais. O norte jurídico e ético é o melhor interesse da criança, conceito que atravessa toda a legislação de proteção infantojuvenil e orienta escolhas quando existem mais de um caminho possível.

Excepcionalidade e subsidiariedade (por que a via internacional não é a primeira opção)

A lei estabelece que a adoção internacional é medida excepcional. Isso significa que, antes de alcançá-la, devem ser esgotadas as alternativas no território brasileiro: busca por família extensa, guarda, tutela e adoção nacional por pretendentes habilitados. Esse desenho se chama subsidiariedade: somente quando demonstrada a inviabilidade dessas opções — registrada e auditável no sistema de cadastros — abre-se a etapa internacional. A lógica é simples e humana: se a criança pode permanecer no próprio país, com língua e cultura conhecidas, essa é a primeira escolha; se não, a via transnacional se torna uma porta legítima para garantir convivência familiar definitiva.

Princípios estruturantes (o que guia cada decisão)

• Proteção integral e prioridade absoluta: a criança é sujeito de direitos e deve ser protegida contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. Tempo de infância é irrecuperável, por isso processos devem ser céleres sem perder rigor.
• Melhor interesse da criança: decisões levam em conta desenvolvimento físico, emocional, educacional e social; interesses de adultos (pretendentes, instituições, burocracias) não podem se sobrepor ao bem-estar do adotando.
• Irrevogabilidade e igualdade de filiação: a sentença de adoção cria filiação civil plena, assegurando nome, parentesco e direitos sucessórios idênticos aos de filhos biológicos, sem qualquer marca no novo registro.
• Legalidade, transparência e rastreabilidade: todo o caminho deve passar por autoridades centrais e pelo Judiciário, com documentação válida, consentimentos regulares e registros que permitam auditoria. Adoções “diretas” ou informais são vedadas.
• Preservação de vínculos: manter grupos de irmãos juntos é diretriz; separações exigem justificativa técnica robusta. A escuta da criança/adolescente, especialmente a partir de 12 anos, deve ser protegida e considerada.

Base constitucional (o que a CF/88 determina)

A Constituição de 1988 consagra o regime de proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227). A família, a sociedade e o Estado compartilham deveres para assegurar, com precedência, vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. A adoção, nacional ou internacional, é lida pela Constituição como instrumento de proteção à convivência familiar, não como benefício ao adulto. Por isso, interpretações constitucionais exigem celeridade responsável, sem atalhos que comprometam a segurança jurídica e a proteção da criança.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (o coração normativo)

O ECA detalha condições, efeitos e garantias da adoção. Para a via internacional, traz regras específicas que tratam de: necessidade de habilitação no país de residência dos pretendentes; intermediação obrigatória pelas autoridades centrais; ordem de preferência (pretendentes no Brasil → brasileiros residentes no exterior → estrangeiros); estágio de convivência no Brasil com acompanhamento técnico; sentença que cria filiação plena e pós-adoção com envio de relatórios. O ECA também assegura que o novo registro civil não contenha menção à origem, protegendo a intimidade e impedindo estigmas.

Convenção de Haia de 1993 (proteção e cooperação internacional)

A Convenção de Haia sobre Adoção Internacional estabelece um padrão global para impedir sequestro, venda e tráfico de crianças e para garantir que adoções aconteçam com consentimentos válidos, documentação idônea e controle estatal nos dois países. Quatro pilares resumem o tratado:

• Autoridades Centrais atuantes em ambos os Estados (origem e destino), trocando informações e validando cada etapa.
• Verificação prévia da aptidão dos pretendentes, do estado jurídico da criança e da subsidiariedade (esgotamento das possibilidades internas).
• Reconhecimento da adoção no país de destino, respeitadas formalidades locais (visto, residência, nacionalidade), e acompanhamento pós-adoção.
• Proibição de pagamentos indevidos e salvaguardas contra fraudes, inclusive com documentação padronizada e registros que permitam auditoria internacional.

Arquitetura institucional no Brasil (quem faz o quê)

No plano administrativo, o Brasil atua por meio da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), ligada ao Ministério da Justiça, responsável por articular com as autoridades centrais estrangeiras, checar habilitações, acompanhar o pós-adoção e padronizar orientações. No Judiciário, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) organiza cadastros de crianças/adolescentes e de pretendentes habilitados, garantindo rastreabilidade e transparência processual. Em muitos Tribunais, equipes técnicas especializadas (antigas CEJA/CEJAI ou comissões equivalentes) dão apoio pericial e psicossocial, auxiliando o magistrado na avaliação do vínculo e do plano familiar.

Igualdade de filiação e segredo de justiça (garantias pós-sentença)

Concluída a adoção, os efeitos civis são os mesmos da via nacional: a criança torna-se filho para todos os fins. O registro de nascimento é refeito sem qualquer menção à origem, preservando a intimidade. O processo tramita em segredo de justiça e apenas informações estritamente necessárias circulam entre as autoridades centrais. Ao mesmo tempo, preserva-se o direito à história: quando a criança desejar e estiver preparada, pode acessar dados sobre a própria origem por canais adequados, com suporte técnico, evitando revitimizações.

Por que a abordagem deve ser humanista (lei com cuidado)

Mesmo com toda a moldura legal, adoção internacional é uma experiência de ruptura e reconstrução. A criança muda de casa, cidade, país, língua, alimentação, clima, escola, médicos e amigos. Por isso, além de cumprir cada requisito jurídico, o procedimento precisa de escuta qualificada, preparo dos pretendentes e um plano de adaptação (língua, educação, saúde, rede de apoio) pactuado com as equipes técnicas. Humanizar não é flexibilizar a lei; é dar sentido à proteção assegurada pela lei.

Mensagem-chave do bloco 1

A adoção internacional é excepcional e subsidiária, sustentada pela Constituição, pelo ECA e pela Convenção de Haia. No Brasil, a ACAF, o SNA e o Judiciário formam a engrenagem institucional que garante legalidade, segurança e rastreabilidade. Tudo se orienta pelo melhor interesse da criança e por uma abordagem humanista, que prepara a família e protege a infância antes, durante e depois da sentença.

Regras da adoção internacional: requisitos dos adotantes, ordem de preferência, documentos e prazos essenciais

Quem pode adotar e condições mínimas (ECA)

No Brasil, aplicam-se as regras gerais do ECA: o adotante deve ter 18 anos ou mais e ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando. O estado civil é indiferente (solteiro, casado, união estável) e casais homoafetivos podem adotar. São vedadas adoções por ascendentes e irmãos do adotando. Na via internacional, além desses critérios, exige-se habilitação prévia no país de residência (laudos, certidões, idoneidade) e o aceite formal dessa habilitação pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) para prosseguimento no Brasil.

Subsidiariedade e ordem de preferência (quem entra em cena e quando)

A adoção internacional é excepcional e subsidiária. A sequência obrigatória é:

• 1º – Pretendentes no Brasil (família extensa e habilitados nacionais);
• 2º – Brasileiros residentes no exterior (têm preferência sobre estrangeiros);
• 3º – Estrangeiros residentes e domiciliados fora do Brasil.

O avanço de um degrau para o outro só ocorre quando o SNA comprova a inexistência de pretendentes compatíveis no nível anterior, preservando língua, cultura e redes de apoio do adotando sempre que possível.

Condição jurídica da criança (regularização prévia)

É indispensável que a criança/adolescente esteja juridicamente apto à adoção. Isso envolve, conforme o caso, destituição do poder familiar ou consentimento válido dos genitores, com controle judicial e acompanhamento psicossocial. O processo tramita em segredo de justiça e o novo registro civil não traz menção à origem.

Documentação dos pretendentes (compliance, traduções e apostila)

• Laudo psicossocial no país de residência, emitido por equipe credenciada e dentro da validade;
• Certidões (nascimento; casamento/união, se houver) e antecedentes criminais atualizados;
• Comprovantes de renda e de residência estável;
• Atestados médicos (saúde física e mental);
• Traduções juramentadas e apostilamento (Convenção da Apostila), quando exigido;
• Habilitação estrangeira emitida pela autoridade central do país de residência e aceite da ACAF no Brasil.

Fluxo macro (do dossiê à sentença)

1. Habilitação no exterior → avaliação psicossocial e emissão do dossiê/idoneidade.
2. Protocolo na ACAF → conferência formal, eventuais exigências e aceite.
3. Integração ao SNA → registro do dossiê e verificação da subsidiariedade.
4. Compatibilização (matching) → apresentação do perfil e plano de aproximação; ciência e aceite dos pretendentes.
5. Estágio de convivência no Brasil → convívio obrigatório com relatórios técnicos ao juízo.
6. Ação de adoção → instrução e sentença constitutiva da filiação civil.
7. Registro civil e documentos → novo assento sem menção à origem; passaporte, vistos e providências migratórias.
8. Pós-adoção → envio periódico de relatórios pela autoridade central estrangeira ao Brasil.

Prazos críticos (o que observar)

• Estágio de convivência: regra geral de até 90 dias, ajustável ao caso por decisão fundamentada.
• Validade documental: laudos/certidões com prazo; renovar antes do vencimento para evitar exigências e nulidades.
• Pós-adoção: relatórios com periodicidade e conteúdo mínimo definidos pelo juízo/ACAF.

Restrições e alertas (o que não fazer)

• Adoção “direta” ou vias informais: vedadas; o canal é institucional (autoridades centrais + Judiciário).
• Separação de irmãos: só com justificativa técnica robusta e foco no melhor interesse.
• Consentimentos (pais/representantes e do adolescente ≥ 12): devem ser livres, assistidos e documentados.

Mensagem-chave do bloco 2

A via internacional combina habilitação dupla (país de residência + ACAF), subsidiariedade demonstrada no SNA, estágio no Brasil e sentença com efeitos plenos. Controlar prazos e validade documental é o que evita exigências, retrabalho e nulidades.

Adoção internacional na prática: o que os tribunais exigem, como os casos andam e onde as coisas travam

Linhas mestras dos tribunais (o que precisa aparecer nos autos)

• Subsidiariedade comprovada: juízes e tribunais exigem prova concreta de que não há pretendentes nacionais compatíveis no SNA para o perfil daquela criança/adolescente (faixa etária, fratria, condições de saúde). Não basta uma afirmação genérica — é preciso demonstrar busca efetiva e resultados negativos documentados.
• Regularidade documental: dossiê dos pretendentes válido, com traduções juramentadas e apostilamento quando exigido; laudo psicossocial completo e atual; habilitação estrangeira emitida pela autoridade central do país de residência e aceite da ACAF nos autos.
• Estágio de convivência no Brasil: regra geral, obrigatório, com relatórios periódicos da equipe técnica e possibilidade de ajustes de prazo conforme o caso concreto (vínculo, idade, saúde). Dispensa é excepcionalíssima e demanda fundamentação robusta.
• Consentimentos válidos: quando aplicáveis, consentimento dos genitores (ou decisão prévia de destituição do poder familiar) e manifestação do adolescente ≥ 12 anos, em escuta protegida, sem coação e com orientação técnica.
• Pós-adoção: plano de acompanhamento com relatórios periódicos que a autoridade central estrangeira encaminhará ao Brasil; juízos conferem se há clareza de conteúdo, periodicidade e canal oficial.

Competência e rito (por onde a ação deve tramitar)

Via de regra, a ação de adoção tramita no foro do domicílio da criança/adolescente. Isso evita deslocamentos indevidos e garante que a equipe técnica local, que acompanha a rede de proteção (acolhimento, saúde, escola), possa produzir relatórios qualificados. A cooperação com a ACAF e com a autoridade central estrangeira é formalizada nos autos; comunicações paralelas, por fora do processo, são malvistas e podem comprometer a confiança internacional.

O que costuma acelerar (boas práticas observadas em decisões)

• Dossiê “à prova de auditoria”: cada documento com data de emissão, validade destacada, traduções/apostila anexadas e checagem cruzada de nomes e datas. Um checklist anexado aos autos, marcando itens e prazos, facilita o controle do juiz e do MP.
• Plano de aproximação e estágio detalhado: onde os pretendentes ficarão no Brasil, como será a rotina com a criança (escola, saúde, lazer), como funcionará a comunicação com a equipe técnica, e quais marcos de avaliação (ex.: semanas 1, 3, 6 e 12).
• Escuta protegida bem documentada: registrar a fala da criança/adolescente de modo ético (sem indução), com quem estava presente, e como as opiniões foram consideradas no plano.
• Calendário binacional: desde cedo, alinhar janelas de renovação documental, prazos de vistos e de viagem, para evitar “buracos” entre decisão, registro, passaporte e deslocamento.

Exemplos práticos (situações recorrentes e como os juízos resolvem)

• Fratria de três irmãos: inexistindo pretendentes nacionais para todos juntos, juízo prioriza a manutenção do grupo em adoção internacional; estágio de convivência costuma ser planejado com apoio psicológico intensivo e roteiros de adaptação escolar em bloco.
• Criança com condição crônica (ex.: epilepsia, deficiência motora): além do dossiê dos pretendentes, o juízo exige evidências da rede de saúde no país de destino (cobertura, especialistas, terapias) e plano financeiro; os relatórios do estágio dão ênfase a adesão a tratamentos e à logística de cuidado.
• Adolescente de 13–15 anos: escuta protegida ganha peso central; o plano inclui iniciação linguística, escola compatível, suporte de pares (grupos de jovens, esportes) e estratégias para manter vínculos significativos (quando possível e adequado).
• Busca pela origem pós-adoção: decisões costumam reconhecer o direito à história, com protocolos de acesso gradual (intermediação técnica, documentação segura) para evitar revitimização.

Onde costuma travar (armadilhas e como evitar)

• Validade expirada de documentos (laudos, certidões, antecedentes): provoca exigências, recontagem de prazos e pode inviabilizar o matching no curto prazo. Solução: montar um cronograma de renovações com lembretes e anexar aos autos.
• Dados inconsistentes (nomes, datas, endereços): geram diligências repetidas. Solução: auditar o dossiê em dupla checagem antes de cada protocolo.
• “Atalho” processual (dispensar estágio, pular ACAF/SNA, contato direto com acolhimento): costuma levar a nulidade de atos, atrasos e até responsabilizações.
• Perfil irreal (ex.: apenas recém-nascido, sem aceitar irmãos ou condições clínicas): reduz drasticamente a chance de compatibilização e prolonga a permanência da criança no acolhimento.
• Comunicação fora do canal: tratar pontos sensíveis por e-mail/WhatsApp sem juntar aos autos atrapalha a rastreabilidade e a cooperação internacional; tudo deve ser formalizado.

Pós-adoção (o que os juízos esperam receber)

Os relatórios enviados pela autoridade central estrangeira costumam incluir: vínculo afetivo (observações clínicas e escolares), adaptação linguística e social, saúde (consultas, terapias), escolarização (frequência, rendimento, apoio), e rede de suporte (família ampliada, comunidade, serviços). A periodicidade pode variar (por exemplo, semestral no primeiro ano e anual nos seguintes), conforme fixado pelo juízo/ACAF. A consistência desses relatórios fecha o ciclo de proteção e mantém a confiança entre países.

Boas práticas para advogados e equipes técnicas (roteiro rápido)

1. Mapa de prazos e documentos: planilha com validade, data de emissão e próxima renovação (laudos, certidões, antecedentes, passaportes, vistos).
2. Peças “pedagógicas”: petições claras, com sumário executivo, quadro de subsidiariedade (prints/relatórios SNA) e anexos indexados.
3. Plano de adaptação anexado: língua (curso/tutor), escola (vaga e acolhimento), saúde (médicos e terapias), sociabilidade (esportes, grupos), com responsáveis e metas para 3–6–12 meses.
4. Escuta protegida e registro: metodologia, participantes, síntese da vontade da criança/adolescente e como isso influenciou o plano.
5. Canal único de comunicação: ofícios e despachos juntados em PDF/A; evitar mensagens soltas fora dos autos.

Mensagem-chave do bloco 3

Na prática, processos que andam bem combinam prova de subsidiariedade sólida, dossiê impecável, estágio no Brasil com relatórios qualificados, escuta protegida e um plano realista de adaptação. Quando a forma e o cuidado andam juntos, a adoção internacional deixa de ser um risco burocrático e se torna uma porta segura de pertencimento.

Guia prático: passo a passo, documentos e checklists para executar a adoção internacional sem erros

Passo a passo operacional (visão de ponta a ponta)

1. Habilitação no país de residência: inicie pela autoridade central estrangeira (ou organismo credenciado). Reúna laudo psicossocial (avaliação social e psicológica), certidões e antecedentes atualizados, comprovantes de renda e residência, além de atestados médicos. Verifique validade de cada documento — muitos têm prazo curto (90–180 dias).
2. Protocolo na ACAF: com a habilitação estrangeira em mãos, apostile e faça traduções juramentadas quando exigido. Protocole na Autoridade Central Administrativa Federal e acompanhe eventuais exigências (complementações, atualização de datas, retificação de nomes).
3. Integração ao SNA: após o aceite da ACAF, o dossiê entra no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. O SNA comprova a subsidiariedade (ausência de pretendentes nacionais compatíveis) e viabiliza o matching.
4. Compatibilização (matching): receba o perfil da criança/adolescente (histórico, saúde, escolarização, vínculos). Faça reunião técnica com a equipe do caso para alinhar expectativas e construir um plano de aproximação realista (rotina, escola, saúde, lazer).
5. Estágio de convivência no Brasil: cumpra o estágio obrigatório sob supervisão técnica/judicial, com relatórios periódicos (ex.: semanas 1, 3, 6 e 12). Ajustes de prazo são possíveis mediante fundamentação (idade, saúde, adaptação).
6. Ação de adoção e sentença: o juiz decide com base em pareceres técnicos e na evolução do estágio. A sentença cria filiação civil plena.
7. Registro e documentos de viagem: lavre o novo assento (sem menção à origem). Providencie passaporte, vistos e demais formalidades do país de destino. Comunique as autoridades centrais.
8. Pós-adoção: envie relatórios periódicos ao Brasil por meio da autoridade estrangeira, com conteúdo e periodicidade definidos (vínculo, escola, saúde, rede de apoio).

Documentos indispensáveis (checklist técnico)

• Laudo psicossocial completo e dentro da validade (datas claras de emissão/expiração).
• Certidões (nascimento; casamento/união, se houver) e antecedentes criminais atualizados.
• Comprovantes de renda (declaração, holerites, extratos) e residência estável.
• Atestados médicos (saúde física e mental) com CRM/registro profissional e data.
• Traduções juramentadas e apostilamento conforme a Convenção da Apostila.
• Habilitação estrangeira emitida/validada pela autoridade central do país de residência e aceite ACAF no Brasil.

Checklist de qualidade (blindagem do processo)

1. Subsidiariedade comprovada: anexar aos autos evidências/relatórios do SNA que demonstrem ausência de pretendentes nacionais compatíveis.
2. Validade controlada: planilha com prazo de expiração de cada documento e lembretes de renovação (ex.: D-30, D-10).
3. Coerência dos dados: checagem cruzada de nomes, datas, números e endereços entre laudos e certidões; divergências geram diligências.
4. Plano de aproximação e de estágio com rotina detalhada (moradia temporária, escola, saúde, transporte, lazer) e responsáveis.
5. Escuta protegida da criança/adolescente (quando aplicável), com registro ético e sem indução.
6. Pós-adoção estruturado: quem elabora, quando envia e o que deve constar (vínculo, escola, saúde, rede).

Erros que mais atrasam (e como evitar)

• Dossiê vencido/incompleto → faça auditoria documental antes de cada protocolo; renove laudos/certidões com antecedência.
• Dispensa indevida de estágio → a regra é cumprir no Brasil; pedidos de dispensa exigem base técnica/jurídica robusta.
• Comunicação paralela fora das autoridades centrais → mantenha ACAF e autoridade estrangeira sempre nos ofícios anexados aos autos.
• Perfil irreal (apenas bebês, recusa de fratria/condições clínicas) → alinhe expectativas com a equipe técnica para ampliar a compatibilização.
• Falta de plano intercultural (língua, escola, saúde) → aumenta risco de ruptura; inclua ações concretas e metas (3, 6, 12 meses).

Boas práticas de execução (humanista + técnica)

• Peças claras: petições com sumário, quadro de prazos e anexos indexados; ajude o juiz/MP a fiscalizar com rapidez.
• Rede de apoio mapeada no país de destino: escola acolhedora, serviços de saúde, comunidade e grupos de famílias adotivas.
• Acompanhamento psicossocial no estágio e nos 12 meses seguintes, com indicadores de vínculo e adaptação linguística/escolar.

Mensagem-chave do bloco 4

Processo seguro nasce de procedimento impecável + planejamento humano. Checklists, controle de validade documental, plano de estágio e pós-adoção estruturado evitam nulidades, aceleram decisões e protegem quem mais importa: a criança.

Perguntas frequentes sobre adoção internacional + conclusão

1) Quem pode adotar internacionalmente?

Pessoa ou casal residente e domiciliado no exterior, maior de 18 anos, com diferença mínima de 16 anos para o adotando, idoneidade moral e saúde compatíveis. É indispensável estar habilitado pela autoridade central do país de residência e obter o aceite da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) no Brasil.

2) Existe preferência por brasileiros que vivem no exterior?

Sim. Respeitada a subsidiariedade (esgotadas as possibilidades de colocação no Brasil), a fila observa: (1) pretendentes nacionais; (2) brasileiros residentes no exterior; (3) estrangeiros. O objetivo é preservar, quando possível, vínculos culturais e linguísticos.

3) O estágio de convivência é sempre obrigatório e no Brasil?

Regra geral, sim. O estágio ocorre no Brasil, sob supervisão técnica e judicial, com relatórios periódicos. A duração costuma ser de até 90 dias, podendo haver ajustes justificados conforme o caso (idade, saúde, adaptação). Dispensa é excepcional e precisa de fundamentação robusta.

4) Quanto tempo leva o processo completo?

Varia conforme o perfil da criança/adolescente, a validade documental e a coordenação binacional. Gargalos comuns: dossiê vencido, traduções/apostilas faltantes, divergências de dados e calendário de vistos/passaporte. O planejamento com cronograma e lembretes de renovação encurta prazos.

5) Quais perfis costumam ser encaminhados para a via internacional?

Com frequência, grupos de irmãos (fratria), crianças mais velhas e com necessidades específicas (condições clínicas ou deficiências) — justamente quando não há pretendentes nacionais compatíveis.

6) Após a sentença brasileira, o país de destino reconhece a adoção automaticamente?

Entre países que participam da Convenção de Haia, há cooperação entre autoridades centrais para reconhecimento, sem prejuízo de formalidades locais (vistos, registros, eventual nacionalidade). A equipe jurídica deve alinhar exigências consulares e migratórias com antecedência.

7) Como ficam as informações sobre a origem biológica?

O novo registro civil não menciona a adoção, preservando a intimidade. Ao mesmo tempo, existe o direito à história: quando a pessoa adotada desejar e houver condições, pode acessar dados de origem por vias técnicas e seguras, evitando revitimização. Tribunais costumam exigir mediação especializada nesses casos.

8) Adoção internacional vale para maiores de 18?

Adoção internacional é pensada para crianças e adolescentes. Para maiores de idade, aplicam-se regras do Direito Civil (adoção de adultos), que seguem lógica processual distinta e não se submetem à mesma engrenagem de cooperação internacional da Haia. É tema excepcional e deve ser avaliado caso a caso.

9) Preciso de advogado? Quanto custa?

Na prática, sim — o processo tramita em foro judicial brasileiro e envolve exigências internacionais. Custos variam conforme país de residência, traduções, apostilas, deslocamentos e honorários. A orientação é montar um orçamento binacional (documentos, viagens, taxas, vistos) antes de iniciar.

10) Adoção internacional pode separar irmãos?

Diretriz geral: manter a fratria. Separação exige justificativa técnica robusta e centrada no melhor interesse de cada criança, com avaliação psicológica e social que demonstre risco maior em mantê-los juntos.

11) Podemos viajar com a criança durante o processo?

Antes da sentença e da documentação adequada (novo registro, passaporte, vistos), a saída do país não é recomendada e pode ser vedada. O fluxo migratório precisa estar formalmente autorizado para evitar riscos jurídicos.

12) Quanto tempo dura o pós-adoção?

Depende da determinação judicial e dos protocolos acordados entre as autoridades centrais. Em geral, relatórios são semestrais no primeiro ano e anuais por mais algum período, avaliando vínculo, saúde, escolarização e rede de apoio.

Conclusão

A adoção internacional só faz sentido quando soma rigor jurídico + cuidado humano. Do lado jurídico: habilitação dupla (país de residência + ACAF), subsidiariedade demonstrada no SNA, estágio no Brasil com relatórios e sentença que institui filiação plena. Do lado humano: escuta protegida, plano realista de adaptação (língua, escola, saúde, sociabilidade), preservação de irmãos quando possível e pós-adoção que acompanha a vida real, não só o papel. Quando forma e cuidado caminham juntos, a via internacional deixa de ser um risco burocrático e se torna uma porta segura de pertencimento.

Mensagem-chave do bloco 5

O processo ideal é regulado, transparente e humanizado: autoridades centrais, Judiciário e equipes técnicas atuam com os pretendentes para transformar o melhor interesse da criança em realidade — antes, durante e depois da sentença.