Acúmulo de Cargos Públicos por Militares: Entenda o Que a Constituição Permite e Proíbe
Por que falar de acúmulo de cargos por militares?
A vedação de acumulação remunerada de cargos é regra geral no setor público brasileiro,
mas o tema ganha contornos próprios quando se trata de militares das Forças Armadas
(art. 142 da Constituição) e dos Estados/Distrito Federal (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, art. 42). O motivo é claro: a carreira militar é regime jurídico constitucionalmente
diferenciado, com deveres de disponibilidade permanente, hierarquia e disciplina, o que repercute
diretamente na compatibilidade de horários e na dedicação exclusiva que se espera desses agentes.
função pública civil; se tomar posse em cargo civil permanente, será conduzido à
inatividade (reserva), nos termos constitucionais. Já o militar inativo
submete-se às regras gerais do art. 37 da Constituição (hipóteses taxativas de acumulação, compatibilidade
de horários e teto remuneratório).
Base constitucional: o que dizem os arts. 37, 42 e 142 da CF/88
Regra-matriz de acumulação (art. 37, XVI e XVII)
Para a Administração em geral, a Constituição veda a acumulação remunerada, salvo nos
seguintes casos, sempre com compatibilidade de horários:
- Dois cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Essa proibição se estende a empregos e funções e alcança toda a Administração direta e indireta
(autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) — art. 37, XVII.
Regime especial dos militares (arts. 42 e 142)
O art. 142 da Constituição estrutura as Forças Armadas e dispõe regras próprias aos seus integrantes.
Entre essas, duas impactam diretamente a acumulação:
-
Se o militar da ativa tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente,
será transferido para a inatividade (reserva remunerada), “nos termos da lei”
(preceito constitucional específico que traduz a dedicação exclusiva). -
Para cargo, emprego ou função civil temporária, não eletiva, o militar
poderá ser afastado da atividade militar, conforme lei, mantendo-se o vínculo castrense sem
acumulação remunerada típica.
Já o art. 42 estabelece que aos militares estaduais/DF aplicam-se as disposições do art. 142
no que couber, de modo que o regime acima se replica para PMs e Bombeiros Militares com mediação
das leis estaduais/distritais.
dois cargos de saúde) não se aplicam ao militar na ativa. A Constituição entrega um
tratamento mais restritivo aos militares em serviço, justamente pela disponibilidade e
disciplina próprias da carreira.
Militar na ativa: o que é permitido e o que é vedado
Vedações nucleares
-
Acumular cargo militar com cargo/emprego/função civil permanente: vedado.
Havendo posse, a consequência constitucional é a transferência para a reserva. -
Acumular com cargo militar de outro ente federativo: vedado; não há previsão de
cumulação de dois vínculos militares na ativa. -
Aplicação direta das exceções do art. 37, XVI: não alcançam o militar em serviço ativo.
A compatibilidade de horários, embora ponto central no art. 37, é insuficiente para
superar a regra especial de dedicação do militar.
Hipóteses de afastamento sem “acumular”
-
Cargo ou função civil temporária, não eletiva: admite-se o afastamento
da atividade militar, nas condições legais (v.g., cessão, agregado/adido), sem caracterizar
acumulação remunerada típica. -
Atividades de magistério no âmbito militar (escolas/academias das Corporações):
usualmente são funções internas ao próprio vínculo militar, não configurando segundo cargo civil.
- É cargo/emprego/função civil permanente? → Não pode; implica reserva.
- É temporário e não eletivo? → avaliar afastamento legal sem acumular.
- Há “exceção do art. 37, XVI”? → Não vale para a ativa.
- Há compatibilidade de horários? → Não afasta a vedação especial do regime militar.
Militar inativo (reserva ou reformado): aplicação das regras gerais
Para quem já está na inatividade (reserva remunerada ou reforma), a Constituição volta a
enfatizar o art. 37. Em geral, é possível acumular proventos com remuneração de novo cargo
público apenas nas hipóteses:
- cargos acumuláveis na atividade (os três incisos do art. 37, XVI);
- cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
- mandato eletivo (observadas as regras próprias).
Além disso, incidem teto constitucional remuneratório, necessidade de
compatibilidade de horários (quando houver dois vínculos ativos) e regras de impedimentos
e conflitos de interesse eventualmente previstas em leis específicas.
médico em hospital público, pois a hipótese é uma das exceções do art. 37, XVI (dois cargos privativos
de profissionais de saúde). Deve, porém, observar o teto e as restrições éticas/estatutárias locais.
Militar estadual e distrital (art. 42): diferenças práticas
PMs e Bombeiros Militares seguem, por remissão constitucional, os contornos do art. 142. Em termos práticos:
- Na ativa: não acumulam cargo civil permanente; cargo temporário admite afastamento legal.
- Na inatividade: aplicam-se as exceções do art. 37, XVI, § 10 (proventos + remuneração) e o teto.
-
Legislação estadual/distrital pode detalhar o rito administrativo (agregação, cessão,
afastamentos, comunicação prévia, sanções).
Mandato eletivo e outras situações especiais
Militar candidato e eleito
O art. 14, § 8º, da Constituição disciplina o militar que se candidata:
- Menos de 10 anos de serviço: deve afastar-se da atividade (desincompatibilização); se eleito, exonera-se;
- Mais de 10 anos: é agregado e, se diplomado, passa automaticamente
para a inatividade.
Em qualquer caso, não há “acumulação” de remunerações: a Constituição resolve o conflito pela mudança
de status funcional do militar.
Comissão, requisição e cooperação técnica
Exercícios transitórios em órgãos civis (por exemplo, em ministérios, secretarias ou autarquias) podem
ocorrer por cessão/requisição, com o militar afastado da atividade castrense
(sem dupla remuneração típica). O arranjo jurídico e quem paga a folha (origem ou destino) dependem da
norma específica e do convênio/ato de pessoal.
Quadro comparativo: o que pode e o que não pode
| Situação | Acúmulo permitido? | Observações |
|---|---|---|
| Militar na ativa + cargo civil permanente | Não | Posse acarreta inatividade (reserva). |
| Militar na ativa + função/cargo civil temporário (não eletivo) | Sem acumular | Admite afastamento legal (cessão/agregação). |
| Militar na reserva/reformado + cargo civil de professor | Sim | Hipótese do art. 37, XVI; observar teto/horários. |
| Militar na reserva/reformado + cargo em comissão | Sim | Art. 37, § 10: acumulação com proventos é possível. |
| Militar na ativa + dois vínculos de saúde | Não | Exceção do art. 37, XVI não atinge a ativa militar. |
Visual de apoio: “grau de permissividade” por status
Sanções e riscos: por que observar o regramento
O desrespeito às vedações pode gerar:
- Invalidade do vínculo/acúmulo, com determinação de desconstituí-lo;
- Devolução de valores recebidos indevidamente (ressarcimento ao erário),
ressalvadas as hipóteses de boa-fé discutidas na jurisprudência de contas; - Sanções disciplinares no âmbito militar (transgressão, agregação indevida, etc.) e
responsabilização por improbidade/infrações administrativas quando houver dolo; - Repercussões previdenciárias (cômputo de tempo; teto).
- Submeta consulta formal ao setor de pessoal/assessoria jurídica antes de aceitar
qualquer posto civil. - Mantenha a comunicação escrita de convites, termos de cooperação e portarias de
afastamento/cessão. - Observe teto remuneratório, impedimentos e conflitos de interesse.
- Atualize dados funcionais e registre o motivo legal do afastamento (cessão, agregado,
adido) para auditorias futuras.
Jurisprudência em linhas gerais (orientação dominante)
As Cortes Superiores têm reiterado que o militar na ativa não pode acumular cargos
públicos civis, inclusive quando se trate de cargos médicos, por força do regime constitucional
diferenciado da carreira castrense. Em contrapartida, a inatividade habilita a
observância das hipóteses taxativas do art. 37, XVI, além do art. 37, § 10, quanto ao recebimento de
proventos + remuneração (cargos acumuláveis, cargos em comissão e mandato eletivo). Em contextos
de funções temporárias, a solução legítima tem sido o afastamento, sem acumulação
típica, com preservação de vínculos e remuneração conforme a lei específica.
Roteiro prático de decisão
- Identifique o status: ativa, reserva ou reformado.
- Classifique a oportunidade: permanente ou temporária (não eletiva).
- Se ativa e permanente: só é possível assumindo a reserva.
- Se ativa e temporária: avalie afastamento legal sem acumular.
- Se inatividade: verifique se se enquadra nas três exceções do art. 37, XVI,
ou se é cargo em comissão/mandato; controle horários e teto. - Formalize com parecer e ato de pessoal; monitore auditorias.
Conclusão
O desenho constitucional combina uma regra geral (art. 37, XVI e XVII) com um regime especial
de dedicação aplicável aos militares (arts. 42 e 142). O resultado é objetivo: na ativa,
não há acumulação com cargo civil permanente; em situações temporárias, a saída é o
afastamento. Na inatividade, a Constituição reabre as portas,
autorizando a acumulação nas hipóteses taxativas, desde que respeitados compatibilidade de
horários e teto. A boa gestão de carreira — com consultas formais e documentação
robusta — reduz riscos disciplinares, financeiros e de controle externo.
Perguntas Frequentes sobre Acúmulo de Cargos por Militares
Não. O militar da ativa não pode acumular cargo, emprego ou função pública civil. Caso tome posse em um cargo civil permanente, será transferido para a inatividade (reserva remunerada), conforme o art. 142, §3º, II, da Constituição Federal.
As exceções do art. 37, XVI da Constituição (dois cargos de professor, um de professor com outro técnico, ou dois cargos de saúde) não se aplicam aos militares na ativa. Elas só podem ser invocadas após a passagem para a inatividade.
Sim, o militar na reserva ou reformado pode assumir outro cargo público, desde que respeite as hipóteses de acumulação do art. 37, XVI, e o teto constitucional previsto no art. 37, XI.
O acúmulo irregular gera nulidade do vínculo e pode resultar em devolução de valores recebidos, além de punições disciplinares e responsabilização por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Enquanto na ativa, não pode acumular cargo de professor civil. Entretanto, pode exercer funções de instrutor ou docente dentro de academias militares, pois isso integra suas funções no serviço castrense.
O militar pode ser afastado da atividade militar para exercer cargo civil temporário ou comissionado, sem acumular remunerações, conforme previsão legal (Lei nº 6.880/1980 e Decretos estaduais correlatos).
Não. Os militares estaduais e distritais (PMs e Bombeiros) seguem as regras do art. 42 da CF, que remetem às do art. 142. Ou seja, a vedação de acumulação e as regras de inatividade se aplicam igualmente.
Sim, nas condições do art. 14, §8º da CF: com até 10 anos de serviço, deve-se afastar definitivamente se eleito; com mais de 10 anos, o militar é agregado e passa à inatividade após diplomação.
Sim. O STF e o STJ têm decidido que o militar da ativa não pode acumular cargos civis, mesmo em áreas da saúde. Exemplo: MS 26.653/DF e REsp 1.234.762/RS, que reafirmam a prevalência da dedicação exclusiva.
Sim. Todo militar inativo que assumir cargo público deve comunicar à organização militar de origem e comprovar compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional, sob pena de sanções administrativas.
Base Técnica e Fontes Legais
Este conteúdo foi elaborado com base nas normas constitucionais e legislação infraconstitucional que regulam a acumulação de cargos por militares.
- Constituição Federal de 1988 – Arts. 37, XVI, XVII, §10; 42; 142; e 14, §8º.
- Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares, arts. 81, 82 e 83.
- Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
- Decretos estaduais e distritais – Regulamentam a aplicação aos PMs e Bombeiros Militares.
- Acórdãos do TCU – Acordão nº 1.435/2020-Plenário e nº 2.019/2021-Plenário.
- STF, MS 26.653/DF – Impossibilidade de acumulação de cargos por militar ativo.
- STJ, REsp 1.234.762/RS – Vedação de acumulação, mesmo em cargos da área de saúde.