Aceitação e renúncia da herança: saiba como cada decisão afeta seus direitos e obrigações

Conceito geral: aceitar ou renunciar à herança

A sucessão abre-se com a morte (princípio da saisine), momento em que a universalidade de bens, direitos e obrigações transmissíveis do falecido (de cujus) se transfere, de forma imediata, aos herdeiros. Contudo, o herdeiro chamado à sucessão precisa manifestar-se: pode aceitar (expressa ou tacitamente) ou renunciar à herança. Essas manifestações constam do Código Civil, especialmente nos arts. 1.804 a 1.812, e produzem efeitos próprios, relevantes para a partilha, a responsabilidade por dívidas, a incidência de ITCMD e a dinâmica entre coerdeiros.

Aceitação da herança: formas, limites e efeitos

Formas de aceitação

A aceitação pode ser expressa, quando o herdeiro declara por escrito (p.ex., petição no inventário) a intenção de receber o quinhão; e tácita, quando pratica atos inequívocos incompatíveis com a qualidade de não herdeiro, como alienar bens do espólio, pagar dívidas do de cujus com recursos da herança, tomar posse exclusiva e agir como proprietário, entre outras condutas que revelem assunção do status hereditário.

Irrevogabilidade e pureza

Uma vez aceita, a herança não admite arrependimento. A aceitação deve ser pura e simples (art. 1.808), isto é, não pode ser condicionada a evento futuro, nem sujeita a termo, nem limitada a parte do acervo.

Efeitos patrimoniais e responsabilidade por dívidas

O herdeiro que aceita integra o concurso de credores e coerdeiros, participando da partilha. Quanto a dívidas, a responsabilidade é, em regra, limitada ao valor da herança: os bens particulares do herdeiro não respondem por obrigações do falecido além do que este transmitiu (salvo hipóteses específicas como confusão patrimonial ou fraude).

Renúncia da herança: espécie, forma e consequências

Renúncia abdicativa (pura) × renúncia translativa (cessão)

Renúncia abdicativa é a verdadeira renúncia: o herdeiro abandona sua quota sem apontar beneficiário. O quinhão retorna ao monte e acresce aos coerdeiros do mesmo grau. Já a chamada renúncia “em favor de” alguém, na prática, é cessão de direitos hereditários (art. 1.793 do CC): há transmissão voluntária do quinhão para pessoa determinada (coerdeiro ou terceiro), mediante instrumento público.

Forma e requisitos

A renúncia, para ser válida, precisa ser expressa e formalizada por instrumento público (escritura) ou termo judicial nos autos do inventário (art. 1.806). É nula se parcial, condicional ou a termo (art. 1.808, §1º). Herdeiros incapazes não podem renunciar sem autorização judicial e, via de regra, o juízo tende a proteger o ingresso de patrimônio em favor do incapaz.

Efeitos fiscais (ITCMD)

O ITCMD é imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação. Na renúncia abdicativa, usualmente incide apenas a transmissão causa mortis (do de cujus aos coerdeiros que acrescem). Na cessão “em favor de alguém” (renúncia translativa), pode haver dupla incidência: uma pela transmissão causa mortis (do de cujus ao herdeiro-cedente) e outra pela doação/cessão do cedente ao cessionário. Regimes e alíquotas variam por lei estadual e por regulamentações da SEFAZ local.

Irrevogabilidade, prazos e anulação

Tanto a aceitação quanto a renúncia são, como regra, irrevogáveis. Entretanto, é possível anular o ato por vício de vontade (erro essencial, dolo, coação), observando-se o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos (art. 178 do CC, em geral 4 anos, a contar do ato). Exceções pontuais podem decorrer de simulação ou fraude a credores.

Impactos práticos na partilha e na posição dos coerdeiros

Direito de acrescer e redistribuição do monte

Com a renúncia abdicativa, a parcela renunciada acresce automaticamente aos coerdeiros do mesmo grau, recalculando-se os quinhões. Na cessão, o cessionário assume a posição jurídica do cedente e passa a integrar a partilha como se herdeiro fosse, respeitados os limites do instrumento.

Herdeiros necessários e renúncia

O herdeiro necessário (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) pode renunciar; não existe “indisponibilidade” da legítima após aberta a sucessão. O que a lei proíbe são pactos sucessórios em vida do autor da herança (renúncia antecipada), porque o direito sucessório somente nasce com a abertura da sucessão.

Credores do herdeiro e proteção creditória

Se o herdeiro renuncia em prejuízo de seus credores, estes podem aceitar a herança em nome do devedor (ação sub-rogatória), até o limite de seus créditos, conforme construção jurisprudencial e princípios de tutela executiva. Em termos práticos, a renúncia não deve configurar fraude para ocultação patrimonial.

Questões específicas recorrentes

Renúncia antes da abertura da sucessão

É vedada. Ninguém pode renunciar herança futura, pois o direito sucessório só surge com a morte. Cláusulas de renúncia antecipada geralmente são nulas por configurarem pacto sucessório.

Renúncia em inventário extrajudicial

É possível, desde que atendidos os requisitos formais (escritura pública), concordância dos herdeiros e inexistência de litígios; e que não haja incapazes. A análise tributária (ITCMD) permanece exigível.

Renúncia e meação

O cônjuge sobrevivente deve distinguir meação (bem próprio do meeiro, decorrente do regime de bens) de herança (quinhão sucessório). É possível aceitar a meação e renunciar à herança, ou vice-versa, conforme o interesse e a estratégia patrimonial.

Renúncia e colação

A colação (trazer doações recebidas em vida à partilha, quando exigível) é obrigação ligada ao estado de herdeiro. Se o herdeiro renuncia pura e simplesmente, em regra ele deixa de colacionar porque sai da sucessão; em cessão, é preciso avaliar o instrumento e a posição jurídica do cessionário.

Exemplos práticos comparados

Conclusão

Aceitação e renúncia são escolhas centrais do herdeiro e impactam a configuração da partilha, a responsabilidade por dívidas e a carga tributária. A aceitação pode ser tácita, basta agir como herdeiro; a renúncia, por sua vez, exige forma expressa (escritura/termo) e, se pura, redistribui a quota aos coerdeiros do mesmo grau. Quando o herdeiro pretende beneficiar pessoa determinada, fala-se em cessão de direitos hereditários, com regime jurídico e fiscal próprios. Em situações com incapazes, credores do herdeiro ou planejamento tributário sensível, a avaliação técnica prévia evita nulidades, litígios e custos inesperados.