Ação de Cobrança contra Seguradoras: como funciona

Conceito, base legal e quando usar a ação de cobrança contra seguradoras

A ação de cobrança contra seguradoras é o instrumento judicial pelo qual o segurado, o beneficiário ou, em hipóteses específicas, o terceiro lesado busca compelir a seguradora ao pagamento da indenização contratada. Diferencia-se da ação meramente declaratória (que resolve dúvida sobre a existência do direito) e da execução (que exige título executivo), pois na cobrança discute-se o próprio an debeatur (se é devido) e o quantum debeatur (quanto é devido).

A disciplina básica repousa no Código Civil (arts. 757 a 802), no Código de Processo Civil (procedimento comum e tutela de urgência), no Código de Defesa do Consumidor (quando a relação for de consumo, com normas de transparência, boa-fé e possibilidade de inversão do ônus da prova) e em normas da SUSEP e do Conselho Nacional de Seguros Privados que regulam produtos e condutas de mercado. Em seguros de responsabilidade civil, o art. 786 do CC permite que a indenização securitária seja utilizada para satisfação do crédito do terceiro lesado, e a jurisprudência admite, em situações típicas, a demanda direta contra a seguradora, sem prejuízo da presença do segurado no polo passivo.

Legitimados ativos e passivos

Quem pode demandar

• Segurado: pessoa física ou jurídica contratante da apólice (seguro de danos, RC, transporte, empresarial, etc.).
• Beneficiário: nos seguros de pessoas (vida, acidentes pessoais), e também nos de danos quando houver indicação válida.
• Terceiro lesado: em seguros de responsabilidade civil, de acordo com a finalidade de proteção do interesse do terceiro; a ação pode ser direta contra a seguradora, conforme desenho do produto e entendimento jurisprudencial.
• Espólio/herdeiros: quando o sinistro envolve o falecimento do segurado ou quando a apólice integra o acervo hereditário.

Quem deve figurar no polo passivo

• Seguradora emitente da apólice ou do bilhete de seguro.
• Estipulante/corretora pode integrar a lide quando haja conduta própria relevante (ex.: falha de informação, retenção indevida de valores), sem prejuízo da responsabilidade principal da seguradora.
• Segurado pode ser litisconsorte passivo em ação do terceiro contra a seguradora no seguro de RC, quando a controvérsia alcance a dinâmica do sinistro e a cobertura.

Prazos prescricionais e contagem

No direito securitário, prazos curtos exigem atenção. Regra geral do art. 206, §1º, II, do CC: 1 ano para a pretensão do segurado contra a seguradora. O termo inicial costuma ser:

• Seguros de danos: a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura ou do vencimento da obrigação após a regulação do sinistro, se a seguradora silenciou.
• Seguros de pessoas: a partir da negativa, do vencimento da indenização, ou do evento morte/invalidez quando a cobertura for automática e as condições gerais definirem prazo de pagamento imediato.
• Seguro DPVAT: prazo trienal (regra geral dos atos ilícitos).

Fundamentos de mérito mais frequentes

Boa-fé objetiva, dever de informação e equilíbrio contratual

Como contratos de adesão, as apólices exigem transparência. Cláusulas limitativas de direito devem ser destacadas e redigidas com clareza. A negativa baseada em expressão obscura costuma ser afastada. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos (cooperação, lealdade, mitigação de perdas), influenciando a interpretação pró-segurado em zonas grises (arts. 113 e 422 do CC e princípios do CDC).

Exclusões e âmbitos de cobertura

A seguradora pode negar com base em exclusões (ex.: uso inadequado, agravamento intencional do risco, dolo do segurado). A validade depende de prova do fato impeditivo (ônus da ré) e da clareza da cláusula. Em seguros de RC, discute-se a ocorrência do evento danoso, o nexo causal e os limites/ franquias.

Sub-seguro, valor em risco e depreciação

Em perdas parciais, é comum a aplicação da regra proporcional de sub-seguro (valor segurado inferior ao real valor em risco). Em juízo, examinam-se critério de avaliação, metodologia de depreciação e cláusulas de reposição a novo. O autor pode requerer perícia técnica para reavaliar orçamentos e laudos unilaterais da seguradora.

Franquia e participação obrigatória

A franquia abate parte da indenização. A cobrança judicial questiona base de cálculo, incidência em eventos múltiplos e compatibilidade com o risco efetivamente coberto.

Provas essenciais e estratégia probatória

• Apólice/bilhete com condições particulares e gerais, endossos e comprovantes de pagamento do prêmio.
• Aviso de sinistro, comunicação, protocolos e a negativa escrita (ou silêncio após prazo regulamentar).
• Provas do evento: fotos, vídeos, B.O., laudos bombeiros/engenharia, orçamentos, notas fiscais.
• Regulação: vistorias e pareceres da própria seguradora, que podem ser contrapostos por perícia judicial.
• Prova pericial (engenharia, cálculos atuariais, saúde, informática), pedida já na inicial quando o ponto controvertido é técnico.

Etapas do processo e pedidos típicos

1. Tutela de urgência: cabível quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano (ex.: car provisionado em seguro auto, custeio imediato de reparo crítico, pagamento mínimo incontroverso).
2. Pedidos principais:
   • Condenação ao pagamento da indenização securitária (valor contratado ou apurado por perícia), com atualização monetária desde o evento danoso e juros de mora.
   • Reconhecimento da abusividade de cláusula obscura ou limitativa não destacada.
   • Indenização por perdas e danos acessórios (lucros cessantes, quebra de safra, paralisação), se cobertos ou quando a negativa ilícita ocasionou dano autônomo comprovado.
   • Honorários periciais e sucumbenciais.
3. Liquidação e cumprimento: apuração de saldo, compensação com pagamentos parciais, liberação de salvados (se houver).

Competência e vias processuais

• Juizado Especial Cível: até 40 SM (sem advogado até 20 SM), útil para sinistros simples (ex.: bagagem, smartphone, pequenas avarias). Evite quando houver perícia complexa.
• Justiça Comum: ações de maior valor, casos técnicos (incêndio, grandes riscos, engenharia, responsabilidade civil com múltiplas vítimas).
• Foro: regra do CDC favorece o domicílio do consumidor. Na ausência de consumo (ex.: grandes riscos entre empresas), prevalecem cláusulas contratuais de eleição de foro, desde que válidas.

Cálculo da indenização: estruturas de cálculo usuais

O valor devido decorre do tipo de cobertura (valor de mercado referenciado, valor determinado, reposição a novo) e dos limites máximos de indenização (LMI), franquias e cláusulas adicionais. Em seguros de RC, observa-se o LMI por evento e por anuidade. Em seguros empresariais, há sub-limites (roubo, vendaval, lucros cessantes) que precisam ser respeitados. Em juízo, pede-se a metodologia mais aderente ao contrato e à prova pericial.

Negativas mais comuns e como rebater

• Doença preexistente em seguros de pessoas sem exigência de exames na contratação: argumenta-se violação ao dever de informação e ônus probatório da seguradora quanto à má-fé do proponente.
• Agravamento do risco não comunicado: exige nexo causal entre o agravamento e o sinistro; meras infrações formais não bastam.
• Exclusão por ato doloso do segurado: deve ser comprovado, não presumido.
• Atraso no prêmio: examina-se se houve constituição regular em mora e comunicação de suspensão/cancelamento antes do sinistro.
• Cláusula limitativa obscura: pede-se interpretação mais favorável ao aderente e, se necessário, sua invalidação.

Fluxo sugerido de atuação (prática)

1. Organize o dossiê: apólice, endossos, recibos, sinistro e negativa.
2. Laudos independentes: orçamentos e relatórios técnicos de terceiros qualificados.
3. Notificação prévia: pede pagamento e esclarece pontos controvertidos.
4. Análise do foro/rito: avalie Juizado vs. Comum e risco de perícia.
5. Inicial bem delimitada: narre sinistro e cobertura, impugne cláusulas, delimite pedidos e requeira tutela se necessário.
6. Gestão da prova: indique assistente técnico e quesitos desde logo.
7. Acordo: proponha faixas de acordo com base em cenários periciais (melhor caso, caso médio, pior caso).

Mini-gráfico (SVG) — Linha do tempo típica

O SVG abaixo representa, de forma ilustrativa, prazos médios (em dias) de cada etapa até a sentença em ações de cobrança simples.

Obs.: valores apenas ilustrativos; a duração real depende da comarca, da complexidade técnica e da agenda pericial.

O que pode ser cumulável na condenação

• Correção monetária: desde o evento danoso ou da exigibilidade prevista nas condições gerais.
• Juros de mora: regra geral a partir da citação; podem incidir antes, se caracterizada a mora da seguradora.
• Multas contratuais quando estipuladas a favor do segurado por atraso no pagamento.
• Honorários sucumbenciais, a cargo da vencida, e reembolso de custas e despesas.

Boas práticas para o autor (e para evitar litígios futuros)

• Conferir pré-contratação: ler condições gerais, franquias e exclusões; guardar e-mails e prints da oferta.
• Declarar o risco com precisão no questionário de seguro; inconsistências podem comprometer a cobertura.
• Comunicar imediatamente o sinistro e mitigar perdas (ex.: acionar bombeiros, conter vazamentos, proteger salvados).
• Centralizar o dossiê (numeração única de documentos) e registrar cronologia.
• Negociar com base em números e laudos; propostas parametrizadas tendem a obter melhores resultados.

Modelos de pedidos (estrutura textual)

a) condenar a ré ao pagamento de R$ [valor], a título de indenização securitária, 
   conforme apólice nº [x], condições gerais e laudo pericial, deduzida a franquia contratual;
b) declarar a nulidade/abusividade da cláusula [x] por ausência de destaque e transparência;
c) condenar a ré ao pagamento de correção monetária desde [evento/critério contratual], 
   juros de mora a partir da citação (ou da mora anterior devidamente demonstrada);
d) condenar ao reembolso de despesas emergenciais necessárias à mitigação do dano;
e) produção de prova pericial [especialidade], testemunhal e documental suplementar;
f) tutela de urgência para custeio imediato de [item], sob pena de multa diária.

Erros frequentes a evitar

• Ignorar o prazo prescricional anual e ajuizar tardiamente.
• Não juntar as condições gerais (documento central de leitura do contrato).
• Subestimar a necessidade de perícia e optar por rito/foro inadequado.
• Deixar de comprovar a extensão do dano (orçamentos, notas, perdas consequentes).
• Desconsiderar franquias, sub-limites e LMI ao formular o pedido.

Quadro comparativo — tipos de seguro e pontos sensíveis

Conclusão

A ação de cobrança contra seguradoras exige domínio simultâneo do conteúdo técnico do contrato (condições gerais, riscos cobertos, limites) e do procedimento (competência, prazos e prova). O sucesso costuma estar vinculado à organização documental, à escolha adequada do foro e rito, e ao manejo preciso de tutelas de urgência e perícias. Ao preparar a inicial com narrativa clara do sinistro, impugnação concreta da negativa e planilha aritmética dos valores, o autor maximiza a chance de obter a indenização integral ou compor acordo vantajoso. Para empresas, revisitar periodicamente a contratação (valores em risco, sub-limites e franquias) reduz litígios futuros; para consumidores, manter comunicação escrita e exigir transparência desde a proposta é a melhor vacina contra negativas indevidas.