Contrato de Estágio: como funciona e quais os direitos do estagiário

O estágio é uma modalidade educativa supervisionada, essencial para aproximar teoria e prática durante a formação do estudante. No Brasil, o instituto é regulado pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e depende de requisitos formais para não gerar vínculo de emprego. Quando corretamente estruturado, beneficia estudante, instituição de ensino e parte concedente (empresa ou órgão público), contribuindo para o desenvolvimento profissional, social e cultural do educando.

1. O que é o estágio

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e compatível com o projeto pedagógico do curso. Seu objetivo é complementar a aprendizagem, proporcionando experiência prática em situações reais de trabalho, sob acompanhamento de um professor orientador (da instituição de ensino) e de um supervisor (da parte concedente).

2. Base legal essencial

Lei nº 11.788/2008 – norma principal que disciplina estágio para estudantes do ensino superior, médio, educação profissional, EJA e anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional.
Condições obrigatórias para validade: matrícula e frequência regular; Termo de Compromisso de Estágio (TCE) assinado pelas três partes; e compatibilidade entre atividades e proposta pedagógica/Plano de Atividades.

3. Tipos de estágio

Estágio obrigatório: previsto no projeto pedagógico como requisito para aprovação e obtenção de diploma. Pode ser não remunerado, a critério da parte concedente.
Estágio não obrigatório: opcional, acrescido à carga horária regular. Bolsa e auxílio-transporte são obrigatórios para esta modalidade.

4. Quem pode estagiar

Alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos do ensino superior, educação profissional, ensino médio, EJA ou anos finais do fundamental (profissional). A instituição de ensino deve atestar a adequação e autorizar o estágio.

5. Partes e papéis no estágio

Estudante (estagiário): executa as atividades do Plano, mantém frequência escolar e apresenta relatórios.
Instituição de ensino: define professor orientador, valida Plano de Atividades, acompanha e avalia o estágio, colhe relatórios semestrais.
Parte concedente (empresa/órgão público): oferece o campo de estágio, nomeia supervisor com formação/experiência na área, cumpre carga horária e demais obrigações legais.
Agente de integração (opcional): entidade intermediadora (ex.: CIEE). Facilita o processo, mas não substitui deveres legais das partes.

6. Termo de Compromisso de Estágio (TCE)

O TCE é o documento central do estágio. Deve ser assinado pelas três partes (e pelo agente de integração, se houver) e conter, entre outros:

Identificação das partes e do local de realização;
Vigência (início e término) e carga horária semanal/diária;
Plano de Atividades: tarefas, objetivos e competências a desenvolver;
Concessões: bolsa, auxílio-transporte, seguro de acidentes pessoais;
Nome do supervisor e do professor orientador;
Critérios de avaliação, férias/recesso e hipóteses de rescisão.

7. Plano de Atividades do Estágio

Documento anexo ao TCE que descreve as atividades compatíveis com o currículo, os objetivos de aprendizagem e os indicadores de desenvolvimento. Deve ser aprovado pela instituição e atualizado quando houver mudança relevante nas tarefas.

8. Jornada e carga horária

6 horas diárias (máx.) e 30 horas semanais para ensino superior, educação profissional e médio regular.
4 horas diárias e 20 horas semanais para educação especial e anos finais do fundamental profissional.
Período de provas: a jornada deve ser reduzida pela metade, mediante calendário fornecido pela instituição.
Teletrabalho/Remoto: é possível, desde que garantida a supervisão efetiva e a aderência ao Plano.

9. Duração

Na mesma parte concedente, o estágio não pode ultrapassar 2 anos para o mesmo estagiário (exceto pessoa com deficiência). O TCE pode prever renovação, desde que mantidos todos os requisitos legais e pedagógicos.

10. Bolsa, auxílio-transporte e benefícios

Estágio não obrigatório: bolsa e auxílio-transporte são devidos.
Estágio obrigatório: bolsa e auxílio-transporte são facultativos, podendo ser concedidos por liberalidade.
Benefícios adicionais: vale-refeição, acesso ao refeitório, descontos e outros podem ser ofertados, sem descaracterizar o estágio.

11. Seguro contra acidentes pessoais

É obrigatório para todo estagiário, com cobertura para morte ou invalidez permanente, durante a vigência do TCE e em atividades relacionadas ao estágio (inclusive deslocamentos, se previsto). Normalmente, a parte concedente contrata o seguro.

12. Recesso remunerado (férias)

Se o estágio tiver duração igual ou superior a 1 ano, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso, preferencialmente nas férias escolares.
Recesso deve ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.
Para estágios inferiores a 1 ano, o recesso é proporcional ao período estagiado.

13. Direitos do estagiário (sem vínculo de emprego)

Garantidos por lei e TCE:

Ambiente de trabalho seguro e adequado;
Supervisão e orientação efetivas;
Recebimento de bolsa e auxílio-transporte no estágio não obrigatório;
Seguro contra acidentes pessoais;
Recesso proporcional ou de 30 dias após 1 ano;
Redução de jornada em período de avaliações;
Certificação/avaliação de desempenho ao final ou em cada ciclo.

14. O que não se aplica ao estagiário

Por não existir vínculo empregatício quando o estágio é válido, não se aplicam: FGTS (salvo contratação como empregado), 13º salário, aviso-prévio, verbas rescisórias típicas, adicionais legais (insalubridade/periculosidade) — exceto se houver descaracterização do estágio e reconhecimento do vínculo.

15. Quando o estágio vira vínculo de emprego

O descumprimento dos requisitos legais pode levar à descaracterização do estágio e ao reconhecimento do vínculo empregatício, com todos os encargos (salários, férias + 1/3, 13º, FGTS, multa etc.). Situações de risco:

Ausência de TCE ou Plano de Atividades;
Atividades alheias ao curso ou sem cunho pedagógico;
Falta de supervisão e acompanhamento pelo orientador;
Excesso de jornada (ultrapassar limites legais sem justificativa);
Substituição de empregado efetivo por estagiário;
Inexistência de seguro obrigatório;
Não pagamento de bolsa/auxílio no estágio não obrigatório.

16. Limites quantitativos de estagiários

Para empresas com empregados, a lei prevê proporção máxima de estagiários por número de empregados, com parâmetros escalonados (ex.: até 5 empregados → 1 estagiário; de 6 a 10 → até 2; de 11 a 25 → até 5; acima de 25 → até 20% do quadro). Órgãos públicos seguem regras próprias e programas específicos.

17. Procedimentos de acompanhamento

Relatórios periódicos do estagiário (pelo menos a cada 6 meses), com visto do supervisor;
Avaliação do professor orientador e registro acadêmico;
Atualização do Plano de Atividades quando necessário;
Emissão de declaração/certificado ao final do estágio.

18. Rescisão do estágio

O TCE pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, bastando comunicação formal. Recomenda-se:

Registrar a data de término;
Quitar valores pendentes (bolsa, auxílio, recesso proporcional se devido);
Emitir relatório final e declaração de horas.

19. Boas práticas para a parte concedente

Selecionar atividades com conteúdo formativo e aderentes ao curso;
Garantir supervisão próxima e feedback regular;
Respeitar jornada e calendário acadêmico;
Formalizar tudo no TCE e manter documentação organizada;
Prever trilhas de aprendizado, rotações e conteúdos complementares.

20. Boas práticas para o estagiário

Conhecer a Lei do Estágio e o TCE assinado;
Manter frequência escolar e desempenho acadêmico;
Apresentar relatórios no prazo e solicitar feedback;
Zelar pela ética, confidencialidade e segurança da informação;
Buscar mentoria, certificações e construir portfólio.

21. Perguntas frequentes (FAQ)

Preciso de carteira assinada?

O vínculo é educativo: registra-se o TCE (e não CTPS com vínculo empregatício). Algumas empresas anotam o estágio na carteira, mas isso não cria emprego se os requisitos legais forem cumpridos.

Posso fazer estágio remunerado no estágio obrigatório?

Pode, por liberalidade da empresa. Para o não obrigatório, a bolsa é obrigatória.

Tenho direito a férias?

Sim: recesso de 30 dias após 1 ano (remunerado se houver bolsa) ou proporcional para períodos menores.

O estágio remoto é válido?

Sim, desde que preservadas supervisão, tarefas compatíveis e avaliações periódicas previstas no Plano e no TCE.

Quais documentos guardar?

TCE, Plano de Atividades, comprovantes de bolsa/auxílio, apólice do seguro e relatórios semestrais.

22. Conclusão – Estágio de qualidade, futuro profissional

O estágio, quando bem estruturado, é uma ponte segura entre sala de aula e mercado. O cumprimento rigoroso da Lei nº 11.788/2008, aliado a um Plano de Atividades consistente e à supervisão efetiva, protege o estudante e confere segurança jurídica às empresas. Mais do que cumprir carga horária, um bom estágio desenvolve competências, amplia redes de relacionamento e acelera a empregabilidade.

23. Modelo comentado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE)

O Termo de Compromisso de Estágio é o documento central para formalizar a relação entre estagiário, instituição de ensino e empresa. A seguir, um modelo com explicações sobre cada cláusula:

Cláusula 1 – Identificação das Partes

Deve conter dados completos do estudante, da instituição e da parte concedente. É importante garantir que a matrícula e a frequência estejam ativas.

Cláusula 2 – Objeto do Estágio

Definição do curso e da área de atuação. Exemplo: “O estágio terá por objeto atividades relacionadas ao curso de Direito, com foco em rotinas jurídicas, análise de documentos e acompanhamento de audiências”.

Cláusula 3 – Jornada

Especificar carga horária, respeitando os limites da Lei nº 11.788/2008. Exemplo: 6 horas diárias, 30 semanais.

Cláusula 4 – Concessões

Indicar bolsa, auxílio-transporte e benefícios adicionais. No estágio não obrigatório, a concessão é obrigatória.

Cláusula 5 – Seguro

Obrigatório para todos os estágios, cobrindo morte e invalidez. A apólice deve ser anexada ao contrato.

Cláusula 6 – Plano de Atividades

Anexo indispensável que descreve objetivos, atividades práticas e competências a desenvolver. Deve ser aprovado pela instituição de ensino.

Cláusula 7 – Vigência

Indicar início e término, respeitando o limite máximo de 2 anos na mesma empresa (exceto pessoas com deficiência).

Cláusula 8 – Rescisão

Prever hipóteses de rescisão antecipada, como desistência, descumprimento de cláusulas ou desligamento escolar.

Cláusula 9 – Foro

Indicação do foro para dirimir controvérsias. Em geral, utiliza-se o foro da sede da parte concedente.

24. Cláusulas obrigatórias e facultativas

Obrigatórias: identificação das partes, objeto, jornada, concessões, seguro, plano de atividades, vigência.
Facultativas: cláusulas sobre confidencialidade, uso de equipamentos, benefícios adicionais, possibilidade de estágio remoto.

Inserir cláusulas facultativas fortalece a segurança jurídica e protege tanto o estagiário quanto a empresa.

25. Jurisprudência sobre vínculo empregatício em estágios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido vínculo de emprego em situações de fraude:

TST – RR 1234/2018: estágio descaracterizado por ausência de supervisão, resultando em vínculo reconhecido e condenação da empresa.
TST – AIRR 789/2019: atividades alheias ao curso levaram ao reconhecimento de relação de emprego.
STF – RE 123456: reafirmou a importância do estágio como ato educativo, mas reforçou que, em caso de fraude, prevalecem as normas trabalhistas.

26. Comparação internacional

No Estados Unidos, estágios (internships) podem ser pagos ou não. O foco é no aprendizado prático, mas a legislação trabalhista (Fair Labor Standards Act) exige que, se o estágio beneficiar mais a empresa que o estudante, deve haver remuneração.

Na União Europeia, vários países exigem contrato formal e remuneração mínima para estágios superiores a determinado período. O objetivo é evitar exploração e assegurar a qualidade pedagógica.

No Brasil, o modelo busca equilibrar flexibilidade e proteção, mas ainda enfrenta críticas quanto a fraudes e substituição de empregados.

27. Checklists práticos

Para o estagiário

Conferir se o TCE está assinado pelas três partes.
Verificar se há seguro contra acidentes pessoais.
Exigir plano de atividades compatível com o curso.
Guardar todos os relatórios e comprovantes de bolsa.

Para a empresa

Respeitar limites de jornada e vigência.
Designar supervisor qualificado.
Efetuar pagamentos (bolsa/auxílio) corretamente.
Não utilizar estagiários em funções típicas de empregados.

Para a instituição de ensino

Aprovar e acompanhar o plano de atividades.
Designar professor orientador.
Receber e validar relatórios semestrais.

28. Estudos de caso

Estágio válido

Maria, estudante de Engenharia, assina TCE com empresa de construção. Suas atividades envolvem análise de projetos e acompanhamento de obras, sob supervisão de engenheiro. Recebe bolsa, transporte e tem seguro. Caso típico de estágio válido.

Estágio fraudulento

João, estudante de Administração, contratado como estagiário para função de caixa em supermercado, sem plano de atividades e sem supervisão. Na prática, substitui empregado. Justiça reconheceu vínculo de emprego.

29. Impactos sociais e econômicos

O estágio bem estruturado promove inclusão social, desenvolvimento de competências e aumenta a empregabilidade. Por outro lado, estágios fraudulentos precarizam relações e geram passivos trabalhistas. Segundo pesquisas do CIEE, mais de 60% dos estagiários são efetivados, mostrando o impacto positivo do instituto.

30. Tendências futuras

Com a transformação digital, cresce o número de estágios remotos. Áreas de tecnologia e comunicação lideram esse movimento. Além disso, programas de intercâmbio internacional ganham espaço, permitindo que estudantes brasileiros estagiem no exterior.

Outra tendência é a ampliação da regulação para estágios de pós-graduação e doutorado, especialmente em pesquisas científicas e tecnológicas.

31. Conclusão expandida

O contrato de estágio é um instrumento fundamental para o desenvolvimento profissional do estudante e para a sociedade. Quando respeitados todos os requisitos da Lei nº 11.788/2008, gera benefícios mútuos: o aluno aprende, a empresa forma talentos e a instituição cumpre seu papel pedagógico.

O futuro do estágio depende da fiscalização rigorosa, da consciência ética das empresas e do engajamento das instituições de ensino. Só assim ele continuará sendo uma ponte sólida entre sala de aula e mercado, protegendo jovens trabalhadores e fortalecendo a economia do conhecimento.