Caça de Animais Silvestres é Crime: Veja o Que é Proibido, as Multas e Como Proteger Sua Fazenda da Ilegalidade

Entenda por que a caça de animais silvestres é amplamente proibida no Brasil, quais são as consequências legais e como agir de forma segura, ética e ambientalmente correta em propriedades rurais, áreas de lazer e atividades de manejo.

Quando o assunto é caça de animais silvestres, ainda existe muita confusão: alguns acreditam que “sempre foi assim na família”, outros pensam que o animal em sua propriedade é “de ninguém” e pode ser abatido sem problemas, e há quem ache que só é crime se for espécie ameaçada. Na prática, o cenário jurídico brasileiro é muito claro: a caça profissional é proibida, o abate e a captura de fauna silvestre sem autorização configuram infração grave e crime ambiental, e tanto pessoas físicas quanto empresas podem responder por isso. Neste guia, vamos explicar, em linguagem direta, o que é vedado, quais são as exceções controladas, como funciona a responsabilização e quais passos adotar para proteger sua segurança jurídica e a biodiversidade.

Proibição da caça: fundamentos constitucionais, legais e ambientais

A vedação à caça de animais silvestres não é um “capricho ideológico”, mas resultado de um conjunto de normas que reconhece a fauna como bem de uso comum do povo e elemento essencial do equilíbrio ecológico.

• Constituição Federal (art. 225, §1º, VII): impõe ao poder público e à coletividade o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam animais à crueldade.
• Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna): proíbe a caça profissional, restringe severamente a captura, perseguição e abate de animais silvestres, salvo em hipóteses legais e mediante autorização.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): tipifica como crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização, prevendo penas de detenção e multa.
• Normas do Ibama e órgãos estaduais: detalham procedimentos, exceções de controle de fauna, manejo científico, criadouros autorizados, transporte e fiscalização.

Esse arcabouço transforma a caça sem autorização em conduta de alto risco jurídico. Não importa se é “apenas para consumo próprio”, se é “tradição” ou se acontece “dentro da minha fazenda”: sem respaldo legal, a prática se enquadra nas proibições.

Quando a caça é crime: consequências práticas para caçadores, proprietários e empresas

A legislação trata a fauna silvestre como um patrimônio coletivo. Por isso, qualquer ação de caça, perseguição, captura, exposição, transporte ou comércio sem autorização pode gerar:

• Responsabilidade penal: detenção, multas criminais, agravantes quando se trata de espécies ameaçadas, uso de métodos cruéis ou envolvimento com tráfico organizado.
• Responsabilidade administrativa: autos de infração pelos órgãos ambientais, multas elevadas, apreensão de armas, veículos, equipamentos e animais.
• Responsabilidade civil: obrigação de reparar danos ambientais, inclusive de forma coletiva, podendo envolver ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta.

Proprietários rurais e empresas também entram no mapa de risco: permitir caça em áreas sob sua responsabilidade, apoiar “safáris” ilegais, omitir-se diante de abates sistemáticos ou integrar cadeias de fornecimento envolvendo carne de caça ou subprodutos de origem ilícita pode levar à corresponsabilização.

Como agir na prática: passos para estar em conformidade e evitar autuações

1. Adote a regra do NÃO até prova em contrário

Na dúvida, considere a caça proibida. Só existe exceção quando houver:

• Autorização expressa do Ibama ou órgão estadual para manejo ou controle específico.
• Criadouros comerciais ou conservacionistas autorizados, seguindo legislação própria.
• Atividades científicas, de resgate ou reabilitação, com licenças, projetos e relatórios.

2. Propriedades rurais: crie regras claras internas

• Proíba formalmente a caça de fauna silvestre em contratos de arrendamento, regulamentos internos e avisos na propriedade.
• Oriente funcionários, prestadores e visitantes sobre a vedação de caça e de armas não autorizadas.
• Em caso de danos recorrentes por determinada espécie, procure o órgão ambiental para avaliar planos oficiais de manejo, em vez de autorizar abates informais.

3. Empresas de turismo, transporte e eventos

• Agências de ecoturismo devem promover apenas observação responsável da fauna, sem captura ou alimentação indevida.
• Transporte rodoviário, aéreo ou marítimo deve recusar animais silvestres sem documentação, comunicando suspeitas às autoridades.
• Empresas de eventos, restaurantes e hotéis devem controlar a origem de produtos animais, evitando carne de caça ou itens ilegais.

4. Como o cidadão pode contribuir

• Não comprar, criar ou aceitar como presente animais retirados da natureza.
• Denunciar caça e comércio ilegais aos canais oficiais (Ibama, polícias ambientais, ministério público).
• Apoiar projetos de conservação, educação ambiental e turismo de observação não predatório.

Exemplos práticos e modelos para entender a proibição

Erros comuns que levam à ilegalidade na caça de silvestres

• Achar que a proibição vale só para espécies ameaçadas: a regra vale para toda fauna silvestre nativa, salvo exceções técnicas.
• Confundir propriedade com domínio sobre a fauna: o fato de o animal estar em sua terra não autoriza abatê-lo.
• Usar a internet para ostentar caça: fotos e vídeos servem como prova contra os próprios caçadores.
• Comprar armas e munições “para defesa” e usá-las para caça: desvio de finalidade aumenta o risco penal.
• Empresas que “fazem vista grossa”: permitir caça em áreas de operação pode gerar coautoria ou conivência.
• Acreditar em “autorização verbal”: sem documento formal de órgão competente, não há segurança jurídica.

Conclusão: proteção da fauna como estratégia jurídica e ética

A proibição da caça de animais silvestres no Brasil é clara, robusta e sustentada por fundamentos constitucionais, legais e científicos. Para o cidadão, significa abandonar a ideia de que caçar é um hábito inocente; para propriedades rurais e empresas, significa instituir políticas formais, treinar equipes e alinhar operações ao que exigem a Lei nº 5.197/1967, a Lei nº 9.605/1998 e as normas dos órgãos ambientais. Ao transformar a proteção da fauna em parte da cultura organizacional e da vida cotidiana, reduzimos drasticamente riscos de multa, processo e exposição negativa — e contribuímos, de forma concreta, para a preservação da biodiversidade e do equilíbrio ecológico que sustentam nossa própria qualidade de vida.