Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006): direitos, garantias e fiscalização internacional

A MLC/2006 foi elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com o objetivo de criar um “quarto pilar” da regulação marítima internacional, ao lado das convenções SOLAS (segurança da vida no mar), MARPOL (prevenção da poluição) e STCW (formação e certificação de marítimos). A ideia central foi reunir, em um único instrumento, diversas convenções mais antigas sobre trabalho marítimo e atualizá-las, criando um padrão mínimo mundial. Assim, países que ratificam a MLC assumem o compromisso de fiscalizar navios, empresas de navegação e agências de recrutamento.

Na prática, a MLC/2006 funciona como uma espécie de “código do trabalho do marítimo”, trazendo regras sobre contrato de trabalho, remuneração, horário de trabalho e de descanso, condições de acomodação, alimentação, saúde e segurança, repatriação e proteção contra abandono. Ela também exige que os navios tenham certificados válidos e que os Estados do porto possam inspecionar embarcações estrangeiras (princípio do port state control).

1. Objetivos centrais da MLC/2006

A convenção foi pensada para equilibrar três interesses:

• Proteger o trabalhador marítimo, que muitas vezes fica meses longe de casa, em alto-mar, sem acesso fácil a sindicatos, advogados ou órgãos públicos;
• Garantir concorrência leal entre armadores e operadores, evitando que alguns reduzam custos por meio de violações de direitos humanos e trabalhistas;
• Fortalecer a segurança marítima mundial, porque tripulações cansadas, mal pagas ou mal alimentadas tendem a causar mais acidentes.

2. Quem é protegido pela MLC/2006?

A convenção se aplica, como regra, a todas as pessoas empregadas ou engajadas a bordo de um navio coberto pela convenção, independentemente da função. Isso inclui:

• Oficiais e marinheiros (tripulação de convés e máquinas);
• Pessoal de hotelaria e serviços (cozinheiros, camareiros, limpeza);
• Profissionais técnicos embarcados por tempo determinado;
• Trabalhadores contratados por empresas intermediárias de mão de obra marítima.

Há exceções para navios de guerra ou embarcações menores, mas a regra geral é de ampla cobertura.

3. Estrutura da convenção

A MLC/2006 é organizada de forma diferente das convenções tradicionais. Ela possui:

1. Artigos – trazem princípios gerais e obrigações dos Estados;
2. Regulamentos (Regulations) – definem objetivos por tema;
3. Códigos – divididos em Parte A (obrigatória) e Parte B (orientativa).

Isso permite que a convenção seja atualizada com mais facilidade, sem precisar reabrir todo o texto, e dá certa margem para que os Estados adaptem a aplicação, mantendo o núcleo mínimo de proteção.

4. Condições de emprego e contrato de trabalho

Um dos pilares da MLC/2006 é o contrato claro. O marítimo deve receber, antes do embarque, um documento com:

• Nome e endereço do armador/empregador;
• Função a ser exercida a bordo;
• Duração ou critério de término do contrato;
• Salário, forma e periodicidade de pagamento;
• Direito a licenças, descanso e férias;
• Direito à repatriação;
• Condições de desligamento.

A convenção também desestimula o recrutamento clandestino e a intermediação sem licença. Agências de colocação de marítimos devem ser autorizadas e fiscalizadas, não podem cobrar taxas abusivas do trabalhador e devem garantir que o contrato seja legítimo.

5. Jornada de trabalho, repouso e fadiga

A MLC/2006 segue o padrão da OIT de que o marítimo precisa ter descanso adequado para operar com segurança. Podem ser adotados dois modelos:

• Limite de horas de trabalho – ex.: máximo de 14 horas em qualquer período de 24h e 72h em 7 dias; ou
• Limite de horas de descanso – ex.: mínimo de 10 horas de descanso em 24h e 77h em 7 dias.

O objetivo é combater a fadiga marítima, um dos principais fatores de acidentes. O navio deve manter quadro com horários, e o marítimo tem direito a registrar quando o descanso não foi respeitado.

Horas de trabalho      Risco
8h                     Baixo
10h                    Moderado
12h                    Alto
14h+                   Muito alto
    

6. Acomodação, alimentação e bem-estar

A convenção traz requisitos mínimos para cabines (tamanho, ventilação, iluminação, isolamento), sanitários e áreas de lazer. A alimentação deve ser adequada, nutritiva e preparada por pessoal qualificado. Em navios maiores, exige-se cozinheiro com treinamento adequado. Tudo isso é fiscalizado por autoridades marítimas.

7. Saúde, segurança e assistência médica

A MLC/2006 determina que o marítimo tenha acesso a serviços médicos comparáveis aos disponíveis em terra, dentro do possível. Isso inclui:

• Equipamentos de primeiros socorros e medicamentos obrigatórios a bordo;
• Treinamento básico de emergência para a tripulação;
• Acesso a atendimento médico em portos, sem discriminação e sem custos excessivos.

Em casos graves, o marítimo tem direito à evacuação e repatriação.

8. Certificação e fiscalização (Port State Control)

Navios de países que ratificaram a MLC/2006 devem portar:

• Certificado de Trabalho Marítimo (Maritime Labour Certificate);
• Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo (DMLC – Declaration of Maritime Labour Compliance).

Esses documentos comprovam que o navio foi inspecionado e cumpre os requisitos de trabalho. Estados do porto podem reter o navio se encontrarem violações graves, como atraso de salários, más condições de alojamento ou falta de contrato.

9. Repatriação e proteção contra abandono

Um problema comum no setor marítimo é o abandono de tripulação – quando o armador deixa o marítimo em porto estrangeiro sem pagar salários ou passagem de volta. A MLC/2006 exige que o Estado e o próprio armador mantenham garantias financeiras (inclusive seguro) para custear a volta do trabalhador ao seu país de origem, bem como o pagamento de valores devidos.

10. Conclusão

A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006) representou um avanço enorme na proteção jurídica dos marítimos, categoria que historicamente ficava fora da proteção trabalhista tradicional. Ao unificar dezenas de normas dispersas e estabelecer padrões internacionais, a MLC criou uma linguagem comum entre países, empresas e trabalhadores. Para o trabalhador, ela significa previsibilidade, segurança e canais formais de denúncia; para o armador sério, significa concorrência leal; e para o Estado, uma forma de combater abusos, tráfico e exploração a bordo.

Em síntese: navio que não respeita a MLC/2006 corre o risco de ser detido, multado e até impedido de operar em determinados portos.

Guia rápido

• O que é? Convenção internacional da OIT que protege quem trabalha embarcado.
• Para quem vale? Para quase todo marítimo empregado em navio comercial.
• O que garante? Contrato, salário, descanso, moradia digna, alimentação e assistência médica.
• Quem fiscaliza? Estado de bandeira e Estado do porto.
• O que fazer em caso de violação? Registrar ocorrência a bordo, procurar sindicato marítimo ou autoridade do porto.

FAQ

1. A MLC/2006 vale para qualquer navio?

Ela vale principalmente para navios comerciais envolvidos em viagens internacionais e de países que ratificaram a convenção. Navios de guerra e certas embarcações menores podem estar fora.

2. Posso ser contratado sem assinar nada?

Não. Um dos pilares da MLC é o contrato de trabalho marítimo por escrito, com condições claras, salário, função e direito de repatriação.

3. Quem paga minha volta para casa se o armador me abandonar?

A convenção exige que haja garantia financeira ou seguro para cobrir repatriação. O trabalhador não deve arcar com esse custo.

4. A MLC/2006 fala de comida e alojamento?

Sim. Ela estabelece padrões mínimos de acomodação, higiene, alimentação e lazer a bordo.

5. Um país pode reter o navio por violar a MLC?

Pode. A fiscalização portuária está autorizada a deter embarcações com irregularidades graves até que sejam corrigidas.

6. Trabalho embarcado conta para previdência?

A MLC/2006 recomenda proteção social ao marítimo. A forma de contagem para aposentadoria e contribuição depende da lei do país de bandeira ou do país do trabalhador, podendo envolver acordos internacionais.

Base técnica (fontes legais – de outro nome)

• Organização Internacional do Trabalho (OIT). Maritime Labour Convention, 2006 (MLC, 2006). Genebra.
• International Labour Office. Guidelines for flag State inspections under the MLC, 2006.
• International Maritime Organization (IMO). Instruments relating to safety (SOLAS) and training (STCW), como normas complementares de segurança e qualificação.
• Modelos de Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo (DMLC) adotados por administrações marítimas de Estados que ratificaram a convenção.
• Port State Control regimes (Paris MoU, Tokyo MoU) – procedimentos de inspeção de navios estrangeiros.