O que é o Estatuto do Servidor Público?
O Estatuto do Servidor Público é o conjunto de regras e princípios que regulam os direitos, deveres, responsabilidades e garantias dos servidores da administração pública. Ele varia conforme a esfera — federal, estadual ou municipal — e tem como objetivo assegurar a boa gestão, o equilíbrio entre as obrigações do servidor e o interesse coletivo.
Direitos do Servidor Público
- Estabilidade: após três anos de efetivo exercício, o servidor adquire estabilidade no cargo.
- Remuneração: salário fixado em lei, com reajustes periódicos.
- Licenças e afastamentos: direito a férias, licenças médicas, maternidade, paternidade e capacitação.
- Aposentadoria: conforme regras previdenciárias próprias ou gerais.
Deveres do Servidor Público
- Exercer suas funções com ética, zelo e dedicação.
- Respeitar a hierarquia e cumprir normas legais.
- Proteger o patrimônio público e agir com transparência.
Infrações e Penalidades
O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto pode levar a advertências, suspensões ou até demissão. A aplicação da penalidade depende da gravidade da infração e do devido processo legal.
Importância para a Administração Pública
O Estatuto garante a profissionalização do serviço público, trazendo previsibilidade e estabilidade nas relações entre o Estado e os servidores. Ele também contribui para o fortalecimento da confiança social na administração pública.