Licitação Pública: Como Funciona e Quais São as Principais Modalidades
Panorama
Licitação é o procedimento pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para contratar obras, serviços, compras e alienações com recursos públicos. A Lei 14.133/2021 reúne as regras atuais, privilegiando planejamento prévio, transparência digital no Portal Nacional de Contratações Públicas e mecanismos para ampliar a competição. Para empresas, entender fases, modalidades e critérios reduz riscos e aumenta a taxa de êxito.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Isonomia
Julgamento objetivo
Planejamento
Planejamento
Antes do edital, a Administração deve justificar a necessidade, avaliar soluções de mercado, estimar custos e riscos e escolher a forma de contratação. É nessa etapa que nascem o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou o projeto básico, a matriz de riscos e o orçamento estimado. Sem esse alicerce, a licitação tende a gerar aditivos e litígios.
- Objetivo e resultados esperados.
- Especificações e padrões de desempenho.
- Prazo, local de entrega e critérios de aceite.
- Indicadores de desempenho e metas.
- Garantias, seguros e matriz de riscos.
Fases
Preparatória
Inclui estudos, análise de riscos, estimativa de custos, escolha da modalidade, minuta do edital e do contrato e publicação no PNCP. A Administração decide se haverá inversão de fases — julgamento antes da habilitação — para dar agilidade.
Divulgação
O edital é publicado com prazo mínimo adequado ao objeto, canal para impugnações e pedidos de esclarecimento. É nessa etapa que micro e pequenas empresas verificam tratamento favorecido e possibilidade de regularização fiscal tardia na habilitação.
Propostas e lances
Os fornecedores cadastrados apresentam propostas e, quando aplicável, participam de disputa aberta com lances sucessivos eletrônicos. O sistema registra trilhas de auditoria, garantindo transparência.
Julgamento
As ofertas são classificadas pelo critério definido no edital — menor preço, maior desconto, técnica e preço, melhor técnica, maior retorno econômico, entre outros. O julgamento deve ser objetivo e coerente com os requisitos do termo de referência.
Habilitação
O vencedor comprova regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira. Em disputa com inversão de fases, a habilitação só é exigida do primeiro colocado.
Recursos
As decisões que eliminam, classificam ou declaram vencedor são passíveis de recurso. Os prazos e a forma de apresentação constam do edital e, no meio eletrônico, são registradas no próprio sistema.
Homologação e adjudicação
Após análise de recursos, a autoridade homologa o resultado e adjudica o objeto ao vencedor. A contratação é formalizada por contrato, ata de registro de preços ou instrumento equivalente.
Modalidades
Critérios de julgamento
- Menor preço com especificação clara e equivalência técnica.
- Maior desconto sobre tabela pública.
- Técnica e preço com pesos definidos no edital.
- Melhor técnica para soluções eminentemente intelectuais.
- Maior retorno econômico quando a economia gerada é o foco do contrato.
- Critérios subjetivos sem matriz de avaliação.
- Exigências restritivas sem vínculo com o objeto.
- Desclassificação por detalhe formal irrelevante.
Tratamento para micro e pequenas empresas
A legislação assegura empate ficto, preferência para subcontratação e possibilidade de regularização fiscal tardia, desde que atendidas as condições do edital. Divisão por lotes e cota reservada em bens de natureza divisível aumentam a participação desse segmento.
Registro de preços
Quando o consumo é frequente e o volume varia, a Administração pode formar uma ata de registro de preços. A disputa escolhe o fornecedor e mantém o preço por período, permitindo contratações futuras sob demanda, conforme as condições da ata.
Dispensa e inexigibilidade
- Hipóteses taxativas previstas em lei, como baixo valor, emergência e algumas contratações específicas.
- Exigem justificativa de preço, pesquisa de mercado e formalização do processo.
- Quando não há competição viável, como fornecedor exclusivo ou serviço técnico especializado de natureza singular com notória especialização.
- Pede prova da exclusividade e análise do preço proposto.
Garantias e sanções
O edital pode exigir garantia contratual até um limite legal, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária. O descumprimento sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e, em casos graves, declaração de inidoneidade. Para a Administração, a gestão contratual deve aplicar penalidades proporcionais e manter a prestação de contas atualizada no PNCP.
Execução contratual
Após a assinatura, inicia-se a fase de execução com gestor e fiscal do contrato. É essencial acompanhar prazos, medir entregas, emitir ordens de serviço e registrar ocorrências. Em obras e serviços de engenharia, os regimes de execução mais comuns são preço global, preço unitário, empreitada integral, além da contratação integrada e semi-integrada para projetos de maior complexidade. A matriz de riscos define quem arca com fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.
Boas práticas para empresas
- Cadastre-se com antecedência no sistema eletrônico do ente e no PNCP.
- Monte um dossiê com regularidade fiscal, atestados técnicos e balanços.
- Simule formação de preço por cenários de risco.
- Estude a matriz de riscos e as cláusulas de reajuste e repactuação.
- Treine equipe para lances e para responder diligências.
Negocie pontos críticos na fase de esclarecimentos.
Perguntas frequentes
Modalidade é a forma de disputa — pregão, concorrência, leilão, concurso ou diálogo competitivo. Critério é a régua para escolher a proposta, como menor preço, técnica e preço ou maior retorno econômico.
Somente nas hipóteses previstas em lei, como baixo valor, emergência ou outras situações específicas. Mesmo assim, precisa justificar preço, contratar de forma formal e publicar o processo.
É a opção de julgar propostas antes da habilitação. Apenas o primeiro colocado apresenta documentos completos, o que economiza tempo sem reduzir a segurança jurídica.
Sim. Há empate ficto, possibilidade de regularização fiscal tardia, preferência por subcontratação e cota reservada para itens divisíveis, conforme o edital.
A Administração disputa e registra o fornecedor e os preços por período. As contratações ocorrem depois, conforme a necessidade, até o limite da ata.
Centraliza a divulgação de editais, contratos, atas e painéis de dados, ampliando a transparência e a pesquisa de oportunidades em todos os entes federativos.
Sim. É possível enviar pedidos de esclarecimento e impugnações dentro do prazo. A resposta deve ser motivada e publicada no mesmo canal do edital.
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, além de responsabilidade civil e criminal quando houver fraude.
Base técnica
- Lei 14.133 — licitações e contratos administrativos, princípios, fases, modalidades, critérios de julgamento, sanções e PNCP.
- Legislação de pregão eletrônico — normas federais que disciplinam a disputa eletrônica e o sistema de lances para bens e serviços comuns.
- Lei Complementar 123 — tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas.
- Normas de registro de preços — regras para formação de atas, adesões e contratações derivadas.
- Normativos setoriais — regulamentos e manuais dos entes federativos sobre planejamento, matriz de riscos e governança das aquisições.
Encerramento
Licitar bem é alinhar planejamento, disputa justa e execução eficiente. A empresa que domina as modalidades, lê o termo de referência com atenção e usa a fase de esclarecimentos para reduzir riscos chega competitiva ao julgamento e cumpre o contrato com segurança. Para órgãos públicos, o caminho é documentar decisões, publicar tudo no PNCP e medir resultados. Assim, a licitação cumpre seu fim: contratar a melhor solução pelo melhor preço, com integridade e resultado para a sociedade.