ISS: O que é e como funciona o Imposto sobre Serviços
O ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Ele é de responsabilidade das prefeituras e do Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação local.
Alíquotas e abrangência
As alíquotas do ISS variam entre 2% e 5%, de acordo com o município e o tipo de serviço prestado, respeitando os limites da legislação federal. Serviços como advocacia, contabilidade, tecnologia, publicidade, saúde e educação são comumente tributados.
Quem deve pagar o ISS?
O contribuinte é, em regra, o prestador do serviço. Porém, em alguns casos, a lei atribui ao tomador (quem contrata o serviço) a responsabilidade de recolher o imposto, mecanismo chamado de substituição tributária.
Exceções
O ISS não incide sobre exportações de serviços, o que fortalece a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. No entanto, existem debates jurídicos em setores como tecnologia e consultoria, quanto à localização do serviço prestado.
Por que é importante conhecer o ISS?
Empreendedores, autônomos e empresas precisam compreender o funcionamento do ISS para evitar multas, encargos e autuações fiscais. A apuração correta e o pagamento em dia são essenciais para manter a segurança jurídica e a credibilidade do negócio.