Precedentes que definem o adicional de insalubridade e a eficácia dos EPIs segundo o TST

Panorama: adicional de insalubridade, matriz legal e papel da perícia

O adicional de insalubridade remunera a exposição do(a) trabalhador(a) a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, nos termos dos arts. 189 a 192 da CLT e da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978) e seus anexos (ruído, calor, vibração, agentes químicos, poeiras minerais, agentes biológicos, entre outros). A caracterização e a gradação (10% – grau mínimo; 20% – grau médio; 40% – grau máximo) são, como regra, técnico-periciais, devendo ser atestadas por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, CLT). Em juízo, a prova pericial é normalmente indispensável, sem prejuízo de documentos técnicos (PPP, LTCAT, laudos ambientais) e de prova testemunhal, que ajudam a corroborar a dinâmica fática avaliada pelo perito.

Na prática, o contencioso gira em torno de quatro eixos: (i) exposição (se houve, por quanto tempo, em que intensidade e com que frequência); (ii) limites de tolerância da NR-15 (especialmente ruído e calor); (iii) neutralização/atenuação por EPC/EPI (eficácia real, treinamento, reposição, CA vigente); e (iv) base de cálculo e reflexos. Os precedentes dos Tribunais Superiores ajustaram essas linhas de força e orientam a redação de petições, defesas, laudos e decisões.

Precedentes paradigmáticos e seus efeitos práticos

STF – Súmula Vinculante 4 (base de cálculo)

A SV 4 firmou que o salário mínimo não pode ser usado como indexador geral de base de cálculo de vantagens. No adicional de insalubridade, isso produziu uma tensão: a CLT prevê percentuais “sobre o salário-mínimo”, mas a súmula veda a vinculação como indexador. O cenário jurisprudencial consolidou a ideia de que não cabe ao Judiciário substituir a base por outra (ex.: salário básico) sem lei; enquanto não houver norma específica, muitos julgados mantêm a base no salário mínimo por ausência de parâmetro legal alternativo, ressalvadas normas coletivas que prevejam base mais benéfica. Efeito prático: verifique sempre a convenção/acordo coletivo e registre a discussão de base na peça, pedindo a solução mais vantajosa ao trabalhador ou a preservação do pactuado, conforme o polo.

TST – Súmula 80 e linha sobre neutralização por EPI/EPC

A Súmula 80 do TST estabelece que a eliminação da insalubridade pelo emprego de EPI eficaz afasta o adicional. Não basta, porém, a mera entrega; exige-se prova robusta de eficácia: CA válido, treinamento, substituição periódica, fiscalização do uso e compatibilidade com o agente nocivo conforme NR-6 e NR-15. Precedentes reiteram que cabe ao empregador demonstrar a efetiva neutralização, sob pena de manutenção do adicional. Em agentes como ruído e calor, a prova da neutralização é tecnicamente mais restrita; em agentes biológicos, EPI raramente elimina o risco, apenas atenua.

TST – Súmula 289 (cessação do adicional com eliminação do agente)

Consolidou-se o entendimento de que, eliminadas as condições insalubres (por mudança de processo, enclausuramento, ventilação exaustora, automação), cessa o adicional a partir da alteração ambiental. Decisão bem alinhada ao caráter compensatório da parcela: o que se paga é a exposição efetiva acima do limite.

TST – Súmula 448 (atividades com higienização de sanitários públicos/alto fluxo)

A Súmula 448, em sua interpretação mais citada, reconhece insalubridade em grau máximo a quem realiza higienização de instalações sanitárias de uso público ou de grande circulação e coleta de lixo urbano, equiparando a agentes biológicos agressivos. O precedente tem forte impacto para zeladores(as), auxiliares de limpeza em shopping centers, terminais e repartições com fluxo intenso, e vem servindo de paradigma para expandir discussões sobre exposição qualitativa a agentes biológicos quando as rotinas envolvem contato habitual com resíduos e dejetos.

Perícia: indispensabilidade e valoração do laudo

O art. 195 da CLT prevê a perícia como requisito de caracterização. Os tribunais têm reafirmado que a prova técnica é, via de regra, indispensável, mas não vinculante: pode ser afastada por outros elementos (documentos, inspeção, testemunhas), desde que haja fundamentação técnica idônea. Em ambientes dinâmicos, a prova de que o layout mudou, que houve instalação de EPC, que houve medição contemporânea com metodologia adequada (ex.: NHO-01 para ruído contínuo) pode alterar conclusões.

Não cumulatividade com periculosidade e opção mais vantajosa

Prevalece o entendimento (amparado no art. 193, §2º, CLT) de que não há cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade no mesmo período de tempo. O(a) empregado(a) pode optar pelo mais vantajoso quando houver coexistência de exposições, e cabe ao juízo controlar a vedação de bis in idem em liquidações que, por vezes, computam ambos por desatenção.

Agentes mais frequentes e linhas técnicas de aferição

Os agentes físicos (ruído, calor, vibração, frio, radiações), químicos (solventes, poeiras, fumos metálicos, hidrocarbonetos, álcalis) e biológicos (fungos, bactérias, vírus, agentes patogênicos) são objeto de anexos específicos da NR-15. Pontos sensíveis que costumam definir o resultado:

• Ruído: medir em dB(A) com dosimetria conforme NHO-01; atenção a picos, tempo de exposição e atenuação real do protetor auricular (NRRsf). Em regra, EPI não neutraliza ruído para fins de descaracterizar insalubridade; há precedentes firmes nesse sentido.
• Calor: cálculo por IBUTG (índice baseado em bulbo úmido, termômetro de globo e bulbo seco); considerar metabolismo da atividade, vestimenta e pausas; a gestão termal via EPC (ventilação, isolamento, sombreamento) é mais decisiva do que EPI.
• Agentes químicos: comparação com limites de tolerância (anexo 11, entre outros) e avaliação de vias de entrada (inalatória, dérmica). EPI pode atenuar, mas eficiência depende de procedimentos (lavagem, troca, barreiras físicas).
• Biológicos: avaliação majoritariamente qualitativa; contato habitual com pacientes, materiais biológicos, resíduos e dejetos reforça o enquadramento, especialmente em grau máximo quando há alto risco.

Gráfico didático — Caminho lógico de decisão

Fluxo explicativo de como a decisão costuma ser construída (ilustrativo):

Tópicos práticos para peticionar e decidir

• Delimite períodos (mudanças de layout/processo; EPC implementados) e ambiente (setor, posto, tarefa).
• Peça perícia com quesitos metodológicos (norma técnica aplicada, tempo de amostragem, instrumentos e calibração).
• Impugne EPI sem evidência de eficácia (ausência de CA válido, falta de treinamento, reposição insuficiente, incompatibilidade com o agente).
• Enquadre atividades-paradigma (ex.: limpeza de sanitários de grande circulação) à luz de precedentes que reconhecem grau máximo.
• Base de cálculo: sempre tratar de SV 4 e de eventual norma coletiva que estabeleça base mais vantajosa.
• Reflexos e natureza: adicional integra base de DSR e pode refletir em férias + 1/3, 13º e FGTS, a depender do período e da habitualidade.

Estratégias e teses a partir dos precedentes

Para o reclamante

Tese: “Exposição habitual a agentes nocivos acima dos limites da NR-15, sem neutralização eficaz por EPI/EPC. Requer grau máximo (nos casos de higienização de sanitários de grande circulação e resíduos), com reflexos nas verbas correlatas. Na base de cálculo, pleiteia-se a aplicação da solução mais benéfica (norma coletiva), com discussão subsidiária à luz da SV 4 e dos percentuais da CLT.”
Prova: PPP/LTCAT incongruentes com a realidade; ausência de CA válido, falta de treinamentos e trocas; laudos que não seguem metodologia NHO/NR-15; fotos, plantas e cronogramas de trabalho; calendário de limpezas e rotinas de contato com agentes biológicos.

Para a reclamada

Tese: “EPC e EPI eficientes (com comprovação documental), rotinas de trabalho com exposição abaixo dos limites, ou qualitativamente não enquadráveis; alteração de processo que eliminou a insalubridade (cessando o adicional dali em diante). Em caso de coexistência com periculosidade, não cumulatividade, assegurada a opção do trabalhador pelo adicional mais vantajoso.”
Prova: registros de treinamentos, fichas de EPI com CA e periodicidade, programas de manutenção de EPC, laudos contemporâneos com método e equipamentos, comunicações de mudança de layout e de processos.

Conclusão

A jurisprudência sobre insalubridade consolidou vetores claros: a perícia é o coração da prova; a efetiva neutralização por EPI/EPC é ônus do empregador; a SV 4 condiciona a discussão sobre base de cálculo até que haja lei específica, preservando soluções convencionais; atividades com alto risco biológico, como a higienização de sanitários de grande circulação, tendem ao grau máximo; e a parcela cessa quando eliminadas as condições nocivas. Ao peticionar, defender e decidir, aplicar esses precedentes de modo técnico, segmentando períodos e alinhando metodologia, reduz riscos de erro pericial e de liquidação, além de promover coerência entre laudos, documentos e a realidade do posto de trabalho.