Aposentadoria por Idade: Regras, Tempo de Contribuição e Como Solicitar no INSS

Panorama

A aposentadoria por idade do INSS é o benefício que substitui a renda do trabalhador quando ele atinge a idade mínima e cumpre o tempo mínimo de contribuição. Após a reforma, a regra permanente do Regime Geral exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que ingressaram no sistema após a mudança. Para quem já estava filiado antes da reforma, há transição por idade com exigências específicas.

Quem tem direito

• Trabalhadoras com 62 anos e ao menos 15 anos de contribuição.
• Trabalhadores com 65 anos e 20 anos de contribuição quando a filiação ocorreu após a reforma. Para filiados anteriores, a transição admite 15 anos de contribuição.
• Trabalhadores rurais em regime de economia familiar, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 15 anos de atividade rural comprovada.
• Pessoas com períodos como autônomo, MEI ou facultativo, desde que constem contribuições no CNIS ou sejam comprovadas por guias, carnês e recibos.

Carência e tempo de contribuição

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para ter direito ao benefício. Na aposentadoria por idade, a carência coincide com o tempo mínimo para cada grupo:

• Mulheres: 180 contribuições mensais.
• Homens filiados após a reforma: 240 contribuições mensais.
• Homens filiados antes da reforma: transição com 180 contribuições mensais.
• Rurais: 180 meses de atividade rural comprovada.

Períodos de trabalho com carteira, recolhimentos como contribuinte individual e contribuições como MEI entram na conta. Intervalos sem contribuição podem ser cobertos quando a lei permitir indenização de atrasados, desde que haja comprovação de atividade.

Regra de transição por idade

Para quem já contribuía antes da reforma, a transição fixou 65 anos para homens e idade feminina que evoluiu até 62, com carência de 15 anos para ambos. É a porta de saída mais comum para segurados com histórico longo, porém com intervalos ou salários variáveis. O cálculo segue a fórmula pós-reforma, descrita a seguir.

Como é calculado o valor

O benefício parte da média de 100 por cento dos salários de contribuição desde julho de 1994, atualizados monetariamente. Sobre essa média aplica-se o percentual básico de 60 por cento mais 2 por cento ao ano que exceder:

• 15 anos de contribuição para mulheres.
• 20 anos de contribuição para homens na regra permanente. Na transição, mantém-se a referência de 20 anos para a progressão do percentual.

Exemplos simplificados:

• Mulher com 25 anos de contribuição e média de R$ 3.000 → 60% + 2% × 10 = 80% → R$ 2.400.
• Homem com 25 anos e média de R$ 3.000 → 60% + 2% × 5 = 70% → R$ 2.100.

O valor não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo regras específicas de benefícios proporcionais antigos. Quanto maior o tempo total, maior o percentual aplicado à média.

Acúmulo e abono anual

Não é possível receber duas aposentadorias no mesmo regime. Pode haver cálculo de benefício mais vantajoso quando o segurado possui períodos em regimes diferentes e faz a totalização por acordo internacional ou averba tempo público. O segurado recebe o abono anual com base no valor da aposentadoria e no número de meses recebidos no ano.

Conversão de tempo e atividades especiais

Atividade especial com exposição a agentes nocivos pode gerar aposentadoria especial própria ou aumentar o tempo comum por conversão quando permitido. Após a reforma, a conversão de tempo especial para comum ficou restrita a períodos até a data de corte. Laudos técnicos e formulários como PPP são essenciais para esse reconhecimento.

Como solicitar

1. Acesse o Meu INSS e clique em Pedir aposentadoria.
2. Escolha Aposentadoria por idade urbana ou rural.
3. Confira seus dados do CNIS. Se houver vínculos sem data, sem remuneração ou com indicadores, use a opção Atualizar e anexe provas.
4. Anexe documentos pessoais, CTPS, carnês, guias, PPP e laudos quando houver tempo especial, além de provas rurais nos casos de economia familiar.
5. Indique banco para pagamento e confirme o protocolo.
6. Acompanhe o processo e responda exigências dentro do prazo indicado.

Erros que atrasam a concessão

Resumo das idades e tempos

Direitos no emprego

Quem se aposenta e permanece trabalhando em emprego com carteira continua recolhendo para a previdência, mas não soma mais valor na aposentadoria já concedida. Demissões de trabalhadores aposentáveis seguem as regras gerais trabalhistas. Para aposentadoria por idade, não há exigência de desligamento para concessão quando o vínculo é privado; no serviço público, verificam-se regras próprias do regime.

Base técnica

• Constituição Federal — regras gerais do Regime Geral de Previdência, idade mínima e princípios.
• Emenda Constitucional 103 — reforma da previdência com regra permanente e transições da aposentadoria por idade.
• Lei 8.213 — benefícios do RGPS, carência, cálculo da renda mensal e documentação.
• Decreto 3.048 — regulamento com critérios de média, atualização e operacionalização.
• Normas do INSS — procedimentos do Meu INSS, exigências, PPP e averbações.

Encerramento

A aposentadoria por idade é a via mais utilizada no INSS. Comprovar carência, checar o CNIS e entender o cálculo permite pedir no momento certo e evitar descontos desnecessários. Se possível, aumente o tempo de contribuição para elevar o percentual da média. Organize documentos, use o Meu INSS e acompanhe o processo. Planejamento é o que transforma a idade mínima em uma renda segura para o resto da vida.