Justiça do Trabalho: como funciona e quais são suas principais competências

Panorama geral: o que é a Justiça do Trabalho e por que ela existe

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado na solução de conflitos decorrentes das relações de trabalho. Sua justificativa histórica e contemporânea é reunir magistrados, servidores, ritos e ferramentas capazes de dar respostas rápidas a litígios marcados por assimetria econômica e necessidade de tutela de créditos alimentares. A Constituição Federal de 1988, sobretudo em seu art. 114 (com redação reforçada pela Emenda Constitucional 45/2004), desenha sua competência material e fixa a estrutura em três instâncias: Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além de julgar, a Justiça do Trabalho desenvolve intensa política pública de conciliação e possui ferramentas eletrônicas de execução e de cooperação judiciária que a tornaram uma das jurisdições mais digitalizadas do país.

Competência material: o que a Justiça do Trabalho julga

Dissídios individuais

São os litígios entre trabalhador(a) e empregador(a) (pessoas físicas ou jurídicas), abrangendo verbas salariais, horas extras, adicional noturno e de periculosidade/insalubridade, indenizações por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, equiparação salarial, estabilidade provisória e reconhecimento de vínculo. A competência alcança também trabalho doméstico, rural, temporário, aprendiz e diversas formas contemporâneas de contratação, sempre que presentes elementos de relação de trabalho e a causa de pedir esteja ligada à prestação laboral.

Dissídios coletivos

Os dissídios coletivos são julgados pelos TRTs e pelo TST e tratam de conflitos entre sindicatos e categorias econômicas, podendo ser de natureza jurídica (interpretação de norma preexistente) ou econômica (fixação de condições de trabalho quando a negociação coletiva se frustra). Neles, a Justiça do Trabalho exerce papel típico de heterocomposição para preservar a continuidade da atividade econômica e garantir condições mínimas de trabalho.

Contribuições previdenciárias e fiscais

Após a reforma do art. 114, a JT passou a executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas em sentença ou homologadas em acordo, otimizando a arrecadação e conferindo maior coerência ao fechamento do passivo trabalhista. Em determinadas hipóteses, há também comunicação de dados para finalidades fiscais.

Competência territorial e internacional

Regra geral, a ação é proposta no local da prestação de serviços. A competência internacional pode envolver prestação no exterior por empresa brasileira, com análise do foro mais favorável e aplicação de normas de ordem pública e tratados internacionais, sempre visando a efetividade da tutela do trabalho.

Estrutura e funcionamento: como o processo tramita

Primeira instância – Varas do Trabalho

O processo inicia com a petição inicial (rito comum), rito sumaríssimo para causas de menor valor e procedimento especial para ações de cumprimento e dissídios coletivos. Após a distribuição, é designada audiência una ou bifásica (conciliação e instrução). A prática processual privilegia a oralidade, a conciliação e a produção de prova com foco na realidade dos fatos (documentos, testemunhas, perícias). A sentença pode conceder tutela de urgência, reconhecer vínculos, condenar em verbas e ordenar obrigações de fazer, além de fixar contribuições previdenciárias.

Segunda instância – TRTs

Contra a sentença cabe o Recurso Ordinário (RO), julgado por uma Turma do TRT. Os TRTs possuem Seções especializadas (dissídios coletivos, execução, mandados de segurança) e mecanismos de uniformização regional, como Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e Recursos Repetitivos.

Instância superior – TST

O Recurso de Revista leva ao TST matérias de divergência jurisprudencial, violação literal de lei federal ou contrariedade a súmulas/Orientações Jurisprudenciais. O TST também julga Embargos à SDI e Incidentes de Recurso Repetitivo, produzindo teses vinculantes internas que orientam o sistema. Há ainda a competência para dissídios coletivos nacionais e ações originárias envolvendo competência funcional.

Provas, ônus e princípios processuais

Ônus da prova e distribuição dinâmica

Em regra, quem alega um fato deve prová-lo. Contudo, diante da assimetria informacional, é comum a aplicação de critérios de distribuição dinâmica do ônus, impondo ao empregador a apresentação de documentos sob sua guarda (ponto, contracheques, controles de jornada). A perícia técnica é central em insalubridade, periculosidade, ergonomia e equiparação salarial.

Princípios orientadores

Destacam-se os princípios da proteção (aplicação da norma mais favorável, condição mais benéfica), primazia da realidade (prevalência dos fatos sobre a forma), continuidade e razoabilidade. No processo, sobressaem a oralidade, celeridade, simplicidade e conciliação.

Execução: transformar a decisão em pagamento

Atos executivos e meios eletrônicos

Consolidada a condenação, inicia-se a execução. A JT utiliza sistemas de rastreamento e constrição patrimonial como SIAB/Sisbajud (bloqueio de ativos financeiros), Renajud (veículos), Infojud/e-CAC (dados fiscais), Serasajud (inclusão em cadastros), Registro de Imóveis eletrônico e averbações premonitórias. A execução pode ser provisória ou definitiva e admite técnicas como penhora on-line, adjudicação, leilão eletrônico e desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais.

Liquidação e atualização

Os cálculos são elaborados por contadoria judicial ou perito, observando a natureza de cada parcela (salário, indenização), incidências previdenciárias e fiscais e índices de correção. A compensação de valores pagos e a modulação jurisprudencial sobre atualização monetária exigem atenção técnica na fase de liquidação.

Custas, depósito recursal e gratuidade

Há previsão de custas processuais na fase recursal e de depósito recursal para interposição de recursos por empregadores, com valores limitados por ato normativo. A assistência judiciária gratuita alcança trabalhadores hipossuficientes mediante declaração e prova de insuficiência, e as regras de honorários sucumbenciais devem ser lidas em conjunto com a Constituição para não restringir o acesso à justiça. Perícias em insalubridade/periculosidade possuem adiantamento e regramento específico.

Prescrição, estabilidade e tutela de urgência

Vigora a prescrição bienal (2 anos para ajuizar após o fim do contrato) e quinquenal (limite de 5 anos de retroação de créditos). Situações de estabilidade (gestante, dirigente sindical, acidentado), perigo de dano e probabilidade do direito justificam tutelas de urgência, como reintegração provisória, bloqueio preventivo de valores e ordens de fazer para garantir saúde e segurança.

Negociação coletiva e autonomia privada coletiva

A Justiça do Trabalho dialoga intensamente com a negociação coletiva (acordos e convenções), cuja prevalência sobre a lei em certos temas é reconhecida, desde que respeitado o núcleo constitucional de direitos. O Judiciário fiscaliza legalidade, transparência e equilíbrio, reprimindo fraudes e abusos e estimulando soluções setoriais sustentáveis.

Digitalização: PJe, atos virtuais e justiça itinerante

A tramitação ocorre majoritariamente no PJe-JT, com protocolos eletrônicos, intimações digitais, audiências telepresenciais ou híbridas e interoperabilidade com sistemas de execução. Muitos TRTs mantêm programas de Justiça Itinerante para comunidades afastadas, inclusive zonas rurais, ampliando o acesso e a cidadania processual.

Indicadores e tendências (gráfico ilustrativo)

Para fins pedagógicos, o quadro abaixo simula tendências observadas em cortes históricas: queda inicial no volume de novas ações pós-2017, aumento da taxa de acordos e aceleração da execução eletrônica. Os números abaixo são ilustrativos e servem como referência de governança interna para departamentos jurídicos e escritórios.

Sugestão de KPIs reais: tempo médio até a 1ª audiência, índice de conciliação por unidade, taxa de congestionamento na execução, recuperação de crédito por mês.

Boas práticas para partes, advogados e empresas

Temas sensíveis e controvérsias recorrentes

• Subordinação algorítmica e plataformas digitais: enquadramento como emprego depende da prova da subordinação e do controle de meios e resultados.
• Terceirização: responsabilidade subsidiária da tomadora quando falha a fiscalização; importância de due diligence e cláusulas de auditoria.
• Teletrabalho: ergonomia, reembolso de despesas e jornada; políticas de desconexão evitam passivos.
• Danos extrapatrimoniais: parâmetros legais graduados; relevância de prevenção e prova.
• Execução: necessidade de cooperação entre varas, uso de centrais de penhora e inteligência de dados para localizar ativos.

Roteiro prático de um processo típico

1. Petição inicial com pedidos certos e valorados; indicação de provas e tentativa de acordo prévio quando houver.
2. Designação de audiência (conciliação e instrução). Oitiva de partes e testemunhas; perícias quando necessárias.
3. Sentença (mérito e contribuições previdenciárias). Prolação com fundamentação e definição de índices.
4. Recursos: Embargos de Declaração; Recurso Ordinário ao TRT; eventual Recurso de Revista ao TST.
5. Liquidação por cálculos; impugnações.
6. Execução: bloqueios eletrônicos, penhoras, leilões, medidas atípicas proporcionais, tentativa permanente de acordo.

Interação com outras instituições

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como fiscal da ordem jurídica, propondo ações civis públicas e celebrando TACs. A Inspeção do Trabalho (vinculada ao Poder Executivo) fiscaliza o cumprimento de normas trabalhistas e emite autos de infração que podem ensejar ações. A cooperação com Defensorias Públicas, OAB, Receita Federal e órgãos de registro reforça a efetividade da tutela.

Conclusão

A Justiça do Trabalho cumpre papel estratégico ao prevenir, conciliar e julgar conflitos da vida laboral, garantindo segurança jurídica e proteção social sem abrir mão da eficiência. Sua competência constitucional — ampliada para abarcar a ampla categoria das relações de trabalho — aliada a uma estrutura especializada e a recursos tecnológicos de execução eletrônica, permite respostas mais rápidas a créditos de natureza alimentar. Para litigantes e gestores, o melhor caminho continua sendo compliance substantivo, negociação coletiva qualificada e documentação sólida; na dúvida, conciliação responsável é quase sempre o atalho mais inteligente entre o conflito e a pacificação social.

Guia rápido

• O que é: Justiça especializada para conflitos de relação de trabalho (emprego e outras formas laborais).
• Competência constitucional: CF/88, art. 114 (ampliado pela EC 45/2004): dissídios individuais e coletivos, execuções de contribuições previdenciárias de suas decisões, entre outros.
• Estrutura: Varas do Trabalho (1ª instância), TRTs (2ª instância) e TST (instância superior).
• Ritos e foco: oralidade, celeridade e conciliação (CEJUSC-JT, acordos pré e pós-processuais).
• Processo eletrônico: PJe-JT, audiências presenciais, híbridas e telepresenciais; intimações digitais.
• Execução: meios eletrônicos como Sisbajud, Renajud, Serasajud e cooperação interinstitucional.
• Prescrição: bienal (2 anos após término do contrato) e quinquenal (limite de 5 anos retroativos).
• Custas e depósito: custas recursais e depósito recursal para recursos do empregador; gratuidade para hipossuficiente conforme CF e legislação infraconstitucional.
• Negociação coletiva: acordos e convenções prevalecem em hipóteses legais, preservado o núcleo indisponível de direitos (CF/88, art. 7º; Lei 13.467/2017).
• Provas: distribuição dinâmica do ônus; importância de ponto, contracheques, EPIs, laudos e perícias.

FAQ

Quais causas a Justiça do Trabalho julga?

Conflitos oriundos de relação de trabalho (verbas, vínculo, danos morais/materiais, segurança e saúde), dissídios coletivos, e a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, nos termos do art. 114 da CF.

Qual é a diferença entre dissídio individual e coletivo?

O individual envolve trabalhador(es) e empregador(es) em direitos pessoais; o coletivo envolve sindicatos e categorias e pode ser jurídico (interpretação) ou econômico (fixação de condições quando a negociação falha).

Onde devo ajuizar a ação trabalhista?

No foro do local da prestação de serviços. Em trabalho no exterior para empresa brasileira, analisam-se regras de competência internacional e normas de ordem pública.

Quais são os prazos de prescrição?

Bienal para ajuizar até 2 anos após o fim do contrato e quinquenal para cobrar parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Como funciona a audiência na Vara do Trabalho?

Prioriza-se a conciliação logo no início; não havendo acordo, faz-se instrução com depoimentos, testemunhas e eventuais perícias, seguida de sentença.

Há honorários na Justiça do Trabalho?

Sim, há honorários sucumbenciais e periciais, observadas as regras de gratuidade da justiça ao hipossuficiente, conforme a Constituição e legislação aplicável.

O que é CEJUSC-JT?

Centro Judiciário de Métodos Consensuais na Justiça do Trabalho, voltado a acordos pré-processuais e processuais, com mediação/conciliação assistida.

Quais ferramentas a JT usa para executar decisões?

Sisbajud (bloqueio de ativos), Renajud (veículos), Serasajud (cadastros), ofícios eletrônicos a cartórios e órgãos públicos e medidas como penhora, leilão e desconsideração da personalidade jurídica quando cabível.

Negociação coletiva pode reduzir direitos?

Pode ajustar temas previstos em lei (jornada, banco de horas, PLR, teletrabalho etc.), mas não pode suprimir o núcleo constitucional (art. 7º da CF) nem violar saúde e segurança.

Quais documentos devo levar a uma ação?

Contratos, aditivos, holerites, ponto, comprovantes de pagamento, comunicações internas, fichas de EPI, laudos/perícias e qualquer prova que demonstre a realidade da prestação.

Arcabouço jurídico essencial (em vez de “Base técnica”)

• Constituição Federal — art. 114 (competência da Justiça do Trabalho); art. 7º (direitos dos trabalhadores); princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo.
• Emenda Constitucional 45/2004 — reforma do Judiciário que ampliou a competência da JT.
• CLT — normas processuais e materiais trabalhistas; ritos, recursos, execução, perícias.
• Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista (negociação coletiva, honorários, teletrabalho, intermitente, danos extrapatrimoniais).
• Leis e Atos do CSJT/TST — regulamentos do PJe-JT, custas, depósito recursal, tabelas e súmulas/OJs.
• Normas de SST — NRs e laudos técnicos que influenciam provas e adicionais (insalubridade/periculosidade).

Considerações finais

A Justiça do Trabalho é construída para oferecer resposta célere e especializada a conflitos laborais, com forte ênfase em conciliação, prova da realidade e execução efetiva. Conhecer sua competência, ritos e ferramentas ajuda partes e empresas a prevenir litígios, documentar adequadamente e buscar soluções negociadas quando possível, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais do trabalho.

Este conteúdo é informativo e não substitui a atuação de um(a) profissional qualificado(a). Cada caso possui fatos, documentos e riscos próprios; consulte um(a) advogado(a) trabalhista para orientação personalizada e segura.