Herança no Código Civil: como funciona a divisão, legítima e direitos dos herdeiros
Herança: conceito, natureza e divisão
Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis do falecido (de cujus) aos seus sucessores, a partir da abertura da sucessão (morte). O ordenamento brasileiro adota o princípio da saisine: com o falecimento, a posse e a propriedade dos bens são imediatamente transferidas aos herdeiros, ainda que a efetiva partilha dependa de inventário. Enquanto não partilhada, a herança constitui uma universalidade chamada espólio, representada pelo inventariante, que responde por ativos e passivos, pratica atos de administração e presta contas.
Em uma frase: herança é um patrimônio transitório (espólio) que se forma com a morte, é administrado no inventário e, ao final, é dividido entre os herdeiros conforme a lei e/ou o testamento, respeitada a legítima.
Natureza jurídica: universalidade, saisine e espólio
A herança é uma universalidade de direito: um conjunto unitário que agrega bens de naturezas diversas (móveis, imóveis, quotas, créditos) e também obrigações transmissíveis (dívidas não personalíssimas). Essa universalidade permite a gestão unificada durante o inventário e impede, por regra, a alienação “fatiada” de bens sem observar a indivisão. A saisine assegura continuidade jurídica: os herdeiros assumem a propriedade e posse desde a morte, mas o exercício pleno de faculdades sobre bens específicos só ocorre após a partilha. Até lá, quem figura processualmente é o espólio, representado pelo inventariante, com patrimônio próprio e contabilidade própria.
O que integra (e o que não integra) a herança
- Integra: bens e direitos patrimoniais transmissíveis (imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, quotas societárias, direitos creditórios, bens digitais transmissíveis, obras com direitos patrimoniais de autor, etc.).
- Não integra: direitos personalíssimos (uso de nome em certas hipóteses, alimentos personalíssimos, mandato intuitu personae extinto com a morte), e bens incomunicáveis por lei ou cláusula, a depender da natureza; seguros de vida pagos ao beneficiário não entram no monte (salvo ausência de beneficiário conforme regras contratuais).
- Passivo: dívidas do falecido transmitem-se até o limite das forças da herança. Herdeiro não responde com patrimônio próprio por além do que recebe, salvo fraude.
Glossário essencial
Espólio: a herança enquanto indivisa; sujeito processual representado pelo inventariante.
Inventário: procedimento (judicial ou por escritura) que apura bens, dívidas e define a partilha.
Partilha: ato que individualiza quinhões e encerra a comunhão hereditária.
Legítima: metade do patrimônio reservada a herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Parte disponível: outra metade, livre para testar (com limites).
Abertura da sucessão e espécies de sucessão
A sucessão se abre com a morte, no domicílio do falecido (critério que reflete competência e alguns efeitos fiscais). Há duas vias: legítima (lei define quem herda por ordem de vocação: descendentes → ascendentes → cônjuge/companheiro → colaterais até 4º grau) e testamentária (vontade do falecido organiza a distribuição da parte disponível, podendo ainda eleger herdeiros testamentários e legatários). As duas podem coexistir: se o testamento não dispuser sobre todo o acervo, o remanescente segue a ordem legítima.
Meação x herança: distinção inafastável
Frequentemente confundem-se meação e herança. Meação é a quota do cônjuge/companheiro sobre os bens comuns do casal, decorrente do regime de bens, e não se confunde com herança: é direito próprio do sobrevivente. Já a herança é a parte do falecido a ser partilhada, após segregada a meação. Exemplos:
- Comunhão parcial: sobrevivente tem meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união; herança recai sobre bens particulares do falecido e, em alguns casos, sobre parcelas não comunicáveis.
- Comunhão universal: regra é meação sobre praticamente todo o acervo comum; herança tende a incidir sobre bens excluídos da comunhão (se houver).
- Separação convencional: em princípio, não há meação; a herança será partilhada conforme a vocação, sem concorrência do cônjuge com descendentes na maioria das leituras.
- Participação final nos aquestos: apuram-se os aquestos na dissolução; a meação se calcula e a herança incide sobre o remanescente.
Herdeiros, quotas e legítima
Os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) têm direito à legítima (50%). A parte disponível (50%) pode ser destinada livremente por testamento a pessoas físicas ou jurídicas, instituições e fundações. Nos descendentes, aplica-se a representação: se um filho falta (pré-morte, renúncia, exclusão), seus descendentes herdam por estirpe. Com ascendentes, segue-se o grau mais próximo e a eventual concorrência do cônjuge/companheiro com quotas diferenciadas. Não havendo herdeiros das primeiras classes, chamam-se colaterais até o 4º grau.
Doações, colação e redução
Doações feitas em vida a descendentes presumem-se adiantamento da legítima (devem ser colacionadas para igualar quotas), salvo dispensa expressa na parte disponível. Se testamento ou doações ultrapassarem a legítima, opera-se a redução de liberalidades até recomposição da metade reservada, resguardando a igualdade entre herdeiros necessários.
Mapa mental para dividir corretamente
- Apure meação (se houver), separando bens comuns e particulares.
- Construa o monte-mor (bens + colação – dívidas e despesas).
- Reserve a legítima (50%) aos necessários; distribua a parte disponível conforme testamento.
- Verifique representação, substituições e cláusulas restritivas.
- Elabore o plano de partilha (equilíbrio de valores, eventuais tornas, usufrutos).
Inventário e partilha: procedimentos
O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (escritura pública). Este último é admitido quando todos são capazes, concordes e não há testamento pendente de confirmação. O inventariante administra o espólio, levanta certidões, relaciona ativos e passivos, paga despesas e tributos, e submete ao juízo (ou ao tabelião) a partilha. Em casos com menores, incapazes, divergências ou empresas complexas, o caminho tende a ser judicial, com perícias e decisões sobre colação, redução e avaliações.
Responsabilidade por dívidas
O espólio responde por dívidas do falecido até o limite do monte, observadas as preferências legais. Só após a quitação ou reserva de valores é que se realiza a partilha. O herdeiro não responde além da força da herança, salvo má-fé (ex.: confusão patrimonial ou fraude). Credores podem intervir no inventário, habilitar-se e impugnar a partilha.
Direitos do cônjuge/companheiro sobrevivente
Além de meação e eventual qualidade de herdeiro, o sobrevivente pode ter direito real de habitação sobre o imóvel de residência, respeitados os requisitos. Em uniões estáveis, a proteção sucessória do companheiro tem sido equiparada à do cônjuge por força constitucional e jurisprudencial, mantendo-se análises caso a caso sobre regime de bens, comprovação da união e natureza dos bens.
Cessão, renúncia e exclusão
O herdeiro pode renunciar à herança (ato solene, por escritura ou nos autos). Pode também ceder direitos hereditários (totais ou parciais), observadas preferências legais e a indivisão enquanto não partilhado. Há ainda hipóteses de indignidade e deserdação, que excluem o herdeiro por condutas graves; seus descendentes podem, porém, suceder por representação.
Empresas, quotas e bens digitais
Patrimônios com empresas e quotas societárias exigem atenção a contratos sociais (direito de preferência, avaliação, cláusulas de sucessão) e à continuidade do negócio (acordos de sócios, holding familiar). Bens digitais — contas, licenças, criptoativos — pedem inventário atualizado de acessos e chaves; alguns serviços têm políticas sucessórias próprias, devendo constar em testamento ou codicilo a orientação para guarda e transferência, quando juridicamente possível.
Exemplo didático de composição do acervo
O gráfico abaixo é ilustrativo (não representa dados reais). Ele ajuda a visualizar a diversificação do espólio para fins de avaliação e partilha.
Dica: para partilhas equilibradas, combine bens de liquidez distinta e preveja tornas quando necessário.
Boas práticas para uma partilha eficiente
- Levante documentação completa (matrículas, contratos, extratos, declarações fiscais).
- Segregue meação antes de qualquer cálculo de herança.
- Atualize avaliações com critérios de mercado; em empresas, considere valuation apropriado.
- Registre doações anteriores e aplique a colação quando exigida.
- Respeite a legítima e ajuste a parte disponível (testamento) para objetivos familiares.
- Considere mediação para reduzir conflitos e custos; evite a “guerra de peritos”.
- Planeje liquidez para ITCMD e despesas (seguros, caixa do espólio).
Erros frequentes
- Confundir meação com herança, atribuindo metade do que já pertence ao sobrevivente aos herdeiros.
- Ignorar doações e não realizar colação, gerando nulidades e litígios.
- Omitir passivos, comprometendo a segurança de quem recebe bens.
- Desconsiderar o companheiro na união estável ou não qualificar corretamente o regime de bens.
- Subestimar bens intangíveis (propriedade intelectual, licenças, criptoativos) e acessos.
Roteiro prático da divisão
- Inventariar bens, direitos e dívidas; nomear inventariante.
- Apurar meação (conforme regime); delimitar herança propriamente dita.
- Formar o monte: somar bens + colação – passivos e despesas.
- Reservar legítima e aplicar testamento sobre a parte disponível.
- Definir quinhões com equilíbrio econômico; prever tornas, usufrutos e cláusulas (inalienabilidade, impenhorabilidade) quando justificadas e proporcionais.
- Homologar a partilha (sentença/termo) e providenciar registros (matrículas, juntas, bancos, repartições fiscais).
Conclusão
A herança, enquanto universalidade formada com o falecimento, tem natureza transitória e funcional: assegurar a continuidade das relações patrimoniais, a proteção dos herdeiros necessários e a eficácia da autonomia privada exercida no testamento. Uma divisão correta exige separar meação e herança, respeitar legítima, contabilizar doações (colação), gerenciar passivos e escolher o melhor canal (judicial ou extrajudicial) para o caso concreto. Com documentação organizada, avaliações fidedignas e, quando preciso, mediação, a partilha tende a ser mais rápida, justa e econômica. Em patrimônios complexos (empresas, ativos digitais, direitos autorais), o diálogo entre jurídico, contábil e governança familiar transforma a sucessão de um evento traumático em um processo previsível e coerente com os valores da família.
Guia rápido — Herança: conceito, natureza e divisão
- O que é: conjunto de bens, direitos e dívidas transmissíveis do falecido; forma o espólio até a partilha.
- Quando nasce: com a morte, por força da saisine; herdeiros são titulares desde o óbito, mas administram via inventário.
- Quem herda: descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro (herdeiros necessários) e, na falta, colaterais até 4º grau.
- Legítima x disponível: 50% é legítima dos necessários; 50% é parte disponível para testamento.
- Meação ≠ herança: primeiro apura-se a meação do sobrevivente conforme regime de bens; só depois divide-se a herança.
- Inventário: pode ser extrajudicial (todos capazes e de acordo) ou judicial; sempre com pagamento/garantia do ITCMD.
- Colação e redução: doações a descendentes integram a conta; excesso sobre a legítima é reduzido.
- Direito real de habitação: assegurado ao cônjuge/companheiro sobre o imóvel familiar, se preenchidos os requisitos.
- Passivo: dívidas são pagas com recursos do espólio até o limite do monte.
- Boas práticas: separar meação, listar bens/dívidas, provar doações, avaliar bens e considerar mediação.
1) O que exatamente compõe a herança?
Todos os bens e direitos patrimoniais transmissíveis (imóveis, móveis, créditos, quotas, investimentos, direitos autorais patrimoniais, saldos) e as dívidas do falecido, que serão pagas pelo espólio até o limite do acervo.
2) O que é princípio da saisine e por que importa?
É a transferência imediata da posse e propriedade aos herdeiros com o óbito. Garante continuidade jurídica e legitima o espólio/inventariante a administrar e responder por ações até a partilha.
3) Qual a diferença entre meação e herança?
Meação é a parte do cônjuge/companheiro nos bens comuns do casal (direito próprio). Herança é apenas o patrimônio do falecido após separada a meação. Misturar os dois gera partilhas incorretas.
4) Quem são os herdeiros necessários e quanto recebem?
Descendentes, ascendentes e cônjuge (e, por equiparação jurisprudencial, o companheiro). Têm direito irrenunciável à legítima, que corresponde a 50% do patrimônio hereditário.
5) Como funciona a colação de doações?
Doações feitas em vida a descendentes presumem-se adiantamento da legítima. Devem ser trazidas ao inventário para equalizar as quotas, salvo dispensa válida na parte disponível.
6) O que acontece com dívidas do falecido?
São quitadas com recursos do espólio. Herdeiros respondem até o limite do que recebem. Antes da partilha, é possível reservar valores para passivos contingentes.
7) Quando posso fazer inventário em cartório?
Quando todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e não houver testamento pendente de confirmação. Exige escritura pública, recolhimento/isenção do ITCMD e assistência de advogado.
8) Companheiro herda como cônjuge?
Sim, a união estável recebe proteção sucessória equiparada pela jurisprudência constitucional. A concorrência/quotas variam conforme regime de bens e a existência de descendentes/ascendentes.
9) Posso deixar tudo para alguém por testamento?
Não. O testamento só alcança a parte disponível (50%). Se invadir a legítima, haverá redução das liberalidades na partilha.
10) Como dividir bens de difícil partilha (empresa, imóvel único)?
Usam-se avaliações, tornas em dinheiro, usufrutos, adjudicação, criação de holding ou alienação com rateio. A mediação costuma acelerar e reduzir litígios.
Referencial jurídico essencial
- Código Civil:
- Art. da saisine — transmissão imediata aos herdeiros com o óbito.
- Art. da herança como universalidade/espólio — comunhão até a partilha e administração pelo inventariante.
- Arts. da ordem de vocação — descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro e colaterais.
- Arts. da legítima — 50% reservados aos herdeiros necessários; parte disponível para testamento.
- Arts. de colação e redução — doações a descendentes e recomposição da legítima.
- Arts. de responsabilidade por dívidas — limites da herança (espólio responde até o monte).
- CPC/2015 — procedimento de inventário e partilha (competência, nomeação de inventariante, avaliação, pagamento a credores e homologação).
- Lei nº 11.441/2007 e CPC/2015 — inventário extrajudicial em cartório (todos capazes e concordes) com participação de advogado.
- CF/88, art. 155, I — competência dos Estados para o ITCMD; leis estaduais definem alíquotas, prazos e isenções.
- Provimento CNJ 100/2020 — atos notariais eletrônicos, inclusive escrituras de inventário, com requisitos de videoconferência e assinatura digital.
- Jurisprudência constitucional — equiparação material da união estável ao casamento para fins sucessórios; proteção do direito real de habitação do sobrevivente no imóvel familiar.
Observação: numeração e regras específicas podem variar na prática forense e conforme legislação estadual do ITCMD; consulte sempre a normativa local.
Considerações finais
Tratar a herança como projeto — com inventário de bens, separação de meação, respeito à legítima, gestão de passivos e eventual testamento — reduz tempo, custo e conflitos. Em patrimônios com empresas, imóveis únicos e ativos digitais, a combinação de planejamento sucessório, avaliações técnicas e mediação tende a produzir partilhas mais justas e sustentáveis para a família.
Aviso importante: Este material é informativo e não substitui a atuação de um advogado ou tabelião. Cada sucessão tem particularidades (regime de bens, doações, testamentos, passivos e regras estaduais do ITCMD). Antes de decidir, assinar ou partilhar, busque orientação profissional adequada ao seu caso.