Tarifas bancárias abusivas: saiba como contestar e reaver o que foi cobrado indevidamente
Conceito: quando uma tarifa bancária é abusiva
Tarifa bancária abusiva é toda cobrança que não tem amparo normativo, não foi expressamente contratada, não foi informada com clareza ou contraria a boa-fé e a equidade. No Brasil, a cobrança de tarifas é regulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), que publicam regras sobre quais tarifas podem existir, como devem ser divulgadas e quando não podem ser exigidas (ex.: “serviços essenciais” da conta de depósito). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica às relações entre bancos e clientes, coibindo práticas como a venda casada, a falta de transparência e a cobrança de valores desproporcionais.
- Resoluções do CMN/BCB que disciplinam a tabela de tarifas, a publicidade e o dever de informação (como a Resolução CMN nº 3.919/2010 e atualizações).
- CDC – Lei nº 8.078/1990: princípios da transparência, boa-fé, proibição de vantagem manifestamente excessiva (arts. 6º, 39 e 51).
- Regras dos “serviços essenciais” nas contas de depósito, que vedam a cobrança de um conjunto mínimo de operações comuns e exigem divulgação prévia e clara.
- Vedações específicas historicamente fixadas pelo CMN/BCB (ex.: cobrança por liquidação antecipada de crédito ao consumidor pessoa física foi proibida em normativos setoriais).
Exemplos práticos de cobranças contestáveis
“Cesta” de serviços não contratada
Débito mensal de “pacote/cesta” sem a manifestação expressa do cliente, ou posterior à migração para conta de serviços essenciais, tende a ser indevido. Exigir comprovante de adesão ou de troca de pacote.
Tarifação de serviços essenciais
As normas do CMN/BCB preveem um conjunto mínimo de serviços (cartão de débito, consultas digitais, determinados extratos, transferências internas e saques dentro de limites, entre outros) sem cobrança para quem estiver no pacote “essencial”. Cobranças dentro desses limites podem ser questionadas.
Tarifa por liquidação antecipada
Em crédito ao consumidor pessoa física, a cobrança de “taxa de quitação antecipada” foi vedada por normas do sistema financeiro. Se aparecer sob outra nomenclatura (multa por encerramento, custo administrativo atrelado ao adiantamento), é sinal vermelho.
Serviços não prestados ou duplicados
Débito de avaliação de bem sem avaliação, segunda cesta no mesmo mês, envio de SMS de “alerta” sem opt-in, e tarifas de manutenção de conta inativa são exemplos recorrentes de questionamento.
- Descrição genérica no extrato (“Tarifa Diversa”, “Outros Serviços”), sem detalhamento no contrato.
- Ausência de tabela de tarifas atualizada no site/agência.
- Alteração de pacote sem comunicação prévia e opção de recusa.
- Cobranças que reaparecem após estorno (persistência sistêmica).
Passo a passo para contestar tarifas bancárias
1) Organize as provas
- Baixe extratos com os lançamentos contestados e prints do aplicativo.
- Separe o contrato, propostas e a tabela de tarifas vigente na época da cobrança.
- Liste a linha do tempo (data em que a tarifa começou, valores, estornos, atendimentos).
2) Registre no SAC do banco
Abra chamado pelo aplicativo, telefone ou agência. Explique objetivamente: “cobrança de cesta não contratada nos dias X/Y”. Anote protocolo e exija cópia do contrato ou gravações que provem a autorização. O SAC deve responder em prazo razoável; guarde a resposta.
3) Ouvidoria (segunda instância)
Se o SAC negar ou omitir resposta, protocole na Ouvidoria do banco, anexando documentação. A Ouvidoria tem prazos internos — praticam-se até 10 dias úteis para resposta conclusiva.
4) Banco Central – Registrato/Bacen Consumidor
Persistindo a cobrança, registre denúncia no BCB (portal de demandas de cidadão). O Banco Central não julga valores, mas fiscaliza o cumprimento das normas e pode forçar a instituição a se manifestar formalmente, muitas vezes resultando em solução.
5) Procon e mediação
Órgãos de defesa do consumidor emitem cartas de informação preliminar ou agendam audiências. Bons para cessar a cobrança e buscar estorno em dobro quando configurada cobrança indevida paga (art. 42, parágrafo único, CDC), salvo engano justificável.
6) Juizado Especial Cível
Se nada resolver, leve ao JEC. Até 20 salários mínimos é possível propor ação sem advogado; de 20 a 40, com advogado. Peça: repetição do indébito (em dobro, quando cabível), cessação da cobrança, danos morais (se houver), e a exibição contratual.
| Canal | Objetivo | Prazo usual | Resultado esperado |
|---|---|---|---|
| SAC do banco | Abertura do caso e pedido de estorno | Alguns dias úteis | Estorno e cancelamento |
| Ouvidoria | Revisão por instância independente | Até 10 dias úteis | Resposta conclusiva |
| Banco Central | Fiscalização do cumprimento das normas | Variável | Manifestação formal do banco |
| Procon | Mediação/Termo de compromisso | Até 30 dias | Estorno e adequação |
| Juizado Especial | Tutela judicial e repetição do indébito | Meses | Sentença e execução |
- Identifique qual tarifa, quando e quanto.
- Reúna contrato + tabela de tarifas da época.
- Abra SAC (guarde protocolo) → Ouvidoria → BCB/Procon → JEC, se necessário.
- Peça estorno em dobro quando houver pagamento indevido sem engano justificável.
- Solicite, por escrito, migração para Serviços Essenciais se você não usa pacote.
Como comparar tarifas e reduzir custos
Além de contestar cobranças indevidas, vale revisar o relacionamento com o banco: negociar pacote, migrar para conta digital (muitas isentas), ativar apenas serviços que você usa e entender os limites dos “essenciais”. Bancos devem manter, em site e aplicativo, a tabela de tarifas e o simulador de custos por pacote, facilitando a comparação.
Gráfico ilustrativo — onde nascem as queixas
Distribuição indicativa (didática, não é estatística oficial) das origens mais comuns de reclamações de tarifas:
Dicas jurídicas e de argumentação
- Exija prova da contratação (assinatura/aceite eletrônico) do pacote tarifário; sem ela, a cobrança é contestável.
- Cobrança de “mensageria” (SMS) requer opt-in e preço informado; se foi ativada por padrão, peça cancelamento e estorno.
- “Tarifa de avaliação de crédito” só é válida quando prevista e efetivamente realizada; renovação automática sem avaliação concreta é questionável.
- Nos pedidos ao juiz, detalhe memória de cálculo do indébito e junte tabela histórica de tarifas para mostrar descolamento do padrão do mercado.
- Se a prática afetou muitos clientes, avalie ação coletiva via entidades de defesa do consumidor.
Conclusão
Contestar tarifas bancárias abusivas é um direito e, com método, costuma ser efetivo. A chave está em dominar a base regulatória (CMN/BCB + CDC), documentar a cobrança, usar a escada de resolução (SAC → Ouvidoria → Banco Central/Procon → Juizado) e pleitear a repetição do indébito quando houver pagamento indevido. Paralelamente, otimize seu pacote: migração para serviços essenciais ou contas digitais pode zerar custos recorrentes. A combinação de informação, provas e persistência reduz gastos, corrige distorções e pressiona o sistema a respeitar a transparência e a boa-fé que devem reger a relação entre bancos e consumidores.
Guia rápido — tarifas bancárias abusivas
- O que é abusivo: tarifa sem previsão normativa, sem contratação expressa, ou que fere boa-fé/transparência (CDC).
- Exemplos: “cesta” não contratada; cobrança por serviços essenciais; taxa por quitação antecipada; tarifas duplicadas; serviço não prestado.
- Como agir: junte extratos/contrato → protocole no SAC → Ouvidoria → BCB/Procon → Juizado Especial, se necessário.
- O que pedir: cancelamento, estorno e repetição do indébito em dobro quando houver pagamento indevido sem engano justificável (art. 42, par. ún., CDC).
FAQ
1) Posso exigir o pacote “serviços essenciais” e parar de pagar cesta?
Sim. Todo banco deve oferecer conta com serviços essenciais gratuitos (limites mínimos), conforme normas do CMN/BCB. Solicite a migração por escrito e guarde o protocolo.
2) O banco pode cobrar taxa por quitar o empréstimo antes do prazo?
Para consumidor pessoa física, a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada é vedada por normas setoriais. Havendo nomenclatura disfarçada, a cobrança é contestável.
3) Paguei tarifas indevidas por meses. Tenho direito a devolver em dobro?
Em regra, sim: repetição do indébito em dobro quando há pagamento indevido e não se comprova engano justificável do fornecedor (art. 42, par. ún., CDC).
4) Onde reclamo se o banco não resolve?
Após SAC e Ouvidoria, protocole no Banco Central (demanda de cidadão) e no Procon. Persistindo, ingresse no Juizado Especial Cível (até 20 SM sem advogado; de 20 a 40 SM, com advogado).
Base normativa comentada
- CDC – Lei 8.078/1990: direito à informação clara (art. 6º), proibição de vantagem excessiva e venda casada (art. 39), nulidade de cláusulas abusivas (art. 51) e repetição do indébito em dobro (art. 42, par. ún.).
- Resoluções CMN/BCB (ex.: 3.919/2010 e alterações): padronizam a lista de tarifas, obrigam tabela pública e definem os serviços essenciais gratuitos.
- Regras setoriais de crédito ao consumidor: vedam a tarifa por liquidação antecipada para PF e impõem dever de transparência no CET.
- Normas de conduta e supervisão do BCB: preveem atendimento ao cidadão e sanções administrativas a instituições que descumprirem a regulação.
Considerações finais
Contestar tarifas abusivas exige prova simples e organizada: qual foi a tarifa, quando começou, e onde está a base contratual. A regulação do CMN/BCB e o CDC protegem o consumidor, mas é a ação diligente — protocolos no SAC e Ouvidoria, reclamação ao BCB/Procon e, se necessário, Juizado — que faz a diferença. Revisar o pacote e migrar para serviços essenciais ou contas digitais ajuda a zerar custos recorrentes e evita novas cobranças.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional habilitado. Cada caso tem contratos, provas e prazos próprios; consulte um(a) advogado(a) ou o órgão de defesa do consumidor para análise personalizada.