Adoção: Etapas, Procedimentos e Efeitos Legais Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente

Adoção: conceito, princípios e bases legais

A adoção é medida de proteção integral destinada a garantir à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária. No Brasil, o regime jurídico está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990 —, especialmente nos arts. 39 a 52-D, com marcos reforçados pela Lei nº 12.010/2009 e posteriores ajustes normativos que consolidaram o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ). A adoção confere filiação plena, com efeitos pessoais e patrimoniais idênticos aos da filiação biológica, observando-se os princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse e da proteção contra a institucionalização prolongada.

Quem pode adotar e quem pode ser adotado

Pode adotar qualquer pessoa maior de 18 anos, independentemente do estado civil, desde que haja diferença mínima de 16 anos em relação ao adotando. Podem requerer casais em casamento ou união estável, inclusive homoafetivos, bem como pessoas solteiras. A adoção é possível para crianças e adolescentes (até 18 anos) e, em hipóteses específicas, para maiores de 18 quando já sob guarda ou tutela antes da maioridade, seguindo entendimento consolidado.

Etapas do procedimento de adoção (Vara da Infância e Juventude)

1) Habilitação dos pretendentes

Os interessados protocolam pedido na Vara da Infância com documentos (identificação, antecedentes, prova de renda e residência, atestados). Seguem-se entrevistas, visitas domiciliares e curso preparatório. Ao final, a equipe técnica emite parecer psicossocial. O juiz decide pela habilitação e insere o pretendente no SNA com perfil desejado (idade, grupo de irmãos, condições de saúde, etc.).

2) Busca ativa e vinculação

Com a habilitação, o SNA promove a compatibilização entre perfis de crianças/adolescentes aptos e os pretendentes. Prioriza-se a manutenção de grupos de irmãos. A partir do match, o juízo conduz aproximações graduais com acompanhamento técnico.

3) Estágio de convivência

Autorizado o estágio, inicia-se convivência monitorada — inicialmente com encontros e, depois, guarda provisória. São produzidos relatórios periódicos da equipe técnica. Eventuais dificuldades são mediadas e podem indicar necessidade de apoio especializado.

4) Sentença de adoção

Concluída a fase de convivência com êxito, o MP opina e o juiz profere sentença de adoção. Expede-se novo assento de nascimento, com nome e filiação do(s) adotante(s). A decisão é irrevogável, salvo vícios graves (fraude, coação), preservando-se a segurança jurídica da filiação.

Modalidades e situações específicas

Adoção unilateral

Quando o padrasto ou madrasta adota o enteado, preservando-se o vínculo com o genitor cônjuge/companheiro. Exige consentimento do outro genitor, salvo destituição ou causas legais que dispensam a anuência.

Adoção por casais homoafetivos

É plenamente admitida no Brasil, em consonância com o reconhecimento jurídico da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O critério é sempre o melhor interesse, sem discriminação.

Adoção internacional

Submete-se à Convenção de Haia (1993) e à autoridade central brasileira. É subsidiária — ocorre quando não há pretendentes nacionais compatíveis no SNA. Requer habilitação no país de origem, documentos traduzidos e apostilados, e acompanhamento pós-adoção.

Adoção póstuma

Admite-se quando há inequívoca manifestação de vontade do adotante antes do falecimento, permitindo-se a conclusão do processo em homenagem à afetividade e ao melhor interesse do adotando.

Efeitos jurídicos da adoção

• Filiação plena: o adotado passa a ser filho do(s) adotante(s), com igualdade de sobrenome, poder familiar e direitos sucessórios.
• Rompimento dos vínculos jurídicos com a família biológica (salvo impedimentos matrimoniais e registros para fins de história e acesso — guarda sigilosa).
• Irrevogabilidade da adoção após a sentença, garantindo estabilidade.
• Nome: possível alteração do prenome e do sobrenome, a critério judicial e no interesse do adotado.

Fluxo prático resumido

1. Petição de habilitação + documentos.
2. Entrevistas, curso e parecer psicossocial.
3. Habilitação judicial e inclusão no SNA.
4. Vinculação (match) + aproximação assistida.
5. Estágio de convivência com guarda provisória.
6. Sentença de adoção + novo registro civil.

Indicadores ilustrativos do processo

Embora os números variem por comarca e ao longo do tempo, costuma-se monitorar perfis de pretendentes, tempo médio entre habilitação e sentença e a abertura a perfis ampliados. O gráfico abaixo é meramente ilustrativo para comunicação interna de projetos.

Riscos, mitos e responsabilidades

• Mito: “Adoção é muito demorada porque o Judiciário atrasa.”
  Realidade: grande parte do tempo relaciona-se à compatibilização de perfis. A abertura a idades maiores e a grupos de irmãos tende a reduzir a espera.
• Risco: adoções informais ou entregas diretas sem controle judicial podem produzir nulidades e danos psíquicos.
• Responsabilidade: o adotante assume integralmente o poder familiar e deveres de sustento, educação e cuidado.

Conclusão

A adoção é medida de proteção que constitui família e concretiza o direito fundamental à convivência. O caminho seguro passa pela habilitação na Vara da Infância, vinculação via SNA, estágio de convivência e sentença com filiação plena. Para pretendentes, preparação emocional, abertura responsável de perfil e rede de apoio fazem toda a diferença. Para o sistema de justiça, celeridade com segurança jurídica e foco no melhor interesse reduzem a institucionalização e promovem trajetórias de vida mais protetivas e afetivas.