Competência da Justiça Federal em causas marítimas: saiba quando o foro é federal ou estadual

Panorama: quando a Justiça Federal julga causas marítimas no Brasil

O sistema brasileiro não possui cortes “admiralty” autônomas: os conflitos marítimos ingressam na Justiça Federal ou na Justiça Estadual conforme as regras constitucionais e legais de competência. O eixo básico está no art. 109 da Constituição, que atribui à Justiça Federal matérias em que haja União, autarquia ou empresa pública federal como parte, interesse federal direto, ou quando os fatos ocorrerem a bordo de navios (hipóteses penais), além de ações fundadas em tratados internacionais e em bens da União (mar territorial, plataforma continental, recursos naturais). No direito marítimo, isso se traduz em um conjunto recorrente de situações práticas — revisão de atos do Tribunal Marítimo, litígios envolvendo ANTAQ, derramamentos de óleo em águas da União, crimes a bordo, controvérsias sobre hipoteca naval e anulações de registros de embarcação.

Por outro lado, muitos conflitos de natureza contratual privada (afretamento, transporte de mercadorias, salvamento e assistência, avarias comuns, colisões entre embarcações privadas em águas interiores sem reflexos federais) costumam permanecer na Justiça Estadual, salvo se emergir um elemento federal (p. ex., auto de infração da ANTAQ questionado no mesmo processo, poluição em bem da União, ou intervenção da União/Autarquia).

Competência cível: hipóteses recorrentes na navegação

1) Revisão judicial de atos do Tribunal Marítimo (TM)

O TM é órgão administrativo, vinculado à Marinha (União), com jurisdição técnico-administrativa sobre acidentes e fatos da navegação, além de gerir o Registro de Propriedade Naval. Ações que visam anular ou revisar acórdãos do TM, impugnar atos registrais (propriedade, transferência, hipoteca naval) ou discutir penalidades administrativas impostas com base em lei federal são, por sua própria natureza, demandas contra ato federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

2) Contencioso regulatório com a ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é autarquia federal que regula navegação de apoio, cabotagem, longo curso, terminais de uso privado e serviço portuário. Autos de infração, multas, embargos, exigências contratuais e licitações federais portuárias são passíveis de controle judicial perante a Justiça Federal, pois se trata de entidade federal e de aplicação de normas federais.

3) Danos ambientais no mar territorial, ZEE e áreas portuárias federais

O mar territorial, a plataforma continental e a ZEE são bens da União. Ações civis públicas por derramamento de óleo, danos à biota marinha e contaminação em terminais sob jurisdição federal, movidas por MPF ou por autarquias federais (IBAMA, ICMBio), tendem a ser julgadas na Justiça Federal. O mesmo vale para discussões sobre planos de contingência, multas ambientais federais e responsabilidade objetiva do poluidor.

4) Registro naval, hipoteca e garantias reais

Inscrições, averbações e cancelamentos no registro do TM são atos administrativos federais. Conflitos que envolvam prioridade de hipoteca naval, nulidade de registro, concurso de credores com oponente estrangeiro (tratado) ou discussão sobre penhora de embarcação registrada frequentemente ingressam na Justiça Federal, sobretudo quando há ato ou omissão do órgão registral.

Competência penal: crimes a bordo de navios

O art. 109, IX, da Constituição prevê competência penal federal para crimes a bordo de navios (ressalvada a Justiça Militar quando a conduta recair sobre bens/serviço/força armada em situação castrense). Em hipóteses como tráfico transnacional, contrabando, poluição, crimes contra a segurança do transporte marítimo, a persecução penal costuma ser federal, especialmente quando a embarcação está em alto-mar ou em águas sob jurisdição da União e há interesse direto federal.

Relações privadas: quando a competência é estadual (e as exceções)

Contratos de afretamento, transporte e assistência e salvamento entre particulares, litígios por avarias em cargas entre transportador e embarcador, ou colisão entre lanchas de recreio em marina privada, em regra, tramitam na Justiça Estadual. Duas exceções aparecem com frequência: (i) quando há litisconsórcio ou intervenção de autarquia/União; (ii) quando a controvérsia depende diretamente de ato administrativo federal (p. ex., embargo regulatório da ANTAQ que inviabilizou o contrato).

Competência e cooperação institucional

Tribunal Marítimo x Poder Judiciário

O TM não integra o Judiciário; seu papel é técnico-administrativo. Assim, ações de reparação civil ou anulação de penalidades podem ser ajuizadas no Judiciário sem prejuízo da tramitação no TM. Na prática, decisões do TM têm alto valor probatório em demandas federais e estaduais, sendo comum a Justiça citar suas conclusões técnicas.

Agências e órgãos ambientais

Em derramamentos de óleo e infrações ambientais em área federal, coexistem esfera administrativa (autos de IBAMA/ANTAQ/Marinha), cível (reparação de danos e ACP) e, eventualmente, penal. A Justiça Federal costuma centralizar as ações quando há interesse jurídico da União e seus órgãos.

Competência internacional e tratados

Litígios que envolvam execução de cartas rogatórias, cumprimento de convenções internacionais (ex.: CLC e Fund em poluição por óleo, quando internalizadas), ou questões contratuais em que a União seja parte em contrato/título com Estado estrangeiro podem deslocar a competência para a Justiça Federal. Já disputas puramente privadas com elemento estrangeiro, mas sem ente federal, seguem a regra processual comum com competência estadual, ressalvadas cláusulas de eleição de foro e instrumentos de arbitragem.

Roteiro prático para escolher o foro

• Passo 1 — Partes: se há União, autarquia ou empresa pública federal, via de regra o foro é federal.
• Passo 2 — Objeto: o pedido alcança anulação/revisão de ato do TM/Marinha/ANTAQ/IBAMA? → indica foro federal.
• Passo 3 — Local: o dano ocorreu em bem da União (mar territorial, ZEE, porto organizado)? → propensão a federal.
• Passo 4 — Penal: crime a bordo de navio? → competência penal federal (ressalvas militares).
• Passo 5 — Privado puro: contrato entre particulares sem reflexos federais → tendência estadual.

Conclusão

A competência da Justiça Federal em causas marítimas nasce, sobretudo, da presença de interesse federal direto, de atos administrativos federais a controlar, do lugar do dano (bens da União) e das hipóteses penais a bordo. Quando o litígio é estritamente privado e sem impacto em bens/atos federais, a competência permanece com a Justiça Estadual. Uma triagem jurídica criteriosa — partes, pedido, bem atingido e normas incidentes — reduz riscos de incompetência absoluta, evita litispendências inúteis, acelera a tutela efetiva e confere previsibilidade a armadores, terminais, afretadores, P&I Clubs e seguradoras. Em um setor de alto risco operacional e alto custo de sinistros, escolher corretamente o foro é tão estratégico quanto navegar com segurança.