Eutanásia x Ortotanásia: Entenda os Aspectos Legais, Éticos e Médicos no Brasil

Definições operacionais

• Eutanásia: ação do profissional/terceiro com o objetivo direto de provocar a morte para abreviar sofrimento. Inclui a chamada “eutanásia ativa” (administração de fármaco letal) e, em algumas literaturas, a “passiva” (retirada de suporte com intenção de causar a morte) — esta última distinção, porém, é pouco útil juridicamente no Brasil, porque a licitude depende da intenção e da proporcionalidade do cuidado, não do rótulo.
• Ortotanásia: abstenção ou suspensão de tratamentos inúteis ou que apenas prolonguem o processo de morrer, sem benefício clínico razoável, associada a cuidados paliativos. A intenção é alívio, não encurtamento de vida, e a morte decorre do curso natural da doença.
• Cuidados paliativos: abordagem interdisciplinar voltada a aliviar sofrimento, controle de sintomas e decisões compartilhadas, incluindo sedação paliativa proporcional quando o sofrimento é refratário.

Ortotanásia em detalhes: limites e salvaguardas

A ortotanásia ganha contornos práticos quando se avalia a proporcionalidade terapêutica: um tratamento é desproporcional quando traz ônus significativo (sofrimento, risco, invasividade) com benefício marginal ou inexistente para as metas do paciente. Nesses casos, é lícito não iniciar ou suspender medidas como ventilação mecânica, diálise ou drogas vasoativas, mantendo-se cuidados paliativos integrais. A sedação paliativa pode ser indicada para sintomas refratários, baseada no princípio do duplo efeito: se a intenção primária é aliviar sofrimento e a dose é proporcional, eventual abreviação do tempo de vida é efeito colateral tolerado, não fim buscado.

Processo decisório recomendado

1. Avaliação clínica e prognóstica realista (doença avançada, refratariedade, futilidade).
2. Conversa estruturada com paciente/família (metas, valores, trade-offs) e registro em prontuário.
3. Consentimento informado para limitação de suporte, com plano paliativo explícito.
4. Revisão por Comissão de Bioética ou segunda opinião em casos complexos.
5. Documentação de Diretivas Antecipadas e nomeação de procurador de saúde.

Eutanásia: por que é ilícita no Brasil

Na moldura legislativa atual, a eutanásia não tem autorização legal. O ato de provocar a morte do paciente, ainda que por compaixão e a pedido dele, configura crime. Quando o profissional administra a substância letal com essa finalidade, o enquadramento típico mais comum é o homicídio (art. 121). Se o próprio paciente realiza o ato após auxílio ou instigação de terceiro (ex.: prescrição e orientação para suicídio), discute-se o art. 122 do Código Penal. O consentimento da vítima não afasta a ilicitude em crimes contra a vida. Esforços legislativos de legalização são pontuais e, até o momento, não vigentes.

Distinções finas na prática clínica

• Retirada de suporte desproporcional com plano paliativo ≠ eutanásia. A morte decorre do curso da doença, não de uma ação letal.
• Sedação paliativa para sofrimento refratário ≠ eutanásia, pois a intenção é o alívio, com doses proporcionais.
• Analgesia adequada com opioides, mesmo em doses altas, é direito do paciente; o receio de “depressão respiratória” não pode justificar subtratamento da dor.

Comparativo objetivo

“Gráfico” qualitativo — intensidade da intervenção e risco jurídico

Indicativo qualitativo. O risco diminui com consentimento informado, DAV, registros claros e parecer de bioética.

Papel das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)

As DAV são instrumento para resguardar a autonomia, especialmente quando o paciente perde a capacidade de decidir. Elas orientam limites de suporte (ex.: RCP, ventilação, diálise), preferências de local de cuidado e valores relevantes. A Resolução CFM nº 1.995/2012 determina que as DAV sejam respeitadas e registradas no prontuário. Na ausência de DAV, usa-se o julgamento substitutivo pelo representante, procurando responder: “o que esta pessoa desejaria, à luz de seus valores?”.

Aspectos práticos em cenários comuns

UTI com falência orgânica múltipla

• Reavaliar prognóstico e futilidade de terapias agressivas.
• Propor transição para cuidado paliativo intensivo com limitação de novas escaladas (ex.: não intubar, não reanimar) e sedação proporcional se refratariedade.
• Formalizar ordens médicas (ex.: não RCP) com consentimento e equipe alinhada.

Oncologia com doença progressiva

• Incluir paliativos precocemente; discutir metas realistas e efeitos adversos.
• Evitar quimioterapia de último ciclo sem ganho clínico; focar qualidade de vida.
• Organizar plano domiciliar com analgesia e suporte ao cuidador.

Doenças neurológicas avançadas

• Antecipar decisões sobre via alimentar, ventilação e internações.
• Valorizar comunicação alternativa e preferências pregressas.
• Planejar suporte psicossocial e cuidado do luto.

Conclusão

No ordenamento jurídico brasileiro, a eutanásia permanece ilícita, enquanto a ortotanásia é lícita e alinhada ao direito à dignidade, à autonomia e à proporcionalidade terapêutica. O caminho seguro passa por comunicação clara, consentimento informado, Diretivas Antecipadas, documentação minuciosa e cuidados paliativos efetivos. A meta não é apressar nem prolongar a morte a qualquer custo, mas aliviar o sofrimento e respeitar a pessoa — seu corpo, seus valores e suas relações — no processo de finitude.

Este material é informativo e não substitui orientação profissional (médica, jurídica, psicológica e de serviço social). Cada situação exige avaliação individual, à luz das evidências clínicas, das preferências do paciente e das normas vigentes.