Fraudes com Criptomoedas: Como Funciona a Responsabilização Civil e Penal no Brasil

Panorama: como surgem as fraudes com criptomoedas

O ecossistema de criptoativos combina inovação tecnológica (DLTs, smart contracts) com uma base de usuários cada vez mais ampla. Essa expansão também atraiu golpistas e estruturas oportunistas. Entre os formatos mais comuns estão: pirâmides financeiras disfarçadas de arbitragem ou “robôs de trade”; esquemas de marketing multinível com “rentabilidade garantida”; rug pulls (projetos que somem com a liquidez); phishing e tomada de contas; scams de suporte; clonagem de sites e airdrop malicioso que induz o usuário a assinar transações drenos. Em paralelo, há ofertas públicas irregulares de ativos que, na prática, são valores mobiliários, mas tentam escapar da supervisão. Compreender a responsabilização civil e penal é a chave para reação e prevenção.

Fundamentos penais aplicáveis: tipicidade e autoria

Estelionato e fraude eletrônica

Promessas de ganhos irreais, uso de sites clonados e manipulação para obter transferências voluntárias caracterizam estelionato (CP, art. 171). Quando a vantagem é obtida por “meio eletrônico” com invasão ou obstáculo de segurança, incide a fraude eletrônica (art. 171, §2º-A). O uso de engenharia social e links maliciosos também pode gerar concurso com invasão de dispositivo (art. 154-A).

Pirâmide financeira

Planos que remuneram principalmente pela entrada de novos participantes, sem atividade econômica real, se enquadram no crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX), além de associação criminosa (CP, art. 288). Se houver captação indiscriminada para “investimentos cripto”, pode incidir a Lei 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro), conforme o modelo.

Lavagem de dinheiro e sanções

Uso de mixers, chain hopping e carteiras de laranjas para ocultar origem de valores configura lavagem (Lei 9.613/1998). Prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV/VASP) devem adotar KYC/KYT, reportar operações atípicas ao COAF e cumprir regras de Travel Rule, sob risco de sanções e persecução penal por omissão dolosa.

Ofertas irregulares de valores mobiliários

Tokens que representem contratos de investimento coletivo (direito a remuneração pelo esforço de terceiros) podem ser valores mobiliários. A emissão e distribuição sem observância da Lei 6.385/76 e normas da CVM pode ensejar crime (art. 7º) e medidas cautelares (suspensão de ofertas, multas, inabilitação).

Responsabilização civil: CDC, deveres de informação e reparação

Relações entre exchanges domiciliadas no Brasil e usuários são, em regra, relações de consumo (CDC, Lei 8.078/90). Assim, a empresa responde objetivamente por falhas na prestação (queda prolongada, custódia insegura, vazamentos de dados KYC) e por publicidade enganosa. Há excludentes (culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro), mas exigem prova robusta. Já emissores que realizam ofertas públicas de investimento têm deveres de informação acrescidos: risco, liquidez, governança, custódia, conflitos de interesse e métricas de performance não podem ser omitidos ou distorcidos.

Marco regulatório: quem responde e por quê

Lei 14.478/2022 e Decreto 11.563/2023

• Exige autorização do Banco Central para prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV/VASP), com regras de governança, segregação de ativos e controles internos.
• Integra PSAV ao regime de PLD/FT (Lei 9.613/98), impondo KYC, monitoramento e comunicação ao COAF.
• Prevê sanções administrativas e colaboração com autoridades penais e de mercado de capitais.

CVM e ofertas de security tokens

Quando o token se enquadra como valor mobiliário (p.ex., contrato de investimento coletivo), aplicam-se a Lei 6.385/76 e atos normativos da CVM (ex.: orientação sobre tokenização de recebíveis). Ofertas sem registro/dispensa, intermediação por não autorizados e publicidade enganosa levam a multas, suspensões e encaminhamento criminal.

Receita Federal e IN RFB 1.888/2019

Exchanges brasileiras devem reportar mensalmente operações de clientes; usuários que operam P2P ou em exchanges estrangeiras também reportam quando ultrapassados os limites. Omissões geram multas e podem indicar sonegação ou lavagem.

Trilhas de responsabilização: da investigação à recuperação de ativos

Investigação

• Boletim de ocorrência e notícia-crime ao MP ou à Polícia (delegacias de crimes cibernéticos).
• Preservação de evidências: TXIDs, hashes, carimbos de tempo, telas e metadados.
• Cooperação internacional (MLAT) e uso de análise on-chain para traçar fluxos e pedir congelamento em exchanges centralizadas.

Medidas cautelares e civis

• Tutelas de urgência para bloqueio de saldos sob custódia de PSAV, exibição de documentos/logs e quebra de sigilo com ordem judicial.
• Ações de responsabilidade civil por publicidade enganosa, falha de segurança, vício de serviço e enriquecimento sem causa.

Compliance para PSAV e emissores: como reduzir risco jurídico

• Segregação de ativos cliente-plataforma e contratos que esclareçam propriedade em insolvência.
• Custódia com multissig, HSM, governança de chaves (“4 eyes”), políticas de saques e trilhas de auditoria imutáveis.
• KYC/KYT, Travel Rule, screening de sanções, reportes ao COAF e matriz de risco alinhada ao GAFI/FATF.
• Política de listagem de tokens com due diligence (documentação técnica, análise jurídica, governança, liquidez, risco de rug pull).
• LGPD: base legal para KYC, minimização, segurança (art. 46) e resposta a incidentes à ANPD.
• Transparência publicitária e proibição de rentabilidade garantida; identificação de conteúdo patrocinado por influenciadores.

Boas práticas para o investidor: prevenção e primeiros socorros

• Desconfie de rentabilidade fixa e “arbitragem sem risco”. Procure o CNPJ, políticas de segregação e auditorias.
• Evite clicar em links de “suporte” via DM; confirme domínios (HTTPS) e prefira apps oficiais.
• Use 2FA, senhas únicas, carteiras de hardware para montantes relevantes e endereços de saque whitelist.
• Ao suspeitar de golpe: interrompa transferências, colete evidências, avise imediatamente a plataforma e registre ocorrência.

Conclusão

Fraudes com criptomoedas não são um “fato da tecnologia”, mas condutas jurídicas que encontram resposta nas esferas penal, administrativa e civil. O arcabouço normativo brasileiro — Lei 14.478/22 e Decreto 11.563/23 (PSAV/BCB), CVM (ofertas e valores mobiliários), RFB (IN 1.888/19), CDC, LGPD, Lei 9.613/98 e o Código Penal — permite responsabilização de emissores, intermediários e promotores de golpes. Para as empresas, governança, PLD/FT, segurança e transparência são o caminho para reduzir litígios. Para o usuário, educação, verificação e registro adequado de evidências aumentam a chance de recuperar valores e punir autores. A resposta efetiva combina prevenção, reação célere e cooperação entre vítimas, plataformas e autoridades — sem perder de vista que a inovação sustentável depende de compliance rigoroso e comunicação honesta sobre riscos.

Guia rápido

FAQ NORMAL

1) Prometer lucro fixo com criptomoedas é crime?

Sim, quando a “rentabilidade garantida” depende essencialmente da entrada de novos participantes, há indícios de pirâmide financeira (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX). A publicidade enganosa também gera responsabilidade civil e sanções administrativas (CDC). Se houver captação pública de poupança, pode incidir a Lei 7.492/86 (crimes contra o SFN) e, em certos modelos, regras da CVM para valores mobiliários.

2) A exchange responde quando minha conta é esvaziada por phishing?

Depende das provas. Em relações de consumo, a responsabilidade é objetiva por falha do serviço (queda, vulnerabilidade, custódia insegura, vazamento de dados). Se a plataforma comprovar que a transação foi autenticada pelo usuário, que os controles eram adequados e que houve culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro inevitável, pode haver exclusão de responsabilidade. Logs, trilhas de auditoria e políticas de segurança são decisivos.

3) “Token de investimento” precisa de autorização?

Se o token configurar contrato de investimento coletivo (remuneração pelo esforço de terceiros), em regra é valor mobiliário. A oferta pública exige observância da Lei 6.385/76 e dos atos da CVM (registro ou dispensa, intermediação autorizada, informações ao investidor). Vender “cotas” de projeto cripto ao varejo sem isso pode levar a multas, suspensões e responsabilização penal.

4) Como provar fraude e tentar recuperar valores?

Reúna TXIDs, hashes, prints, contratos e conversas; registre BO e leve notícia-crime ao MP/Delegacia de Crimes Cibernéticos; notifique a exchange para congelamento; peça em juízo tutela de urgência para bloqueio, exibição de logs e quebra de sigilo com ordem judicial. A análise on-chain auxilia a traçar fluxos e localizar fundos em custodiais.

Referencial de autoridade (Bases legais e técnicas)

Considerações finais

Fraudes com criptomoedas são combatidas com um conjunto de instrumentos penais, administrativos e civis. O marco normativo brasileiro já permite punir golpistas, desmontar esquemas e reparar vítimas, especialmente quando há documentação adequada, atuação coordenada entre autoridades e plataformas e governança efetiva dos prestadores de serviços. Para empresas, segregação de ativos, KYC/KYT, Travel Rule, auditorias e transparência reduzem drasticamente litígios. Para usuários, educação digital e verificação independente são a melhor defesa. A inovação cripto prospera quando caminha ao lado de compliance e informação clara sobre riscos.