A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando a relação entre empregador e empregado chega ao fim, seja por iniciativa de uma das partes ou por motivos legais. Esse momento exige atenção, pois envolve o pagamento de verbas rescisórias e o cumprimento de obrigações previstas na legislação trabalhista.
Tipos de rescisão
- Sem justa causa: ocorre quando o empregador encerra o contrato sem motivo específico. O trabalhador tem direito a aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, além de saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
- Com justa causa: aplicada quando o empregado comete falta grave, como abandono de emprego, insubordinação ou ato de improbidade. Nesse caso, o trabalhador perde alguns direitos, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas.
- Pedido de demissão: quando o empregado decide sair da empresa. O trabalhador tem direito a saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional, mas não pode sacar o FGTS nem receber seguro-desemprego.
- Rescisão indireta: ocorre quando a empresa comete faltas graves, como atraso de salários ou assédio, e o empregado busca judicialmente a rescisão, com direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
- Rescisão por acordo: prevista na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse caso, empregado e empregador entram em consenso para encerrar o contrato. O trabalhador recebe metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e pode sacar até 80% do saldo.
Prazo para pagamento das verbas
De acordo com a legislação, o empregador deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato. O atraso pode gerar multa em favor do trabalhador.
Documentos necessários
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Extrato do FGTS;
- Guias para saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.
Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho é um direito regulado pela CLT e precisa ser observada com atenção para que o trabalhador não sofra prejuízos. Entender os tipos de rescisão, os prazos e os documentos necessários é fundamental para garantir o cumprimento da lei.