Crimes Contra a Fauna: Entenda as Penalidades por Caça, Pesca e Tráfico de Animais Silvestres

Panorama e bem jurídico protegido

Os crimes contra a fauna — com destaque para caça, pesca e tráfico de animais — integram o núcleo mais conhecido da tutela penal ambiental no Brasil. O bem jurídico protegido é a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas, dimensão concreta do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado insculpido no art. 225 da Constituição. A resposta normativa combina sanções penais e administrativas (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos como o Decreto nº 6.514/2008), instrumentos civis de reparação integral do dano e políticas de conservação (SNUC, planos de manejo, defesos e listas oficiais de espécies ameaçadas).

Além do aspecto ecológico, a política criminal da fauna responde a outros vetores: saúde pública (zoonoses e risco sanitário), economia (pressão sobre cadeias produtivas, turismo, pesca artesanal) e ética (proibição à crueldade, inclusive com animais domésticos e exóticos). O sistema de controle articula licenciamento, autorizações, rastreabilidade (anilhas, microchips, DOF para produtos florestais correlatos) e fiscalização por órgãos federais, estaduais e municipais.

Arquitetura legal essencial

Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605/1998 tipifica, entre os arts. 29 a 37, condutas contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar, manter em cativeiro ou comercializar espécimes de fauna silvestre sem autorização; caça profissional; crimes de pesca em período/lugar proibidos ou com aparelhos vedados; e figuras ligadas a produtos e objetos da fauna. O art. 32 destaca a vedação a abuso e maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Para a pesca, os tipos mais citados na prática forense são os dos arts. 34 e 35 (pesca proibida e uso de explosivos/substâncias tóxicas).

Responsabilização de pessoas jurídicas

Admite-se responsabilização penal da pessoa jurídica quando a infração resulta de decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no seu interesse ou benefício, sem excluir a responsabilização de pessoas físicas. As sanções incluem multas, suspensão de atividades, interdição, proibição de contratar com o Poder Público, prestação de serviços à comunidade e, em casos extremos, dissolução compulsória.

Normas complementares e listas

• Defesos e portarias dos órgãos pesqueiros: definem períodos de proibição, cotas e apetrechos permitidos por bacia hidrográfica/espécie.
• Listas oficiais de espécies ameaçadas e CITES (comércio internacional), relevantes para agravar a resposta e orientar licenças de importação/exportação.
• Regras de rastreio: anilhas oficiais e microchips (criadouros autorizados) e autorizações de transporte; ausência usualmente evidencia origem ilícita.

Caça: tipicidade, exceções e agravantes

Condutas nucleares

É crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou em desacordo com a obtida. A tipicidade alcança não apenas a captura direta, mas também preparos e instrumentos (armadilhas, redes, laços, esperas) que evidenciam o intento de caça.

Excludentes legais e tolerâncias controladas

• Autorização específica de órgão competente para controle de fauna sinantrópica nociva (ex.: javalis) e fins científicos, com requisitos estritos.
• Estado de necessidade é tese excepcional e exige prova de imediata proteção a direito próprio/terceiro, não se confunde com subsistência genérica.
• Caça profissional é expressamente proibida e possui tratamento penal mais severo.

Elementos de prova usuais

• Materialidade: animais abatidos/vivos, partes (penas, couro), armas e armadilhas; laudos de necropsia e balística.
• Local: unidades de conservação e APP agravam a resposta; georreferenciamento demonstra zona de proteção.
• Fluxo econômico: mensagens e registros que indiquem comercialização (cardápios, encomendas, valores).

Pesca: períodos, petrechos e locais proibidos

Tipicidade básica

É crime pescar em período no qual a pesca é proibida (defeso), em local interditado por órgão competente, com aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou em quantidade superior à legalmente admitida. A lei ainda tipifica a pesca com explosivos ou substâncias tóxicas, condutas de elevado potencial lesivo por afetarem múltiplas espécies e estágios de vida.

Exemplos de apetrechos vedados

• Redes de emalhe acima do limite de malhagem e tarrafas em áreas restritas.
• Espinhéis e covos em trechos críticos; choque elétrico e substâncias como cal e óleo.
• Arrasto em áreas costeiras e estuarinas de berçário.

Provas e parâmetros técnicos

• Medidas de malhagem, comprimento do pescado e biometria (tamanho mínimo legal).
• Geolocalização (GPS/AIS) e mapas de áreas interditadas (UCs marinhas, desembocaduras, eclusas).
• Licenças (pescador amador/profissional) e anotações de bordo para embarcações.

Tráfico de animais silvestres: cadeia, rotas e documentos

Modus operandi

O tráfico de fauna envolve coleta ilegal, transporte, armazenamento e comercialização de espécimes vivos (aves canoras, répteis, primatas) e partes (penas, couro, ovos). No Brasil, o fluxo mais comum parte de biomas de alta biodiversidade (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Pantanal) para centros urbanos e eixos rodoviários de exportação.

Indícios de origem ilegal

• Ausência de anilha oficial ou microchip e documentos de criadouro autorizado.
• Listagens com espécies ameaçadas ou com status de proteção especial.
• Transporte em condições cruéis (caixas, tubos, malas), com alta mortalidade.

Conexões normativas

Casos com exportação/importação acionam regras da CITES (permissões) e legislação aduaneira; o uso de documentos falsos e lavagem de capitais pode ser conexo quando há organização criminosa e reiteração.

Agravantes, penas e alternativas penais

Critérios de gravidade

• Prática em unidade de conservação ou área de proteção; uso de métodos cruéis ou apetrechos proibidos.
• Envolvimento de espécies ameaçadas ou endêmicas; ocorrência em período de reprodução.
• Finalidade comercial (escala, lucro) e organização da atividade (cadeia estruturada).

Dosimetria e substituições

As penas combinam detenção/reclusão e multa, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária, custeio de projetos de conservação). Em crimes de menor potencial ofensivo, são aplicáveis transação penal e suspensão condicional do processo; havendo requisitos, admite-se acordo de não persecução penal (ANPP), com foco em reparação específica (reintrodução/rehabilitação, apoio a centros de triagem) e compliance.

Fiscalização e prova: do flagrante ao relatório técnico

Autos e apreensões

A atuação administrativa (autos de infração, embargos, apreensão de petrechos, embarcações e animais) subsidia a esfera penal. A documentação deve preservar cadeia de custódia e registrar local/data, coordenadas, fotografias, vistorias e depoimentos.

Perícias e laudos

• Taxonomia (espécie, sexo, estágio de vida) e condição dos animais; para pesca, biometria e identificação de apetrechos.
• Laudos de crueldade/maus-tratos e de toxicologia quando houver substâncias.
• Geoprocessamento e imagens (drones, satélite) para delimitar áreas protegidas.

Prevenção e compliance: reduzir risco antes do conflito

Setor privado e cadeias produtivas

• Due diligence de fornecedores (aves canoras, aquarismo, répteis, zoológicos, criadouros).
• Rastreabilidade com sistemas de anilhamento/microchip e conferência documental.
• Programas de educação ambiental e campanhas de consumo responsável.

Gestão pública e co-gestão

• Cooperação com comunidades tradicionais e fortalecimento de acordos de pesca.
• Monitoramento de rotas logísticas e feiras, inteligência para redes de tráfico.
• Integração com planos de manejo e fiscalização de UCs.

Indicadores e visual simples (didático)

O gráfico de barras abaixo é ilustrativo (não representa dados oficiais). Útil para explicar a gestores a distribuição típica de autuações relacionadas à fauna.

Estudos de caso resumidos (aplicação prática)

Barco com pescado em defeso e malhagem irregular

Fato: captura durante defeso, redes fora do padrão e excedente de cota. Medidas: apreensão de pescado, petrechos e embarcação; auto de infração e notícia-crime; perícia biométrica. Resposta penal: crime de pesca proibida, com possibilidade de acordo condicionado a apoio a projetos de reprodução e campanhas educativas.

Feira com aves silvestres sem anilha

Fato: comercialização de aves canoras sem documentação. Medidas: fiscalização integrada, apreensão e encaminhamento a CETAS; identificação taxonômica. Resposta penal: crimes contra a fauna; apuração de rede logística e lavagem de capitais quando houver estrutura organizada.

Caça de subsistência alegada

Fato: abate em zona rural com armas e cevas. Análise: ausência de emergência e existência de meios alternativos afasta estado de necessidade. Resposta: responsabilização penal e administrativa, com possibilidade de pena restritiva direcionada à recomposição e educação ambiental.

“Base normativa comentada” (fauna, pesca e tráfico)

Constituição Federal, art. 225

Estabelece o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e autoriza sanções penais e administrativas a condutas lesivas.

Lei nº 9.605/1998

Tipifica condutas contra a fauna entre os arts. 29 a 37; proíbe a caça profissional; veda maus-tratos (art. 32) e disciplina crimes de pesca proibida (com destaque para os arts. 34 e 35); admite responsabilização da pessoa jurídica e penas alternativas vinculadas à reparação.

Decreto nº 6.514/2008

Regulamenta as infrações administrativas, valores de multas, procedimentos de apreensão, interdição e embargo, e integra a prova para a esfera penal.

CITES e normativas pesqueiras

Acordo internacional que regula o comércio de espécies; portarias nacionais definem defesos, tamanhos mínimos e apetrechos por região/espécie, base para tipicidade.

Conclusão

A tutela penal da fauna é um eixo indispensável de política ambiental. Ao reprimir a caça, a pesca ilegal e o tráfico, o ordenamento não apenas pune condutas, mas desestimula mercados, preserva serviços ecossistêmicos e protege a função socioambiental da biodiversidade. A efetividade, contudo, depende da combinação entre fiscalização qualificada, prova técnica robusta, justiça consensual responsável e prevenção com educação e compliance. O caminho prático é integrar sanção, reparação e governança para reduzir pressões sobre populações silvestres e reverter danos com soluções baseadas na natureza.

Guia rápido

• Defina o foco: enquadre por caça, pesca (defeso, petrechos) ou tráfico de fauna (coleta, transporte, comércio).
• Cheque autorizações: licenças/portarias, anilha oficial ou microchip, documento de origem e área permitida.
• Colete prova técnica: taxonomia/biometria, registro fotográfico, coordenadas, laudos de maus-tratos e de apetrechos proibidos.
• Conecte achado a resposta: sanção penal/administrativa + reparação específica (CETAS/CRAS, reintrodução, educação ambiental).

FAQ

1) Pescar no defeso sem causar dano visível ainda é crime?

Sim. A pesca em período proibido, em local interditado ou com apetrechos vedados é crime formal, independentemente de dano imediato. Havendo risco relevante ou resultado (mortandade, lesão à saúde), há agravantes.

2) A pessoa jurídica pode responder por crimes de fauna?

Sim. Se a infração resulta de decisão de representante/órgão da empresa no seu interesse ou benefício, a pessoa jurídica responde, sem prejuízo das pessoas físicas. Sanções incluem multa, suspensão de atividades e prestação de serviços à comunidade.

3) Quando o porte de aves em feiras caracteriza tráfico?

Quando há ausência de anilha/microchip e de documentos idôneos (criadouro autorizado, nota fiscal), espécies ameaçadas ou indícios de comercialização organizada (listas de pedidos, valores, logística).

4) É possível acordo para evitar prisão nesses casos?

Em hipóteses cabíveis, podem-se aplicar transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP, com condições como reparação específica, custeio de projetos de conservação e educação ambiental.

Fundamentos legais essenciais (comentados)

• Constituição, art. 225: tutela do meio ambiente e autorização de sanções penais e administrativas a condutas lesivas.
• Lei nº 9.605/1998: arts. 29 a 37 (fauna, caça e comércio), 32 (maus-tratos), 34 e 35 (pesca proibida; explosivos/tóxicos); admite responsabilização da pessoa jurídica e penas alternativas.
• Decreto nº 6.514/2008: infrações administrativas, multas, apreensões, embargos e ritos processuais na via ambiental.
• Portarias/Normas de pesca (defesos, tamanhos mínimos, malhagem, áreas interditadas) e CITES para comércio internacional de espécies.

Considerações finais

A repressão à caça, à pesca ilegal e ao tráfico de animais protege a biodiversidade, desarticula mercados ilícitos e promove serviços ecossistêmicos vitais. A efetividade depende de fiscalização qualificada, provas técnicas, integração entre esferas penal/administrativa/cível e foco em reparação integral e prevenção.