Isenção de Imposto de Renda para Militares Reformados: Quem Tem Direito e Como Solicitar

Panorama prático: isenção de Imposto de Renda para militares reformados

A isenção do Imposto de Renda (IR) para militares reformados é um benefício fiscal previsto em lei que visa proteger a renda de quem se encontra em condição especial de saúde, de quem foi reformado por acidente em serviço ou, ainda, de quem atinge condições específicas fixadas em lei (como a parcela isenta adicional para maiores de 65 anos sobre proventos de aposentadoria e pensões). Embora o foco aqui sejam os militares reformados — das Forças Armadas e das forças militares estaduais (PM/BM) —, boa parte das regras dialoga com o regime geral de aposentados e pensionistas.

Do ponto de vista jurídico, os pilares estão no art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (com alterações posteriores) e em regulamentos da Receita Federal e dos órgãos pagadores. É esse artigo que lista as hipóteses de isenção para “proventos de aposentadoria ou reforma” (e, em determinados incisos, também para pensões) quando o titular é portador de doenças ali classificadas como moléstias graves ou quando os proventos decorrem de acidente em serviço ou moléstia profissional. Para além disso, há a chamada parcela isenta adicional para aposentadoria/pensão de pessoas a partir de 65 anos (base legal também no art. 6º), cujo valor é atualizado periodicamente por normas da Receita — por isso, exige consulta ao valor vigente no ano-calendário.

Quem pode ter isenção: hipóteses legais aplicáveis ao militar reformado

1) Moléstias graves previstas em lei

O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 elenca doenças que, quando diagnosticadas no titular dos proventos (reforma/aposentadoria e, em diversos casos, pensões), autorizam a isenção do IR sobre os proventos de inatividade. Entre as mais conhecidas: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, cegueira, hanseníase, nefropatia/hepatopatia graves, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, alienação mental, fibrose cística e contaminação por radiação, além de outras expressamente listadas no dispositivo legal. A lista é taxativa, mas a interpretação dos tribunais costuma ser protetiva quanto à contemporaneidade (não se exige que a doença esteja ativa no momento para manutenção do direito, uma vez reconhecida e caracterizada como moléstia grave).

Para militares, o laudo normalmente é emitido por Junta de Saúde/Junta Médica Oficial (Forças Armadas: Sistema de Saúde da Força; PM/BM: Junta Médica do Estado). Em processos judiciais, o STJ admite, como regra, que laudos não oficiais e demais provas médicas sirvam para reconhecimento do direito, especialmente quando a Administração negou indevidamente o pedido — entendimento reiterado na jurisprudência sobre isenção por moléstia grave.

2) Reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional

Outra hipótese clássica: o militar reformado por acidente em serviço, ou por doença/lesão diretamente ligada ao serviço, tem reconhecida a isenção sobre os proventos de reforma. O fundamento é, uma vez mais, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (incisos específicos), que protege a renda de quem perdeu a capacidade laborativa em razão do serviço. A prova, nesse caso, envolve boletim de ocorrência do fato, relatórios de sindicância/IPM, Junta de Saúde e a portaria/boletim que concedeu a reforma com alusão ao nexo causal.

3) Parcela isenta adicional para maiores de 65 anos

Independentemente de doença, a legislação prevê um valor mensal de parcela isenta sobre proventos de aposentadoria/reforma e pensões recebidos por pessoas a partir de 65 anos. O montante é definido para cada ano-calendário em normas da Receita Federal e, por política fiscal, pode ser ajustado com a tabela do IR. Essa parcela não se confunde com a isenção por moléstia grave: são benefícios cumuláveis em hipóteses distintas (com regras específicas de cálculo e declaração, inclusive para o décimo terceiro, que possui tratamento próprio).

O que exatamente fica isento: alcance e limites

A isenção por moléstia grave e por acidente em serviço alcança, em regra, os proventos de aposentadoria ou reforma — a renda de inatividade paga pelo órgão. Se o militar reformado também exerce atividade remunerada no setor privado (salário) ou recebe outras rendas, a isenção não se estende a esses rendimentos, salvo se especificamente previsto (o que não é o caso em geral). Já a parcela isenta adicional dos 65+ limita-se à aposentadoria/reforma/pensão; rendimentos de trabalho ou aluguéis seguem a tributação normal.

É comum, nas Forças Armadas, que o contracheque de inativos traga rubricas como Proventos, Adicionais incorporáveis e outras verbas. A isenção incide sobre o conjunto de proventos de inatividade (observados os limites legais em cada hipótese). Indenizações porventura pagas na inatividade (ex.: auxílio-invalidez quando devido por lei e classificado como indenizatório) já têm tratamento próprio na base de cálculo, em regra fora do campo de incidência do IR. Importa analisar a natureza jurídica de cada rubrica no seu órgão pagador.

Como obter a isenção administrativamente: passo a passo

1. Diagnóstico e documentação médica: reúna exames, relatórios e laudo da Junta Médica Oficial (ou do SUS, quando assim orientado). Se o órgão exigir modelo específico, siga o formulário padrão.
2. Protocolo ao órgão pagador: militares das Forças Armadas devem encaminhar o pedido à Seção de Inativos e Pensionistas (SIP/DPESS/DirAP, conforme a Força) ou via sistema eletrônico interno; militares estaduais, à Diretoria de Pessoal da PM/BM ou ao Instituto de Previdência estadual, conforme organização local. Anexe laudo e documentos pessoais.
3. Decisão e efeitos financeiros: deferido o pedido, a fonte pagadora passa a suspender a retenção do IR nos proventos, a partir da data de início definida no despacho. É possível pedir retroatividade à data do diagnóstico ou do laudo, conforme o caso e o entendimento administrativo.
4. Declaração de IR e restituições: para recuperar valores pagos nos últimos cinco anos, retifique as declarações no e-CAC (ou use PER/DCOMP quando couber), classificando os proventos como “rendimentos isentos e não tributáveis – moléstia grave/reforma por acidente”. Se preferir, a restituição também pode ser discutida judicialmente quando houver controvérsia de prova.

Gráfico de fluxo — do diagnóstico à restituição

*Alturas apenas ilustram a sequência; prazos variam por órgão e demanda.

Questões sensíveis: perícia, contemporaneidade e abrangência

Duas dúvidas aparecem com frequência. A primeira é se a isenção por moléstia grave exige que a doença esteja “ativa” todo o tempo. A jurisprudência superior consolidou entendimento protetivo: não se exige contemporaneidade dos sintomas nem recidiva para manter a isenção, desde que a doença conste do rol legal e tenha sido comprovada (o que evita peregrinação de pacientes em remissão). A segunda é se é obrigatório laudo oficial. Na via administrativa, sim, é a exigência usual. No Judiciário, o STJ admite provas médicas idôneas não oficiais para reconhecer o direito quando a recusa administrativa é infundada.

Outra fronteira importante: a isenção não se estende a rendimentos do trabalho ativo (caso o reformado tenha emprego no setor civil) nem a rendimentos de aluguéis/finanças; nesses casos, a tributação segue a regra geral. Do mesmo modo, quando a pessoa é mulher/viúvo e recebe pensão militar, a isenção por moléstia grave pode alcançar a pensão se o beneficiário pensionista for o portador da doença (verificar exatamente o inciso aplicável).

Como declarar: boas práticas no programa do IRPF

• Fontes pagadoras: cadastre as fontes (União/Estado) e informe os proventos em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” no código apropriado (moléstia grave/reforma por acidente) a partir da data de início da isenção. Rendimentos anteriores à isenção permanecem como tributáveis.
• Parcela isenta dos 65+: utilize o campo específico para a parcela isenta adicional de aposentadoria/pensão — o sistema distribui mês a mês com base no limite vigente do ano-calendário. O 13º tem guia própria no programa.
• Restituições: refaça as declarações afetadas dos últimos cinco anos (retificação) e, quando cabível, proceda via PER/DCOMP para compensação/restituição. Guarde o laudo e o ato de concessão de isenção por, pelo menos, cinco anos.

Quadro comparativo — isenção por hipótese

Erros comuns e como evitá-los

• Tratar a isenção como automática: sem pedido formal, a fonte pagadora continuará retendo IR.
• Declarar tudo como isento: a isenção alcança proventos de inatividade; salários e outras rendas continuam tributáveis.
• Perder o prazo de 5 anos para restituição: organize os anos-calendário e faça as retificações quanto antes.
• Confundir “moléstia grave” com “doença séria” em geral: a lista é taxativa; verifique se sua doença consta no rol legal.
• Ignorar o 13º: a parcela isenta 65+ possui regras próprias; a isenção por moléstia grave também pode impactar o 13º quando os proventos são isentos no ano inteiro.

Boas práticas de governança documental

Perguntas estratégicas para decidir a via administrativa ou judicial

• O laudo oficial foi indeferido por falta de “contemporaneidade” embora a doença conste do rol? Há jurisprudência favorável à dispensa dessa exigência, sinalizando caminho judicial.
• O órgão pagador reconheceu a isenção, mas negou retroatividade? Avalie a recuperação dos últimos cinco anos por via administrativa primeiro; persistindo a negativa, discuta judicialmente.
• Você é pensionista e portador de moléstia grave? Verifique se o inciso abrange também pensões e reúna prova médica para requerer isenção sobre a pensão.

Conclusão

A isenção do IR para militares reformados é um direito relevante, sustentado por bases legais claras e por jurisprudência consolidada no sentido de facilitar a fruição do benefício quando a moléstia grave estiver presente ou quando a reforma decorrer de acidente em serviço. O caminho mais eficiente passa por: (i) laudo oficial bem instruído; (ii) protocolo administrativo completo no órgão pagador; (iii) retificação organizada das declarações para recuperar valores dos últimos cinco anos; e (iv) atenção à parcela isenta 65+, que se soma ao regime de isenções. Com governança documental e orientação técnica, é possível reduzir a carga tributária legalmente e trazer maior previsibilidade ao orçamento familiar na inatividade.

• Quem pode ter isenção: militar reformado com moléstia grave prevista em lei; militar reformado por acidente em serviço/moléstia profissional; e idosos 65+ têm parcela isenta adicional sobre proventos de reforma/pensão.
• O que fica isento: proventos de inatividade (reforma/aposentadoria; em muitos casos, também a pensão). Não alcança salários de atividade privada, aluguéis ou rendas financeiras.
• Como pedir: laudo de Junta Médica Oficial (ou prova médica robusta), protocolo no órgão pagador, e ajuste da declaração no IRPF (retificação para últimos 5 anos, se couber).
• Documentos-chave: portaria/boletim de reforma; laudo médico; contracheques; informes anuais; sindicância/IPM (se acidente); documentos pessoais.
• Pontos sensíveis: não se exige “doença ativa” para manter a isenção por moléstia grave; a contemporaneidade dos sintomas não é requisito após a caracterização da moléstia.
• Parcela isenta 65+: valor mensal definido pela Receita Federal para cada ano-calendário; é cumulável com a isenção por moléstia grave.

1) Sou militar reformado com câncer em remissão. Posso manter a isenção?

Sim. Uma vez caracterizada a moléstia grave do rol legal e reconhecida administrativamente ou judicialmente, não se exige que a doença esteja ativa para manter a isenção.

2) Preciso, obrigatoriamente, de laudo de Junta Médica Oficial?

Na esfera administrativa, é o padrão exigido. Em juízo, aceitam-se provas médicas idôneas quando o laudo oficial é negado sem justificativa, possibilitando reconhecimento judicial.

3) A isenção atinge o 13º dos proventos?

Sim, quando os proventos do ano são isentos pela moléstia grave/acidente, o 13º segue a mesma natureza. A parcela isenta 65+ tem regra própria no programa do IRPF.

4) Recebo reforma e também alugo um imóvel. O aluguel fica isento?

Não. A isenção alcança os proventos de inatividade. Aluguéis, salários e rendas financeiras permanecem tributáveis conforme a regra geral.

5) Sou pensionista de militar e portador de cardiopatia grave. Posso pedir isenção?

Em diversas hipóteses, sim: o art. 6º da Lei 7.713/88 alcança também pensões quando o beneficiário é o portador da moléstia. Reúna laudo e protocole o pedido.

6) A fonte pagadora pode negar retroatividade?

Pode, mas a negativa é recorrível. Busque revisão administrativa e, se mantida, há espaço para discussão judicial visando alcançar os últimos 5 anos.

7) Fui reformado por acidente em serviço. Preciso também comprovar moléstia do rol?

Não. As hipóteses de acidente em serviço/moléstia profissional são autônomas. Comprove o nexo por sindicância/IPM + laudo e peça a isenção.

8) Como lançar a parcela isenta de 65+ na declaração?

Use o campo específico de “parcela isenta de aposentadoria/reforma”. O programa distribui o limite mensal vigente do ano. O 13º tem aba própria.

9) Tenho laudo antigo. Preciso renovar periodicamente?

Em geral, não quando se trata de moléstia grave permanente/caracterizada. Se o órgão exigir renovação indevida, guarde o histórico e avalie impugnação.

10) Posso pedir isenção e retificar ao mesmo tempo?

Sim. Você pode protocolar o pedido e, paralelamente, retificar os anos ainda não decadentes. Se a Administração indeferir, avalie judicialização.