Plataforma Continental: Direitos, Limites e Responsabilidades dos Estados Costeiros

A plataforma continental é a extensão natural do território de um Estado costeiro sob o mar, compreendendo fundo marinho e subsolo. O regime jurídico decorre principalmente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS). O Estado costeiro exerce direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo, sem afetar a natureza jurídica das águas sobrejacentes, que podem ser Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva (ZEE) ou alto-mar, conforme a distância.

O que integra “recursos naturais” da plataforma

• Minerais sólidos (nódulos, sulfetos, crostas cobaltíferas) no subsolo e leito.
• Hidrocarbonetos (petróleo, gás, hidratos de gás).
• Espécies sedentárias — organismos que, no estágio de colheita, estão fixos ao leito (ex.: ostras, vieiras) ou dele dependem por não se moverem sem estarem em contato físico com o fundo.

Não se incluem recursos da coluna d’água (pesca pelágica), que pertencem ao regime da ZEE. Cables e oleodutos/gasodutos de outros Estados podem ser instalados, observadas as condições do Estado costeiro quanto ao traçado e proteção ambiental.

Limites exteriores: como definir

Se a margem continental geológica ultrapassar 200 mn, o Estado pode estabelecer a plataforma até:

• 350 mn a partir das linhas de base; ou
• 100 mn além da isóbata de 2.500 m (linha de profundidade constante), o que for mais favorável dentro dos critérios da CNUDM.

Gráfico ilustrativo: alturas proporcionais para comparar cenários de extensão. Ajuste conforme o caso real.

Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC/CLCS)

Para fixar limites além de 200 mn, o Estado submete dados técnicos à CLCS (ONU): batimetria, sismoestratigrafia, gravimetria, perfis geológicos. A Comissão emite recomendações; a partir delas o Estado estabelece, por lei ou ato interno, os limites definitivos, com efeito vinculante perante os demais Estados. A submissão deve ocorrer dentro do prazo previsto após a entrada em vigor da CNUDM para o Estado, considerando extensões autorizadas pela própria Comissão.

Direitos e obrigações do Estado costeiro

• Direitos soberanos exclusivos para explorar e aproveitar recursos do leito/subsolo — inclusive autorizar perfurações e instalar infraestruturas.
• Proteção do ambiente marinho: adoção de medidas para prevenir poluição por perfuração, derramamentos e resíduos.
• Pesquisa científica marinha no leito/subsolo depende de consentimento do Estado costeiro, que pode exigir participação e compartilhamento de dados.
• Cables e dutos: outros Estados têm o direito de instalar; o costeiro aprova o traçado e regula medidas de segurança e EIA.
• Participação nos benefícios da “Área”: embora fora da jurisdição nacional, atividades na Área obedecem ao princípio do patrimônio comum da humanidade, sob a ISA; Estados patrocinadores respondem pela devida diligência de seus contratados.

Delimitação entre Estados com costas adjacentes ou opostas

Quando plataformas se superpõem, a regra é a delimitação por acordo para alcançar solução equitativa, aplicando métodos como linha equidistante/mediana ajustada por circunstâncias relevantes (configuração costeira, ilhas, proporcionalidade comprimento de costas/área). Na ausência de acordo, valem mecanismos de solução de controvérsias (negociação, mediação, arbitragem, ITLOS, CIJ).

Atividades econômicas e gestão sustentável

• Exploração de hidrocarbonetos: requer licenças, EIA/RIMA, planos de contingência, descomissionamento e transparência de dados geofísicos.
• Mineração de sulfetos e crostas: projetos-piloto devem demonstrar gestão de sedimentos e proteção a ecossistemas de alto valor.
• Energia: cabos, dutos, eólicas offshore fixas (fundadas no leito) e armazenamento de CO₂ em aquíferos salinos do subsolo dependem de autorização do Estado costeiro.
• Espécies sedentárias: exploração regulada; colheita sem autorização viola direitos do Estado costeiro, ainda que a água seja alto-mar.

Indicadores úteis de planejamento

Use barras para comunicar prioridades de política pública; substitua pelas suas estatísticas locais.

Responsabilidade, fiscalização e segurança operacional

O Estado costeiro deve estabelecer padrões de segurança, inclusive para perfurações em águas profundas, monitoramento de integridade de dutos e resposta a emergências. Em caso de acidentes, aplicam-se regimes de responsabilidade ambiental e civil, com possibilidade de multas, reparação de danos e sanções administrativas. A cooperação regional (centros de resposta, protocolos de derramamento) reduz o tempo de reação.

Relação com a “Área” e a ISA

Além dos limites exteriores da plataforma, os recursos do leito e subsolo pertencem à Área, administrada pela ISA em benefício da humanidade. Empresas só podem atuar como contratadas com patrocínio de um Estado Parte, que assume deveres de devida diligência. O licenciamento observa códigos e regulamentos da ISA (exploração de nódulos, sulfetos, crostas) e regras de proteção ambiental em desenvolvimento.

Conclusão

Os direitos sobre a plataforma continental conferem ao Estado costeiro controle econômico do subsolo e leito, com extensão que pode ultrapassar 200 mn se comprovada a margem geológica perante a CLCS. Esses direitos vêm acompanhados de deveres de proteção ambiental, segurança operacional e cooperação científica, além da necessidade de soluções equitativas em áreas de sobreposição com vizinhos. Para uma governança eficaz, é crucial integrar geociência de qualidade, marco regulatório claro e transparência na gestão dos recursos, distinguindo nitidamente os regimes da ZEE, da plataforma e da Área internacional.

FAQ — Direitos sobre a plataforma continental

1) O que é a plataforma continental de um Estado costeiro?

É a extensão natural do território sob o mar, compreendendo o leito e o subsolo das áreas submarinas adjacentes ao litoral. Nela o Estado exerce direitos soberanos para explorar e aproveitar recursos naturais (minerais, hidrocarbonetos e espécies sedentárias). Esses direitos não alcançam, por si, a coluna d’água sobrejacente, que segue o regime do Mar Territorial, da ZEE ou do alto-mar, conforme a distância.

2) É preciso “declarar” a plataforma para ter direitos?

Não. Pela CNUDM, os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma existem ipso facto e ab initio — independem de proclamação. A definição de limites exteriores além de 200 milhas náuticas (mn) exige submissão técnica à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLCS), mas o direito básico existe mesmo antes.

3) Qual a extensão possível: 200 mn, 350 mn ou outra?

Há um piso automático de 200 mn. Se a margem continental geológica se estende além disso, o Estado pode fixar limites exteriores até 350 mn ou até 100 mn além da isóbata de 2.500 m, observadas as fórmulas e restrições da CNUDM. A CLCS avalia os dados e emite recomendações para a fixação definitiva.

4) Que recursos pertencem à plataforma?

• Minerais do leito e subsolo (nódulos, sulfetos, crostas cobaltíferas).
• Hidrocarbonetos (petróleo, gás natural, hidratos de gás).
• Espécies sedentárias (organismos fixos ao fundo no momento da colheita, como ostras e vieiras).

Recursos da coluna d’água (pesca pelágica) não integram a plataforma; estão no regime da ZEE ou do alto-mar.

5) Outros países podem instalar cabos e dutos na minha plataforma?

Sim, há direito de todos os Estados de instalar cabos e oleodutos/gasodutos submarinos no leito, mas o Estado costeiro pode aprovar o traçado, impor medidas de segurança e exigências ambientais (EIA, zonas de proteção), sem discriminar indevidamente.

6) Como a CLCS decide sobre a extensão além de 200 mn?

O Estado submete um dossiê técnico (batimetria, sísmica, espessura sedimentar, geologia) demonstrando a borda exterior da margem continental e aplicando as fórmulas de Hedberg e Gardiner e o critério dos 1%. A CLCS analisa e emite recomendações; com base nelas o Estado estabelece, por ato interno, os limites definitivos.

7) O que acontece quando plataformas de países vizinhos se sobrepõem?

Aplica-se o princípio da solução equitativa por acordo. Na prática, usa-se a linha equidistante/mediana ajustada por circunstâncias relevantes (ilhas, formato da costa, proporcionalidade comprimento de costas/área). Persistindo o impasse, recorrem-se a mecanismos de solução de controvérsias (ITLOS, CIJ, arbitragem).

8) O Estado costeiro controla pesquisa científica no leito e subsolo?

Sim. Pesquisa científica marinha no leito e subsolo da plataforma depende de consentimento do Estado costeiro, que pode exigir participação, acesso e compartilhamento de dados, além de mitigação ambiental. A recusa deve ter fundamento técnico ou de segurança.

9) Como ficam as atividades na “Área” internacional além dos limites exteriores?

Fora da plataforma nacional inicia a Área, cujo leito e subsolo são patrimônio comum da humanidade. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) regula licenças de exploração e futura explotação por contratados com patrocínio estatal, impondo devida diligência ao Estado patrocinador e regras ambientais específicas.

10) Quais são os deveres ambientais e de segurança do Estado costeiro?

• Estabelecer licenciamento (EIA/RIMA), padrões de segurança operacional, planos de contingência e descomissionamento para plataformas, poços e dutos.
• Fiscalizar poluição por derramamentos, descargas e resíduos; aplicar responsabilidade civil e administrativa.
• Cooperar regionalmente em resposta a emergências e compartilhar dados oceanográficos relevantes.

Base técnica (fontes legais e parâmetros)

• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS) — arts. 76–85 (plataforma continental); arts. 136–191 (Área e ISA).
• Diretrizes da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLCS) — critérios científicos (borda da margem, fórmulas, restrições, isóbata 2.500 m, 350 mn).
• Jurisprudência internacional (ITLOS, CIJ, arbitragens) — método de equidistância/circunstâncias relevantes com teste de proporcionalidade na delimitação.
• Normas nacionais de licenciamento offshore, proteção ambiental e segurança da atividade petrolífera e mineral no mar.

Aviso importante

Este material é informativo e educacional e não substitui a orientação individual de profissionais habilitados (jurídicos, geocientíficos e ambientais). Cada costa possui características geológicas, contratos e acordos regionais que podem alterar os limites e as obrigações aplicáveis; antes de decidir, reúna suas cartas e dados geofísicos, verifique a legislação vigente e busque suporte especializado.