CAT: prazos, deveres e importância na segurança do trabalho e prevenção de riscos

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): prazos, responsabilidades e impacto para a gestão de SST

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o instrumento legal que informa formalmente à Previdência Social e aos órgãos competentes a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional. Ela tem efeitos previdenciários, trabalhistas e estatísticos, além de apoiar a prevenção e a gestão de riscos. No Brasil, a CAT é tratada especialmente pelo art. 22 da Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e por normas regulamentadoras de segurança e saúde, além do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) e dos eventos de eSocial, como o S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) para empregadores obrigados ao sistema. O correto cumprimento dos prazos evita multas e garante direitos ao trabalhador.

Definição, abrangência e quando emitir

Deve-se emitir a CAT para acidente típico (evento súbito no exercício do trabalho), doenças ocupacionais (doença profissional e doença do trabalho) e equiparações previstas em lei (por exemplo, acidente de trajeto, agressão de terceiro vinculada ao trabalho, acidente em missão a serviço). Em doenças, a CAT é exigida após confirmação do nexo pelo médico do trabalho ou pela evidência técnica de relação com a atividade/ambiente (conforme PCMSO, PGR e documentação clínica).

Prazos legais

• Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente (Lei nº 8.213/1991, art. 22).
• De imediato (sem aguardar o dia útil) nos casos de óbito, devendo comunicar também à autoridade policial quando aplicável.
• Para doença ocupacional: emitir até o primeiro dia útil seguinte ao diagnóstico/conhecimento da relação com o trabalho.

Quem deve emitir

• Prioritariamente a empresa (empregador). Em sua ausência/omissão, podem emitir: próprio segurado, dependente, entidade sindical, médico ou autoridade pública.
• Empresas obrigadas ao eSocial devem utilizar o evento S-2210 para comunicar a CAT dentro do prazo.
• Segurados ou terceiros podem usar o CAT Web disponibilizado pela Previdência Social quando não for via eSocial.

Conteúdo mínimo e documentos de suporte

A CAT deve conter dados do empregador, do acidentado, data e hora do evento, local, descrição do acidente ou do diagnóstico de doença, código de CID quando aplicável, testemunhas, além de informações médicas essenciais. A qualidade do relato facilita o reconhecimento de direitos, a análise de nexo e a prevenção.

• Registros clínicos do PCMSO (ex.: ASO, fichas médicas, relatório do médico do trabalho).
• Relatório de investigação (árvore de causas/5 porquês/Ishikawa) com evidências fotográficas.
• Documentos de PGR (inventário de riscos, plano de ação) e de EPC/EPI (CA, inspeções, treinamentos).
• Registros de PT/LOTO quando envolvidos.

Integração com eSocial, PGR e PCMSO

eSocial — Evento S-2210

Empresas obrigadas ao eSocial comunicam a CAT por meio do evento S-2210. O não cumprimento de prazos pode gerar autuações. A estrutura de dados exige informações do acidente, do acidentado e do atestado. Em caso de morte, a transmissão deve ocorrer imediatamente. A empresa deve manter coerência entre o S-2210, o PGR (risco/atividade) e o PCMSO (condições clínicas e exames).

Relação com PGR e PCMSO

• O PGR deve refletir as lições aprendidas após cada CAT, revisando inventário de riscos e planos de ação.
• O PCMSO deve ser atualizado com os achados clínicos, vigilância de saúde, exames complementares e recomendações de retorno/acomodação.
• A CIPA participa da investigação, propõe melhorias e acompanha a efetividade das medidas.

Importância da CAT: direitos, deveres e impactos

Para o trabalhador

• Acesso a benefícios (benefício por incapacidade temporária acidentária, reabilitação, eventual auxílio-acidente) quando devidos.
• Depósito de FGTS durante o afastamento por acidente de trabalho.
• Estabilidade provisória após retorno do afastamento acidentário, conforme legislação vigente.
• Registro oficial do evento, o que favorece proteção jurídica em eventual disputa.

Para a empresa

• Cumprimento de obrigação legal e redução de risco de multas.
• Base para análise de causa e priorização de EPC/EPI e mudanças organizacionais.
• Coerência de dados para auditorias e inspeções (MTE, Previdência, seguradoras).

Para a sociedade e o Estado

• Formação de estatísticas confiáveis que orientam políticas públicas de prevenção.
• Transparência sobre setores e tarefas com maior incidência, gerando programas de fiscalização mais focados.

Penalidades, riscos jurídicos e boas práticas de conformidade

O atraso ou a não emissão de CAT constitui infração sujeita a multa administrativa, sem prejuízo de responsabilizações civis e, em casos específicos, penais. Além da sanção, a omissão fragiliza a defesa da empresa em litígios e pode prejudicar o trabalhador no acesso a benefícios. As boas práticas incluem matriz de responsabilidades, prazos e planos de contingência (substitutos para emissão quando o titular está ausente).

Documentos que convencem em auditoria

• Comprovante de protocolo/transmissão da CAT (S-2210 ou CAT Web).
• Relatório de investigação com causas-raiz, evidências e plano de ação.
• PGR e PCMSO atualizados após o evento, com registros de treinamentos e de EPIs/EPCs.
• Registros de inspeções, manutenção e permissões de trabalho (LOTO, quente, altura, confinados).

Exemplos práticos — do evento à CAT e às ações

1) Corte em guilhotina (máquina) — lesão com sutura, sem afastamento

• Quando emitir: sempre (mesmo sem afastamento). Prazo: 1º dia útil seguinte.
• Pontos críticos: descrição do mecanismo (proteção faltante ou bypass), treinamento, EPI e intertravamento (NR-12).
• Ações: bloqueio do equipamento, correção de proteção, reciclagem de operador, revisão de PT/LOTO.

2) Queda em altura — fratura e afastamento

• Quando emitir: imediata assistência e CAT até 1º dia útil; se houver óbito, imediato.
• Pontos críticos: guarda-corpo/linha de vida (NR-35/NR-18), ancoragem, planejamento de obra.
• Ações: implantação de proteção coletiva, análise de causas, simulado de resgate, revisão de ordens de serviço.

3) Intoxicação por solvente — diagnóstico de doença do trabalho

• Quando emitir: após diagnóstico ou confirmação de nexo pelo médico do trabalho (1º dia útil seguinte).
• Pontos críticos: exaustão localizada, ventilação, substituição de produto, exames do PCMSO.
• Ações: comissionamento de ventilação, troca de filtros, capacitação e controle de inventário químico.

4) Trajeto habitual — colisão de trânsito

• Quando emitir: 1º dia útil seguinte (comprovar trajeto habitual/tempo verossímil).
• Pontos críticos: mapas/relatos, horário, boletim de ocorrência, política de deslocamento seguro.
• Ações: campanhas de segurança viária, flexibilização de horários em locais de risco, transporte corporativo quando cabível.

Indicadores, metas e ciclo de aprendizagem

Além do cumprimento de prazos, empresas maduras acompanham a qualidade das CATs (integridade de dados, coerência clínica/técnica) e os desdobramentos (ações corretivas implementadas, tempo de resposta, reincidência). Uma forma simples é medir o percentual de CATs emitidas no prazo e a redução de reincidências por causa-raiz.

Passo a passo operacional e responsabilidades

Antes do evento

• Definir papéis (quem emite CAT, quem investiga, quem comunica à direção).
• Treinar lideranças, RH, SESMT e CIPA para agir dentro do prazo.
• Manter documentos atualizados (PGR/PCMSO/contatos de emergência/procedimentos de comunicação).

Imediatamente após o evento

• Garantir atendimento e preservação do local (quando não houver risco).
• Coletar dados e evidências (equipamentos, testemunhas, cronologia).
• Emitir CAT (S-2210/eSocial ou CAT Web) dentro do prazo.

Nas 72 horas seguintes

• Concluir investigação com causas-raiz e plano de ação.
• Implementar controles e bloquear atividades inseguras até correção.
• Atualizar PGR e PCMSO; agendar reavaliações médicas quando necessário.

Erros comuns e como evitá-los

• Confundir CAT com culpa: trate como registro legal e técnico; a análise de responsabilidade é outra etapa.
• Emitir só quando há afastamento: a obrigação existe independentemente de dias perdidos.
• Relato pobre: descreva mecanismo, local, tarefa, equipamento, proteção existente e imediato atendimento.
• Desalinhamento eSocial ↔ PGR/PCMSO: garanta coerência entre risco, diagnóstico e controles.
• Atrasar por “apurar melhor”: emita no prazo com o que é certo; retificações podem ser feitas depois.

Conclusão

A CAT é eixo de ligação entre evento, direitos previdenciários e melhoria contínua em segurança e saúde. Emiti-la no prazo, com qualidade de informação e coerência com PGR/PCMSO, fortalece a proteção do trabalhador e a governança da empresa, reduz passivos e acelera o aprendizado organizacional. Trate cada CAT como um gatilho formal para investigar, corrigir e prevenir recidivas — é assim que uma boa gestão transforma um evento crítico em melhoria sistêmica.

Guia rápido — CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

• O que é: registro oficial do acidente/doença ocupacional junto à Previdência (Lei 8.213/91, art. 22; Decreto 3.048/99).
• Quando emitir: acidente típico, trajeto, doença ocupacional (profissional/do trabalho) ou equiparados.
• Prazos: até o 1º dia útil seguinte ao evento; imediato em caso de óbito; doença: 1º dia útil após diagnóstico/nexo.
• Quem emite: empresa (prioritário). Na omissão: empregado, dependente, sindicato, médico ou autoridade.
• Como enviar: empregadores no eSocial → evento S-2210; demais → CAT Web do INSS.
• O que informar: dados do empregador e acidentado, data/hora/local, descrição do evento, CID (quando aplicável), testemunhas, atestado.
• Não é confissão de culpa: é obrigação legal e base para direitos previdenciários.
• Direitos do trabalhador: benefício por incapacidade acidentária, FGTS no afastamento, estabilidade ao retorno (quando aplicável), reabilitação.
• Riscos de não emitir: multa administrativa, fragilidade jurídica, prejuízo ao acesso a benefícios e à estatística oficial.
• Integração com SST: CAT deve coerir com PGR, PCMSO e investigação (árvore de causas/5 porquês).

Boas práticas

• Padronizar papéis (quem emite, quem investiga, quem valida dados).
• Treinar líderes, RH e SESMT para acionar CAT mesmo sem afastamento.
• Manter modelos prontos de relato e fluxo de aprovação ágil.
• Garantir consistência entre CAT, prontuário médico, PGR/PCMSO e eSocial.
• Monitorar mensalmente % de CATs no prazo e reincidência por causa-raiz.

Aviso: Este guia é informativo e não substitui a avaliação de um médico do trabalho, engenheiro de segurança ou assessoria jurídica para o seu caso concreto.

FAQ — Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): prazos e importância

O que é a CAT e para que serve?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro oficial de um acidente típico, de trajeto ou de doença ocupacional junto à Previdência Social. Ela assegura rastreabilidade do evento, viabiliza direitos previdenciários do trabalhador, subsidia a gestão de riscos e compõe estatísticas governamentais utilizadas em políticas de prevenção.

Quando a CAT deve ser emitida?

Deve ser emitida em todo acidente com lesão (mesmo sem afastamento), nos acidentes de trajeto, nas doenças ocupacionais (após diagnóstico/nexo) e nas hipóteses equiparadas previstas em lei (p. ex., agressão ligada ao trabalho ou acidente em missão a serviço).

Qual é o prazo legal para comunicar a CAT?

Até o 1º dia útil seguinte ao acidente; em caso de óbito, a comunicação é imediata. Para doença ocupacional, o prazo conta do diagnóstico ou do conhecimento do nexo com o trabalho (1º dia útil seguinte).

Quem é responsável por emitir a CAT?

Prioritariamente a empresa. Se omissa, podem emitir o trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico ou a autoridade pública. Empregadores obrigados ao eSocial devem transmitir o evento S-2210; nos demais casos, utiliza-se o CAT Web do INSS.

A emissão de CAT significa admitir culpa do empregador?

Não. A CAT é obrigação legal de registro e não configura confissão de culpa. Responsabilidade (civil/administrativa/penal) é analisada em processos próprios com base em nexo, conduta e controles adotados.

Quais dados não podem faltar na CAT?

Identificação do empregador e do acidentado, data/hora/local, descrição objetiva do evento (ou diagnóstico de doença), CID quando aplicável, atestado, informações de testemunhas e, se houver, óbito. Relato claro facilita reconhecimento de direitos e ações preventivas.

Quais são as consequências de não emitir a CAT no prazo?

Sujeita a empresa a multa administrativa, fragiliza a defesa em ações trabalhistas/civis, pode prejudicar o trabalhador no acesso a benefícios e distorce estatísticas oficiais de SST. O envio tardio não afasta a infração.

Como a CAT se integra ao PGR e ao PCMSO?

Cada CAT deve gerar investigação técnica (causas-raiz) e lições aprendidas no PGR (revisão do inventário e plano de ação). O PCMSO deve refletir achados clínicos, vigilância da saúde, restrições e monitoramentos pós-evento, mantendo coerência com o risco residual.

Como comprovar o nexo entre o evento e o trabalho?

Por relatórios do SESMT, laudos médicos, documentos do PGR, evidências do local (fotos, croquis, registros de PT/LOTO), testemunhos e análise circunstancial (tempo, local e modo). Para doenças, a avaliação pericial e o histórico ocupacional são decisivos.

Quais boas práticas agilizam a emissão e melhoram a qualidade da CAT?

Definir responsáveis, manter modelos de relato, treinar líderes/RH/SESMT, automatizar alertas de prazo, checar consistência entre S-2210, prontuário médico, PGR e PCMSO, e acompanhar % de CATs no prazo e reincidência por causa-raiz.

Base técnica (fontes legais)

• Lei nº 8.213/1991, art. 22 — obrigatoriedade e prazos da CAT.
• Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) — procedimentos previdenciários.
• eSocial — Evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) para empregadores obrigados.
• CLT, arts. 157 e 166 — deveres gerais de segurança e fornecimento de proteção.
• NR-01 (GRO/PGR) e NR-07 (PCMSO) — integração da prevenção, investigação e vigilância em saúde.

Aviso importante: Este material é informativo e educativo. Ele não substitui a avaliação específica de um médico do trabalho, de um engenheiro de segurança ou de assessoria jurídica trabalhista. Cada caso exige análise técnica e jurídica individualizada.