Gestação de Substituição: entenda os aspectos legais da chamada “barriga de aluguel”
A gestação de substituição, conhecida popularmente como barriga de aluguel, é uma prática que envolve uma mulher (a gestante de substituição) que se dispõe a gerar um bebê para outra pessoa ou casal, sem a intenção de exercer a maternidade sobre a criança após o nascimento. Essa modalidade de reprodução assistida tem crescido mundialmente, impulsionada por avanços tecnológicos e pelo aumento da demanda de casais inférteis, homoafetivos e pessoas solteiras que desejam constituir família.
No Brasil, o tema ainda não possui uma lei específica que o regulamente. Contudo, há uma base normativa consolidada a partir de resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), além de entendimentos jurisprudenciais e princípios constitucionais que buscam equilibrar a dignidade humana, a autonomia reprodutiva e o melhor interesse da criança.
Conceito e fundamentos da gestação de substituição
A gestação de substituição ocorre quando uma mulher aceita receber o embrião formado por gametas de terceiros (ou de um dos genitores intencionais) em seu útero, com o compromisso de entregar o bebê após o parto aos pais genéticos ou intencionais. Não há relação biológica entre a gestante e a criança, pois o embrião é concebido por fertilização in vitro (FIV).
Essa prática se diferencia da adoção por não envolver o abandono voluntário da criança, e da doação de óvulos porque a mulher que gera o bebê não fornece material genético. O objetivo é viabilizar a parentalidade de pessoas que, por razões médicas ou sociais, não podem gestar.
Quadro informativo: O termo “barriga de aluguel” é tecnicamente incorreto, pois a legislação e a ética médica proíbem qualquer forma de comercialização da gestação. O correto é “gestação de substituição sem caráter comercial”.
Aspectos legais e ausência de lei específica
Não existe uma lei federal específica que regule a gestação de substituição no Brasil. O tema é disciplinado principalmente pela Resolução nº 2.320/2022 do CFM, que atualizou normas anteriores (Resoluções nº 2.168/2017 e nº 2.013/2013). Essa norma estabelece parâmetros éticos e médicos para a realização da técnica.
O CFM permite a gestação de substituição apenas quando houver motivo médico comprovado que impeça a gestação pela mãe genética, ou quando se tratar de casais homoafetivos e pessoas solteiras. É obrigatório o consentimento formal de todas as partes envolvidas e a aprovação do projeto por um comitê de ética em reprodução assistida.
Resumo da norma do CFM:
– Somente é permitida a gestação de substituição sem fins lucrativos;
– A gestante de substituição deve ter parentesco consanguíneo até o quarto grau com um dos pais genéticos (mãe, irmã, tia, prima);
– Caso não haja parente disponível, é necessária autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM);
– Todos devem assinar um termo de compromisso e consentimento informado;
– O registro civil da criança deve refletir a vontade parental, conforme decisão judicial quando necessário.
Limites éticos e morais
As discussões sobre a gestação de substituição envolvem valores como a dignidade da mulher, o direito ao próprio corpo e a solidariedade familiar. O CFM e os tribunais entendem que a prática deve ser altruísta e jamais comercial. A cobrança por gestar é considerada violação à ética médica e pode configurar crime de intermediação de adoção ou tráfico de pessoas.
O desafio está em equilibrar a autonomia reprodutiva e a proteção da mulher gestante. Para evitar abusos, o sistema jurídico exige acompanhamento médico, psicológico e jurídico de todas as partes envolvidas.
Requisitos para a gestação de substituição no Brasil
- Comprovação de impossibilidade médica de gestar ou enquadramento como casal homoafetivo/pessoa solteira.
- Parentesco consanguíneo até o quarto grau entre a gestante e um dos pais genéticos.
- Autorização do CRM em casos excepcionais sem vínculo familiar.
- Consentimento livre e esclarecido de todos os envolvidos.
- Proibição de qualquer remuneração à gestante, exceto o ressarcimento de despesas comprovadas (médicas, transporte, alimentação).
- Contrato escrito detalhando direitos, deveres e intenções das partes, validado por advogado especializado.
- Laudos psicológicos e parecer ético do comitê de reprodução assistida da clínica.
Dica prática: O contrato deve conter cláusulas sobre acompanhamento pré-natal, parto, registro civil, eventual complicação médica, responsabilidade financeira e sigilo das informações genéticas.
Registro civil da criança e filiação
O registro do bebê é um dos pontos mais sensíveis da gestação de substituição. Pela legislação atual, o registro civil só pode ser feito com base em decisão judicial. A Justiça tem reconhecido que a vontade procriacional dos pais intencionais deve prevalecer sobre o vínculo biológico com a gestante de substituição.
Nos casos em que o procedimento é regular e documentado, os pais genéticos (ou intencionais) podem ingressar com pedido judicial de registro direto em seus nomes, sem necessidade de adoção. O entendimento consolidado é de que o melhor interesse da criança e o direito à identidade devem ser priorizados.
Exemplo jurisprudencial: O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a maternidade socioafetiva de casal homoafetivo em gestação de substituição, determinando o registro da criança com os nomes dos dois pais intencionais, sem constar o da gestante.
Questões internacionais e turismo reprodutivo
Em países como Estados Unidos, Ucrânia, Geórgia e Índia, a gestação de substituição é regulamentada e comercial. Isso atrai casais estrangeiros para o chamado turismo reprodutivo. Contudo, o Brasil não reconhece automaticamente contratos feitos no exterior quando violam a proibição de comercialização, exigindo homologação judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já analisaram casos envolvendo registro de crianças nascidas por barriga de aluguel no exterior. A tendência é admitir o reconhecimento desde que comprovado o vínculo genético e o respeito aos direitos da criança.
Desafios jurídicos e lacunas legislativas
A ausência de uma lei específica cria insegurança jurídica. Questões como filiação múltipla, contratos internacionais, direitos sucessórios e sigilo genético ainda carecem de uniformização. Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (como o PL nº 115/2023 e o PL nº 90/2019) que pretendem regulamentar a gestação de substituição, mas nenhum foi aprovado até o momento.
Proposta legislativa: O PL 115/2023 prevê autorização judicial prévia, limite de idade para gestantes, laudos obrigatórios e penalidades para intermediação comercial. Se aprovado, dará mais segurança jurídica à prática.
Aspectos psicológicos e sociais
A gestação de substituição envolve forte impacto emocional tanto para a gestante quanto para os pais intencionais. Estudos indicam que o acompanhamento psicológico é essencial antes, durante e após a gestação, para evitar conflitos de apego, luto simbólico e dificuldades na entrega do bebê.
Do ponto de vista social, a barriga de substituição amplia o conceito de família, reforçando o princípio da afetividade como base da parentalidade. O avanço dos direitos reprodutivos tem consolidado a ideia de que família é o núcleo formado pela vontade e pelo afeto, independentemente da biologia.
Comparativo internacional da regulamentação
| País | Modelo | Comercialização | Observações |
|---|---|---|---|
| Brasil | Permitida, sem fins lucrativos | Proibida | Resolução CFM 2.320/22; exige parentesco e autorização. |
| EUA | Permitida em vários estados | Autorizada por contrato | Alta segurança jurídica contratual. |
| Índia | Restrita a casais nacionais | Proibida para estrangeiros | Lei recente de 2021 limitou turismo reprodutivo. |
| Ucrânia | Liberal | Permitida | Reconhecimento direto dos pais genéticos. |
Conclusão
A gestação de substituição representa uma conquista da medicina reprodutiva e dos direitos humanos, permitindo que pessoas impossibilitadas de gestar realizem o sonho da parentalidade. No Brasil, o modelo é ético, solidário e gratuito, com base nas resoluções do CFM e na jurisprudência que protege o melhor interesse da criança.
Apesar da ausência de lei específica, o ordenamento jurídico brasileiro oferece bases constitucionais para legitimar a prática: dignidade humana, planejamento familiar e liberdade de constituir família. O futuro tende à consolidação legislativa, com mais segurança para clínicas, gestantes e famílias. Até lá, a transparência contratual, o acompanhamento psicológico e o assessoramento jurídico são fundamentais para garantir ética, respeito e proteção integral à vida gerada por meio da gestação de substituição.
- O que é: A gestação de substituição ocorre quando uma mulher gera um bebê para outra pessoa ou casal, sem vínculo genético, entregando a criança após o parto.
- Termo correto: “Gestação de substituição” — e não “barriga de aluguel”, pois é proibida qualquer forma de pagamento ou contrato comercial no Brasil.
- Base normativa: Não há lei específica; o tema é regulado pela Resolução CFM nº 2.320/2022, que disciplina critérios éticos e médicos da reprodução assistida.
- Quem pode utilizar: Casais homoafetivos, pessoas solteiras ou mulheres com impossibilidade médica de gestar.
- Quem pode ser gestante: Parente até o 4º grau de um dos pais genéticos (mãe, irmã, tia, prima). Se não houver, é necessário autorização do CRM.
- Proibição: É vedada a remuneração da gestante, sendo permitido apenas o reembolso de despesas médicas e logísticas comprovadas.
- Documentação exigida: Termo de consentimento informado, contrato escrito entre as partes, laudo médico e psicológico, e aprovação do comitê ético da clínica.
- Contrato: Deve especificar deveres, acompanhamento médico, parto, registro civil, despesas e sigilo genético. Ideal que tenha assistência jurídica especializada.
- Registro civil: Feito com base na vontade procriacional. Pode exigir decisão judicial para que constem os nomes dos pais intencionais, sem referência à gestante.
- Filiação: O vínculo é reconhecido entre a criança e os pais genéticos ou intencionais, conforme decisões judiciais e diretrizes do CFM.
- Internacional: Contratos realizados no exterior só têm validade no Brasil após homologação judicial e desde que não envolvam pagamento.
- Aspectos éticos: A prática deve ser altruísta, respeitar a dignidade da mulher e proteger o melhor interesse da criança.
- Acompanhamento psicológico: É obrigatório para a gestante e os pais intencionais, antes, durante e após a gestação, para evitar conflitos emocionais.
- Projetos de lei: Estão em tramitação o PL 115/2023 e o PL 90/2019, que visam criar regras claras para contratos e penalidades.
- Provas necessárias: Laudos médicos, parecer ético, contrato, consentimento e registros de fertilização — todos arquivados na clínica.
- Comparativo: Nos EUA e na Ucrânia é permitida e comercial; no Brasil é permitida, mas apenas altruísta e com restrições.
- Direitos constitucionais envolvidos: Dignidade da pessoa humana, planejamento familiar e liberdade de constituir família.
- Riscos jurídicos: Falta de autorização ética, contratos informais e comercialização configuram crime e nulidade do acordo.
- Mensagem-chave: A gestação de substituição é ato de solidariedade que exige transparência, ética, acompanhamento médico e autorização formal para garantir segurança jurídica e emocional às partes.
O que é a gestação de substituição?
É o procedimento pelo qual uma mulher, chamada gestante de substituição, aceita gerar um bebê para outra pessoa ou casal, entregando a criança após o nascimento. O embrião é concebido por fertilização in vitro e implantado no útero da gestante, sem vínculo genético com ela.
A barriga de aluguel é legal no Brasil?
Sim, mas apenas na forma altruísta, sem fins lucrativos. A Resolução CFM nº 2.320/2022 permite o procedimento desde que atenda aos critérios éticos e médicos estabelecidos, como parentesco até o quarto grau e autorização de um comitê de ética.
Quem pode recorrer à gestação de substituição?
Podem recorrer casais heterossexuais inférteis, casais homoafetivos e pessoas solteiras que não possam gestar por razões médicas ou biológicas. É preciso comprovar a impossibilidade ou adequação médica para realizar o procedimento.
Quem pode ser a gestante de substituição?
A gestante deve possuir parentesco consanguíneo até o quarto grau com um dos pais genéticos (mãe, irmã, tia, prima). Caso não haja familiar disponível, é necessário solicitar autorização ao Conselho Regional de Medicina (CRM).
Existe pagamento pela gestação de substituição?
Não. É proibido qualquer tipo de remuneração. A prática só pode ocorrer de forma voluntária e solidária. A gestante pode receber apenas o reembolso de despesas comprovadas (alimentação, transporte, medicamentos e exames).
Como deve ser feito o contrato?
O contrato deve ser formalizado por escrito e assinado por todas as partes, com assistência jurídica e médica. Deve conter cláusulas sobre acompanhamento pré-natal, parto, registro civil, responsabilidades e eventuais imprevistos de saúde.
Como é feito o registro civil da criança?
O registro civil deve refletir a vontade procriacional dos pais intencionais. Em regra, é necessário pedido judicial para que constem como genitores, garantindo a filiação legal conforme o vínculo genético e afetivo.
Há acompanhamento psicológico obrigatório?
Sim. Tanto a gestante quanto os pais intencionais devem passar por avaliação psicológica e acompanhamento durante todo o processo, a fim de garantir equilíbrio emocional e evitar conflitos de apego após o parto.
E se o contrato for feito no exterior?
O Brasil só reconhece contratos estrangeiros se não houver caráter comercial e se forem homologados judicialmente. Casos de turismo reprodutivo podem ser negados quando violam normas éticas ou de proteção à criança.
O que acontece se houver disputa pela guarda da criança?
Em eventual conflito, prevalece o melhor interesse da criança. A jurisprudência tende a reconhecer a vontade procriacional e o vínculo genético dos pais intencionais, desde que a gestação tenha sido autorizada e acompanhada de forma regular.
Base técnica (fontes legais e normativas)
- Resolução CFM nº 2.320/2022 – Define regras éticas para a reprodução assistida e a gestação de substituição.
- Constituição Federal – Princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do planejamento familiar (art. 1º, III, e art. 226).
- Código Civil – Regras gerais de contratos e de filiação (arts. 1.593 a 1.597).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Proteção integral e prevalência do interesse da criança (art. 4º).
- Jurisprudência do STF e STJ – Reconhecimento da parentalidade socioafetiva e da vontade procriacional em casos de reprodução assistida.
- Projetos de Lei – PL 115/2023 e PL 90/2019, que tratam da regulamentação da gestação de substituição no Brasil.
Aviso importante: Este conteúdo tem caráter educacional e informativo. Cada caso de gestação de substituição possui particularidades médicas, éticas e jurídicas. As orientações aqui apresentadas não substituem a análise personalizada de um profissional especializado (advogado, médico e psicólogo), nem dispensam a observância integral das normas do CFM e das decisões judiciais aplicáveis.