Arbitragem Internacional e a Convenção de Nova Iorque: O Alicerce da Segurança Jurídica nos Contratos Globais

Arbitragem internacional e a lógica de enforcement: por que a Convenção de Nova Iorque é a espinha dorsal

A arbitragem tornou-se o mecanismo preferencial para solução de disputas em contratos internacionais por oferecer neutralidade, flexibilidade procedimental, confidencialidade e, sobretudo, exequibilidade transnacional de sentenças. Esse último elemento deriva da Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“CNY” ou “NYC”), hoje com mais de 170 Estados Contratantes. Na prática, a NYC cria um padrão mínimo uniforme para que as cortes nacionais reconheçam convenções de arbitragem e executem sentenças proferidas no estrangeiro, reduzindo a incerteza jurídica e os custos de transação de quem contrata além-fronteiras.

No Brasil, a NYC foi incorporada pelo Decreto nº 4.311/2002, complementando a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015). Assim, contratos internacionais envolvendo partes brasileiras podem confiar que: (i) cláusulas compromissórias serão prestigiadas, com kompetenz-kompetenz e separabilidade; e (ii) sentenças arbitrais estrangeiras serão suscetíveis de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os requisitos da NYC e da legislação interna.

Âmbito de aplicação: sentenças estrangeiras e internacionais, cláusula arbitral e respeito ao acordo

A NYC se aplica ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras ou internacionais. Estados podem formular duas reservas: a reserva de reciprocidade (aplicar apenas a sentenças de Estados Contratantes) e a reserva comercial (limitar a matérias comerciais). O padrão global, inclusive no Brasil, é aplicar a convenção com amplitude suficiente para abarcar a vasta maioria dos litígios comerciais internacionais.

Além de disciplinar a execução de sentenças, a NYC também tutela a convenção de arbitragem (art. II): os tribunais de um Estado Contratante, quando instados a julgar matéria coberta por uma convenção escrita, devem encaminhar as partes à arbitragem, salvo se a cláusula for nula, inoperante ou incapaz de ser executada. Na prática, isso fortalece o princípio da autonomia da vontade e reduz o chamado forum shopping.

Elementos essenciais da convenção escrita

• Forma: acordo arbitral em contrato, troca de cartas ou meios eletrônicos que reproduzam o conteúdo (a maioria dos ordenamentos adota interpretação pro enforceability);
• Âmbito: definição clara das matérias abrangidas, evitando “gaps” (ex.: “todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente contrato”);
• Sede da arbitragem: escolha impacta a lex arbitri e o controle judicial de anulação; sedes maduras (Paris, Nova Iorque, Londres, Singapura, São Paulo) tendem a oferecer suporte judicial amigo da arbitragem;
• Instituição e regras: ICC, LCIA, ICDR, CAM-CCBC, CCI-FIESP, SIAC, HKIAC etc.; ou ad hoc (geralmente com UNCITRAL Arbitration Rules);
• Língua e número/qualificação de árbitros (frequente: 1 ou 3);
• Direito aplicável ao mérito (salvo lex mercatoria) e regras de confidencialidade.

Execução de sentenças estrangeiras: requisitos documentais e percurso processual

Para executar uma sentença arbitral estrangeira, a parte requerente deve apresentar: (i) a sentença original ou cópia autenticada; (ii) a convenção de arbitragem (cláusula compromissória/compromisso) em original ou cópia; (iii) tradução juramentada, quando exigida. Em Estados federativos, há variações procedimentais; no Brasil, a via é a homologação no STJ, seguida da execução perante juízo competente. Muitos países adotam via direta de execução (exequatur judiciário simplificado), especialmente quando a sentença é “domesticated” na forma local.

Importante lembrar que a NYC cria um sistema de presunção favorável: a corte do Estado requerido deve reconhecer e executar a sentença, salvo as hipóteses excepcionais taxativamente previstas no art. V (rol fechado de recusas). Assim, o debate concentra-se em fundamentos restritos e ônus da prova de quem resiste à execução.

Artigo V da NYC: fundamentos taxativos para negar reconhecimento/execução

Os motivos de recusa se dividem em duas categorias: (A) matérias que a parte resistente deve provar (art. V(1)); e (B) matérias que o tribunal pode conhecer de ofício (art. V(2)). O teste aplicado globalmente é de interpretação restritiva — negar execução é exceção, não regra.

Motivos invocáveis pela parte resistente — art. V(1)

• Incapacidade/incorreção do acordo (capacity/validity): parte incapaz ou convenção inválida pela lei escolhida pelas partes ou, na falta, pela lei do país onde a sentença foi proferida;
• Falta de notificação e cerceamento (due process): a parte não foi devidamente notificada da nomeação do árbitro ou do procedimento, ou foi impedida de apresentar sua defesa;
• Ultra/extra petita: a sentença resolveu questões fora do escopo da convenção ou além dos pedidos (com possibilidade de separação das partes válidas);
• Composição ou procedimento em desacordo com a convenção: p. ex., nomeação de árbitro em desconformidade com o regulamento escolhido, sem waiver das partes;
• Sentença ainda não obrigatória, ou anulada/suspensa na sede: demonstração de anulação judicial no país da sede pode justificar recusa (embora existam exceções, como a doutrina pro-enforcement que, em casos-limite, admite execução de sentença anulada, dependendo do ordenamento).

Motivos de ordem pública — art. V(2)

• Arbitrabilidade: matérias não arbitráveis segundo a lei do Estado requerido (ex.: certas questões de direito de família ou penal);
• Ordem pública: reconhecimento ofenderia princípios fundamentais do ordenamento local. A noção é estrita (ordem pública “internacional” ou “transnacional”), não se confunde com revisão do mérito.

Interação com a lei da sede e com o direito aplicável ao mérito

A NYC convive com a lex arbitri (lei do país da sede), que rege, entre outros, a constituição do tribunal arbitral, a possibilidade de medidas de urgência judiciais, os limites do controle de anulação e a assistência judicial (produção de prova, cartas arbitrais, intimações). Por isso a escolha da sede é estratégica: sedes pró-arbitragem tendem a exercer controle delimitado, focado em legitimidade processual, não em reexame de mérito.

Quanto ao direito aplicável ao mérito, a tendência é respeitar a escolha das partes; na ausência de eleição, muitos regulamentos autorizam os árbitros a aplicar as regras de direito que considerarem apropriadas, incluindo princípios de comércio internacional (lex mercatoria). Isso não impede que, na execução, o Estado requerido recuse com base em ordem pública estrita, mas a jurisprudência internacional tem evitado transformar a ordem pública em uma “porta aberta” para revisão do conteúdo da sentença.

Medidas de urgência e execução provisória

As regras institucionais modernas (ICC, LCIA, SIAC, CAM-CCBC, entre outras) admitem árbitro de emergência e decisões liminares. A exequibilidade transnacional dessas medidas ainda é heterogênea: alguns países reconhecem e executam ordens provisórias; outros exigem conversão em sentença final ou recorrem a medidas judiciais cautelares. O desenho contratual deve permitir complementariedade entre árbitros e juízes, prevenindo dissipação de ativos e frustração da jurisdição arbitral.

Cláusulas escalonadas (multi-tier) e efeitos na NYC

É comum prever negociação e mediação prévias (“cooling-off”). A inobservância de etapas prévias pode gerar objeções de admissibilidade, mas raramente leva à inaplicabilidade da cláusula. Para melhor exequibilidade: (i) redigir etapas com prazos claros e condições objetivas; (ii) definir consequências do descumprimento (ex.: possibilidade de prosseguir à arbitragem após X dias).

Arbitragem envolvendo entes estatais e temas de imunidade

Contratos com entes estatais (empresas públicas, state-owned enterprises — SOEs) costumam envolver debates sobre imunidade de jurisdição e imunidade de execução. A NYC propicia o reconhecimento da convenção e da sentença, mas a execução sobre bens estatais pode ser limitada por regras locais de bens afetados a finalidade pública. O planejamento contratual deve: (i) prever renúncia expressa à imunidade de jurisdição e, quando possível, à de execução; (ii) mapear ativos comerciais passíveis de penhora em jurisdições estratégicas; (iii) escolher sedes e leis com histórico favorável à execução contra SOEs.

Redação estratégica da cláusula compromissória (checklist prático)

• Escopo amplo (“oriundas ou relacionadas”), abrangendo tortos conexos (pré-contratuais, concorrência desleal, confidencialidade);
• Sede estável e pro-enforcement (apoio judicial, neutralidade, infraestrutura arbitral);
• Instituição com regulamento atualizado (emergency arbitrator, consolidação, joinder de partes, tecnologia);
• Direito aplicável ao mérito e regra de confidencialidade;
• Idioma condizente com a documentação e os interlocutores;
• Mecanismos de multi-parte (consolidação e coordenação de procedimentos, essencial em cadeias de fornecimento);
• Renúncia a recursos locais onde a lei admita (limitando controle judicial excessivo);
• Previsão de custos (custas, honorários, costs follow the event), reduzindo litígios na fase de cost submissions.

Fluxo típico até a execução transnacional

Soft law e melhores práticas probatórias

Diretrizes como as IBA Rules on the Taking of Evidence e as IBA Guidelines on Conflicts of Interest auxiliam a padronizar expectativas entre partes de diferentes tradições (civil law/common law). Em contratos internacionais complexos, acordos sobre produção documentária dirigida (Redfern Schedules), proteção de segredos de negócio, privilege e perícia conjunta reduzem o risco de questionamentos por cerceamento de defesa no momento da execução.

Arbitragem virtual e evidências digitais: impactos no enforcement

A experiência recente consolidou audiências remotas e gestão eletrônica de autos. Para fins de NYC, o importante é documentar notificação, identidade de participantes, cadeia de custódia de provas eletrônicas e garantir oportunidade efetiva de defesa. Ordens processuais devem prever protocolos de segurança da informação, fuso horário e gravação/sumário, evitando debates posteriores de due process.

Custos, alocação e financiamento de litígios

Em contratos internacionais, é comum a regra costs follow the event (parte vencida suporta custos razoáveis). A transparência na contratação de third-party funding — exigida por muitas instituições — previne impugnações por conflito de interesses (vínculos com árbitros) e facilita a execução da sentença que contém ordens de custas. Security for costs pode ser ordenado em casos de risco de inadimplemento.

Relação com outras convenções e instrumentos

Além da NYC, o ecossistema global inclui: (i) a Convenção do Panamá (1975), relevante no hemisfério americano; (ii) a Convenção de Singapura (2019) sobre execução de acordos de mediação, útil em cláusulas escalonadas; (iii) a Lei-Modelo UNCITRAL (1985/2006), adotada por várias sedes; e (iv) regras institucionais robustas. Contratos internacionais podem orquestrar esses instrumentos para maximizar a exequibilidade de soluções consensuais e arbitrais.

Estratégias de execução multijurisdicional

Muitos devedores possuem ativos dispersos; a NYC permite estratégia paralela em múltiplas jurisdições, maximizando probabilidade de recuperação. Boas práticas: (i) identificar ativos (recebíveis, ações, contas, carga, imóveis, IP) com pesquisas de inteligência; (ii) solicitar freezing orders ou medidas equivalentes quando compatíveis; (iii) coordenar escritórios locais para evitar conflitos de competência e waivers indevidos; (iv) considerar acordos de pagamento com garantias (escrow, colaterais) para acelerar a satisfação do crédito.

Fatores que mais geram resistência à execução (ilustrativo)

Diretrizes para elaboração de sentenças com “mindset” de execução

• Competência: registrar a análise de jurisdição, validade da cláusula e escopo, evidenciando a separabilidade e o kompetenz-kompetenz;
• Devido processo: descrever notificações, oportunidades de manifestação e decisões sobre prova;
• Delimitação do pedido: evitar ultra/extra petita — quando necessário, modular a decisão e separar partes executáveis;
• Ordem pública: tratar expressamente temas sensíveis (anticorrupção, concorrência, sanções) e fundamentar a compatibilidade com princípios essenciais;
• Dispositivo claro: quantias, juros, indexadores, prazos e custas de forma executável; prever interesses pós-sentença até o efetivo pagamento;
• Assinaturas e forma: cumprir integralmente requisitos formais da sede (número de assinaturas, voto dissidente, data/lugar).

Brasil como sede e como foro de execução: notas específicas

O Brasil evoluiu para um ambiente amigável à arbitragem. A jurisprudência do STJ é estável quanto à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, exigindo a regularidade formal dos documentos, a tradução e o respeito às garantias mínimas do contraditório. A Lei 13.129/2015 reforçou a arbitrabilidade de contratos com a Administração Pública (matérias patrimoniais disponíveis), exigindo publicidade na medida adequada. Em execução, é prática consolidada prestigiar a narrativa processual do tribunal arbitral, evitando reabrir mérito.

Cláusulas de estabilização e sanções internacionais

Operações com partes sujeitas a sanções (OFAC/UE/ONU) ou em setores regulados (energia, defesa, mineração) devem endereçar compliance na cláusula arbitral (ex.: assentos neutros, pagamentos em moeda e canais compatíveis, licenças específicas). Isso reduz o risco de a execução ser barrada por ordem pública na jurisdição requerida.

Conclusão: design contratual com foco em exequibilidade global

A principal lição da Convenção de Nova Iorque para os contratos internacionais é simples: pense na execução desde o rascunho da cláusula. Escolhas sobre sede, instituição, idioma, direito aplicável, etapas prévias e gestão de prova devem ser calibradas para minimizar os fundamentos do art. V. Durante o procedimento, a disciplina documental e o respeito ao devido processo constroem um registro que viajará bem entre jurisdições. Na sentença, a redação orientada ao enforcement (competência, limites do pedido, dispositivo claro) é o elo final. Integrados, esses elementos convertem a NYC de um tratado em um ativo econômico concreto: previsibilidade, menor custo de disputa e maior chance de recuperação efetiva de crédito em escala global.

Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base em tratados e legislação amplamente aceitos. Como cada operação e disputa possui particularidades (sede, lei aplicável, ativos, partes e regulamentos), as orientações aqui apresentadas não substituem a análise individualizada por profissional habilitado.