Direitos de Soberania no Mar Territorial: Entenda os Limites e Poderes do Estado Costeiro

Direitos de soberania no mar territorial: escopo, limites e aplicação prática

O mar territorial é a faixa marítima adjacente à costa sobre a qual o Estado costeiro exerce soberania plena — semelhante à exercida sobre o território terrestre. Essa soberania alcança a coluna d’água, o leito e subsolo marinhos e o espaço aéreo sobrejacente. Ao mesmo tempo, o direito internacional — especialmente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS, 1982) — impõe uma contrapartida essencial: o direito de passagem inocente de navios estrangeiros. O equilíbrio entre soberania e passagem constitui o núcleo do regime jurídico do mar territorial e orienta a atuação de autoridades marítimas, ambientais, de defesa, aduaneiras, sanitárias e migratórias.

Este artigo sistematiza, em perspectiva prática, os direitos, poderes e deveres do Estado costeiro no mar territorial; descreve competências típicas (polícia marítima, segurança da navegação, proteção ambiental, investigação e repressão de ilícitos); distingue jurisdição penal e civil sobre navios estrangeiros; e explica como se compatibilizam interesses de segurança nacional com a fluidez do comércio internacional. Inclui quadros operacionais, um gráfico didático e tópicos de verificação para planejamento, fiscalização e contencioso (administrativo e internacional).

Extensão e medição: linha de base e largura de 12 milhas náuticas

De onde se mede

A largura do mar territorial — em regra, até 12 milhas náuticas (mn) — é contada a partir da linha de base. A CNUDM adota, como padrão, a linha de baixa-mar indicada nas cartas oficiais reconhecidas pelo Estado costeiro. Em costas muito recortadas, com frentes de ilhas ou baías históricas, autorizam-se linhas de base retas para simplificar o traçado. A definição cartográfica é decisiva: um erro de geodésia expande ou contrai não apenas o mar territorial, mas também as faixas subsequentes (zona contígua e ZEE).

Consequências operacionais

Uma linha de base corretamente publicada permite dar segurança jurídica à navegação e ao licenciamento (dragagem, dutos, cabos, sinalização náutica). Também facilita a coordenação com serviços de Tráfego Marítimo (VTS), pilotos, praticagem e órgãos ambientais. Em regiões fronteiriças, o traçado influencia a delimitação marítima com Estados vizinhos, impactando a gestão pesqueira e a vigilância de ilícitos.

Conteúdo da soberania no mar territorial

Águas, leito/subsolo e espaço aéreo

O Estado costeiro exerce poder normativo e fiscalizatório pleno sobre a coluna d’água (qualidade, usos, tráfego), sobre o leito e subsolo (dragagens, cabos e dutos, extração de areia/argila, arqueologia subaquática) e sobre o espaço aéreo correspondente (coordenação com a aviação civil e defesa aérea). O poder se estende a instalações e obras fixas (piers, quebra-mares, emissários), com regulação de zonas de segurança e balizamento.

Segurança da navegação e ordenamento do tráfego

Compete ao Estado costeiro definir rotas, separação de tráfego, calados máximos, limites de velocidade, exigência de praticagem e regras para cargas perigosas. O não cumprimento pode ensejar detenção do navio em inspeção de Estado do Porto (Port State Control) ou medidas de polícia marítima.

Proteção ambiental marinha

O Estado pode impor padrões mais estritos do que os mínimos internacionais (por exemplo, MARPOL), desde que compatíveis com a CNUDM, para prevenir poluição por óleos, substâncias nocivas, águas de lastro e resíduos. Multas, garantias financeiras, planos de emergência e responsabilidade objetiva por derramamentos fazem parte do arsenal de enforcement.

Recursos vivos e pesca

No mar territorial, a pesca é regulada integralmente pelo Estado costeiro: licenças, artes permitidas, defesos e áreas de exclusão. Em regiões com espécies transzonais (que atravessam mar territorial e ZEE), recomenda-se gestão integrada para evitar sobrepesca e conflitos com frota artesanal.

Pesquisa científica marinha

Qualquer pesquisa científica na coluna d’água, leito ou subsolo do mar territorial depende de consentimento expresso do Estado costeiro, podendo ser condicionada a embarcação autorizada, observadores e partilha de dados. Levantamentos sísmicos e geotécnicos precisam de licenciamento e de avaliação de impactos sobre mamíferos marinhos, recifes e áreas sensíveis.

Passagem inocente: contrapeso à soberania

Conceito e requisitos

Navios de todos os Estados — inclusive de bandeira de conveniência — gozam do direito de passagem inocente pelo mar territorial. A passagem deve ser contínua e rápida, admitindo paradas apenas por força maior, socorro ou necessidades de navegação. Não se exige notificação prévia para navios mercantes; porém, Estados podem requerer práticas específicas (por exemplo, informar cargas perigosas quando atravessarem canais estreitos ou zonas ecologicamente vulneráveis).

Quando a passagem NÃO é inocente

• Emprego ou exercício de armas, lançamento de aeronaves, treinamento militar.
• Coleta clandestina de informações ou propaganda que afete a ordem/segurança.
• Pesca, pesquisa científica ou levantamento hidrográfico sem autorização.
• Lançamento de poluentes, descarga de resíduos ou violação deliberada de normas ambientais.
• Embarque/desembarque de pessoas ou mercadorias em descumprimento de leis aduaneiras, migratórias e sanitárias.
• Ameaça ou uso da força contra a soberania/independência do Estado costeiro.

Suspensão temporária e publicização

O Estado costeiro pode suspender temporariamente a passagem inocente em áreas específicas por motivos de segurança (exercícios militares, perigos para navegação, incidentes ambientais), desde que a suspensão seja aplicada sem discriminação e devidamente publicada em avisos aos navegantes e cartas náuticas.

Navios de guerra e submarinos

Navios de guerra também gozam de passagem inocente, mas submarinos devem navegar em superfície e arvorar bandeira. Em caso de não conformidade grave e persistente, o Estado costeiro pode exigir que o navio abandone imediatamente o mar territorial.

Jurisdição sobre navios estrangeiros em passagem

Âmbito penal

Durante a passagem inocente, o Estado costeiro deve, em regra, se abster de exercer sua jurisdição penal a bordo por fatos ocorridos antes da entrada no mar territorial e que não afetem o país. Exceções: (i) o crime repercute no Estado costeiro; (ii) a paz/ordem no mar territorial são perturbadas; (iii) o comandante ou agente diplomático do Estado de bandeira solicita auxílio; (iv) repressão ao tráfico de drogas e delitos graves previstos em convenções; (v) combate a poluição deliberada ou atividades que descaracterizem a inocência.

Âmbito civil e medidas cautelares

Quanto a litígios civis, a regra é evitar interferência na propulsão comercial do navio em mero trânsito. Medidas como arresto visam, de preferência, navios ancorados ou atracados. Em acidentes de navegação, exige-se cooperação com investigação de segurança e, quando aplicável, comissões internacionais de inquérito.

Polícia marítima: competências típicas no mar territorial

Segurança, aduanas, migração e sanidade

O Estado costeiro pode interceptar, abordar e inspecionar embarcações para garantir o cumprimento de leis de segurança da navegação, controle de fronteiras, aduana e sanidade. No mar territorial, diferentemente da zona contígua, a competência é mais ampla, abrangendo também delitos ordinários, desde que observados os limites da passagem inocente e o princípio da proporcionalidade.

Resgate e resposta a emergências

Compete coordenar busca e salvamento (SAR), combater incêndios a bordo, conter derramamentos e proteger a vida humana no mar. Exercícios conjuntos com marinha, guarda costeira, órgãos ambientais e autoridades portuárias reduzem o tempo de resposta e os danos ambientais.

Cabos e dutos, dragagens e obras

As obras no mar territorial — cabos de energia/telecomunicações, dutos, dragagens, aterros — dependem de licença e de avaliação ambiental compatível. O Estado regula zonas de exclusão temporárias e responsabiliza contratados por danos a habitats, sítios arqueológicos e rotas de navegação.

Tabela comparativa — poderes no mar territorial vs. outras zonas

Indicadores operacionais (valores ilustrativos para planejamento)

Em programas de fortalecimento de autoridade marítima, é comum monitorar indicadores como tempo médio de resposta a incidentes, número de inspeções por mil navios e taxa de não conformidades ambientais. O gráfico abaixo exemplifica uma série anual fictícia útil para metas internas.

Tópicos práticos para políticas públicas e compliance

• Planejamento espacial marinho: zonear áreas sensíveis dentro de 12 mn (berçários, recifes) e rotas de alto tráfego para reduzir colisões e derramamentos.
• Transparência regulatória: consolidar cartas eletrônicas, bancos de NOTMAR e APIs públicas com riscos e áreas de suspensão de passagem.
• Interoperabilidade: integrar marinha, autoridade portuária, meio ambiente e aduana em sala de situação com protocolo unificado de abordagem.
• Capacitação: treinar sobre passagem inocente, uso proporcional da força, cadeia de custódia e interface com convenções (MARPOL, SOLAS, SAR).
• Relações internacionais: manter acordos de cooperação para incidentes transfronteiriços e hot pursuit que iniciem no mar territorial e avancem à zona contígua/ZEE.
• Economia azul: simplificar licenças para infraestrutura costeira segura e de baixo impacto (portos verdes, energia costeira, turismo náutico) sem fragilizar a proteção ambiental.

Conclusão: soberania efetiva com portas abertas ao tráfego lícito

O regime do mar territorial combina soberania plena com uma obrigação de tolerância regulada ao trânsito internacional por meio da passagem inocente. Na prática, a boa gestão dessa faixa de 0–12 mn exige: (i) cartografia correta e publicidade das regras; (ii) coordenação entre órgãos de segurança, ambientais e portuários; (iii) fiscalização inteligente, baseada em risco e em evidências; e (iv) proporcionalidade na aplicação da lei, preservando a vida humana no mar, o meio ambiente e a fluidez do comércio. Quando bem aplicado, esse equilíbrio reduz conflitos, evita litígios internacionais, protege ecossistemas costeiros e promove uma economia costeira vibrante e sustentável.