Recuperação Judicial para Pessoas Físicas: Como Funciona a Repactuação de Dívidas pelo CDC

Recuperação judicial de pessoas físicas superendividadas: o que existe (e o que não existe) no ordenamento brasileiro

Quando o assunto é “recuperação judicial de pessoas físicas superendividadas”, é comum surgir um equívoco: a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências) — mesmo após as reformas — não se aplica a pessoas físicas não empresárias. O instituto da recuperação judicial foi concebido para empresários e sociedades empresárias, enquanto as pessoas físicas superendividadas contam com um microssistema próprio de proteção inaugurado pela Lei nº 14.181/2021, que reformou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e criou um procedimento de repactuação global de dívidas. Assim, em vez de uma “recuperação judicial” nos moldes empresariais, o que há para o consumidor é um processo de reorganização do passivo, com conciliação multilateral, plano judicial quando necessário e preservação do mínimo existencial.

Neste guia prático e técnico, reunimos a base normativa aplicável, o passo a passo do procedimento, os limites e as oportunidades para quem busca reorganizar as dívidas pessoais com segurança jurídica, além de checklists, quadros informativos e visuais didáticos que facilitam a atuação de consumidores, advogados, Defensorias e Procons.

Base legal e conceitos fundamentais

Microssistema de proteção do superendividado

• Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para instituir prevenção e tratamento do superendividamento (arts. 4º, 6º, 39, 51, 54-A a 54-G, 104-A e 104-B do CDC, entre outros).
• Superendividamento: impossibilidade do consumidor de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (conceito normativo a partir da Lei 14.181/2021).
• Mínimo existencial: patamar de renda impenhorável de fato destinado à moradia, alimentação, saúde, educação e transporte essenciais; não há valor fixo na lei — define-se caso a caso com base em provas e parâmetros locais.

Quais dívidas podem ser reorganizadas e quais ficam fora

Entram, em regra

• Dívidas de consumo assumidas de boa-fé: cartões de crédito, CDC/financiamentos pessoais, cheque especial, crediários de lojas, plataformas digitais de crédito e Buy Now, Pay Later, além de serviços essenciais (água, luz, gás, telecom).
• Contratos bancários no varejo financeiro (empréstimos, adiantamentos, parcelamentos), inclusive com instituições financeiras e fintechs.

Ficam fora (ou sofrem tratamento restrito)

• Pensão alimentícia e obrigações de natureza alimentar.
• Indenizações por ilícitos dolosos, multas penais e tributos (em regra, submetem-se a regimes próprios).
• Contratos com garantias reais de bens essenciais (ex.: financiamento habitacional) — costumam ser preservados, adequando-se fluxo e encargos dentro do plano.
• Dívidas contraídas com má-fé ou para consumo de luxo, quando demonstrado abuso.

Prevenção: crédito responsável e informação clara

Deveres dos fornecedores

• Avaliar capacidade de pagamento e zelar pela concessão responsável (evitar empurrar crédito que sufoque o mínimo existencial).
• Informar de forma destacada o Custo Efetivo Total (CET), juros, tarifas, seguros e riscos, sem venda casada (prática vedada).
• Abster-se de assédio — especialmente a idosos — e de oferta não solicitada de consignado, telemarketing agressivo e refinanciamentos seriados que elevem o CET.

Educação financeira e ferramentas de proteção

• Programas permanentes de educação financeira e “trilhas” de reabilitação do crédito em Procons/Defensorias.
• Uso de painéis de dívida total por CPF (com consentimento) para mapear sobreposição de créditos e evitar a “bola de neve”.

Passo a passo do procedimento judicial de repactuação (CDC)

1) Requerimento com prova da boa-fé e da renda

• Petição inicial com lista completa de dívidas, comprovantes de renda e despesas essenciais e proposta de mínimo existencial.
• Pedidos de consolidação dos credores e designação de audiência global (art. 104-A, CDC).

2) Audiência de conciliação com todos os credores

• Busca-se acordo multilateral com reorganização de prazos, redução de encargos e parcela única que caiba no orçamento.
• O juiz pode suspender temporariamente cobranças/execuções das dívidas abrangidas para viabilizar a negociação (art. 104-A, §).

3) Plano judicial compulsório (se o consenso fracassar)

• O magistrado impõe plano que prioriza essencialidade e proporcionalidade, preservando o mínimo existencial, usualmente com horizonte de até 5 anos (parâmetro prático frequente).
• Fixação de ordem de pagamento, taxas e encargos recalibrados; vedação a assédio e “rolagens” que pioram o CET durante o plano.

4) Monitoramento e reabilitação

• Relatórios periódicos, ajustes extraordinários em caso de variação relevante de renda e mecanismos de reabilitação do crédito (ex.: retirada gradual de apontamentos após marcos de cumprimento).

Limites, controvérsias e estratégias práticas

Não há “falência civil” padronizada

Com o CPC/2015 deixou de existir um rito nacional clássico de insolvência civil como no CPC/1973. A prática forense evoluiu para execuções concentradas e mecanismos do CDC. Há discussões acadêmicas e decisões pontuais sobre execução universal ou concurso de credores em hipóteses extremas, mas a via normalizada para pessoa física superendividada hoje é a repactuação global do CDC, combinada com renegociações extrajudiciais.

Contratos com garantia real e moradia

Em geral, evita-se desconstituir garantias legítimas (ex.: habitação), preferindo-se acomodar o fluxo no plano e ajustar encargos acessório/seguro embutido quando abusivos.

Consignado e descontos em folha

É possível reordenar percentuais, limitar descontos e sincronizar com a parcela única do plano, preservando o mínimo existencial e coibindo refinanciamentos sucessivos sem transparência.

Fintechs e BNPL

Exigem provas detalhadas do CET e da cronologia dos contratos. Priorize comparativos objetivos de taxa e custo total para demonstrar onerosidade excessiva e propor redução razoável.

Tópicos rápidos para atuação imediata

• Mapeie 100% das dívidas (inclusive digitais) e pause novas contratações até fechar o plano.
• Calcule o mínimo existencial com base em documentos (não chute valores) e justifique cada rubrica.
• Peça suspensão de cobranças e de descontos abusivos que inviabilizem a proposta.
• Negocie CET e encargos com comparativos objetivos; priorize essencialidade de gastos.
• Programe reabilitação do crédito por marcos (ex.: 6, 12, 24 meses de adimplência).

Conclusão: reorganizar dívidas com dignidade não é “privilégio empresarial”

Embora a recuperação judicial da Lei 11.101/2005 seja exclusiva de empresários, o consumidor pessoa física dispõe, hoje, de um arcabouço robusto para reorganizar passivos sem destruir a própria subsistência. O procedimento de repactuação do CDC permite conciliação multilateral, plano judicial quando necessário, redução de encargos e monitoramento, tudo à luz da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Ao combinar boa-fé, provas consistentes e uma proposta exequível, a pessoa superendividada tem condições reais de recomeçar, enquanto fornecedores — por dever legal — devem praticar crédito responsável e cooperar para a sustentabilidade do plano.

FAQ — Recuperação judicial de pessoas físicas superendividadas (sem acordeão)

Pessoas físicas podem pedir recuperação judicial?

Não nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Essa lei é destinada a empresários e sociedades empresárias. No caso de pessoas físicas não empresárias, aplica-se o procedimento de repactuação global de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (reforma do CDC), que funciona como uma “recuperação civil” voltada para consumidores superendividados.

O que é a repactuação global de dívidas?

É um procedimento judicial em que o consumidor apresenta um pedido para reorganizar todas as dívidas de consumo de boa-fé, com base em sua capacidade de pagamento. O juiz pode convocar todos os credores para uma audiência única de conciliação e aprovar um plano judicial compulsório quando não houver acordo.

Quais são os principais requisitos para o pedido?

O consumidor deve comprovar boa-fé, renda comprovada, mínimo existencial comprometido e relação completa de todas as dívidas. É necessário juntar comprovantes de renda, despesas básicas e histórico de tentativas de negociação com os credores.

O que acontece após o pedido?

O juiz designa uma audiência global com os credores. Nessa fase, busca-se um acordo coletivo. Se não houver consenso, o magistrado pode impor um plano judicial de pagamento, respeitando a dignidade do consumidor e limitando os descontos para preservar o mínimo existencial.

Quais dívidas podem ser incluídas?

Podem ser incluídas dívidas de consumo como cartão de crédito, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário e serviços essenciais (energia, água, internet). Ficam fora as pensões alimentícias, tributos, indenizações por ilícito doloso e contratos firmados com má-fé.

Qual a diferença entre repactuação e falência civil?

A falência civil, antiga figura do CPC/1973, foi abolida. Atualmente, a repactuação global substitui esse modelo, priorizando a preservação da dignidade e o reequilíbrio econômico, sem liquidação forçada de bens.

O plano judicial pode reduzir juros e alongar prazos?

Sim. O juiz pode autorizar redução de encargos, parcelamento e readequação de prazos quando comprovada boa-fé e capacidade limitada de pagamento, sempre respeitando a proporcionalidade entre credores.

Durante o processo, o consumidor ainda pode ser cobrado?

O juiz pode determinar a suspensão das cobranças e execuções relacionadas às dívidas incluídas no plano até a homologação da repactuação. Essa medida protege o consumidor de assédio e acúmulo de juros enquanto negocia.

Como é calculado o mínimo existencial?

Não há valor fixo na lei. O cálculo deve considerar moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, respeitando o padrão de vida mínimo e a renda comprovada. O juiz avalia cada caso com base em documentos e despesas apresentadas.

Quem pode auxiliar nesse procedimento?

O consumidor pode buscar ajuda na Defensoria Pública, Procon ou com um advogado especializado em direito do consumidor, que auxiliará na elaboração do plano e na coleta de provas para o processo.

Base técnica (fontes legais)

• Lei nº 14.181/2021 — dispõe sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor.
• Código de Defesa do Consumidor — arts. 4º, 6º, 39, 51, 54-A a 54-G e 104-A/B.
• Lei nº 11.101/2005 — aplicável exclusivamente a empresários e sociedades empresárias.
• CPC/2015 — regula o procedimento e execução civil, sem prever falência civil de pessoa física.