Audiência de Custódia no Meio Militar: Entenda os Prazos, Regras e Garantias Legais

Audiência de custódia e sua aplicação no meio militar: fundamentos, rito e desafios práticos

A audiência de custódia é o ato pelo qual a pessoa presa em flagrante é apresentada sem demora a um juiz, para que seja verificada a legalidade e a necessidade da prisão, bem como eventuais abusos ou maus-tratos. No Brasil, a prática se consolidou a partir de compromissos internacionais — notadamente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 9º, 3) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, art. 7º, 5) — e foi normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 213/2015), com regramento complementar nos tribunais. O instituto alcança todas as esferas do Poder Judiciário, inclusive a Justiça Militar (União e Estados), observadas as particularidades do Código de Processo Penal Militar — CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) e do funcionamento das Forças Armadas e das Polícias Militares/Corpos de Bombeiros Militares.

Na seara castrense, a audiência de custódia cumpre dupla função: assegurar controle judicial imediato de prisões em flagrante lavradas por autoridade militar (ou autoridade de polícia judiciária militar) e reafirmar a centralidade da legalidade, sem descurar dos valores de hierarquia e disciplina. Este guia organiza a base normativa, o passo a passo do rito, as competências de cada órgão, as decisões cabíveis e os principais pontos de atenção para quem atua no sistema militar.

Âmbito de incidência e competência na Justiça Militar

Quem se submete

A audiência de custódia aplica-se a militares federais e estaduais, bem como a civis que, em hipóteses legais, estejam sujeitos à jurisdição militar (por exemplo, situações do art. 9º do CPM em tempo de paz). A apresentação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante, inclusive quando a lavratura se der em unidade militar e a custódia inicial estiver sob responsabilidade de autoridade castrense.

Juízo competente para a custódia

Na Justiça Militar da União, a competência é do Juiz Federal da Justiça Militar (Auditorias da JMU) da circunscrição onde ocorreu a prisão. Na Justiça Militar estadual (onde houver TJM), a competência é do Juiz de Direito Militar de plantão/da Auditoria competente. Em locais sem TJM, a competência segue as regras do Tribunal de Justiça, na vara especializada. O fluxo deve assegurar plantão permanente ou esquema que garanta a apresentação em prazo razoável.

Finalidade da audiência de custódia e limites cognitivos

O que se decide

• Legalidade do flagrante: verificação de requisitos legais, cadeia de custódia da prova, comunicação imediata e integridade física/psíquica do preso.
• Necessidade da prisão: análise de conversão em preventiva, de liberdade provisória com/sem medidas ou de relaxamento por ilegalidade.
• Integridade e maus-tratos: colheita de informações sobre violência, tortura ou tratamento degradante, com adoção de providências (encaminhamento ao MP, perícias, proteção).

O que não se decide

A audiência de custódia não substitui a instrução. Não se apreciam mérito disciplinar de punições internas (a discussão de mérito é vedada ao Judiciário; faz-se apenas o controle de legalidade por via própria, como MS). Tampouco é o momento para dilação probatória complexa: a cognição é sumária, voltada a ilegalidades evidentes e à necessidade da prisão cautelar.

Rito passo a passo: da lavratura à decisão judicial

1) Lavratura do flagrante e comunicação

Ocorrida a prisão, a autoridade militar competente lavra o auto (ou comunica/entrega à autoridade de polícia judiciária militar), assegura comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família/defensor, e providencia a apresentação do preso em até 24 horas (parâmetro CNJ). Deve ser garantido o atendimento por advogado ou defensor público antes do ato, quando possível.

2) Apresentação do preso ao juiz

A sessão pode ser presencial ou por videoconferência (quando prevista e tecnicamente adequada), devendo assegurar conversa reservada com a defesa. O juiz entrevista o preso sobre circunstâncias da prisão e eventual violência, colhe manifestação do MP e da defesa e analisa a documentação apresentada.

3) Decisão

• Relaxamento do flagrante quando houver ilegalidade (ausência de situação flagrancial, autoridade incompetente, vício insanável).
• Liberdade provisória com ou sem medidas cautelares compatíveis com o regime militar (p.ex., proibição de acesso a determinada unidade, afastamento de funções sensíveis, comparecimento periódico).
• Conversão em preventiva se presentes requisitos concretos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal e, no meio militar, a proteção da hierarquia e disciplina), com fundamentação individualizada.

A decisão deve ser fundamentada, registrar eventual notícia de violência e determinar providências (exame de corpo de delito, comunicação a corregedorias, instauração de apuração).

Compatibilidade e especificidades do CPPM

Prisão em flagrante e preventiva

O CPPM prevê o flagrante e a preventiva, que, no contexto militar, podem ser justificadas, além das razões clássicas, pela manutenção da hierarquia e disciplina. A audiência de custódia opera como checkpoint constitucional, exigindo que a decisão sobre converter, manter ou relaxar a prisão observe elementos concretos, contemporaneidade e proporcionalidade.

Medidas cautelares compatíveis

Embora o catálogo de cautelares do CPP comum não esteja integralmente no CPPM, a prática forense admite, quando compatíveis com a estrutura castrense, medidas alternativas à prisão (v.g., comparecimento periódico, restrição de acesso a armaria, proibição de se aproximar de vítimas, alojamento diverso, afastamento cautelar). A decisão deve explicitar por que a medida atende ao caso sem comprometer a disciplina.

Logística de apresentação, plantões e cadeias militares

Em áreas remotas ou em operações, a logística para apresentação em 24h pode ser desafiadora. Tribunais e comandos devem organizar plantões, fluxos de transporte e uso responsável de videoconferência para não comprometer a finalidade do ato. O preso em flagrante, quando militar, pode permanecer em organização militar ou cadeia pública, conforme o caso, devendo ser garantidas condições dignas e a pronta apresentação ao juízo.

Tópicos práticos para atuação

• Defesa: leve peças essenciais (auto, laudos, atas de apreensão), com cronologia e elementos que demonstrem suficiência de cautelares; registre minuciosamente qualquer maus-tratos.
• MP: verifique legalidade do flagrante, necessidade da prisão e adequação de cautelares; requeira providências de apuração em caso de violência.
• Juízo: garanta entrevista reservada, escuta qualificada, fundamentação individualizada e despacho sobre integridade física/psíquica.
• Comando: estruture rotas de apresentação, plantões, fichas padronizadas e registro de cadeia de custódia, inclusive para materiais sensíveis (armas, munições).

Integridade do custodiado e prevenção de tortura

O juiz, ao ouvir o custodiado, deve formular perguntas abertas sobre o tratamento recebido, registrar lesões aparentes, determinar exame de corpo de delito e acionar protocolos de proteção quando necessário. No meio militar, é crucial preservar a cadeia hierárquica sem comprometer a investigação de eventuais abusos; por isso, recomenda-se encaminhamento imediato ao MP, ciência à Corregedoria e eventual afastamento cautelar de envolvidos em guarda/custódia, sem prejulgar responsabilidades.

Fundamentação das decisões: boas práticas

• Relaxamento: indicar o vício específico (ex.: inexistência de situação flagrancial, ausência de comunicação tempestiva, autoridade incompetente), com determinação de responsabilização quando for o caso.
• Liberdade com medidas: explicar adequação e suficiência da cautelar escolhida, especialmente quanto ao impacto na disciplina e na segurança de unidades militares.
• Preventiva: demonstrar periculum libertatis e fumus comissi delicti, com dados concretos e atuais; justificar por que medidas alternativas são inidôneas.

Interface com o IPM e cadeia de custódia

Após a custódia, o IPM deve prosseguir imediatamente, observando regras de cadeia de custódia de provas e de documentação (armas, munições, mídias). A decisão da audiência pode impor providências investigativas (perícias, oitivas), sem invadir o mérito; serve de baliza para a atuação do encarregado do IPM e do MP.

Métricas de gestão e transparência

Tribunais militares e comandos podem adotar indicadores para aperfeiçoar o instituto: tempo médio de apresentação, taxa de relaxamentos por vício formal, percentual de conversões em preventiva com fundamentação robusta, notificações de violência e tempo de resposta. Esses dados ajudam a calibrar treinamentos, protocolos e infraestrutura (salas adequadas, sistemas de vídeo, defensoria de plantão).

Capacitação de agentes e padronização documental

Para que a audiência de custódia funcione, é imprescindível capacitar oficiais de dia, oficiais de justiça, encarregados de IPM, defensores e membros do MP. Sugere-se um kit de custódia com: checklists de flagrante, modelos de comunicação ao juízo, termo de entrevista do custodiado, rotina de corpo de delito e roteiros de decisão. A padronização reduz vícios e aumenta a confiabilidade do processo.

Limites e desafios na aplicação castrense

Entre os principais desafios estão: distâncias geográficas entre unidades operacionais e auditorias; plantões reduzidos em finais de semana/feriados; necessidade de segurança no deslocamento de custodiados armados; e a adaptação tecnológica para videoconferência com sigilo e qualidade. A superação desses pontos exige cooperação institucional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias e comandos militares, além de infraestrutura mínima contínua.

Conclusão: controle judicial célere, disciplina preservada

A audiência de custódia, no meio militar, consolida o controle judicial imediato de prisões, fortalece a legalidade e previne abusos, sem esvaziar a hierarquia e a disciplina que regem as instituições castrenses. Quando bem executada — com apresentação tempestiva, defesa efetiva, decisões fundamentadas e medidas cautelares compatíveis —, ela humaniza o processo penal militar e melhora a qualidade da prova e da persecução. A adoção de checklists, treinamentos e indicadores de gestão, somada ao alinhamento entre CNJ, tribunais militares e comandos, é caminho seguro para que o instituto cumpra sua missão de proteger a liberdade e dar eficiência à justiça, sem descuidar da missão constitucional das Forças Armadas e das polícias e bombeiros militares.

Guia rápido — Audiência de custódia no meio militar

• O que é: apresentação do preso em flagrante sem demora a um juiz para verificar legalidade da prisão, necessidade de cautelar e possíveis abusos.
• Base normativa: PIDCP art. 9.3; CADH art. 7.5; Resolução CNJ 213/2015 (parâmetro de 24h); Constituição (arts. 5º, 122–125); CPPM e atos dos tribunais militares.
• Quem se submete: militares federais e estaduais e civis sujeitos à Justiça Militar (art. 9º do CPM), sempre que houver prisão em flagrante.
• Juízo competente: Juiz da Justiça Militar da União (Auditoria) ou Juiz Militar estadual/vara especializada; garantir plantão e logística para 24h.
• Objetivos do ato: checar legalidade do flagrante, decidir relaxamento, liberdade com/sem medidas ou conversão em preventiva, e colher/registrar denúncias de violência.
• O que não se decide: mérito disciplinar (vedado; controle só de legalidade por MS); nada de dilação probatória extensa — cognição sumária.
• Direitos do custodiado: entrevista reservada com defesa; informação dos direitos; integridade física/psíquica; exame de corpo de delito; presença do MP e decisão fundamentada.
• Documentos essenciais: auto de prisão, comunicações, laudos, inventário de apreensões, registro médico, certidão de tempo de custódia e qualificações.
• Critérios para preventiva (concretos): periculum libertatis, fumus comissi delicti, contemporaneidade e, quando cabível, proteção da hierarquia e disciplina; justificar por que cautelares são insuficientes.
• Medidas cautelares compatíveis: comparecimento periódico, afastamento de funções sensíveis, proibição de acesso a unidade ou vítima, alojamento diverso, restrições de contato — sempre motivadas.
• Logística e tecnologia: prever rotas de apresentação, transporte seguro, uso de videoconferência com sigilo e qualidade, e plantão de Defensoria/MP.
• Erros frequentes: extrapolar 24h sem justificativa; decisão genérica; falha em registrar/encaminhar lesões; ausência de entrevista reservada; usar a audiência para discutir prova de mérito.
• Indicadores de gestão (sugestão): tempo médio de apresentação; % de relaxamentos por vício formal; taxa de preventivas com fundamentação robusta; nº de registros de violência e tempo de resposta.
• Passo a passo resumido: flagrante → comunicações (juiz/MP/defesa) → apresentação (presencial ou vídeo) → oitiva do custodiado → manifestação MP/defesa → decisão (relaxa/solta c. medidas/preventiva) + providências sobre integridade.
• Mensagem final: audiência de custódia bem executada assegura controle judicial célere, previne abusos e mantém a disciplina sem sacrificar a legalidade e a dignidade.

FAQ — Audiência de custódia no meio militar (sem acordeão)

O que é audiência de custódia e ela também vale para a Justiça Militar?

É o ato de apresentar a pessoa presa em flagrante sem demora a um juiz para verificar legalidade da prisão, integridade do custodiado e necessidade de mantê-la. Aplica-se a todas as esferas do Judiciário, inclusive à Justiça Militar da União e dos Estados, observadas as particularidades do CPPM e da organização castrense.

Qual é o prazo de apresentação na Justiça Militar?

A Resolução CNJ nº 213/2015 estabelece apresentação em até 24 horas como parâmetro. A logística militar (plantões, grandes distâncias) não elimina o dever de apresentação célere; eventuais dificuldades devem ser justificadas e documentadas.

Quem julga a custódia de militar preso em flagrante?

Na JMU, o Juiz Federal da Justiça Militar (Auditoria) da circunscrição do fato. Na Justiça Militar estadual, o Juiz de Direito Militar (ou vara especializada onde não houver TJM). O fluxo deve prever plantão para garantir a apresentação tempestiva.

Quais decisões podem sair na audiência?

O juiz pode: (i) relaxar o flagrante se for ilegal; (ii) conceder liberdade provisória com ou sem medidas cautelares compatíveis com a disciplina; ou (iii) converter em prisão preventiva quando houver fundamentos concretos (incluindo proteção da hierarquia e disciplina), de forma individualizada.

O que não é discutido na audiência de custódia militar?

Não se discute mérito disciplinar de punições internas (o controle judicial é apenas de legalidade, e por via própria como mandado de segurança) nem se faz produção de prova complexa. A cognição é sumária, focada na legalidade e na necessidade da prisão.

Militares podem receber medidas cautelares alternativas em vez de prisão?

Sim, quando compatíveis com o regime militar: comparecimento periódico, afastamento de funções sensíveis, proibição de acesso a determinadas unidades ou pessoas, restrição de contato, alojamento diverso, entre outras, com fundamentação e proporcionalidade.

Como a audiência trata alegações de violência ou tortura?

O juiz deve ouvir o custodiado, registrar lesões, determinar exame de corpo de delito, comunicar o MP, acionar corregedorias e adotar medidas protetivas. O relato deve constar da decisão, com providências imediatas.

Qual é o papel do Ministério Público e da defesa na custódia?

O MP zela pela legalidade do flagrante e requer providências (inclusive cautelares). A defesa garante entrevista reservada, apresenta documentos (emprego, residência, bons antecedentes) e aponta vícios ou medidas menos gravosas.

O que acontece se a apresentação não ocorrer no prazo?

A ausência de apresentação sem justificativa idônea pode caracterizar constrangimento ilegal e ensejar habeas corpus ou responsabilização da autoridade. O caso é analisado por razoabilidade e contexto logístico.

Há diferença quando o preso é civil sujeito à Justiça Militar?

Não quanto ao direito à custódia. Civis alcançados pela jurisdição militar (hipóteses do art. 9º do CPM) também devem ser apresentados ao juiz competente, com as mesmas garantias e possibilidades de decisão.

Base técnica (fontes legais e normativas)

• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 9º, §3º.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), art. 7º, §5º.
• Constituição Federal, arts. 5º (garantias), 122–125 (Justiça Militar).
• Resolução CNJ nº 213/2015 — apresentação ao juiz em até 24h e diretrizes da custódia.
• CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) — prisões, comunicação ao juiz e competência; aplicação subsidiária do CPP quando compatível.
• CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969), art. 9º — alcance da jurisdição militar a militares e civis em situações específicas.
• Atos normativos dos tribunais militares (STM/TJMs) — regramentos locais de plantão, logística e videoconferência.