Progressão de Regime: Entenda os Requisitos, Percentuais e Controvérsias que Dominam a Execução Penal

Progressão de regime: fundamentos, requisitos e controvérsias atuais

A progressão de regime é a passagem gradual do condenado para um regime prisional menos severo, conforme o mérito do apenado e o cumprimento de frações mínimas de pena. A disciplina central está no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), cuja redação foi profundamente reformada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A partir dessa mudança, a fração deixou de ser uniforme e passou a variar conforme primariedade/reincidência, violência ou grave ameaça e natureza hedionda do delito, prevendo percentuais entre 16% e 70% do total da pena.

Para além do requisito objetivo (fração), permanece imprescindível o requisito subjetivo, isto é, a demonstração de bom comportamento carcerário, sem faltas graves recentes e, quando o caso exigir, elementos técnicos que permitam aferir a capacidade de adaptação ao regime mais brando. A jurisprudência atual admite a exigência de exame criminológico, desde que devidamente fundamentada, à luz da Súmula Vinculante 26 do STF e da jurisprudência recente do STJ.

Mapa dos percentuais do art. 112 (LEP) após o Pacote Anticrime

As frações mínimas do art. 112 da LEP passaram a ser escalonadas. Em síntese prática (síntese didática com base no art. 112, incisos I a VIII):

• 16%: primário, crime sem violência ou grave ameaça.
• 20%: reincidente (genérico), crime sem violência ou grave ameaça.
• 25%: primário, com violência ou grave ameaça.
• 30%: reincidente (genérico), com violência ou grave ameaça.
• 40%: crime hediondo/equiparado, agente primário.
• 50%: crime hediondo com resultado morte, agente primário (ou hipóteses específicas definidas em lei/jurisprudência).
• 60%: reincidente específico em crime hediondo/equiparado (incluindo situações com resultado morte, conforme construção jurisprudencial).
• 70%: hipóteses mais gravosas envolvendo hediondos com resultado morte e reincidência específica, segundo divisões do art. 112 e a interpretação dos tribunais superiores.

Quadro-resumo visual (percentuais por perfil do apenado)

Requisito subjetivo: bom comportamento, faltas graves e exame criminológico

O requisito subjetivo mede o mérito do condenado, em regra atestado pelo diretor da unidade prisional e confirmado pelo juiz. Duas frentes costumam gerar controvérsia: (a) o efeito da falta grave e (b) a necessidade de exame criminológico.

Falta grave → A jurisprudência consolidou que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, com recomeço a partir da data da infração disciplinar (Súmula 534/STJ; ver também Jurisprudência em Teses do STJ). Em paralelo, a Súmula 441/STJ esclarece que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional (mas interrompe para progressão – distinção que evita confusão).

Exame criminológico → Após oscilações históricas, o STF fixou, na Súmula Vinculante 26, que se admite exame criminológico desde que a decisão seja fundamentada em dados concretos. O STJ reafirmou, em 2024, que a exigência deve ser motivada, e que a decisão que concede a progressão tem natureza declaratória: seus efeitos se projetam à data de preenchimento do último requisito (Tema 1.165 da Terceira Seção). Veja notícia institucional: STJ, 20/10/2024.

Hediondos e o ponto mais sensível: 40%, 50% ou 60%?

O Pacote Anticrime revogou a antiga regra de 2/5 e 3/5 na Lei de Crimes Hediondos e migrou a disciplina para o art. 112 da LEP. Duas questões geraram dúvidas e foram paulatinamente enfrentadas pelos tribunais superiores:

• Reincidente genérico em crime hediondo sem resultado morte: a tendência consolidada é aplicar 40% (mesmo percentual do primário) por analogia in bonam partem, ante a falta de regra específica; vide orientação didática do TJDFT, com precedentes do STJ e do STF.
• Resultado morte (hediondo qualificado pelo resultado): a Terceira Seção do STJ, Tema 1.196, em 24/07/2024, fixou tese específica para progressão e livramento em cenários de resultado morte, reconhecendo a aplicação das frações do art. 112 para primários (50%) e para hipóteses de reincidência (incluindo debates sobre 60%).

Além disso, o STF (2021) já havia enfrentado casos concretos envolvendo a fração de 60%, harmonizando a leitura do art. 112 com o princípio da legalidade e a vedação de retrocesso social punitivo.

Como calcular a fração na prática (passo a passo)

O cálculo é essencialmente aritmético, mas deve observar a data-base correta (sobretudo se houve regressão de regime por falta grave) e considerar remição de pena por estudo/trabalho (LEP, arts. 126 e 127):

1. Identifique a fração aplicável (16%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50%, 60% ou 70%);
2. Fixe a data-base (último marco válido: início de cumprimento, unificação ou reinício após falta grave, conforme entendimento do STJ em repetitivos e súmulas);
3. Some remições válidas (estudo e trabalho);
4. Verifique faltas graves e seus efeitos (interrupção da progressão – Súmula 534/STJ – e perda de até 1/3 dos dias remidos, com recomeço da contagem na forma do art. 127 da LEP);
5. Atualize o mérito (atestados, relatórios, psicossociais) e, se exigido com fundamentação específica, inclua exame criminológico.

Data-base, unificação de penas e efeitos práticos

Questões como unificação de penas e regressão por falta grave interferem diretamente na data-base e no cálculo. O STJ, em repetitivo (REsp 1.364.192/RS e teses correlatas), firmou que a falta grave interrompe a contagem para progressão (Súmula 534), mas não interrompe para livramento (Súmula 441) nem, automaticamente, para comutação/indulto (Súmula 535). No tocante à unificação, há entendimento de que o simples somatório não deve, por si só, alterar indevidamente a data-base para futuros benefícios, evitando prejuízos arbitrários (Tema 1.006/STJ).

Controvérsias ainda vivas

Mesmo com a reforma do art. 112, algumas arestas seguem em debate:

• Reincidência genérica em hediondos sem morte: forte orientação para 40%, por ausência de regra específica (analogia in bonam partem), mas ainda surgem decisões díspares em cortes locais; o TJDFT compila precedentes relevantes.
• Resultado morte: a tese do STJ (Tema 1.196) pacifica boa parte das hipóteses, mas sua aplicação a casos pretéritos e combinações de reincidência ainda suscita discussão em agravos e HCs.
• Exame criminológico: não é automático; depende de fundamentação idônea (SV 26/STF). Decisões genéricas seguem sendo reformadas.
• Retroação dos efeitos: como a decisão de progressão tem natureza declaratória, os efeitos devem remontar à data do preenchimento do último requisito (Tema 1.165/STJ) – ponto frequentemente negligenciado na prática forense.

Conclusão

A progressão de regime, após o Pacote Anticrime, tornou-se mais granular e técnica. O operador do direito deve dominar as frações do art. 112, distinguir reincidência genérica x específica, controlar a data-base e manejar corretamente os efeitos da falta grave (Súmula 534/STJ para progressão; Súmula 441/STJ para livramento). Em paralelo, a exigência de exame criminológico só se legitima com motivação concreta (SV 26/STF), e a decisão que defere a progressão é, via de regra, declaratória, devendo retroagir ao momento em que os requisitos foram cumpridos (Tema 1.165/STJ). Em cenários de hediondos, sobretudo com resultado morte, a tese do STJ (Tema 1.196) tem fornecido balizas objetivas para percentuais e parâmetros do livramento. Em suma: cálculo preciso, prova robusta do mérito e fundamentação qualificada seguem sendo o tripé para decisões favoráveis e juridicamente seguras.

Base técnica e leituras oficiais

• LEP (Lei 7.210/1984), art. 112 e art. 127; Lei 13.964/2019.
• STF – Súmula Vinculante 26 (exame criminológico com fundamentação).
• STJ – Súmula 441 (falta grave não interrompe prazo para livramento condicional).
• STJ – Súmula 534 (falta grave interrompe prazo de progressão).
• STJ (04/06/2021): critérios para reincidência genérica.
• STF (28/09/2021): percentuais em casos concretos envolvendo 60%.
• STJ (20/10/2024): natureza declaratória e exame criminológico (Tema 1.165).
• STJ (24/07/2024): tese para hediondo com resultado morte (Tema 1.196).
• TJDFT: compilação prática sobre 40% para reincidente genérico em hediondos sem morte.

• Dois requisitos: objetivo (fração mínima) + subjetivo (mérito/bom comportamento).
• Fração varia conforme primariedade/reincidência, violência/grave ameaça e crime hediondo.
• Decisão é declaratória: pode retroagir à data em que os requisitos se cumpriram.

• 16% — primário, sem violência/grave ameaça.
• 20% — reincidente genérico, sem violência/grave ameaça.
• 25% — primário, com violência/grave ameaça.
• 30% — reincidente genérico, com violência/grave ameaça.
• 40% — hediondo/equiparado, primário (e, na prática, usado para reincidente genérico sem morte).
• 50% — hediondo com resultado morte, primário.
• 60% — hediondo/equiparado com reincidência específica.
• 70% — hediondo com resultado morte + reincidência específica.

• Identifique o perfil (primário/reincidente; comum/hediondo; com/sem violência; resultado morte).
• Selecione a fração aplicável e multiplique pela pena total.
• Defina a data-base correta (início, unificação ou reinício após falta grave).
• Abata remição por estudo/trabalho (arts. 126 e 127, LEP) e verifique perdas por falta grave.
• Comprove o mérito (atestados, relatórios, certificados, conduta carcerária).

• Interrompe a contagem para progressão; reinicia a partir da infração.
• Pode acarretar perda de até 1/3 dos dias remidos (avaliar decisão e proporcionalidade).
• Não confundir com livramento condicional (lógica de prazo distinta).

• Admissível somente com fundamentação concreta (dados do caso, não presunção).
• Impugne exigência genérica; junte elementos psicossociais favoráveis se necessário.

• PEC atualizado, cálculo de pena e planilha com fração aplicada.
• Atestado de conduta do diretor, relatórios psicossociais, certificados (estudo/trabalho).
• Decisões/boletins de faltas e comprovação de remição (com datas).

• Usar fração errada para hediondo com/sem resultado morte.
• Confundir reincidência genérica com específica (eleva indevidamente a fração).
• Ignorar retroação dos efeitos à data do cumprimento dos requisitos.
• Aplicar a mesma lógica de livramento condicional à progressão.

• Qualifique o sentenciado; informe pena total e fração aplicável.
• Anexe planilha com data-base, remição e tempo cumprido.
• Comprove mérito (conduta, estudo, trabalho, relatórios).
• Requeira progressão, retroação dos efeitos e expedição imediata de guia/ordem.
• Impugne exame criminológico sem motivação concreta, se houver.

O que é a progressão de regime e quais são os requisitos básicos?

A progressão de regime é a passagem do condenado para regime menos gravoso quando cumpridos: (i) o requisito objetivo (fração mínima da pena prevista no art. 112 da LEP) e (ii) o requisito subjetivo (mérito/bom comportamento carcerário). As frações variam de 16% a 70%, conforme primariedade, violência/grave ameaça e natureza hedionda/equiparada do delito.

Como descubro qual fração (16%–70%) se aplica ao meu caso?

Identifique o perfil do apenado e do delito:

• 16%/20%: crimes sem violência ou grave ameaça (primário/reincidente genérico).
• 25%/30%: crimes com violência ou grave ameaça (primário/reincidente genérico).
• 40%: crime hediondo/equiparado (em regra para primário e, na prática, utilizado para reincidente genérico sem resultado morte, por analogia in bonam partem).
• 50%: hediondo com resultado morte (primário).
• 60%–70%: hediondo/equiparado com reincidência específica (e, nas hipóteses mais gravosas, com resultado morte).

O que é o requisito subjetivo e como comprovar o “mérito”?

É a demonstração de bom comportamento carcerário e condições pessoais favoráveis. Provas usuais:

• Atestado de conduta da direção do estabelecimento.
• Certificados de estudo e trabalho (remição: arts. 126 e 127, LEP).
• Relatórios psicossociais e registros de participação em atividades.

Falta grave zera a contagem para progressão?

Para progressão de regime, a falta grave interrompe a contagem e reinicia o prazo a partir da data da infração (Súmula 534/STJ). Para livramento condicional, a falta grave não interrompe o prazo (Súmula 441/STJ). Também pode haver perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127, LEP).

Qual a diferença entre reincidência genérica e específica em hediondos?

Genérica: antecedente por qualquer crime. Específica: antecedente por crime da mesma natureza (p.ex., hediondo anterior). A reincidência específica costuma elevar a fração (ex.: 60%), enquanto a genérica, quando a lei não prevê regra própria para hediondos sem morte, tem sido tratada com 40% por analogia benéfica na prática jurisprudencial.

Nos crimes hediondos com resultado morte, qual fração costuma valer?

Em linhas gerais, 50% para primário e frações mais altas quando houver reincidência (especialmente a específica). A Terceira Seção do STJ fixou tese específica sobre o tema, alinhando progressão e livramento em tais casos.

O juiz pode exigir exame criminológico para conceder a progressão?

Sim, desde que a exigência esteja fundamentada em dados concretos, não em presunções (Súmula Vinculante 26/STF). Se faltar motivação idônea, a defesa pode impugnar. Havendo fundamentos, recomenda-se apresentar elementos psicossociais que reforcem o mérito.

Como funcionam a data-base e a unificação de penas no cálculo?

A data-base é o marco a partir do qual se conta a fração. Pode ser o início de cumprimento, a unificação de penas ou o reinício após falta grave. A simples unificação não deve, por si só, prejudicar indevidamente a data-base futura; é preciso observar a orientação dos tribunais para evitar distorções.

É possível retroagir os efeitos quando a decisão sai depois?

Em regra, a decisão que concede a progressão tem natureza declaratória e pode retroagir à data em que o último requisito foi preenchido (tempo + mérito). Assim, caso haja atraso judicial, requer-se a retroação para fins de saída e de fixação correta da nova data-base.

Remição de pena por estudo ou trabalho influencia a progressão?

Sim. A remição (arts. 126 e 127, LEP) reduz o tempo necessário para alcançar a fração mínima. Atenção: a prática de falta grave pode acarretar perda de até 1/3 dos dias remidos, mediante decisão motivada, sem efeito automático.

Quais são os principais erros que atrasam a progressão?

• Aplicar fração errada em hediondos com/sem resultado morte.
• Confundir reincidência genérica com específica.
• Ignorar a retroação dos efeitos da decisão.
• Não atualizar data-base após falta grave/unificação.
• Deixar de juntar atestados, relatórios e provas de mérito.