Ciberbullying: o que a lei prevê para menores e adultos — punições, provas e remoção
Conceito de ciberbullying e o que o diferencia de outros ilícitos digitais
Ciberbullying é a prática de hostilizar, humilhar, ameaçar, constranger ou excluir alguém por meios digitais (redes sociais, mensageiros, jogos online, fóruns, e-mail), de forma repetida ou com potencial de viralização que multiplica o dano. No Brasil, a Lei 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e reconheceu o ciberbullying como uma de suas manifestações. Embora não exista um “crime de ciberbullying” autônomo no Código Penal, os atos praticados por meios digitais podem se enquadrar em diversos tipos penais (injúria, difamação, calúnia, ameaça, perseguição — stalking —, divulgação não consentida de imagens íntimas etc.) e gerar responsabilidade civil pela reparação de danos, além de consequências educacionais/administrativas em escolas e ambientes de trabalho.
• Repetição ou continuidade (posts, comentários, mensagens, memes, raids)
• Assimetrias (grupo contra indivíduo; diferença etária; poder escolar ou hierárquico)
• Viralização e perenidade do conteúdo (prints, reenvios, reuploads)
• Intenção ou dolo de humilhar, isolar, intimidar ou expor a risco
Fundamentos legais aplicáveis: penal, civil, educacional e digital
Esfera penal: enquadramentos frequentes para adultos
- Injúria (art. 140 CP): ofender a dignidade/decoro. Pode ser injúria racial (art. 140, §3º) — hoje equiparada a racismo, com regramento mais severo.
- Difamação (art. 139 CP) e calúnia (art. 138 CP): atribuir fato ofensivo à reputação (difamação) ou falsamente criminoso (calúnia).
- Ameaça (art. 147 CP): prometer mal injusto e grave por mensagens, áudios ou lives.
- Perseguição / stalking (art. 147-A CP, Lei 14.132/2021): perseguir reiteradamente, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade/privacidade, inclusive por meios digitais.
- Invasão de dispositivo informático (art. 154-A CP, Lei “Carolina Dieckmann” 12.737/2012): hackear contas/celulares/pcs para expor dados, fotos, conversas.
- Divulgação de cena de estupro, sexo ou nudez sem consentimento (art. 218-C CP, Lei 13.718/2018): “revenge porn” e vazamentos íntimos, inclusive montagem/edição (deepfakes).
- Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio/automutilação (art. 122 CP), inclusive em meio virtual — gravíssimo em contextos de humilhação coletiva.
- Crimes de racismo (Lei 7.716/1989) e correlatos (LGBTfobia por equiparação), quando o discurso de ódio ocorre em plataformas.
Esfera penal: adolescentes (12 a 18)
Menores de 18 anos são inimputáveis (CF/88, art. 228). Atos análogos a crimes são tratados como atos infracionais, com aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA (Lei 8.069/1990) e no SINASE (Lei 12.594/2012): advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação (casos extremos). Menores de 12 anos, em regra, recebem medidas protetivas (ECA, art. 101).
Esfera civil e administrativa
- Responsabilidade civil por danos morais e materiais (CC, arts. 186 e 927). Pais/tutores podem responder por atos de filhos menores (CC, arts. 932 I e 933).
- Responsabilidade de escolas (públicas/privadas) por omissão, se não adotarem medidas preventivas e de resposta razoáveis, à luz do dever de segurança e da própria Lei 13.185/2015 (programas anti-bullying).
- Responsabilidade de plataformas: em regra, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece o regime do art. 19: responsabilização civil do provedor apenas após descumprimento de ordem judicial de remoção (salvo exceções). O art. 21 traz hipótese especial de remoção de nudez ou ato sexual de caráter privado por simples notificação do ofendido (sem ordem judicial), sob pena de responsabilização.
Proteção de dados pessoais
A LGPD (Lei 13.709/2018) tutela dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes (art. 14), exigindo consentimento específico dos responsáveis, linguagem clara e princípios de necessidade e segurança. O uso de dados para humilhação pública, doxxing ou exposição indevida pode ensejar sanções administrativas (ANPD), civis e até penais, conforme o caso concreto.
• Lei 13.185/2015: política de combate ao bullying/ciberbullying.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 10, 19 e 21.
• LGPD (Lei 13.709/2018) e art. 14 (crianças e adolescentes).
• ECA (Lei 8.069/1990) + SINASE (Lei 12.594/2012).
• CP: arts. 138 a 140 (honra), 147 e 147-A (ameaça/stalking), 154-A (invasão), 218-C (divulgação de nudez), 122 (induzimento ao suicídio), além de leis de racismo.
Como identificar e documentar o ciberbullying: provas e cadeia de custódia
Sem prova, o melhor direito fraqueja. Em ilícitos digitais, a coleta correta e a preservação da integridade dos registros são vitais.
- Capturas de tela (prints) com cabeçalho visível (perfil, data, hora, URL quando possível). Faça em dispositivos diferentes e guarde o arquivo original.
- Links permanentes para posts, threads e stories (alguns têm URL pública por tempo limitado). Use também a opção de download de dados da plataforma.
- Registro notarial (ata notarial) quando o caso exigir robustez probatória; útil em processos cíveis de reparação.
- Recuperação de mensagens: exporte conversas (WhatsApp/Telegram), mantendo metadados de horários.
- Preservação de conteúdo: solicite à plataforma a retenção de logs e dados, invocando o MCI (art. 10) e, se necessário, produção antecipada de provas (CPC, art. 381).
✓ Print com data/hora • ✓ Link do post • ✓ Perfil do agressor (ou anônimo) • ✓ Relato objetivo do contexto • ✓ Protocolo de denúncia na plataforma
Consequências legais para adultos: penal, cível e trabalhista
Penal
Adultos podem responder criminalmente conforme o enquadramento. As penas variam de multa e detenção a reclusão, podendo haver aumento se houver motivos torpes, discriminação, concurso de pessoas, vítima vulnerável, ou se o delito facilitar-se pela internet (em alguns tipos). A depender da tipicidade, é possível transação penal e suspensão condicional do processo nos juizados, mas não em crimes mais graves (ex.: injúria racial, divulgação de nudez, racismo).
Civil
A vítima pode ajuizar ação de reparação (danos morais e materiais). Tribunais vêm elevando os valores de condenação quando há perseguição reiterada, exposição íntima ou viralização ampla. Em decisões liminares, é comum a concessão de tutela de urgência para remoção de conteúdo e proibição de novas postagens, sob pena de multa diária.
Trabalhista
Quando o ciberbullying ocorre no ambiente de trabalho (ou contra colegas/chefias), pode configurar assédio moral, ensejar rescisão indireta do empregado, justa causa do agressor e condenações por dano moral. Políticas internas e compliance digital ajudam a prevenir litígios.
Consequências legais para menores (crianças e adolescentes)
Abaixo de 12 anos
Medidas protetivas (ECA, art. 101): orientação, inclusão em serviços de proteção, acompanhamento psicossocial. Responsáveis podem ser acionados civilmente e por omissão.
De 12 a 18 anos (adolescentes)
Tratamento como ato infracional. Podem aplicar-se: advertência, obrigação de reparar, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e, em casos graves, internação. A resposta deve ser proporcional, educativa e com garantias de devido processo.
| Faixa | Natureza | Consequências possíveis |
|---|---|---|
| Crianças (<12) | Ato lesivo sem imputabilidade | Medidas protetivas; responsabilização civil dos responsáveis |
| Adolescentes (12–18) | Ato infracional | Medidas socioeducativas (advertência, PSC, LA, semiliberdade, internação) |
| Adultos (>=18) | Crime | Penas criminais, indenização civil, efeitos trabalhistas |
• A Lei 13.185/2015 recomenda planos de prevenção e protocolos de resposta no ambiente escolar.
• O ECA estimula articulação com Conselho Tutelar, Ministério Público e serviços de saúde/assistência.
Plataformas e remoção de conteúdo: como agir rápido e corretamente
O Marco Civil dá balizas de responsabilidade e mecanismos práticos para remoção de conteúdos ilícitos. A estratégia eficiente costuma combinar denúncia interna (na plataforma) + medidas judiciais quando necessário.
- Denuncie pelo sistema da plataforma (categoria: assédio, discurso de ódio, nudez, vazamento etc.). Guarde o protocolo.
- Nos casos de nudez íntima (art. 21 MCI), notifique formalmente com dados mínimos para remoção célere — a plataforma pode responder sem ordem judicial sob pena de responsabilidade.
- Para outras hipóteses, busque ordem judicial com indicação de URLs exatas (art. 19 MCI). Peça tutela de urgência com multa diária.
- Requeira preservação de logs (art. 10 MCI) e dados cadastrais do usuário agressor, respeitando o devido processo e a LGPD.
Combine produção antecipada de prova (CPC, art. 381) para preservar evidências com obrigação de fazer (remoção) e, em paralelo, avalie a ação de reparação por danos.
Políticas internas: escolas, famílias e empresas
Escolas
- Plano anti-bullying com educação digital, mediação de conflitos e canal de denúncias.
- Termos de uso para redes/ambientes virtuais da escola, com sanções pedagógicas proporcionais e registro documental.
- Registro de incidentes (data, perfis, conteúdo, encaminhamentos) e comunicação à rede protetiva quando houver risco.
Famílias
- Educação para cidadania digital (consentimento, privacidade, empatia online).
- Configurações de privacidade, controle de tempo de tela e canais de diálogo abertos.
- Guarde evidências e evite retaliações diretas; procure apoio psicológico quando necessário.
Empresas
- Código de conduta digital (mensageiros corporativos, e-mails, chats internos, redes sociais com a marca).
- Treinamento periódico e canal de integridade para reportar assédio/ciberbullying.
- Fluxo de apuração com reserva de identidade, medidas disciplinares e suporte a vítimas.
Políticas sem execução e sem trilhas de auditoria fragilizam a defesa em litígios e podem caracterizar omissão culposa.
Panorama de riscos e prioridades de resposta (gráfico conceitual)
O diagrama abaixo sugere um framework de priorização: gravidade do conteúdo × alcance/viralização. Quanto maior a gravidade (ameaça, nudez, racismo) e o alcance, mais urgente é acionar judiciário/polícia e remover conteúdo.
Roteiro prático para a vítima: passo a passo
- Interrompa a exposição: ajuste privacidade, bloqueie agressores, denuncie perfis falsos; evite responder impulsivamente.
- Colete e guarde provas: prints com data/URL, exportação de conversas, ata notarial (se possível).
- Denuncie na plataforma e acompanhe protocolo; se houver nudez, utilize o canal do art. 21 do MCI.
- Procure orientação jurídica e avalie Boletim de Ocorrência (delegacia comum ou especializada em crimes cibernéticos) e medidas protetivas quando houver risco.
- Aja judicialmente: tutela de urgência para remoção, pedido de preservação de logs, eventual ação de indenização.
- Cuide da saúde mental: busque suporte psicológico, escola/empresa e rede familiar.
RG/CPF • Relato objetivo (o que, quando, onde) • Capturas de tela • Links • Protocolo de denúncia • Lista de testemunhas • Contatos da escola/empresa
Quadro comparativo: tipos penais frequentes x exemplos digitais
| Tipo penal | Exemplo de conduta online | Observações |
|---|---|---|
| Injúria (art. 140 CP) | Ofensas em comentários/mensagens privadas | Se injúria racial: gravidade e regime mais severo |
| Difamação (art. 139 CP) | Post atribuindo fato desonroso sem prova | Reprodução/compartilhamento também pode responsabilizar |
| Calúnia (art. 138 CP) | Acusar falsamente de crime em thread | Ânimo de caluniar + imputação específica |
| Ameaça (art. 147 CP) | “Vou te pegar na saída” por DM/áudio | Basta a promessa de mal grave e injusto |
| Stalking (art. 147-A CP) | Monitorar, enviar mensagens em massa, seguir em todos os apps | Reiteração + perturbação da liberdade/privacidade |
| Invasão (art. 154-A CP) | Hackear conta para expor conversas | Agravantes se houver dano, divulgação, prejuízo econômico |
| Divulgação de nudez (art. 218-C CP) | Vazar nudes/“revenge porn” | Remoção célere via MCI art. 21 + ação penal |
| Racismo/Discurso de ódio | Comentários discriminatórios públicos | Leis específicas; gravidade elevada |
Boas práticas de prevenção: camadas técnica, jurídica e educacional
Técnica
- Configurar contas privadas, autenticação em duas etapas e alertas de login.
- Revisar permissões de tags, comentários e marcações em redes sociais.
- Evitar publicar informações sensíveis (endereço, horários, rotinas, dados de crianças).
Jurídica/organizacional
- Políticas escritas de tolerância zero, canais de denúncia e trilhas de apuração.
- Fluxos padronizados de preservação de evidências e remoção (MCI art. 21; ordens judiciais).
- Treinamentos anuais e campanhas de cultura digital.
Educacional/psicossocial
- Programas contínuos de educação midiática (empatia online, checagem de fatos, linguagem não violenta).
- Acolhimento psicológico e mediação restaurativa quando apropriado.
- Envolvimento de famílias e comunidade escolar.
• Tempo médio de remoção de conteúdo • % de denúncias respondidas • Nº de reincidências • Participação em treinamentos • Satisfação das vítimas com o suporte
Custos do ciberbullying: sociais, psicológicos e financeiros
Além das responsabilidades legais, o ciberbullying impõe custos tangíveis e intangíveis. Escolas enfrentam queda de desempenho, evasão e clima hostil; empresas lidam com absenteísmo, rotatividade e risco reputacional; vítimas e famílias suportam danos emocionais, gastos com terapia e potenciais perdas materiais (extorsão, phishing, doxxing). A atuação tempestiva reduz a propagação do dano, diminui o tempo de exposição e favorece a reparação.
Visualização comparativa (conceitual)
Conclusão: resposta integrada e proporcional
O ciberbullying não é “brincadeira”: ele produz dano real e ativa múltiplas frentes do Direito brasileiro. Para adultos, a repercussão pode atingir esferas penal, civil e trabalhista, inclusive com prisão em hipóteses graves e condenações expressivas por dano moral. Para adolescentes, o ECA e o SINASE orientam uma resposta socioeducativa, com foco em responsabilização e desenvolvimento. Plataformas possuem regras de remoção e responsabilidade condicionada (MCI), e escolas/empresas têm deveres de prevenção e acolhimento.
A melhor estratégia combina educação digital, prevenção técnica, políticas claras e ação rápida para cessar a exposição, preservar provas e buscar reparação. A vítima deve priorizar sua segurança e saúde mental, utilizando os canais oficiais (plataformas, escola/empresa, polícia, Judiciário) e buscando apoio jurídico e psicológico. Quanto mais cedo a rede de proteção é acionada, menor o alcance do dano e mais efetiva a responsabilização. Em síntese: resposta integrada e proporcional salva tempo, reduz dano e aumenta justiça.
Ciberbullying tem consequência. Provas bem coletadas, remoção célere e apoio psicossocial mudam o desfecho. Prevenir é política institucional; reagir com técnica e amparo legal é obrigação.
FAQ – Ciberbullying: consequências legais para menores e adultos
1) Ciberbullying é crime no Brasil?
Não existe um tipo penal único chamado “ciberbullying”, mas as condutas praticadas on-line podem se enquadrar em vários crimes (injúria, difamação, calúnia, ameaça, perseguição/stalking, divulgação de nudez sem consentimento, invasão de dispositivo, racismo etc.), além de gerar responsabilidade civil e medidas na esfera educacional.
2) Quais crimes mais comuns se aplicam a adultos?
Injúria (art. 140 CP), difamação (art. 139 CP), calúnia (art. 138 CP), ameaça (art. 147 CP), stalking (art. 147-A CP), invasão de dispositivo (art. 154-A CP) e divulgação de nudez sem consentimento (art. 218-C CP). Discurso de ódio pode se enquadrar na Lei 7.716/1989 (racismo) e equiparações.
3) E para adolescentes (12 a 18 anos), quais as consequências?
Adolescentes são inimputáveis penalmente, mas respondem por ato infracional (ECA). Podem receber medidas socioeducativas (advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e, em casos graves, internação), conforme ECA e SINASE.
4) Pais, escola e plataformas podem ser responsabilizados?
Pais/tutores podem responder civilmente por atos dos filhos menores (CC, arts. 932 I e 933). Escolas podem ser responsabilizadas por omissão se não adotarem medidas de prevenção e resposta (Lei 13.185/2015). Plataformas seguem o regime do Marco Civil: regra do art. 19 (responsabilidade após descumprir ordem judicial) e exceção do art. 21 (nudez/ato sexual, remoção com notificação do ofendido).
5) Como devo coletar provas de ciberbullying?
Faça prints com data/hora/URL, salve links permanentes, exporte conversas (com metadados), protocole denúncia na plataforma, e, quando possível, lavre ata notarial. Em ações, peça preservação de logs (MCI, art. 10) e tutela de urgência para remoção.
6) O que fazer quando há divulgação de nudez sem consentimento?
Além de registrar ocorrência (art. 218-C CP), use o art. 21 do Marco Civil para notificar a plataforma com os dados mínimos, exigindo remoção célere sem ordem judicial. É possível acumular pedido de indenização e medidas protetivas.
7) Ciberbullying pode virar assédio moral na escola ou no trabalho?
Sim. Na escola, configura intimidação sistemática (Lei 13.185/2015) e requer protocolo pedagógico/disciplinar. No trabalho, pode ser assédio moral, ensejando rescisão indireta, justa causa do agressor e indenização por dano moral.
8) Como a LGPD protege crianças e adolescentes nesses casos?
A LGPD (art. 14) exige consentimento específico e linguagem clara para tratar dados de crianças e adolescentes. Vazamentos, doxxing e usos abusivos podem gerar sanções administrativas, civis e até penais conforme o fato.
9) Quais medidas urgentes posso pedir ao Judiciário?
Tutela de urgência para remoção de URLs específicas, proibição de novas postagens sob pena de multa, preservação de provas (CPC 381), identificação do agressor (dados cadastrais/endereços IP) e, havendo risco, medidas protetivas.
10) Quando procurar delegacia especializada e o Ministério Público?
Em casos de ameaça, stalking, racismo, divulgação de nudez, indução ao suicídio, exploração sexual ou risco à integridade. Delegacias de crimes cibernéticos agilizam a coleta técnica; o MP pode atuar em defesa de crianças/adolescentes e em crimes de ação pública.
Base técnica – Fontes legais
- Constituição Federal: arts. 5º (direitos fundamentais), 227 (prioridade absoluta a crianças e adolescentes), 220 (comunicação social).
- Código Penal: arts. 138–140 (crimes contra a honra), 147 (ameaça), 147-A (perseguição/stalking), 154-A (invasão de dispositivo), 218-C (divulgação de nudez), 122 (induzimento/instigação ao suicídio).
- Lei 7.716/1989 (racismo) e decisões que equiparam LGBTfobia; agravantes para injúria racial (art. 140 §3º CP).
- Lei 13.185/2015 – Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying e ciberbullying) em ambientes escolares.
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): art. 10 (logs e dados), art. 19 (responsabilidade condicionada à ordem judicial), art. 21 (nudez/ato sexual – remoção por notificação).
- LGPD (Lei 13.709/2018): art. 14 (tratamento de dados de crianças e adolescentes), princípios e sanções.
- ECA (Lei 8.069/1990) e SINASE (Lei 12.594/2012): medidas protetivas e socioeducativas para menores.
- CLT e jurisprudência trabalhista sobre assédio moral em meios digitais.
Nota: políticas internas de escolas e empresas, portarias e manuais de plataformas complementam a aplicação dessas normas. Para casos urgentes, procure delegacias de crimes cibernéticos e orientação jurídica especializada.