Prescrição nos Seguros: Prazos, Termos Iniciais e Como Travar o Relógio

Prescrição em ações de seguro: prazos, marcos iniciais e como não perder o direito

A prescrição define o tempo dentro do qual a parte pode exigir seu direito em juízo. Nos contratos de seguro, o tema exige atenção redobrada: há prazos específicos e pontos de partida que variam conforme o ramo (vida, danos, responsabilidade civil, transporte, DPVAT etc.), a qualidade da parte (segurado, beneficiário, terceiro, seguradora) e fatos processuais como pedido administrativo, regulação de sinistro, citação em ação regressiva ou de terceiro. Conhecer as regras evita a perda do direito e melhora a estratégia de negociação e prova.

Mapa geral dos prazos prescricionais em seguros

Em sistemas de tradição civilista (como o brasileiro), o Código Civil estabelece regra-base de 1 ano para pretensões entre segurado e seguradora nas ações de seguro, com importantes exceções (como o DPVAT, com 3 anos) e termos iniciais distintos a depender do ramo. Também há prazos de 3 anos para pretensões de responsabilidade civil extracontratual (p.ex., sub-rogação) e de 10 anos para pretensões contratuais que não tenham disciplina especial.

Por dentro do termo inicial: quando o relógio começa a correr

Seguros de danos (patrimoniais, riscos diversos, residencial, empresarial)

Em seguros de danos, a contagem costuma iniciar quando o segurado tem ciência do sinistro e de sua extensão relevante. Se o dano é progressivo (p.ex., infiltração que se agrava, ruptura de talude com consolidação posterior), o termo inicial se desloca para quando foi possível quantificar a lesão patrimonial de modo útil. Essa lógica evita que a prescrição corra quando ainda não há elementos suficientes para a regulação e a formulação do pedido.

Seguro de vida e pessoas

Para beneficiários em morte, o prazo anual conta, via de regra, da ciência do óbito e do direito ao capital segurado. Em invalidez, costuma prevalecer a data da ciência inequívoca (laudo/alta de consolidação) do grau incapacitante, pois apenas então se sabe se o evento se enquadra nas condições especiais do produto (IPA, IPD, ILPD etc.).

Seguro de responsabilidade civil (RCG, RCP, D&O, ambiental, etc.)

Por sua natureza de terceiro, a lei fixa o marco inicial na citação do segurado em ação indenizatória movida pelo prejudicado, ou na composição formal com o terceiro, quando lícita e reconhecida (em produtos claims made, verifique as cláusulas de reporte de circunstâncias). Esse desenho impede que a prescrição corra enquanto inexiste demanda do titular do dano — o que faria o segurado propor ação “no escuro”.

Transporte (nacional e internacional)

Em transporte de cargas, contratos, leis e convenções podem modular prazos e termos (chegada ao destino, entrega ou lavratura de protesto/avaria). A prática recomenda verificar o incoterm, a rota, o conhecimento (BL/AWB/CT-e) e a condição especial do seguro (FPA, WA, All Risks) para localizar o marco correto.

Pedidos administrativos, regulação do sinistro e seus efeitos

O pedido de indenização apresentado à seguradora e a tramitação da regulação produzem efeitos sobre a prescrição. A jurisprudência consolidou que o protocolo do aviso de sinistro e a análise administrativa não podem prejudicar o segurado: a contagem fica suspensa (ou interrompida, conforme o entendimento) até que ele tenha ciência inequívoca da decisão (pago, parcial, negado). Além disso, diligências da regulação (vistoria, complementações) que visem apurar a extensão do dano influem no termo inicial, sobretudo em perdas que se consolidam com o tempo.

Sub-rogação e prazos para ações contra terceiros

Quando paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado contra o terceiro causador. A pretensão tem natureza de responsabilidade civil e prescreve em 3 anos, com o termo inicial no pagamento (e não na data do sinistro). Esse detalhe operacional é crucial para cronogramas de recuperação: times de regresso devem acionar rapidamente fornecedores, transportadores, concessionárias e outros responsáveis.

Seguro DPVAT (obrigatório) — regime próprio

No DPVAT, a ação de cobrança prescreve em 3 anos, por seguir a lógica de reparação civil. O ponto de partida, nas hipóteses de invalidez, é a ciência inequívoca da consolidação (quando o laudo define o percentual), e não necessariamente a data do acidente. Pedidos administrativos e complementações de laudos também influenciam a contagem. Em morte, o prazo corre do óbito; para despesas médicas, do desembolso (em regra).

Cláusulas contratuais, carências e prescrição

Seguros não podem criar, por cláusula, prazos prescricionais menores do que os da lei; tais estipulações tendem a ser tidas como nulas. O contrato, porém, pode definir obrigações de aviso, prazos de mitigação e documentação; o descumprimento pode afetar a cobertura se houver nexo causal com o agravamento do risco ou a impossibilidade de apuração. Diferencie: prazo de prescrição (material, legal) ≠ prazo contratual de comunicação/condição suspensiva (analisados sob boa-fé).

Gráfico de referência: prazos típicos (anos)

Como contar o prazo: suspensão, interrupção e causas de impedimento

• Suspensão: o tempo não corre, retomando de onde parou; típica no pedido administrativo de indenização e quando a extensão do dano depende de laudo ou regulação ainda em curso.

• Interrupção: o tempo decorrido é desconsiderado e recomeça do zero (ex.: citação válida do réu, despacho positivo na ação).

• Impedimento: situações em que a prescrição não começa a correr (p.ex., incapacidade absoluta do titular, ausência de ciência mínima do fato gerador).

Efeitos do consumidor e a boa-fé objetiva

Em litígios de massa (automóvel, residencial, vida em grupo), incidem regras de proteção do consumidor (CDC), com facilitação de prova e repúdio a condutas contraditórias (p.ex., seguradora que instaura longa regulação e depois alega prescrição; ou segurado que omite informação essencial durante anos). A boa-fé objetiva serve como modulador de prazos e marcos, coibindo abuso de direito e surpresa.

Controvérsias comuns (e como os tribunais costumam resolver)

1) Quando o dano é progressivo ou a invalidez só se define depois

Em perdas graduais ou incapacidade que depende de consolidação clínica, os tribunais costumam fixar o termo inicial na ciência inequívoca do grau do dano. Isso evita o “ajuizamento prematuro” e valoriza o princípio da utilidade da ação.

2) Pedido administrativo e demora da seguradora

O entendimento majoritário é que o pedido administrativo suspende a prescrição até a ciência da decisão. Em lides onde houve silêncio prolongado da seguradora, têm prevalecido soluções pró-consumidor quanto ao termo inicial e à interrupção por ato inequívoco do credor (ex.: notificação com AR).

3) Seguro de RC em claims made

Produtos claims made vinculam cobertura à reclamação e ao reporte dentro da vigência (ou de períodos retroactive/extended reporting). Isso é tema contratual, não de prescrição: se a reclamação foi tempestiva para fins de cobertura, aplica-se depois o prazo prescricional anual para a ação de cobrança, com termo a partir da citação/pretensão do terceiro.

4) Sub-rogação: quando o sinistro tem pluralidade de causadores

Se vários agentes concorrem para o dano, a seguradora pode demandá-los em conjunto ou separadamente. O prazo trienal conta do pagamento e a interrupção em face de um solidário aproveita aos demais, quando presente solidariedade (verificar regime de responsabilidade do caso).

Erros que custam caro (e como evitá-los)

• Confiar em “acordo verbal” sem decisão formal — a prescrição pode voltar a correr sem que você perceba.

• Ignorar a data da citação (RC) — ela é o marco para contar o prazo da ação de cobertura.

• Não guardar protocolos — sem prova do aviso/andamento, é difícil sustentar suspensão.

• Terceirizados (oficinas, reguladores) tratando diretamente com a seguradora sem ciência do segurado — mantenha centralização documental.

Roteiro enxuto para quem precisa ajuizar

1. Defina o prazo aplicável (1 ano, 3 anos ou regra geral) e o termo inicial com documento que o comprove.

2. Separe linhas do tempo: sinistro, aviso, diligências, laudos, negativa/decisão, citação (RC), pagamento (sub-rogação).

3. Escolha a causa de pedir e o pedido (indenização integral, parcela incontroversa, tutela de urgência para liberação de reparo ou procedimento).

4. Protocole e peça citação imediata (interrompe a prescrição); em RC, considere a denunciação da lide ou o chamamento ao processo.

5. Guarde a rota de acordo: muitas ações terminam em composição com liberação célere.

Conclusão

Em seguros, a discussão sobre prescrição começa no dia do sinistro — ou antes, ao redigir a apólice e treinar rotinas de aviso e documentação. Saber quando o prazo é de 1 ano, quando passa a 3 anos (DPVAT e sub-rogação) e como identificar o termo inicial em cada ramo é decisivo para proteger o direito. A estratégia deve combinar: protocolo de aviso, construção do dossiê, vigilância sobre decisões formais da seguradora e, se necessário, citação para interromper a contagem. Com esse mapa em mãos — e atenção às peculiaridades de RC, transporte, vida e DPVAT — é possível litigar com segurança, negociar melhor e, sobretudo, não deixar o relógio vencer a cobertura.

FAQ — Prescrição em ações de seguro

Base técnica — Fontes legais e jurisprudenciais