Atributos do poder de polícia: como decidir, executar e impor cumprimento com legalidade

Contexto e escopo

No direito administrativo brasileiro, três atributos sintetizam a forma como a Administração exerce o poder de polícia para proteger bens coletivos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Eles não são fins em si, mas meios para compatibilizar liberdades com segurança, saúde, urbanismo, meio ambiente e ordem econômica. A moldura constitucional e legal — arts. 5º, 23 a 25, 30 e 37 da Constituição, art. 78 do CTN, Lei 9.784/1999 (processo administrativo), além de legislações setoriais — impõe limites: legalidade, proporcionalidade, motivação, devido processo e controle. A seguir, destrincham-se os três atributos com exemplos práticos, limites e boas práticas de gestão regulatória.

Discricionariedade: escolha legítima dentro da lei

Discricionariedade é a margem de escolha que o ordenamento confere ao administrador para selecionar, entre alternativas igualmente legais, a solução mais adequada ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade e de técnica. Não há liberdade para contrariar a lei; a escolha se dá dentro dos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto. A motivação explícita é requisito central (Lei 9.784/1999), permitindo controle por razoabilidade e proporcionalidade.

Quando existe e quando não existe discricionariedade

• Existe em autorizações (eventos em via pública; uso especial de área), fixação de condicionantes em licenças ambientais/sanitárias, gradação de multas e priorização de fiscalização por risco.
• Não existe em licenças vinculadas: cumpridos requisitos objetivos, a Administração deve conceder; negar exigiria base legal e motivação técnica consistente.

Autoexecutoriedade: execução direta e seus freios

Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento. Duas portas a justificam: previsão legal expressa (ex.: interdição sanitária, apreensão de produtos impróprios, embargo ambiental) e urgência — quando a demora do processo judicial comprometeria gravemente o interesse público. Em qualquer caso, a medida deve observar proporcionalidade, necessidade e motivação robusta, além de assegurar processo sancionador subsequente.

Limites clássicos

• Inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI): ingresso em domicílio depende de consentimento, flagrante delito, desastre ou ordem judicial — salvo risco imediato e comprovado à vida/segurança.
• Restrições patrimoniais permanentes (ex.: alienação de bens): exigem via judicial; a Administração pode apreender como medida acautelatória quando a lei autoriza e instaurar processo.
• Temporalidade: interditar “até regularização” requer critérios objetivos; medidas devem ser revistas periodicamente.

Coercibilidade: força obrigatória e sanção

Coercibilidade é a qualidade pela qual o ato de polícia impõe cumprimento e prevê sanções pelo descumprimento. A desobediência a ordens legítimas viabiliza multas, interdições, embargos, apreensões e outras medidas previstas em lei e regulamento. A coerção se manifesta direta (execução material, p.ex., lacrar equipamento perigoso) e indiretamente (multas diárias, suspensão de alvará, perda de benefícios). A cobrança de multas se dá por processo administrativo e, em última etapa, por execução fiscal quando não paga.

Graduação e devido processo

• Graduação: sanções compatíveis com gravidade, vantagem auferida, reincidência e capacidade econômica, conforme critérios legais.
• Tipicidade: conduta deve corresponder a infração definida com clareza; analogia in malam partem é vedada.
• Defesa e contraditório: notificação, vista dos autos, produção de provas, impugnação e recurso (Lei 9.784/1999 na esfera federal).

Integração prática dos três atributos

Considere o caso de um galpão industrial que emite ruído e partículas acima do limite legal. A Administração, com base em discricionariedade técnica, escolhe entre advertir, impor condicionantes (filtros, barreiras), multar e, em risco grave e imediato, interditar preventivamente. A interdição é exemplo de autoexecutoriedade respaldada por lei e urgência, seguida de processo sancionador. A coercibilidade garante cumprimento (multas diárias, lacres, cassação em caso de descumprimento reiterado). Tudo com motivação, prova técnica e graduação da resposta.

Responsabilidade e controle

O exercício dos atributos não afasta a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF). Em excesso ou desvio (p. ex., interdição sem prova de risco; multa sem base legal), o ato é anulável e pode gerar indenização, com regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. O controle se faz por recursos administrativos, ouvidorias, Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário (legalidade, motivação e proporcionalidade). A Administração deve documentar critérios e fatos, mantendo rastreabilidade da decisão.

Conclusão

Os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade dão efetividade ao poder de polícia, mas só produzem bons resultados quando manejados com legalidade, técnica e proporcionalidade. A discricionariedade orienta a escolha da medida; a autoexecutoriedade permite agir com rapidez quando a lei autoriza ou a urgência impõe; e a coercibilidade assegura o cumprimento e a reparação quando há descumprimento. Atos motivados, provas sólidas, graduação de sanções, processo sancionador íntegro e transparência reduzem litígios, reforçam a segurança jurídica e elevam a confiança social na fiscalização. Em suma, o equilíbrio entre força pública e garantias individuais é o que legitima a polícia administrativa e sustenta a proteção de bens coletivos.

FAQ — Atributos do poder de polícia