Convenção de 1951: o que garante o Estatuto dos Refugiados e como ele protege hoje

Por que a Convenção de 1951 ainda é o eixo da proteção internacional

A Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados é a espinha dorsal do regime global de refúgio. Ela consolidou, no pós-Segunda Guerra, um conjunto de direitos e obrigações, com um núcleo normativo que permanece atual: o princípio de não devolução (non-refoulement), que proíbe retornar alguém a território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas por motivos protegidos. O texto positivo do art. 33(1) e as restritas hipóteses do art. 33(2) são o coração do sistema. 0

Elementos normativos centrais

Definição de refugiado (art. 1A(2))

Refugiado é quem está fora do país de nacionalidade ou residência habitual e tem temor fundado de perseguição por raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas, sendo incapaz ou, em razão desse temor, não querendo buscar a proteção estatal. A leitura internacional consolidou parâmetros probatórios flexíveis (coerência interna, plausibilidade e informações sobre o país de origem), tal como sistematizado pelo UNHCR Handbook. 2

Obrigações gerais e igualdade básica

• Art. 2: deveres do refugiado de observar leis e medidas para manutenção da ordem pública no Estado de acolhida.
• Art. 3: não discriminação quanto a raça, religião ou país de origem.
• Art. 4: liberdade de religião e ensino religioso para crianças.
• Art. 5: cláusula de tratamento mais favorável — outros instrumentos e práticas mais benéficas permanecem válidos. 3

Direitos civis, econômicos e sociais (arts. 7 a 24)

O Estatuto combina equiparação a estrangeiros em geral e, em alguns pontos, equiparação a nacionais, especialmente quando há forte inserção socioeconômica. Exemplos: associações (art. 15), trabalho assalariado (art. 17), trabalho por conta própria (art. 18), profissões liberais (art. 19), racionamento (art. 20), moradia (art. 21), educação pública (art. 22), assistência pública (art. 23) e legislação trabalhista e seguridade social (art. 24). 4

Liberdade de movimento, documentos e viagem (arts. 26 a 28)

O texto assegura liberdade de circulação (art. 26), prevê carteiras de identidade (art. 27) e o título de viagem “tipo Convenção” (art. 28), peça crucial para mobilidade e integração. 5

Expulsão, não penalização e naturalização (arts. 31, 32 e 34)

• Art. 31: não penalização por entrada ou presença irregulares quando a pessoa se apresenta às autoridades e demonstra boa-fé, atendendo à lógica de fuga emergencial. 6
• Art. 32: expulsão somente por motivos de segurança nacional ou ordem pública, com devido processo e possibilidade de recorrer. 7
• Art. 34: estímulo à naturalização e facilitação de integração jurídica. 8

Exclusão, cessação e cláusulas especiais

Exclusão (art. 1F) e proteção fora do âmbito (arts. 1D/1E)

A proteção não se aplica a quem cometeu crime contra a paz, guerra, humanidade, delito grave comum fora do país de refúgio ou atos contrários aos propósitos e princípios da ONU (art. 1F). O art. 1D trata de pessoas já amparadas por outro organismo das Nações Unidas (ex.: refugiados palestinos sob a UNRWA), e o art. 1E afasta quem goza de direitos e obrigações de nacional de país de residência. A jurisprudência e as Diretrizes do ACNUR enfatizam interpretação restritiva das exclusões. 9

Cessação (art. 1C)

O status cessa, por exemplo, com reassunção voluntária de proteção nacional, aquisição de nova nacionalidade, reanexação voluntária ao país, ou por mudanças fundamentais e duradouras nas circunstâncias que geraram a condição de refugiado (ceased circumstances). Aplicações devem ser prospectivas e considerar riscos residuais. 10

Do pós-guerra à universalização: o papel do Protocolo de 1967

Como instrumento pós-Segunda Guerra, a Convenção nasceu com limite temporal (eventos antes de 1/1/1951) e opção de limite geográfico. O Protocolo de 1967 removeu ambos, vinculando os Estados Partes à aplicação dos arts. 2 a 34 da Convenção a todos os refugiados, independentemente de data ou local do evento gerador. 11

Como ler a definição: “temor fundado” e motivos de perseguição

Temor fundado

É um padrão misto subjetivo-objetivo: exige a apreensão pessoal do risco e a verificabilidade razoável desse risco à luz de informações sobre o país de origem (country of origin information). A comprovação pode se apoiar em provas indiciárias, coerência do relato e plausibilidade, dado o contexto de fuga. 13

Motivos protegidos

Os cinco motivos — raça, religião, nacionalidade, grupo social e opinião política — evoluíram interpretativamente. “Grupo social” abrange, por exemplo, orientação sexual ou identidade de gênero em muitos ordenamentos, com ênfase na imobilidade/imutabilidade de características e na percepção social. Casos de objeção de consciência e serviço militar podem enquadrar-se quando as consequências configuram perseguição por opiniões políticas ou pertencimento a grupos específicos. 14

Agentes de perseguição e proteção interna

A perseguição pode partir do Estado, de grupos que controlam território ou de atores não estatais quando o Estado é incapaz ou não quer proteger. Em certos regimes, discute-se a alternativa de proteção interna (relocar-se com segurança e dignidade em outra parte do país), mas sua aplicação requer exame rigoroso de acessibilidade, efetividade e razoabilidade. 15

Direitos previstos: do acesso à justiça à inclusão socioeconômica

O Estatuto estrutura um padrão mínimo de tratamento que se aproxima da igualdade com nacionais em diversas áreas e assegura acesso progressivo a direitos econômicos e sociais. Abaixo, um mapa visual das famílias de direitos citadas no texto convencional.

Da letra à prática: procedimentos, provas e garantias

Registro, documentação e entrevista

A prática recomendada pelo ACNUR prevê registro imediato, documentação provisória e entrevista individual com intérprete, além de possibilidade de apresentação de provas e recurso. Reconhecimentos prima facie são admitidos em fluxos massivos, especialmente com base em definições regionais ampliadas (p.ex., Cartagena, África). 18

Não penalização e alternativas à detenção

A entrada irregular é inerente a cenários de fuga. Por isso, o art. 31 veda penalizações quando houver apresentação às autoridades e causa justificável, reforçando a prioridade do acesso ao procedimento sobre controles migratórios punitivos. Crianças e famílias devem ter alternativas à detenção, em consonância com o arcabouço de direitos humanos. 19

Relação com outros ramos: direitos humanos, humanitário e apatridia

A Convenção convive com normas de Direitos Humanos (ICCPR, ICESCR, CRC, CEDAW etc.), aplicáveis a todas as pessoas sob jurisdição; com o Direito Internacional Humanitário em conflitos; e com as Convenções de 1954/1961 sobre apatridia, nas quais o ACNUR exerce papel de apoio técnico para prevenir e reduzir a falta de nacionalidade. 20

Panorama atual do deslocamento forçado: por que o Estatuto é indispensável

Segundo o relatório Global Trends 2024, 123,2 milhões de pessoas estavam forçadamente deslocadas ao final de 2024, incluindo refugiados, solicitantes de asilo e sobretudo deslocados internos. Esse cenário, o maior já registrado, evidencia a centralidade do regime de 1951/1967 e a necessidade de partilha de responsabilidades. 21

Debates contemporâneos e integridade do sistema

• Externalização e barreiras de acesso: políticas de triagem remota e “terceiro país seguro” não podem frustrar o non-refoulement e o direito de buscar asilo. 23
• Segurança nacional vs. proteção: o art. 33(2) não autoriza devoluções automáticas; exige avaliação caso a caso e respeito a obrigações de direitos humanos (p. ex., proibição absoluta de tortura). 24
• Financiamento e previsibilidade: operações dependem quase integralmente de contribuições voluntárias, o que desafia a estabilidade da resposta. 25

Aplicação prática para gestores e operadores do direito

1. Incorporação normativa: ratificar e implementar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, com leis e regulamentos que assegurem acesso ao procedimento, documentação e direitos socioeconômicos. 26
2. Procedimentos justos: garantir informação em língua compreendida, intérprete, entrevista individual, recurso efetivo, e mecanismos para reconhecimento prima facie em fluxos massivos. 27
3. Alternativas à detenção e não penalização por entrada irregular (art. 31), com prioridade à proteção de crianças e famílias. 28
4. Integração: remover barreiras ao trabalho, educação, serviços financeiros e reconhecimento de diplomas, em linha com os arts. 17–24 e a prática do ACNUR. 29
5. Documentos e mobilidade: efetivar emissão de identificação (art. 27) e títulos de viagem (art. 28). 30

Conclusão

Passadas mais de sete décadas, a Convenção de 1951 demonstra extraordinária resiliência. Seu núcleo — não devolução, acesso a direitos e soluções duráveis — continua a oferecer respostas para crises que se multiplicam e se prolongam. O Protocolo de 1967 assegurou a universalização do regime; o UNHCR Handbook e as diretrizes interpretativas mantêm a coerência na aplicação. Para consolidar resultados, os Estados precisam garantir acesso efetivo ao território e ao asilo, procedimentos justos, não penalização e integração socioeconômica. Em um mundo com mais de 120 milhões de pessoas forçadamente deslocadas, o Estatuto de 1951 permanece o marco normativo indispensável para transformar proteção em vida digna. 31

FAQ — Estatuto dos Refugiados de 1951 (acordeão)