Convenções-Chave do Direito Marítimo: UNCLOS, SOLAS, MARPOL, STCW e o Núcleo de Responsabilidade Global
Panorama geral do Direito Marítimo e o papel das convenções
O Direito Marítimo moderno é fortemente estruturado por convenções internacionais que funcionam como “arquitetura normativa” comum para Estados, armadores, portos e trabalhadores do mar. A razão é prática: navios cruzam fronteiras diariamente e precisam de regras uniformes sobre segurança, proteção ambiental, responsabilidade civil, trabalho marítimo, comércio e jurisdição. Ao longo do século XX e início do XXI, organismos como a IMO (International Maritime Organization), a ONU e a OIT consolidaram tratados que hoje são referência obrigatória para operações marítimas. A seguir, estão as convenções mais importantes, agrupadas por eixos temáticos, com suas finalidades, pontos-chave e interações.
Ideia-força As convenções marítimas criam um padrão global mínimo. Muitas trazem códigos e anexos técnicos atualizados por emendas (ex.: SOLAS/ISM/ISPS; MARPOL; STCW), permitindo resposta ágil a riscos, acidentes e novas tecnologias.
Governança dos mares: a espinha dorsal
UNCLOS (1982) – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
A UNCLOS define a geometria jurídica dos oceanos: mar territorial, zona contígua, Zona Econômica Exclusiva (ZEE), plataforma continental e alto-mar. Estabelece direitos e deveres de navegação (passagem inocente), exploração de recursos, proteção do ambiente marinho, pesquisa científica e solução de controvérsias (TIDM/ITLOS). Embora não trate de detalhes técnicos de segurança, a UNCLOS serve como quadro constitucional para as convenções da IMO e influencia fiscalização portuária, zonas de busca e salvamento e competências estatais.
Por que importa? Sem a UNCLOS, a aplicação das normas da IMO ficaria difusa. Ela indica quem pode fiscalizar, onde e com qual alcance, além de impor obrigação geral de proteger e preservar o meio marinho.
Segurança da vida humana no mar
SOLAS (1974) – Safety of Life at Sea
É a “carta magna” da segurança de navios. Define requisitos para construção, compartimentação, estabilidade, equipamentos de salvatagem, combate a incêndio, rádio, navegação e gestão segura. Em seu Capítulo IX institui o ISM Code (International Safety Management), que impõe sistemas de gestão de segurança e prevenção da poluição. O Capítulo XI-2 incorpora o ISPS Code (International Ship and Port Facility Security), criando um regime global de segurança e proteção contra atos ilícitos em navios e instalações portuárias.
COLREG (1972) – International Regulations for Preventing Collisions at Sea
Estabelece as regras de rumo e governo (“Rules of the Road”) para evitar abalroamentos: prioridade de manobra, luzes e marcas, sinais sonoros e conduta em visibilidade reduzida. É indispensável para a responsabilidade por colisões e para investigações de acidentes.
LOAD LINES (1966) – Convenção de Linhas de Carga
Determina limites de francobordo e marcações (Plimsoll) conforme zonas e estações, evitando sobrecarga perigosa. Conecta-se a SOLAS ao endereçar estabilidade e segurança estrutural.
SAR (1979) – Search and Rescue
Cria um sistema mundial de busca e salvamento baseado em regiões SAR e coordenação entre Estados, MRCCs e RCCs. Complementa SOLAS e a obrigação secular de prestar assistência a pessoas em perigo no mar.
STCW (1978, Emendas de 1995 e Manila 2010)
Define padrões mínimos de treinamento, certificação e serviço de quarto para marítimos. Uniformiza competências (oficiais de náutica e máquinas, GMDSS, advanced firefighting, etc.) e impõe controles de qualidade aos Estados.
SOLAS (navio seguro) + STCW (gente treinada) + COLREG (regras de navegação) = redução sistêmica de acidentes.
ISM (gestão de riscos) e ISPS (proteção contra ilícitos) consolidam a cultura de compliance a bordo e nos portos.
Proteção ambiental marinha
MARPOL 73/78 – Prevenção da Poluição por Navios
Com seus Anexos I a VI, MARPOL regula derrames de óleo, substâncias nocivas líquidas, cargas nocivas embaladas, esgotos, lixo e emissões atmosféricas (óxidos de enxofre/azoto e eficiência energética). Introduziu o regime de Áreas de Controle de Emissões (ECAs) e exigências como o SEEMP e o Energy Efficiency Design Index (EEDI).
BWM (2004) – Convenção para o Gerenciamento da Água de Lastro
Exige planos de gerenciamento, sistemas aprovados e padrões de descarga (D-1/D-2) para evitar espécies invasoras via lastro. Transformou práticas operacionais e investimentos em tecnologia de tratamento.
AFS (2001) – Sistema Antiincrustante em Navios
Proíbe biocidas nocivos (como TBT) nos revestimentos de cascos e cria mecanismo para incluir/banir substâncias em lista de controle, reduzindo impactos ecotóxicos e melhorando eficiência energética.
London Convention (1972) e Protocolo de 1996
Regulam o descarte no mar de resíduos e materiais de dragagem. O Protocolo de 1996 adota abordagem de lista de permissões e avaliação de risco, sendo referência para portos e operações de engenharia costeira.
OPRC (1990) e OPRC-HNS (2000)
Instituem cooperação e planos de emergência para derramamentos de óleo e de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (HNS), integrando governos, indústria e IOPC Funds.
Polar Code (2014/2017)
Código obrigatório via SOLAS/MARPOL com requisitos extras para navegação em águas polares (estrutura, equipamentos, treinamento, proteção ambiental e de vida humana).
Sinergias ambientais: MARPOL reduz poluição operacional; BWM combate bioinvasões; AFS limita biocidas; London/Protocolo regula dumping; OPRC/OPRC-HNS organizam resposta a emergências; Polar Code adiciona requisitos regionais.
Responsabilidade civil, compensação e salvamento
CLC (1969/1992) e FUND (1971/1992) – Derrames de óleo por navios-tanque
O regime CLC/FUND cria responsabilidade objetiva do proprietário do petroleiro por poluição por óleo persistente, com limites baseados em arqueação bruta e garantias via certificados de seguro. O Fundo (IOPC Funds) complementa indenizações quando os limites do CLC são insuficientes, financiado por contribuições dos recebedores de óleo.
Bunker Oil (2001)
Estende a lógica de responsabilidade objetiva/garantia a derramamentos de bunker de qualquer navio (não apenas petroleiros), fechando lacuna relevante.
HNS (1996, Protocolos) – Substâncias Perigosas
Cria regime de responsabilidade e compensação para cargas HNS (químicos, gases liquefeitos, etc.). É tecnicamente complexo por abranger múltiplos modos de transporte e listas de substâncias.
LLMC (1976/1996) – Limitação de Responsabilidade por Créditos Marítimos
Permite ao armador e partes relacionadas limitar a responsabilidade por sinistros marítimos a certos valores, salvo quebra do dever com dolo/culpa consciente. É pilar do financiamento e da previsibilidade de riscos no setor.
Salvage (1989) – Convenção de Salvamento
Atualiza o regime de salvamento, introduzindo a ideia de “salvage award” e o elemento de proteção ambiental (salvage especial). Incentiva salvadores a agirem mesmo quando a carga/embarcação correm risco de causar poluição significativa.
Nairobi WRC (2007) – Remoção de Naufrágios
Estabelece responsabilidades e procedimentos para remover destroços perigosos na ZEE ou áreas designadas, com exigência de garantia financeira. Fortalece a segurança da navegação e a proteção ambiental.
CLC/FUND (óleo persistente) + Bunker (qualquer navio) + OPRC (resposta) = arcabouço de prevenção e indenização.
LLMC (limitação) e Salvage (incentivo) equilibram segurança jurídica e proteção ambiental.
Transporte, carga e passageiros
Regras de Haia (1924), Haia-Visby (1968) e Hamburgo (1978)
Tratam da responsabilidade do transportador por cargas em transporte marítimo. As Haia-Visby modernizam as Regras de Haia com limites mais altos e prazos; as Hamburgo deslocam a matriz para maior proteção do embarcador. A coexistência de regimes gera pluralidade de padrões no comércio global.
Roterdã (2008) – Regras de Rotterdam
Busca unificar a disciplina do transporte multimodal com componente marítimo, mas ainda enfrenta baixa entrada em vigor. Mesmo assim, influenciou cláusulas contratuais e políticas de documentos eletrônicos.
Athens (1974/2002) – Transporte de Passageiros e Bagagens
Define responsabilidade do transportador por morte/lesão de passageiros em viagens marítimas e danos a bagagens, com limites e exigência de seguro obrigatório nas versões mais recentes.
Segurança pública e repressão a ilícitos
SUA (1988/2005) – Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima
Criminaliza condutas como sequestro de navio, atos de violência contra pessoas a bordo, colocação de dispositivos perigosos e transporte de materiais relacionados ao terrorismo. Protocolos de 2005 ampliam o escopo para materiais NRBQ e cooperação interestatal. Complementa o ISPS Code na dimensão penal.
Trabalho marítimo e condições a bordo
MLC (2006) – Maritime Labour Convention
Conhecida como a “quarta perna” do regime marítimo (ao lado de SOLAS, MARPOL e STCW), a MLC consolida mais de 60 instrumentos da OIT em um único tratado: contratos e salários, alojamento, alimentação, assistência médica, repatriação, queixas, inspeções e certificação. Garante padrões mínimos globais e cria incentivos para Estados de bandeira e portos via controle pelo Estado do porto (PSC).
Atenção prática: mesmo quando um Estado não é parte de certa convenção, o controle do Estado do porto pode exigir equivalência para permitir a escala, na medida em que a segurança, o meio ambiente e os direitos dos trabalhadores estejam em jogo.
Outras peças estruturantes
Arrest of Ships (1952/1999)
Regula o arresto de navios para garantir créditos marítimos (salvamento, colisão, danos ambientais, salários, hipoteca marítima). Harmoniza procedimentos e reduz conflitos de jurisdição.
Hong Kong (2009) – Reciclagem de Navios
Estabelece padrões para desmantelamento seguro e ambientalmente adequado, exigindo inventário de materiais perigosos e certificações. A entrada em vigor global e sua articulação com regulamentos regionais (como UE) vêm ganhando tração.
Torremolinos (1977) e Cape Town Agreement (2012)
Tratam da segurança de embarcações de pesca; o Acordo de Cape Town busca viabilizar a efetiva implementação com requisitos atualizados, um passo crucial para um setor historicamente menos regulado.
Linhas do tempo e conexões entre convenções
Como as convenções “conversam” no dia a dia
Uma escala típica de navio revela a integração normativa: o empresário de navegação cumpre SOLAS (navio e tripulação seguros), MARPOL (prevenção da poluição), STCW (certificação de marítimos) e ISPS (proteção). Se há derramamento de óleo, acionam-se OPRC e seguros exigidos por CLC/Bunker; o LLMC define limites para diversas pretensões; em colisões aplicam-se COLREG e regras de responsabilidade; em transporte de carga, o conhecimento de embarque remete a Haia-Visby/Hamburgo. A inspeção portuária (PSC) verifica certificados SOLAS/MARPOL/MLC e, se necessário, detém o navio. Tudo isso sob o guarda-chuva da UNCLOS, que define o espaço marítimo e as competências estatais.
Documentação essencial a bordo: Certificados SOLAS (incluindo ISM/ISPS), MARPOL (IAPP/IOPP etc.), MLC, certificados de seguro CLC/Bunker/LLMC, planos SOPEP/SMPEP (OPRC), Plano Polar (se aplicável), e registros de treinamento STCW.
Desafios atuais e tendências
Descarbonização e eficiência energética
O setor navega rumo a combustíveis alternativos (GNL, metanol, amônia, hidrogênio), novas métricas de desempenho (EEDI, EEXI, CII) e medidas operacionais (otimização de velocidade/rota). A coordenação entre MARPOL Anexo VI, códigos de segurança para combustíveis alternativos e regimes de mercado de carbono exigirá contínuas emendas e guias técnicos.
Digitalização e documentos eletrônicos
Conhecimentos de embarque eletrônicos, single windows portuárias e normas de cibersegurança (ISPS/IMO Guidelines) ganham espaço. As Rotterdam Rules influenciam cláusulas contratuais sobre dados e interoperabilidade.
Novas fronteiras e riscos
Tráfego em águas polares, pirataria em certas regiões, autonomia de navios (MASS) e inteligência artificial na gestão da ponte tendem a remodelar padrões de responsabilidade, exigindo novas emendas ou instrumentos complementares.
Base técnica e referências normativas (seleção)
Segurança e proteção
- SOLAS 1974/78 (ISM Code; ISPS Code).
- COLREG 1972 – prevenção de abalroamento.
- Load Lines 1966 – francobordo.
- SAR 1979 – busca e salvamento.
- STCW 1978/1995/2010 – formação, certificação e serviço de quarto.
Ambiente e emergências
- MARPOL 73/78 – Anexos I–VI.
- BWM 2004 – água de lastro.
- AFS 2001 – antiincrustante.
- London 1972/Protocolo 1996 – descarte no mar.
- OPRC 1990/OPRC-HNS 2000 – resposta a derrames.
- Polar Code 2014/2017 – navegação polar.
Responsabilidade e compensação
- CLC 1969/1992 e Fund 1971/1992 – óleo persistente (IOPC Funds).
- Bunker 2001 – derramamento de combustível de bordo.
- HNS 1996 – substâncias perigosas (cargas).
- LLMC 1976/1996 – limitação de responsabilidade.
- Nairobi WRC 2007 – remoção de naufrágios.
- Salvage 1989 – salvamento e proteção ambiental.
Comércio, passageiros e ilícitos
- Haia 1924 / Haia-Visby 1968 / Hamburgo 1978 – carga.
- Rotterdam 2008 – transporte multimodal (projetado).
- Athens 1974/2002 – passageiros e bagagens.
- SUA 1988/2005 – atos ilícitos contra navegação.
- Arrest 1952/1999 – arresto de navios.
- MLC 2006 – trabalho marítimo (OIT).
- Hong Kong 2009 – reciclagem de navios.
Observação importante: a adoção, ratificação e emendas variam por país e ano. Para aplicação prática, consulte a legislação interna, listas de emendas vigentes e status de ratificação da IMO/OIT/ONU, além de circulares de sociedades classificadoras e autoridades marítimas.
Conclusão
O edifício do Direito Marítimo contemporâneo repousa sobre um conjunto integrado de convenções. UNCLOS fornece a moldura espacial e de competências; SOLAS/COLREG/Load Lines/SAR/STCW organizam a segurança; MARPOL/BWM/AFS/London/OPRC/Polar protegem o meio marinho; CLC/FUND/Bunker/HNS/LLMC/Nairobi/Salvage estruturam responsabilidade e compensação; Haia-Visby/Hamburgo/Rotterdam/Athens disciplinam carga e passageiros; SUA trata de ilícitos; MLC garante direitos trabalhistas. Para quem opera, assessora ou regula o setor, dominar essas peças, suas emendas e interfaces é condição para compliance, redução de riscos e tomada de decisão estratégica em um comércio que permanece, mais do que nunca, global e interdependente.
Perguntas frequentes
Qual é a convenção “guarda-chuva” do Direito do Mar e por quê?
A UNCLOS/1982 organiza o espaço marítimo (mar territorial, ZEE, alto-mar), define direitos/deveres dos Estados e mecanismos de solução de controvérsias (TIDM). É a moldura que dá coerência às convenções técnicas da IMO e da OIT.
Quais convenções são a base da segurança da vida humana no mar?
SOLAS/1974 (inclui ISM Code e ISPS Code), COLREG/1972 (regras de rumo e governo), Load Lines/1966 (francobordo), SAR/1979 (busca e salvamento) e STCW/1978 (treinamento e certificação).
O que o MARPOL 73/78 regula de forma prática?
Previne poluição por óleo (Anexo I), substâncias nocivas líquidas (II), cargas nocivas embaladas (III), esgotos (IV), lixo (V) e emissões atmosféricas (VI: SOx/NOx, EEDI/EEXI/CII, SEEMP). Cria ECAs e padrões técnicos atualizáveis.
Para que serve a convenção de Água de Lastro (BWM/2004)?
Evita espécies invasoras por meio de planos, vistorias e sistemas de tratamento certificados. Aplica padrões D-1/D-2 e cronogramas de adequação para todos os navios abrangidos.
Como funciona o regime de responsabilidade por derramamento de óleo?
Para petroleiros: CLC/1969–1992 impõe responsabilidade objetiva do proprietário com limites por arqueação e seguro obrigatório; o Fund/1971–1992 (IOPC Funds) complementa a indenização. Para bunker de qualquer navio: Bunker/2001.
O que é o LLMC/1976–1996 e por que impacta litígios?
É a convenção de limitação de responsabilidade por créditos marítimos (morte, lesão, danos, atrasos). Permite limitar valores salvo dolo/temeridade consciente, garantindo previsibilidade ao setor.
Como as regras sobre carga variam entre Haia-Visby, Hamburgo e Roterdã?
Haia/1924 e Haia-Visby/1968 protegem mais o transportador; Hamburgo/1978 aumenta a responsabilidade. Roterdã/2008 pretende cobrir o multimodal, mas tem adesão limitada; influencia contratos e documentos eletrônicos.
Qual instrumento reúne direitos trabalhistas dos marítimos?
A MLC/2006 (OIT) consolida padrões mínimos globais: contratos, salários, alojamento, assistência médica, repatriação, queixas e certificação, com fiscalização via Port State Control.
Como o sistema lida com atos ilícitos contra a navegação?
A convenção SUA/1988 (com protocolos de 2005) criminaliza sequestro, atos de violência e transporte de materiais relacionados ao terrorismo; complementa o ISPS Code na dimensão penal e cooperação interestatal.
Quais convenções tratam de salvamento, naufrágios e emergência?
Salvage/1989 (prêmio e salvamento especial com foco ambiental), Nairobi WRC/2007 (remoção de destroços perigosos com garantia financeira) e OPRC/1990 + OPRC-HNS/2000 (preparo e resposta a derrames).
Mapa mental rápido
UNCLOS
SOLAS/ISM/ISPS • COLREG • Load Lines • SAR • STCW
MARPOL • BWM • AFS • London/Protocol • Polar • OPRC
CLC/Fund • Bunker • HNS • LLMC • Nairobi • Salvage
Haia-Visby/Hamburgo • Rotterdam • Athens
MLC/2006
Base técnica: fontes legais essenciais
Estrutura e competências
- UNCLOS (1982) – direitos de navegação, ZEE, plataforma continental, proteção do ambiente, TIDM/ITLOS.
Segurança e proteção
- SOLAS (1974/78) – construção, equipamentos, salvatagem; Cap. IX (ISM Code), Cap. XI-2 (ISPS Code).
- COLREG (1972) – prevenção de abalroamentos (regras de rumo/governo, luzes, sinais).
- Load Lines (1966) – linhas de carga e francobordo.
- SAR (1979) – regiões e coordenação de busca e salvamento.
- STCW (1978/1995/2010) – treinamento, certificação e serviço de quarto.
Ambiente
- MARPOL 73/78 – Anexos I a VI (óleo, NLS, cargas perigosas embaladas, esgoto, lixo, emissões/eficiência).
- BWM (2004) – gerenciamento de água de lastro (padrões D-1/D-2).
- AFS (2001) – sistemas antiincrustantes (banimento de TBT e lista de controle).
- London (1972) e Protocolo (1996) – descarte no mar.
- OPRC (1990) e OPRC-HNS (2000) – planos e cooperação para derrames de óleo/HNS.
- Polar Code (2014/2017) – requisitos adicionais via SOLAS/MARPOL para águas polares.
Responsabilidade civil e compensação
- CLC (1969/1992) e Fund (1971/1992) – derramamento de óleo por petroleiros; IOPC Funds.
- Bunker (2001) – poluição por combustível de bordo de qualquer navio.
- HNS (1996) – responsabilidade por substâncias perigosas.
- LLMC (1976/1996) – limitação de responsabilidade por créditos marítimos.
- Nairobi WRC (2007) – remoção de naufrágios.
- Salvage (1989) – prêmios e salvamento especial com fator ambiental.
Transporte, passageiros e ilícitos
- Haia (1924), Haia-Visby (1968), Hamburgo (1978) – responsabilidade do transportador por carga.
- Rotterdam (2008) – transporte multimodal com componente marítimo.
- Athens (1974/2002) – responsabilidade por passageiros e bagagens.
- SUA (1988/2005) – supressão de atos ilícitos contra a navegação.
- Arrest of Ships (1952/1999) – arresto para garantir créditos marítimos.
- MLC (2006) – direitos laborais dos marítimos e certificação.
- Hong Kong (2009) – reciclagem de navios.
Boas práticas: manter a bordo certificados SOLAS/MARPOL/MLC, apólices CLC/Bunker/LLMC, planos SOPEP/SMPEP e registros STCW; alinhar procedimentos ISM/ISPS.
Riscos comuns: documentos desatualizados, falhas de Port State Control, tratamento inadequado de lastro/lixo, lacunas de treinamento e planos de emergência incompletos.
Observação: verificar status de ratificação e emendas vigentes no seu país; alguns regimes coexistem (Haia-Visby x Hamburgo) e exigem análise contratual e de jurisdição.