Licença Especial Militar: Entenda se Ainda Existe e Quando Pode Ser Indenizada

Licença especial do militar: ainda existe e em quais situações

A licença especial dos militares das Forças Armadas foi, historicamente, o afastamento remunerado de seis meses a cada decênio de efetivo serviço, previsto no Estatuto dos Militares. A partir da reestruturação jurídico-remuneratória dos anos 2000, o instituto deixou de ser adquirido para o futuro pelos militares federais, mas sobrevive em três frentes: direitos adquiridos até a data de corte, contagem em dobro para inatividade daquilo que não foi gozado e, em hipóteses específicas, a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos nem computados em dobro. Na prática, a pergunta “ainda existe?” tem resposta dupla: não há aquisição de novas licenças para quem não havia completado o decênio até a data-limite, mas subsistem os efeitos jurídicos dos períodos já adquiridos, inclusive com orientações administrativas e jurisprudência consolidando a via indenizatória quando o descanso não foi fruído nem aproveitado para a inatividade.

Origem, evolução e marco de extinção da aquisição

O instituto nasceu positivado no Estatuto dos Militares como uma autorização de afastamento relativa a cada decênio de efetivo serviço, com duração de seis meses e fruição preferencialmente de uma só vez, admitindo-se parcelamentos quando houvesse conveniência administrativa. Com as reformas remuneratórias do início dos anos 2000, o tema foi reordenado: a aquisição futura foi extinta para novos decênios, permanecendo tutelado o direito adquirido ao gozo, ao cômputo em dobro ou, em hipóteses específicas, à indenização por períodos pretéritos não fruídos.

O que, na prática, significa “direito adquirido”

“Direito adquirido” significa que o militar que já havia completado o decênio na data de corte manteve o direito ao respectivo período de licença especial. Quem não havia completado o ciclo no marco normativo não passa a adquiri-lo no futuro. Esse desenho preservou a confiança legítima de quem já tinha cumprido a condição temporal, mas encerrou a geração de novos períodos para além do marco.

Quem ainda pode invocar a licença especial hoje

Podem invocar os efeitos da licença especial os militares das Forças Armadas que tenham adquirido o período até a data de corte e que, desde então, não o tenham usufruído integralmente e tampouco o tenham contado em dobro para a inatividade. Nesses casos, permanece possível: gozo administrativo (quando a organização militar o autorizar), cômputo em dobro para fins de passagem à inatividade (quando vantajoso) ou, conforme balizas administrativas e judiciais, conversão em pecúnia se a fruição não ocorreu e o militar já ingressou na inatividade sem aproveitar o período.

Diferença entre gozo, contagem em dobro e indenização

Gozo é o afastamento remunerado por até seis meses. Contagem em dobro significa transformar o período não gozado em tempo fictício para acelerar ou melhorar a inatividade, hipótese tradicionalmente aceitada para quem tinha o direito adquirido. A indenização é a solução quando, pela dinâmica do serviço, o militar não usufruiu a licença nem a utilizou para fins de inatividade, passando à reserva ou reforma sem contrapartida. Nessas hipóteses, consolida-se o entendimento de que a Administração deve indenizar para evitar enriquecimento sem causa, observados requisitos como decênio completo, não fruição e não contagem em dobro.

Como fica para policiais e bombeiros militares estaduais

Para policiais e bombeiros militares estaduais, o cenário pode ser diverso, pois cada Estado possui regramentos próprios (constituições e leis estaduais), muitas vezes tratando de institutos equivalentes como licença-prêmio ou licença especial. Ainda que o rótulo varie, a jurisprudência das Cortes superiores tem servido de referência: períodos não gozados e não contados em dobro tendem a ensejar indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. Em qualquer hipótese, é indispensável verificar a lei estadual aplicável e a data de corte local, além de eventuais portarias e decisões que padronizem o procedimento na corporação.

Procedimentos práticos: o que apresentar e onde protocolar

Para gozo ou indenização na esfera das Forças Armadas, o caminho usual passa pelo órgão de pessoal da respectiva Força (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Em regra, solicita-se:

• Requerimento de habilitação ao gozo, à contagem em dobro ou à conversão em pecúnia do período, com identificação precisa do(s) decênio(s).
• Documentos funcionais: assentamentos e boletins que demonstrem o decênio completo, a aquisição antes da data-limite e a não fruição.
• Comprovativos de inatividade quando o pedido for indenizatório (reserva/remuneração ou reforma) e declaração de que não houve contagem em dobro do mesmo período.
• Planilha de cálculo conforme as orientações vigentes, explicitando o número de meses indenizáveis.

O julgamento administrativo verifica a aquisição no tempo, se houve ou não gozo, se ocorreu contagem em dobro e a aderência do caso às balizas emitidas pelo Ministério da Defesa. Havendo indeferimento, o interessado pode recorrer administrativamente e, a persistir a negativa, judicializar, valendo-se do conjunto de provas funcional e da orientação consolidada dos Tribunais.

Prescrição, base de cálculo e pontos controvertidos

O prazo prescricional para pedir a conversão em pecúnia, quando aplicável, é em geral de cinco anos, com termo inicial no ato de passagem à inatividade. A tese se ancora na ideia de que o direito à fruição cessa quando o militar se afasta da atividade, nascendo ali a pretensão indenizatória. Outro ponto que suscita dúvidas é a base de cálculo: as orientações administrativas têm admitido o cálculo por mês de licença não gozado, balizado pela remuneração do posto/graduação, com as compensações necessárias quando o período já gerou algum reflexo (por exemplo, adicionais calculados com inclusão do tempo em dobro). Em caso de litígio, os Tribunais têm determinado a compensação de parcelas pagas a maior e a exclusão do período na base de adicionais, justamente para evitar bis in idem.

Decênios incompletos e fracionamento

Em regra, a licença especial é decenal, e a indenização costuma ser reconhecida apenas para decênios completos. Situações em que o militar contava com período incompleto tendem a não gerar pecúnia proporcional, salvo previsão normativa específica. Quando houve gozo parcial, a indenização tenderá a incidir sobre a parte remanescente não fruída e não contada em dobro, desde que haja comprovação documental.

Gráfico-guia: a linha do tempo da licença especial

Casos ilustrativos para orientar o pedido

Militar da ativa com decênio adquirido que não conseguiu gozar

Se o militar adquiriu o período antes da data-limite e, por necessidade do serviço, não usufruiu, pode requerer o gozo enquanto na ativa; se for inconveniente ao serviço, avaliar a contagem em dobro para efeitos de inatividade. Não sendo possível qualquer fruição e vindo o militar a se inativar, é plausível o pedido de indenização, desde que não tenha havido o cômputo em dobro do mesmo período.

Militar inativado sem ter fruído e sem ter contado em dobro

Quem passou à reserva ou reforma sem gozar e sem contar em dobro pode postular a conversão em pecúnia do período adquirido, dentro do prazo prescricional. Em litígio, os Tribunais têm determinado a compensação de reflexos para evitar duplicidade de vantagens, mas o núcleo indenizatório tem sido reconhecido especialmente quando a Administração padronizou o procedimento e admitiu tais pedidos.

Decênio incompleto

Se o decênio não estava completo na data-limite, a regra é a inexistência de direito ao período correspondente. Em alguns precedentes, a indenização foi limitada aos decênios completos, afastando-se a hipótese de pecúnia proporcional pelo ciclo não concluído.

Cálculo, compensações e execução do pagamento

O cálculo administrativo costuma considerar uma remuneração mensal por mês de licença não gozado, totalizando seis remunerações por decênio, com as compensações necessárias quando o mesmo período já produziu efeitos financeiros indiretos (por exemplo, aumento de adicional de tempo de serviço em épocas anteriores). Eventuais dúvidas sobre quais parcelas compõem a base remuneratória são resolvidas conforme a normativa vigente e os pareceres jurídicos da Defesa; em litígio, os Tribunais têm fixado parâmetros e determinado a exclusão de sobreposições para manter a isonomia e evitar duplicidade.

Como se dá a compensação

Quando a indenização é deferida, exclui-se o período correspondente de outros cálculos que já tenham considerado o tempo em dobro ou reflexos, evitando-se o pagamento em duplicidade. Caso contracheques antigos revelem vantagens incrementadas por aquele tempo, realiza-se abatimento técnico no valor final indenizável. É comum a Administração emitir uma memória de cálculo detalhada, registrando as bases, os descontos e o saldo líquido.

Erros comuns que travam o deferimento

Os indeferimentos mais frequentes decorrem de: ausência de prova do decênio adquirido antes da data-limite; gozo parcial sem respaldar o remanescente; contagem em dobro não confessada, depois detectada nos assentamentos; tentativa de indenização proporcional por decênio incompleto; ou pedidos apresentados após o prazo prescricional. Um dossiê documental consistente, lastreado em assentamentos funcionais e publicações em boletins, reduz exigências e acelera o pagamento.

Conclusão

Para as Forças Armadas, a licença especial não é mais adquirida para novos decênios desde o marco legal que extinguiu a aquisição futura; contudo, os períodos já adquiridos mantêm força jurídica e podem ser gozados, contados em dobro para inatividade ou indenizados se não fruídos nem aproveitados. A Administração passou a padronizar procedimentos e a reconhecer a possibilidade de indenização, enquanto a jurisprudência delineou critérios de prescrição, base de cálculo e compensações. Em âmbito estadual, a lógica é semelhante para institutos aparentados (como a licença-prêmio), respeitadas as leis locais. Quem pretende exercer o direito deve se munir de assentamentos claros, verificar a prescrição a partir da inatividade e comprovar, de maneira inequívoca, não fruição e não contagem em dobro. Com organização documental e aderência aos requisitos, a resposta objetiva à pergunta “ainda existe?” é: sim, subsiste nos seus efeitos para quem adquiriu, e a via indenizatória tem sido admitida quando o descanso não foi possível nem aproveitado.

Guia rápido: licença especial militar — o que resta e como agir

A licença especial militar, prevista originalmente no Estatuto dos Militares, previa afastamento remunerado de seis meses a cada decênio de serviço. Mas com reformas normativas, a aquisição futura desse direito foi extinta para novos decênios. Ainda assim, quem já tinha completado o decênio antes da data-limite preservou efeitos do instituto: seja o gozo residual, a contagem em dobro para inatividade ou a conversão em indenização. Por isso, antes de qualquer ação, é fundamental saber se o decênio foi adquirido antes do corte, se não foi usufruído nem utilizado para contar em dobro, e se ainda é possível reivindicar esse período. Esse guia rápido vai te mostrar os passos essenciais para verificar e requerer o direito remanescente.

1) Verifique se você adquiriu o decênio no tempo certo

O primeiro passo é confirmar, pelo seu histórico funcional e assentamentos, se você completou um decênio de efetiva prestação dentro do prazo legal para aquisição da licença especial. Se esse critério não foi atendido, o direito não existe para aquele período.

2) Apure a fruição e a contagem em dobro

Se você tinha o direito adquirido, o próximo passo é verificar se ele já foi gozado (tirado fisicamente) ou se foi contado em dobro para efeitos de inatividade. Qualquer período que tenha sido usufruído anula a fração correspondente para reuso, e períodos já convertidos em tempo para a aposentadoria não suportam nova conversão.

3) Escolha entre gozo, contagem em dobro ou indenização

Se ainda estiver na ativa e houver conveniência administrativa, pode ser requerido o gozo do período remanescente. Se isso não for possível ou for desfavorável, você pode pleitear contagem em dobro para acelerar sua inatividade ou melhorar proventos. E se já estiver inativo ou não houver possibilidade de fruição ou contagem, cabe o pedido de indenização (conversão financeira do tempo não utilizado).

4) Organize a documentação necessária

Você deverá reunir: assentamentos funcionais, registros que comprovem o decênio, certidões que demonstrem a data do exercício e eventual inatividade, declaração de não contagem em dobro e toda a documentação que afaste dúvidas — quanto mais completa, melhor para evitar exigências e indeferimentos.

5) Protocole o requerimento no órgão de pessoal

Com a documentação em mãos e o direito mapeado, vá ao setor de pessoal da sua Força (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Apresente requerimento formal com base nos dispositivos legais, memorial justificando o direito remanescente e planos de cálculo, e peça que o processo seja apreciado conforme os parâmetros administrativos internos.

6) Estar atento à prescrição

A pretensão à conversão em indenização costuma estar sujeita à prescrição de cinco anos, contada a partir da data da passação à inatividade. Por isso, agir cedo é importante para evitar perda do direito.

7) E se indeferirem? Recurso e via judicial

Se o pedido for indeferido administrativamente, é possível interpor recurso interno e, persistindo a negativa, buscar a via judicial com base nas provas já juntadas, nos assentamentos, na linha legal e no entendimento consolidado dos tribunais superiores. A via judicial frequentemente reconhece a conversão em pecúnia, especialmente quando o direito está indiscutível.

Fundamentação técnico-jurídica: onde a licença especial “ainda existe”

A licença especial nasceu no Estatuto dos Militares como afastamento de seis meses a cada decênio de efetivo serviço. Com a reordenação do regime a partir dos anos 2000, a aquisição de novos períodos foi interrompida para os militares federais, mas sobrevive tudo o que se enquadra em direito adquirido: períodos já completados no marco de corte podem ser gozados, contados em dobro para inatividade ou, quando nem uma nem outra via foi possível, convertidos em pecúnia. Em síntese, a pergunta “ainda existe?” se responde assim: não há novas aquisições, porém existem efeitos jurídicos remanescentes para quem completou o decênio antes do corte e consegue provar não fruição e não contagem em dobro.

Três caminhos remanescentes

• Gozo enquanto na ativa, condicionado à conveniência do serviço.
• Contagem em dobro do período não gozado para efeitos de inatividade.
• Indenização (conversão em pecúnia) se o militar já está inativo e comprova que não gozou e não contou em dobro.

Prescrição, base de cálculo e compensações

Via de regra, aplica-se prescrição quinquenal contada do ato de passagem à inatividade, pois ali nasce a pretensão indenizatória quando o gozo se tornou impossível. A base de cálculo, em geral, considera a remuneração do posto/graduação por mês de licença não gozado (seis remunerações por decênio), com compensações técnicas se aquele período já produziu reflexos financeiros (ex.: tempo em dobro em vantagens pretéritas). O objetivo é evitar bis in idem.

Fontes legais e referenciais aplicáveis

O tema se apoia em um conjunto de normas e entendimentos que, lidos em conjunto, explicam o cenário atual — sem novas aquisições, mas com efeitos preservados para períodos antigos.

Normas centrais

• Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980): previsão original da licença especial decenal e regras gerais de afastamentos e tempo de serviço.
• MP n.º 2.215-10/2001 (e correlatas): marco de extinção de novas aquisições, com preservação do direito adquirido.
• Atos normativos do Ministério da Defesa: padronizam procedimentos de gozo, contagem em dobro e conversão em pecúnia para períodos adquiridos e não utilizados.

Jurisprudência e orientação

• Superiores Tribunais e TRFs: consolidam que a indenização é devida quando há direito adquirido, não fruição, não contagem e inatividade, evitando enriquecimento sem causa.
• Prescrição reconhecida, em regra, a partir da inatividade, com prazo quinquenal.
• Compensações financeiras para impedir duplicidade quando o período já influenciou outros cálculos.

Fecho analítico: como transformar o direito remanescente em resultado

Para quem tem período adquirido, a estratégia prática é direta: mapear cada decênio, provar a não utilização e a ausência de contagem em dobro, e escolher a via mais eficiente — gozo, contagem ou indenização. Na dúvida, o caminho documental mais seguro é protocolar requerimento com memória de cálculo e pedir que a Administração emita a própria memória oficial, o que traz transparência e acelera a decisão. Em casos negados, a via judicial tem sido receptiva quando a prova é completa e o enquadramento é claro. Em termos objetivos, a licença especial não “acaba” para quem cumpriu o decênio no tempo devido; ela persiste como crédito de gozo, tempo em dobro ou indenização — desde que o titular faça a lição de casa documental e respeite o prazo prescricional.