Contribuições Previdenciárias na Folha: Cálculo, RAT/FAP, Terceiros, Prazos e CPRB na Prática
As contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento financiam o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e compõem,
junto com outras receitas, a seguridade social. Seu desenho jurídico resulta de normas constitucionais e infraconstitucionais
que definem quem contribui, sobre o que incide, com quais alíquotas e como os valores são declarados e recolhidos.
Para quem administra pessoas, folha e tributos, dominar essa estrutura é essencial para evitar autuações e para planejar custos
de trabalho com segurança.
Base legal e arquitetura do sistema
A Constituição determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, com recursos da União e de
contribuições sociais incidentes, entre outras bases, sobre a folha de salários. O detalhamento infraconstitucional
fixa a responsabilidade de empresas e trabalhadores, além de prever contribuições adicionais que refletem o risco do
ambiente de trabalho e o financiamento de entidades parafiscais (as chamadas contribuições a terceiros).
Elementos essenciais (visão rápida)
- Cota patronal: regra geral de 20% sobre a folha de pagamento.
- RAT/GILRAT: adicional de 1%, 2% ou 3% conforme o risco ambiental do trabalho; é multiplicado pelo FAP, que pode reduzir à metade ou dobrar o percentual.
- Contribuição do segurado: tabela progressiva com faixas que, após a reforma previdenciária, variam de 7,5% a 14%, aplicadas por faixa.
- Terceiros: salário-educação, Sistema S, INCRA e outros; percentuais variam por CNAE/FPAS.
- Alternativa setorial: CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), quando a lei autoriza.
As regras de incidência, deduções e isenções específicas exigem leitura atenta da legislação e dos manuais de entrega (eSocial/DCTFWeb).
Quem paga e sobre o quê incide
Empregador (cota patronal)
Em regra, a empresa recolhe 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos. A base inclui ganhos habituais (a título salarial), por força
de entendimento vinculante que enfatiza a habitualidade como critério de incidência. Pagamentos eventuais, indenizatórios
puros e hipóteses legalmente excluídas não integram a base.
Ganhos habituais contam. Ajuste sua política remuneratória, rubricas e eventos no eSocial para separar parcelas salariais das indenizatórias e evidenciar a natureza de cada verba.
Segurados (desconto em folha)
Para os trabalhadores vinculados ao RGPS, a contribuição é progressiva por faixa — o percentual incide sobre cada
faixa do salário de contribuição, e não sobre o total. As faixas e o teto são atualizados anualmente e a empresa
deve parametrizar a tabela vigente no sistema de folha para evitar diferenças.
- Progressividade: de 7,5% a 14% por faixas.
- Teto anual: atualizado pelo governo; o desconto do empregado não pode exceder a contribuição calculada até o teto.
- Demais segurados: regras próprias para contribuintes individuais, MEIs e facultativos.
Adicionais do empregador: RAT/GILRAT e FAP
O Risco Ambiental do Trabalho (RAT) — também chamado GILRAT — funciona como um diferencial por grau de risco do CNAE:
1% (mínimo), 2% (médio) ou 3% (grave). Esse percentual é multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP),
indicador anual de desempenho acidentário da empresa que pode variar de 0,5 a 2,0. Na prática, o RAT ajustado pode ir de 0,5%
(empresa com bom desempenho em atividade de risco mínimo) até 6% (risco grave com FAP máximo).
Como o FAP impacta o custo
Se o CNAE da empresa é de risco médio (2%) e o FAP publicado para o CNPJ raiz for 0,75, o RAT ajustado
será 1,5%. Se, no ano seguinte, o FAP subir para 1,40, o mesmo CNAE passará a recolher 2,8%.
A estratégia de SST (saúde e segurança do trabalho) afeta diretamente a contribuição previdenciária patronal via FAP.
Contribuições para terceiros (parafiscais)
Além de INSS e RAT, a folha sofre incidência de contribuições destinadas a outras entidades e fundos — o chamado “Sistema S”
e correlatos — como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, INCRA e o salário-educação.
Os percentuais variam conforme o FPAS e os códigos de terceiros da atividade, apurados pelas tabelas do
eSocial/SEFIP. Entre eles, o salário-educação tem regra nacional de 2,5% sobre a folha; os demais percentuais
dependem do enquadramento (indústria, comércio, transportes, rural etc.).
| Entidade/Fundo (exemplos) | Incidência típica | Observações |
|---|---|---|
| Salário-Educação | 2,5% sobre a remuneração | Financia a educação básica; regras e distribuição sob gestão do FNDE/MEC. |
| SENAI/SESI (indústria) • SENAC/SESC (comércio) • SEBRAE | Percentuais por FPAS/código de terceiros | Varia por CNAE; total agregado muda conforme o enquadramento (ex.: indústria costuma somar 5,8% em materiais de referência). |
| INCRA, SENAR, SEST/SENAT | Percentuais por FPAS/código de terceiros | Foco setorial (rural, transporte etc.); ver tabelas oficiais. |
Essas contribuições são arrecadadas junto com a previdência e distribuídas às entidades. A parametrização correta do FPAS e do código de terceiros é indispensável no eSocial/DCTFWeb.
Alternativa legal: CPRB (desoneração da folha)
Em setores definidos em lei, a empresa pode ser enquadrada — por período e condições estabelecidas — no regime substitutivo de
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Nesse caso, substitui-se a cota patronal de 20% sobre a folha por
percentual entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta (conceito legal), mantendo-se RAT e terceiros quando devidos.
A adesão é regida por lei específica e frequentemente sofre alterações, inclusive com prorrogações e reonerações graduais por setores.
Quando a CPRB vale a pena?
- Empresas com alto peso de mão de obra e baixa margem sobre a receita costumam se beneficiar do regime sobre folha.
- Empresas com receita elevada e folha proporcionalmente menor podem preferir a CPRB, quando autorizada.
- Compare cenários: variações de FAP/RAT, de terceiros por FPAS e efeitos de créditos de PIS/Cofins (não se confundem com a CPP) podem inverter a melhor opção.
A escolha (quando facultada) deve ser projetada para o ano-calendário inteiro, considerando mudanças normativas e decisões judiciais.
O que entra na base de cálculo
Como regra, integram a base da contribuição patronal e do RAT as parcelas de natureza salarial/habitual — salários, adicionais,
horas extras, comissões e demais verbas remuneratórias. Benefícios indenizatórios puros (como diárias dentro de limites legais, auxílio-alimentação
em determinadas modalidades, ressarcimentos e indenizações por termo de contrato) não compõem a base. O correto enquadramento exige
documentação, políticas internas claras e rubricas bem classificadas no eSocial (com natureza, incidência e
reflexos parametrizados).
Boas práticas de parametrização
- Mapeie cada rubrica da folha: natureza (salarial/indenizatória), incidências (INSS, FGTS, IRRF), reflexos e verbas correlatas.
- Concilie mensalmente a base do eSocial com a DCTFWeb e a GPS/DARF gerada (ou sua substituta), evitando diferenças.
- Mantenha pareceres e documentos para rubricas controversas (prêmios, PLR, auxílio-alimentação em cartões, teletrabalho etc.).
Como declarar e recolher
A apuração mensal concentra-se no eSocial (eventos de remuneração e fechamento) e na DCTFWeb (consolidação e geração do DARF).
Para tomadores de serviços e obras, a EFD-Reinf completa o ciclo informacional. O recolhimento segue calendário fiscal; a folha do mês M
é, em regra, declarada e paga no mês M+1. Prazos diferenciados podem existir para órgãos públicos e regimes específicos.
Contabilidade gerencial: simulando o custo empregador
O quadro abaixo ilustra (exemplo meramente didático) a composição típica das contribuições sobre a folha de uma empresa industrial com
RAT básico de 2% e FAP 1,00, FPAS que totaliza terceiros em 5,8%. Substitua pelos percentuais da sua atividade para simular o efeito.
| Componente | Percentual | Observações |
|---|---|---|
| INSS patronal (CPP) | 20,0% | Regra geral do art. 22. |
| RAT ajustado | 2,0% | CNAE de risco médio (FAP=1,00). |
| Terceiros (ex.: indústria) | ≈ 5,8% | SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e salário-educação, conforme tabelas do FPAS/códigos. |
| Total empregador | 27,8% | Varia por CNAE, FAP e FPAS. |
Gráfico ilustrativo – composição do custo previdenciário do empregador
Os percentuais acima são exemplificativos. Consulte o FAP publicado para a sua empresa e as tabelas de FPAS/terceiros aplicáveis no eSocial.
Desoneração/CPRB x reoneração: atenção à vigência
A política de desoneração da folha, que permite a contribuição substitutiva sobre a receita bruta para setores específicos, tem sofrido
idas e vindas legislativas e decisões judiciais. Houve prorrogações, tentativas de revogação parcial e regras de transição.
Para efeito prático, RH e fiscal devem, a cada exercício, confirmar a lista de CNAEs abrangidos, o percentual aplicável e se a empresa
está autorizada a optar. Em planejamentos, simule cenários com e sem CPRB e documente a opção quando a legislação exigir manifestação formal.
Fiscalização e riscos de autuação
- Rubricas mal classificadas (prêmio, bônus, ajuda de custo) geram glosas de base, diferenças e multas.
- FAP incorreto (por erro cadastral ou contestação não efetuada) eleva o RAT indevidamente.
- FPAS/terceiros inadequados produzem recolhimento a menor ou a maior e podem afetar obrigações acessórias.
- Falhas no eSocial/DCTFWeb (fechamento sem eventos, diferenças entre bases) resultam em débitos automáticos.
- CPRB fora de escopo — recolhimento indevido sobre receita bruta quando a empresa não estava autorizada (ou vice-versa).
Checklist de conformidade mensal
- Atualizar tabelas de INSS (faixas e teto) e de terceiros/FPAS.
- Verificar FAP publicado e efeitos em filiais (CNPJ raiz x estabelecimentos).
- Conferir rubricas novas ou alteradas e seus reflexos (INSS, FGTS, IRRF, férias, 13º).
- Conciliar eSocial × DCTFWeb × contabilidade e arquivar relatórios.
- Validar elegibilidade e opção por CPRB, quando aplicável.
Planejamento e governança: como reduzir o custo sem risco
Medidas estruturais
- Prevenção em SST para reduzir sinistralidade e melhorar o FAP.
- Automação de folha com regras coerentes de incidência por rubrica e trilhas de auditoria.
- Treinamento contínuo de RH, fiscal e jurídico sobre eSocial e jurisprudência de incidência.
- Contrato de trabalho e benefícios revisados para transparência e segurança jurídica (natureza das verbas, critérios de prêmios/PLR).
Medidas táticas
- Comparar, mês a mês, o custo em CPP+RAT+terceiros versus CPRB, quando permitida, e optar de forma documentada.
- Monitorar alterações normativas (decretos/tabelas) e reconfigurar o ERP imediatamente.
- Usar contas de compensação para ajustes e retificações tempestivas, com dossiê suporte.
Exemplos práticos
1) Empresa de comércio varejista
CNAE de risco mínimo (RAT 1%) e FAP 0,90 → RAT ajustado 0,9%. FPAS/código de terceiros típico do comércio
(SESC/SENAC/SEBRAE) gera percentuais específicos. Sem CPRB, o custo previdenciário do empregador aproxima-se de 20% + 0,9% + terceiros.
Se o setor estiver autorizado e a empresa tiver receita bruta elevada com folha proporcionalmente menor, a CPRB pode ser financeiramente mais eficiente.
2) Indústria com alta sinistralidade
CNAE de risco médio (2%) com FAP de 1,60 → RAT ajustado 3,2%. Investimentos em ergonomia, EPI, capacitação e ergonomia
podem reduzir acidentes e, no ciclo seguinte, melhorar o FAP, diminuindo o custo previdenciário patronal sem qualquer manobra de natureza duvidosa.
3) Contratações híbridas e rubricas sensíveis
Ao criar programas de bônus e prêmios de desempenho, defina critérios objetivos e registre os documentos de política interna.
Prêmios habituais sem critérios de elegibilidade podem ser requalificados como remuneração e atrair incidência de INSS, majorando o custo.
Perguntas operacionais recorrentes
- O desconto do empregado é limitado? Sim. A contribuição do segurado respeita as faixas vigentes e o teto do RGPS; parametrizações devem ser atualizadas a cada reajuste anual.
- RAT e terceiros incidem sobre todas as verbas salariais? Em geral, sim, quando a rubrica é salarial. Exceções estão na lei/regulamentos e nos manuais oficiais; rubricas indenizatórias típicas ficam fora.
- Quem define os percentuais de terceiros? O enquadramento FPAS e os códigos de terceiros informados no eSocial/SEFIP, conforme tabelas oficiais por atividade.
- CPRB elimina RAT e terceiros? Não. A CPRB substitui apenas a CPP de 20% sobre a folha; RAT e terceiros permanecem, quando devidos.
Conclusão
As contribuições previdenciárias sobre a folha combinam regras gerais estáveis (20% patronal; progressividade do empregado; RAT por risco)
com variáveis relevantes (FAP anual, FPAS/terceiros por atividade, CPRB setorial e mudanças normativas). O resultado é um campo em que
a governança de dados — rubricas corretamente classificadas, tabelas atualizadas, conciliações entre eSocial e DCTFWeb e dossiês probatórios —
vale tanto quanto o conhecimento jurídico. Empresas que alinham SST, parâmetros de folha e planejamento tributário reduzem risco e custo
sem litígios desnecessários. Para uma administração segura, mantenha vigilância normativa, acompanhe o FAP, valide FPAS/terceiros e simule periodicamente
o impacto da CPRB quando disponível. Esse ciclo de melhoria contínua preserva caixa, assegura conformidade e reforça a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Guia Rápido — Entendendo as Contribuições Previdenciárias sobre a Folha
As contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento são o principal instrumento de financiamento da
Previdência Social no Regime Geral (RGPS). Elas incidem sobre a remuneração paga a empregados e outros
segurados, com alíquotas e regras específicas para empregadores e trabalhadores. A compreensão correta dessas regras é
essencial para evitar autuações, garantir conformidade e otimizar a gestão tributária e trabalhista das empresas.
1. Estrutura básica
- Empregador (empresa): paga, em regra, 20% sobre o total das remunerações de seus empregados.
- RAT (Risco Ambiental do Trabalho): adicional de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade econômica.
- FAP (Fator Acidentário de Prevenção): multiplica o RAT e pode reduzir o valor à metade ou dobrá-lo.
- Terceiros: contribuições para entidades como Sistema S, INCRA, Salário-Educação — percentuais variam por setor (FPAS).
- Empregado: contribuição progressiva de 7,5% a 14%, conforme faixas salariais.
2. Base de cálculo
A base de cálculo da contribuição é a remuneração habitual paga ao trabalhador, incluindo salários, adicionais,
horas extras, comissões e gratificações. Parcelas de natureza indenizatória (como diárias, auxílio-alimentação
em certas modalidades, e reembolsos) são excluídas. A correta diferenciação entre verbas salariais e indenizatórias é essencial
para evitar recolhimentos indevidos.
- Inclui: verbas habituais e salariais.
- Exclui: indenizações, diárias dentro do limite, auxílio-creche, FGTS e verbas de caráter eventual.
- Recomendação: mantenha parecer jurídico e parametrização correta das rubricas no eSocial.
3. Prazos e obrigações acessórias
O recolhimento é mensal e realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. A apuração é feita
automaticamente no eSocial e consolidada na DCTFWeb, que gera o DARF de pagamento. Empresas
optantes pela CPRB (Contribuição sobre Receita Bruta) substituem apenas a cota patronal de 20%, mantendo o RAT
e terceiros, quando aplicáveis.
- eSocial: eventos S-1200 (remuneração) e S-1299 (fechamento).
- DCTFWeb: consolidação e emissão do DARF unificado.
- EFD-Reinf: informações complementares sobre serviços e retenções.
4. Exemplo prático de cálculo
Uma empresa do comércio com folha de R$ 100.000 e RAT de 1% terá:
- INSS patronal: 20% → R$ 20.000
- RAT: 1% → R$ 1.000
- Terceiros (ex.: SESC, SENAC, INCRA): ~5,8% → R$ 5.800
- Total: aproximadamente R$ 26.800 em encargos previdenciários.
Esses valores variam conforme o FAP, o FPAS e as alíquotas de terceiros aplicáveis a cada CNAE.
5. Pontos de atenção e boas práticas
- Atualize anualmente as faixas e o teto do INSS.
- Verifique o FAP publicado pela Previdência e conteste valores incorretos.
- Revise o FPAS e os códigos de terceiros no eSocial para evitar recolhimento indevido.
- Audite as rubricas da folha periodicamente, validando incidências previdenciárias.
- Simule cenários com e sem CPRB para avaliar o custo mais vantajoso.
6. Dicas de gestão e planejamento
O custo previdenciário pode ser administrado com ações preventivas: melhorar condições de trabalho para reduzir o FAP,
classificar corretamente as atividades para o RAT, e acompanhar eventuais regimes de desoneração ou
compensações. Empresas que integram dados de folha, SST e contabilidade conseguem reduzir riscos e otimizar o fluxo de caixa.
Em resumo, as contribuições previdenciárias sobre a folha são pilares da seguridade social, mas exigem controle técnico
rigoroso. O cumprimento das obrigações acessórias, aliado à atualização constante da legislação, garante segurança jurídica
e financeira à empresa.
Perguntas Frequentes
1) Quem deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha? ▾
Empresas e equiparadas que remuneram segurados do RGPS (empregados e avulsos) recolhem a cota patronal, RAT e terceiros. Também descontam, na fonte, a contribuição do trabalhador.
2) Qual é a alíquota patronal padrão e o que é o RAT? ▾
A regra geral é 20% sobre a remuneração. O RAT é um adicional de 1%, 2% ou 3% conforme o grau de risco do CNAE e sofre ajuste pelo FAP.
3) Como funciona o FAP e como ele impacta o valor devido? ▾
O FAP varia de 0,5 a 2,0 conforme o desempenho acidentário da empresa. Ele multiplica o RAT: bom desempenho reduz a alíquota; piora aumenta.
4) Quais verbas entram e quais não entram na base de cálculo? ▾
Entram as verbas de natureza salarial/habitual (salário, horas extras, adicionais, comissões). Ficam fora as indenizatórias típicas (diárias dentro do limite, ressarcimentos, algumas modalidades de auxílio-alimentação), além do FGTS.
5) Como é o desconto do empregado e quais são os limites? ▾
O empregado contribui por faixas progressivas (7,5% a 14%). Aplica-se o teto do RGPS, de modo que o desconto total não supera o valor devido até o teto vigente.
6) O que são contribuições a terceiros e como descubro os percentuais? ▾
São valores destinados a entidades como Sistema S, INCRA e salário-educação. Os percentuais dependem do FPAS e dos códigos de terceiros do seu enquadramento no eSocial.
7) A CPRB substitui todas as contribuições sobre a folha? ▾
Não. A CPRB (sobre a receita bruta) substitui apenas a cota patronal de 20%. O RAT e as contribuições a terceiros permanecem quando devidos.
8) Quais são as principais obrigações acessórias e prazos? ▾
Eventos de remuneração e fechamento no eSocial, consolidação na DCTFWeb e geração de DARF, geralmente até o dia 20 do mês seguinte à competência. A EFD-Reinf complementa informações.
9) Quais erros mais comuns levam a autuação? ▾
- Rubricas com natureza indevida (salário x indenização).
- FAP desatualizado ou não contestado.
- FPAS/códigos de terceiros incorretos.
- Divergências entre eSocial, DCTFWeb e contabilidade.
10) Como planejar para reduzir o custo sem risco? ▾
Invista em SST para melhorar o FAP, parametrize corretamente rubricas e incidências no ERP, revise contratos e políticas de prêmios/benefícios, e simule CPRB x folha quando houver opção legal.
Referencial Técnico e Fontes Legais
Fundamentos Constitucionais
- Art. 195 da Constituição Federal — define o financiamento da seguridade social pela sociedade, incluindo contribuições sobre a folha, a receita e o lucro.
- Art. 201 da Constituição Federal — estabelece o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e suas diretrizes de equilíbrio financeiro e atuarial.
- Art. 240 da CF — trata das contribuições parafiscais destinadas às entidades do Sistema S e congêneres.
Legislação Infraconstitucional
- Lei nº 8.212/1991 — dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, fixando base de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos.
- Lei nº 8.213/1991 — trata dos benefícios previdenciários e da relação entre custeio e proteção social.
- Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social, consolida normas operacionais e hipóteses de incidência.
- Lei nº 12.546/2011 — institui a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) como regime substitutivo em determinados setores.
- Instrução Normativa RFB nº 971/2009 — consolida as normas de incidência e obrigações acessórias (eSocial/DCTFWeb).
Regulamentações Complementares
- Portaria MTP nº 4.219/2022 — atualiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para definição do grau de risco (RAT).
- Portaria Interministerial nº 26/2023 — divulga o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) anual aplicável aos estabelecimentos.
- Manual eSocial/DCTFWeb — orienta a apuração e a escrituração das contribuições previdenciárias em ambiente digital.
Jurisprudência e Entendimentos
- STF — RE 565.160/SC (Tema 20) — reconhece que verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
- STJ — REsp 1.230.957/RS — fixa que auxílio-alimentação em tíquete ou cartão integra a base de cálculo quando pago habitualmente.
- TNU — PEDILEF 0502212-73.2018.4.05.8400 — reforça que prêmios e abonos têm natureza remuneratória quando habituais.
Fontes Oficiais e Manuais Técnicos
- Ministério do Trabalho e Previdência — diretrizes, manuais e atualizações do sistema previdenciário.
- Receita Federal do Brasil — tabelas de alíquotas e orientações fiscais.
- INSS — teto previdenciário, tabelas de contribuição e parâmetros anuais.
- Portal eSocial — documentação técnica e layouts oficiais de eventos e tabelas.
Doutrina e Bibliografia Recomendada
- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva.
- SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva.
- MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas.
- TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar.
Checklist de Consulta Rápida
- ✔ Verificar enquadramento CNAE e grau de risco para RAT.
- ✔ Consultar FAP anual no portal do MTP.
- ✔ Conferir tabelas de INSS, teto e faixas progressivas.
- ✔ Validar códigos de terceiros (FPAS) no eSocial.
- ✔ Revisar rubricas conforme IN RFB nº 971/2009 e Tema 20/STF.
Encerramento Operacional
As contribuições previdenciárias sobre a folha constituem o pilar do custeio da seguridade social e exigem atenção técnica constante.
O cumprimento adequado envolve o domínio da legislação, a atualização dos parâmetros eletrônicos e a compreensão da natureza jurídica das verbas
remuneratórias. A correta apuração evita passivos fiscais e reforça a responsabilidade social das empresas.
Orientações Finais
- Mantenha rotina mensal de conferência entre folha, DCTFWeb e eSocial.
- Garanta que o FAP e o FPAS estejam atualizados anualmente.
- Segregue verbas salariais e indenizatórias com respaldo jurídico e documental.
- Planeje e simule custos sob regimes CPP x CPRB antes de optar.
- Invista em compliance previdenciário e programas de saúde e segurança do trabalho.
Em síntese, a boa governança previdenciária depende de um ciclo contínuo de controle, revisão e atualização.
Empresas que alinham suas rotinas fiscais e trabalhistas ao arcabouço legal vigente reduzem riscos, fortalecem a transparência
e contribuem para a sustentabilidade do sistema de seguridade social brasileiro.