Convenção de Viena de 1969: O Tratado que Moldou o Direito Internacional Moderno

Contexto e alcance

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) é frequentemente chamada de “tratado dos tratados” porque codifica as regras centrais sobre formação, validade, interpretação, modificação, suspensão e extinção de tratados entre Estados. Foi adotada em 22 de maio de 1969, aberta à assinatura em 23 de maio de 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. Sua elaboração consolidou décadas de prática estatal e trabalhos da International Law Commission (ILC), tornando-se o principal referencial positivo do direito dos tratados. 0

Status e adesão

O status de participação evolui com o tempo. Em setembro de 2025, 118 Estados eram Partes e 15 haviam assinado mas ainda não ratificado, segundo compilação pública que acompanha as atualizações da ONU. O depositário é o Secretário-Geral da ONU. 1

Fonte cronológica: ONU (Coleção de Tratados/UNTC) e texto oficial. 2

Quem e o que a Convenção alcança

A Convenção aplica-se a tratados entre Estados celebrados por escrito e regidos pelo direito internacional (art. 2 e art. 1). Organizações internacionais são tratadas em instrumento separado (Convenção de 1986). A VCLT também reflete em grande medida o costume internacional, razão pela qual seus princípios são usualmente invocados mesmo por Estados não Partes. 3

Conceitos-chave (art. 2)

• Tratado: acordo internacional por escrito entre Estados, regido pelo direito internacional.
• Plenos poderes (full powers): documento que credencia representantes para negociar/autenticar o texto ou manifestar consentimento em vincular o Estado.
• Reserva: declaração unilateral para excluir ou modificar efeito jurídico de certas disposições na sua aplicação ao Estado reservante. 4

Formas de manifestar o consentimento

Os Estados podem tornar-se vinculados por assinatura (quando o tratado assim permitir), troca de instrumentos, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A entrada em vigor depende das condições do próprio tratado (p. ex., número mínimo de ratificações). 5

Reservas (arts. 19–23)

Reservas são admitidas salvo se (a) proibidas pelo tratado, (b) limitadas a tipos específicos não abrangendo a reserva pretendida, ou (c) incompatíveis com o objeto e a finalidade do tratado. Outras Partes podem aceitar ou opor-se às reservas; objeções podem impedir o tratado de entrar em vigor entre o reservante e o oponente, ou apenas excluir a cláusula reservada, conforme a posição adotada. A retirada de reservas segue procedimento próprio. 6

Observância e boa-fé

O artigo 26 consagra pacta sunt servanda: “todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido de boa-fé”. É o coração da estabilidade convencional. Já o artigo 27 impede que um Estado invoque direito interno para justificar o descumprimento de um tratado. 7

Interpretação dos tratados (arts. 31–33)

A interpretação deve partir da regra geral do art. 31: o tratado deve ser interpretado de boa-fé conforme o sentido comum a ser atribuído aos termos do tratado no seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade. Elementos como acordos e prática subsequentes das Partes integram o contexto. O art. 32 admite meios suplementares (trabalhos preparatórios, circunstâncias da conclusão) para confirmar o sentido ou resolver ambiguidades. O art. 33 trata de textos autênticos em múltiplos idiomas. 8

Invalidade do consentimento

A VCLT estabelece hipóteses em que um tratado é nulo ou anulável por vício no consentimento: erro (art. 48), dolo (art. 49), corrupção do representante (art. 50) e coação do representante (art. 51) ou do Estado por ameaça ou uso da força (art. 52). Além disso, o art. 53 prevê nulidade por conflito com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens). 9

Emendas, modificações e sucessão

Os arts. 39–41 oferecem caminhos para emendar tratados (procedimentos estabelecidos no próprio texto ou por acordo entre as Partes). Modificações inter se (entre algumas Partes) são possíveis quando o tratado permitir ou quando não afetarem direitos de outras Partes nem contrariem o objeto e a finalidade. Os efeitos da terminação, suspensão ou retirada estão no art. 70. 10

Suspensão e extinção (arts. 54–62)

Tratados podem cessar por consentimento das Partes, denúncia ou como resultado de violação material que autorize a outra Parte a suspender/encerrar (art. 60). O art. 61 trata de impossibilidade de execução e o art. 62 consolida a doutrina rebus sic stantibus (mudança fundamental de circunstâncias) — invocável apenas sob condições estritas para não minar a estabilidade dos tratados. 11

Relação com o direito interno e responsabilidade

O art. 27 impede invocar direito interno para descumprir um tratado; se houver colisão, a solução deve ocorrer internamente (reforma constitucional/legislativa) sem afetar a obrigação internacional. O descumprimento gera responsabilidade internacional do Estado (campo regido pelos Artigos da CDI sobre Responsabilidade de Estados, fora do texto da VCLT). 12

Prática, costume e Estados não Partes

Muito do que a VCLT codificou já era costume e continua a orientar também Estados não Partes, que aceitam seus preceitos como espelho da prática geral (ex.: regras de interpretação dos arts. 31–33). Assim, tribunais e órgãos internacionais citam a Convenção como ponto de partida para resolver disputas sobre tratados, inclusive quando invocada como costume. 13

Aplicações estratégicas para gestores e advogados públicos

• Clareza interpretativa: utilizar art. 31 para memorandos interpretativos e due diligence de conformidade normativa.
• Mapa de reservas: antes de propor ratificação, simular cenários de reservas admissíveis (art. 19) e impactos no regime de solução de controvérsias.
• Gestão de riscos: gap analysis entre obrigações convencionais e legislação interna (art. 27) — antecipar reformas necessárias.
• Cláusulas de emenda: verificar se o tratado prevê procedimento próprio e a possibilidade de modificações inter se (arts. 39–41) para acelerar convergências regionais.
• Litígios e compliance: registrar prática subsequente estatal (art. 31.3) e trabalhos preparatórios (art. 32) como dossiê probatório.

Timeline comentado (síntese visual)

Excertos essenciais para ter na mesa

• Art. 26 — Pacta sunt servanda: “Todo tratado em vigor obriga as Partes e deve ser cumprido de boa-fé.” 18
• Art. 27 — Direito interno e observância de tratados: Direito interno não pode ser invocado para justificar o inadimplemento. 19
• Arts. 31–32 — Interpretação: regra geral + meios suplementares (trabalhos preparatórios). 20
• Art. 53 — Jus cogens: nulidade de tratados que contrariem norma peremptória. 21
• Arts. 19–23 — Reservas: limites e efeitos de aceitação/objeção/retirada. 22

Conclusão

A Convenção de Viena de 1969 oferece o esqueleto jurídico que sustenta a vida dos tratados: sem ela, o direito internacional perderia previsibilidade na formação, interpretação e execução das obrigações convencionais. Para governos, advogados e tribunais, dominar seus artigos-chave (26, 27, 31–33, 39–41, 53, 60–62) é garantir decisões mais seguras, mitigação de riscos e maior conformidade com padrões aceitos universalmente — inclusive quando invocados como costume internacional. 23

Guia Rápido: Entenda a Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é um dos pilares do Direito Internacional Público. Criada em 1969 e em vigor desde 1980, ela define como os tratados internacionais devem ser formados, aplicados, interpretados e encerrados. É considerada o “manual de funcionamento” das relações jurídicas entre os Estados, sendo uma das normas mais citadas em tribunais internacionais e nacionais.

O que é e por que foi criada

Antes de sua existência, as regras sobre tratados eram baseadas apenas em costumes e práticas diplomáticas. Isso gerava divergências, pois cada país interpretava as obrigações de forma diferente. A Convenção de Viena unificou esse entendimento e trouxe segurança jurídica ao campo internacional, consolidando o princípio da boa-fé e do pacta sunt servanda — que significa “os tratados devem ser cumpridos”.

Quem se submete às regras da Convenção

Ela se aplica a tratados entre Estados feitos por escrito e regidos pelo direito internacional. Ou seja, não vale para acordos meramente políticos ou informais. A Convenção também influencia tratados de organizações internacionais por meio da versão de 1986, que segue os mesmos princípios básicos.

Etapas principais de um tratado segundo a Convenção

• Negociação: representantes habilitados discutem o texto.
• Assinatura: o Estado manifesta intenção de se vincular.
• Ratificação: o compromisso se torna formal após aprovação interna (ex: Congresso Nacional).
• Entrada em vigor: ocorre quando atingidas as condições previstas.
• Registro na ONU: para garantir publicidade e transparência internacional.

Princípios fundamentais

Interpretação e validade dos tratados

A Convenção define que a interpretação deve seguir o sentido comum das palavras, considerando o objeto e finalidade do tratado. Admite-se o uso de documentos preparatórios e da prática subsequente das partes (art. 31 e 32). Também prevê causas de nulidade como dolo, erro, coação ou violação de norma jus cogens.

Aplicações práticas

Em disputas internacionais, como fronteiras, comércio ou meio ambiente, a Convenção é usada para:

• Verificar se o tratado foi firmado com consentimento válido.
• Interpretar cláusulas controversas (art. 31).
• Determinar consequências do descumprimento (art. 60).
• Reconhecer a prevalência de normas imperativas (art. 53).

Este guia serve como leitura-base para qualquer profissional ou estudante de relações internacionais, direito ou diplomacia. A Convenção continua sendo o referencial universal que assegura estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas entre os países do mundo.

FAQ – Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados

Referências Jurídicas e Fundamentação Técnica

Esta seção reúne as principais fontes legais, doutrinárias e normativas que sustentam o estudo e a aplicação prática da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, servindo como base técnica para operadores do Direito Internacional, diplomatas e acadêmicos.

1. Fontes normativas principais

• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (adotada em 22 de maio de 1969, entrada em vigor em 27 de janeiro de 1980) — United Nations Treaty Series, vol. 1155, p. 331.
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais (1986) — ainda não em vigor, mas amplamente usada por analogia.
• Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos — Comissão de Direito Internacional da ONU, 2001.
• Estatuto da Corte Internacional de Justiça — especialmente o artigo 38, que define as fontes do Direito Internacional.

2. Artigos-chave da Convenção

3. Doutrina e jurisprudência de referência

• Shaw, Malcolm N. — *International Law*, Cambridge University Press, 2021.
• Aust, Anthony — *Modern Treaty Law and Practice*, Cambridge University Press, 2013.
• Brownlie, Ian — *Principles of Public International Law*, Oxford University Press, 2008.
• Caso Gabcíkovo-Nagymaros Project (Hungria/Eslováquia)*, CIJ, 1997 — aplicação dos arts. 60 e 62 da Convenção.
• Caso Nuclear Tests (Austrália vs França)*, CIJ, 1974 — princípios do consentimento e boa-fé em tratados.