Categoria: Direito do Trabalho | Tags: CLT, direitos do trabalhador, jornada de trabalho, férias
O Direito do Trabalho no Brasil é regulamentado principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada em 1943. Apesar de antiga, a CLT ainda é a base para a maioria das relações entre empregado e empregador. Conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e garantir uma relação profissional mais justa.
1. Jornada de Trabalho
A jornada normal de trabalho é de 8 horas por dia e 44 horas semanais.
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Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50%.
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O descanso mínimo entre uma jornada e outra é de 11 horas consecutivas.
2. Férias
Todo trabalhador com 12 meses de serviço tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor do salário.
3. 13º Salário
O 13º salário é pago em duas parcelas:
1ª parcela até 30 de novembro
2ª parcela até 20 de dezembro
4. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
O empregador deposita mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta da Caixa Econômica Federal.
Esse valor pode ser sacado em casos como: demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.
5. Aviso Prévio
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.
Conclusão
Conhecer seus direitos trabalhistas é essencial para se proteger de irregularidades e buscar soluções jurídicas caso seja necessário.
Advogados trabalhistas recomendam que os empregados guardem holerites, contratos e comprovantes para eventuais disputas judiciais.